Lewandowski anula cessão de Fernando de Noronha para o estado de Pernambuco
Por Redação
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta terça-feira (14), em decisão monocrática, um pedido feito pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em 2022 e invalidou o contrato de cessão de uso em condições especiais do arquipélago de Fernando de Noronha pelo estado de Pernambuco. As informações são do portal UOL.
Diante da urgência da apreciação da matéria, Lewandowski solicitou que a decisão seja apreciada pelos demais ministros, "por tratar-se de conflito federativo de grande repercussão na esfera jurídica dos entes públicos envolvidos e também de particulares".
No último sábado (11), já com a nova diretriz da gestão petista, a Advocacia Geral da União (AGU) anunciou que chegou a um acordo com o governo de Pernambuco, e ambos apresentaram ao STF uma proposta de acordo para instituir uma gestão compartilhada do arquipélago.
O pedido foi citado na decisão de Lewandowski, porém o ministro entendeu que era necessário resolver antes a legalidade da cessão.
Segundo o ministro do STF, o acordo celebrado em 12 de julho 2002 foi firmado apenas pelo governo de Pernambuco e pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, ignorando a necessidade de aprovação legislativa.
“O ato de cessão, ainda que envolvesse condições condizentes com o interesse público, exigiria mais do que apenas a manifestação de vontade das autoridades do Poder Executivo, já que a alteração da destinação de imóveis públicos de uso comum do povo entre diferentes esferas não se sustenta sem lei em sentido formal autorizando-a”, diz Lewandowski em sua decisão.