STF realiza esta semana audiência pública sobre o Marco Civil da Internet

Nesta terça-feira (28), das 9h às18h20, e quarta-feira (29), das 9h às 12h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública sobre as regras do Marco Civil da Internet. A atividade foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e antecede o julgamento de duas ações ligadas ao tema, relatadas pelos ministros. Também participarão da audiência representantes das big techs.

 

Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

 

Essas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).

 

O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

 

A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19.