Entendendo a Previdência

Como grande parte dos brasileiros já sabe, a Revisão da Vida Toda é uma forma de revisão de benefícios do INSS

Inicialmente, cabe registrar, que a antiga aposentadoria por invalidez após Reforma da Previdência de 2019, passou a ser chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, bem assim sofreu inúmeras modificações, principalmente, quanto ao cálculo da renda inicial, pois desde então tem como objeto o total dos salários de contribuição desde julho/1994 e o coeficiente levará em conta o tempo de contribuição do segurado requerente, este não sendo mais 100% automaticamente.  

Como é sabido, as aposentadorias são benefícios previdenciários programáveis que levam em conta para concessão a idade e o tempo de contribuição ao INSS.

O Supremo Tribunal Federal decidiu em 12/06/24 que, daqui para frente, a remuneração das contas do FGTS será feita pela TR (taxa referencial) + 3% + distribuição de lucros do fundo, garantido a compensação pelo IPCA, nos casos em que o sistema legal não alcançar a perda inflacionária no período, bem assim cabendo ao Conselho Curador do Fundo normatizar tal procedimento.

Os benefícios que não forem sacados em até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento são devolvidos pelo banco ao INSS. A instituição bancária devolve o valor e a autarquia previdenciária bloqueia o pagamento, até que o beneficiário compareça ao órgão, ou, via MEUINSS, regularize a situação.

Como todos sabem, o Imposto de Renda é um tributo federal aplicado anualmente sobre a renda, ou retido, antecipadamente, por fontes pagadoras, do valor auferido pelos cidadãos, para posterior ajuste.

Inicialmente, cabe esclarecer, que a Previdência Social possui cinco espécies de segurados que não têm a opção de não contribuir e são conhecidos como segurados obrigatórios. São eles:

A enfermagem brasileira celebrou uma conquista histórica, no último ano, contudo, ainda deve se manter mobilizada para garantir que a vitória seja estendida e satisfatória a toda à categoria. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corroborado o direito ao pagamento do piso salarial a todos os profissionais do setor público, porém, nesse momento, a luta é para garantir a mesma conquista e igualdade ao setor privado.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito social do trabalhador destinado à melhoria de sua condição social e os valores recolhidos pelos empregadores a este Fundo integram o seu patrimônio, na forma de uma poupança compulsória, destinada a assegurar a sua manutenção e da sua família. O Fundo é regido pela lei 8.036/1990, que atribui aos empregadores a obrigação de depositar mensalmente, em contas específicas e em nome dos trabalhadores, o valor correspondente a 8% (oito por cento) de sua remuneração, tudo isso regido pela Caixa Econômica Federal – CEF.