A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu que uma mulher n&atilde;o precisar&aacute; pagar alugu&eacute;is ao ex-marido pelo uso do im&oacute;vel comum. O colegiado considerou que a indeniza&ccedil;&atilde;o seria cab&iacute;vel apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hip&oacute;tese foi afastada, pois o local tamb&eacute;m serve de moradia para a filha do antigo casal.

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Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi lembrou que a obriga&ccedil;&atilde;o aliment&iacute;cia, normalmente paga em dinheiro, pode ser fixada in natura, ou seja, na forma de bens ou servi&ccedil;os para o filho &ndash; por exemplo, a moradia.

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&quot;Conquanto n&atilde;o seja l&iacute;cito, de regra, alterar unilateralmente o modo de presta&ccedil;&atilde;o dos alimentos (de pec&uacute;nia para in natura e vice-versa), em virtude do princ&iacute;pio da incompensabilidade dos alimentos, h&aacute; precedentes desta corte que, excepcionalmente, admitem essa modifica&ccedil;&atilde;o justamente para impedir que haja enriquecimento il&iacute;cito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indeniza&ccedil;&atilde;o por frui&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel comum tamb&eacute;m repercutir&aacute; nos alimentos a serem fixados &agrave; crian&ccedil;a ou ao adolescente&quot;, afirmou.

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Ap&oacute;s a separa&ccedil;&atilde;o, o homem ajuizou a&ccedil;&atilde;o pedindo o arbitramento de alugu&eacute;is contra a ex-esposa &ndash; ato da Justi&ccedil;a pelo qual s&atilde;o vendidos bens do devedor para que, com o dinheiro arrecadado, possam ser pagos o credor e as custas e despesas do processo &ndash;, que continuou vivendo com a filha na resid&ecirc;ncia que pertencia aos dois. Ao verificar que os ex-c&ocirc;njuges ainda n&atilde;o haviam feito a partilha de bens, o ju&iacute;zo de primeiro grau negou o pedido. Segundo ele, a partilha seria necess&aacute;ria para definir a poss&iacute;vel indeniza&ccedil;&atilde;o pelo uso do im&oacute;vel.

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O Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJ-SP) reverteu a decis&atilde;o e determinou o pagamento, para impedir o enriquecimento il&iacute;cito da ex-esposa. A corte estadual avaliou que ela estaria utilizando o im&oacute;vel de forma exclusiva.

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Ao analisar o recurso no STJ, Nancy Andrighi observou que a jurisprud&ecirc;ncia da corte admite a cobran&ccedil;a de alugu&eacute;is entre ex-c&ocirc;njuges quando um deles faz uso exclusivo do im&oacute;vel comum, inclusive antes da partilha de bens. No entanto, a relatora apontou que o im&oacute;vel em quest&atilde;o &eacute; compartilhado entre a m&atilde;e e a filha do ex-casal, circunst&acirc;ncia que afasta a exist&ecirc;ncia de posse exclusiva e o direito &agrave; indeniza&ccedil;&atilde;o.

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De acordo com a relatora, o pagamento de alugu&eacute;is tamb&eacute;m seria invi&aacute;vel porque os ex-c&ocirc;njuges ainda discutem, na a&ccedil;&atilde;o de partilha, qual seria o percentual cab&iacute;vel ao ex-marido no im&oacute;vel. &quot;Por qualquer &acirc;ngulo que se examine a quest&atilde;o, pois, n&atilde;o h&aacute; que se falar em enriquecimento sem causa da recorrente&quot;, concluiu.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), ministro Og Fernandes, no exerc&iacute;cio da presid&ecirc;ncia, negou liminarmente pedido de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decis&atilde;o que autorizou Eric Oliveira de Farias, conhecido como Eric Gord&atilde;o, a cumprir pena no regime semiaberto, em pres&iacute;dio federal.&nbsp; O r&eacute;u &eacute; membro da alta c&uacute;pula do Primeiro Comando da Capital (PCC).

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Eric Gord&atilde;o foi condenado a 30 anos de pris&atilde;o por integrar organiza&ccedil;&atilde;o criminosa e corrup&ccedil;&atilde;o ativa,&nbsp;acusa&ccedil;&otilde;es decorrentes da Opera&ccedil;&atilde;o Ethos&nbsp;que investiga o aliciamento de advogados e funcion&aacute;rios p&uacute;blicos pelo PCC. Conforme as apura&ccedil;&otilde;es, ele exercia fun&ccedil;&atilde;o de comando dentro da c&eacute;lula jur&iacute;dica da fac&ccedil;&atilde;o a partir do pres&iacute;dio de Presidente Venceslau, de onde conseguia aliciar servidores p&uacute;blicos e advogados.

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O criminoso, que j&aacute; foi condenado por latroc&iacute;nio (roubo seguido de morte), tamb&eacute;m &eacute; acusado de liderar c&eacute;lula que planeja atentados contra autoridades, sendo o respons&aacute;vel por levantar rotina e endere&ccedil;os dos alvos da fac&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

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No curso da execu&ccedil;&atilde;o penal, a pedido da defesa, o Ju&iacute;zo Federal Corregedor da Penitenci&aacute;ria Federal de Campo Grande concedeu a Eric a progress&atilde;o para o regime semiaberto, com &quot;regresso do interno ao ju&iacute;zo de origem&quot;.

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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) recorreu alegando que o cumprimento de pena em penitenci&aacute;ria federal de seguran&ccedil;a m&aacute;xima por motivo de seguran&ccedil;a p&uacute;blica n&atilde;o seria compat&iacute;vel com a progress&atilde;o de regime prisional. Sustentou, tamb&eacute;m, a impossibilidade de o ju&iacute;zo federal corregedor conceder progress&atilde;o em disson&acirc;ncia ao ju&iacute;zo de origem do preso. O MPF tamb&eacute;m ajuizou a&ccedil;&atilde;o cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execu&ccedil;&atilde;o penal, pedido que foi atendido pelo Tribunal Regional Federal da 3&ordf; Regi&atilde;o (TRF-3).

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Og Fernandes, ao negar liminarmente o habeas corpus, registrou que o pedido n&atilde;o poderia ser acolhido uma vez que n&atilde;o se admite habeas corpus contra decis&atilde;o que deferiu liminar para conceder efeito suspensivo a recurso na origem.

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No caso em an&aacute;lise, o ministro aplicou, por analogia, a S&uacute;mula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), citando precedentes do STJ que decidiram de maneira equivalente. Por fim, o vice-presidente explicou que n&atilde;o observou ilegalidades que excepcionem a aplica&ccedil;&atilde;o da S&uacute;mula 691/STF, visto que, nesta fase da an&aacute;lise, &quot;as decis&otilde;es de origem n&atilde;o se revelam an&ocirc;malas&quot;.

Ao manter decis&atilde;o de segunda inst&acirc;ncia que condenou a Google Brasil Internet a pagar indeniza&ccedil;&atilde;o por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) entendeu que a limita&ccedil;&atilde;o de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, n&atilde;o se aplica na comercializa&ccedil;&atilde;o de links patrocinados.

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&quot;Na an&aacute;lise da responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de concorr&ecirc;ncia desleal no mercado de links patrocinados, n&atilde;o &eacute; o conte&uacute;do gerado no site patrocinado que origina o dever de indenizar, mas a forma como o provedor de pesquisa comercializa seus servi&ccedil;os publicit&aacute;rios, ao apresentar resultados de busca que fomentem a concorr&ecirc;ncia parasit&aacute;ria e confundam o consumidor&quot;, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

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De acordo com o colegiado, n&atilde;o se objetiva vedar a publicidade por meio de links patrocinados, mas t&atilde;o somente a compra do dom&iacute;nio de marca concorrente para aparecer em destaque na busca paga.

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Na origem do conflito, a marca de uma empresa foi vendida para uma concorrente como palavra-chave no Google Ads, a plataforma de publicidade do Google. Assim, quando os internautas pesquisavam por aquela palavra-chave, a concorrente aparecia antes da real dona da marca, provocando desvio de clientela. Al&eacute;m de condenar a Google Brasil a indenizar a empresa v&iacute;tima, a Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo proibiu o provedor de comercializar aquela marca na sua ferramenta de links patrocinados.

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Acompanhando o voto da relatora, a Terceira Turma reformou o ac&oacute;rd&atilde;o de segundo grau para que o provedor fique proibido apenas de vender a palavra-chave a empresas concorrentes, pois a veda&ccedil;&atilde;o total impediria a pr&oacute;pria dona da marca ou empresas de outros ramos de a usarem nos links patrocinados.

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A ministra afirmou que a marca de uma empresa n&atilde;o pode ser considerada uma palavra gen&eacute;rica e deve receber tratamento distinto das demais palavras-chave. Segundo ela, apesar de a legisla&ccedil;&atilde;o atual n&atilde;o prever especificamente o mercado de links patrocinados, utilizar a marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou servi&ccedil;o para o link do concorrente configura meio fraudulento. &quot;A confus&atilde;o ocorre, pois o consumidor possui a expectativa de que o provedor de pesquisa apresentar&aacute; nas primeiras sugest&otilde;es o link da marca que procura, o que o leva a acessar o primeiro an&uacute;ncio que aparece&quot;, completou.

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Quanto &agrave; responsabilidade do Google, Nancy Andrighi comentou que, no mercado de links patrocinados, &quot;o provedor de pesquisas n&atilde;o &eacute; mero hospedeiro de conte&uacute;do gerado por terceiros, mas sim fornecedor de servi&ccedil;os de publicidade digital que podem se configurar como atos de concorr&ecirc;ncia desleal&quot;. O buscador &ndash; continuou &ndash; &quot;tem controle ativo das palavras-chaves que est&aacute; comercializando, sendo tecnicamente poss&iacute;vel evitar a viola&ccedil;&atilde;o de propriedade intelectual&quot;.

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A relatora lembrou que, conforme a legisla&ccedil;&atilde;o, o provedor somente poder&aacute; ser responsabilizado se, ap&oacute;s ordem judicial para retirada do conte&uacute;do gerado por terceiro, n&atilde;o tomar provid&ecirc;ncias. Entretanto, salientou que, na rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica sob julgamento, o provedor est&aacute; diretamente ligado &agrave; cadeia delituosa, pois comercializou servi&ccedil;os publicit&aacute;rios.

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&quot;O provedor de pesquisa concorre &agrave; causa do ato danoso indeniz&aacute;vel ao colaborar de forma decisiva para a pr&aacute;tica de conduta desleal&quot;, destacou a ministra em rela&ccedil;&atilde;o ao controle do buscador sobre as palavras-chaves comercializadas.

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