“Resolução da Mordaça”: OAB-BA promove ato contra decisão do TJ que impede sustentação oral nos Juizados Especiais

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) realizará ato público nesta quarta-feira (10), às 9h, contra os impactos da resolução do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) que impede advogados de fazerem sustentações orais nas sessões de julgamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 

 

O ato será realizado em frente ao Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, e em frente ao respectivo Juizado de cada subseção da OAB da Bahia em todo o estado.

 

A OAB-BA classifica a decisão do TJ-BA como “Resolução da Mordaça” e diz que a medida, a resolução 02/2021, tem violado recorrentemente as prerrogativas da advocacia. A resolução também possibilitou a negativa de recursos por decisão monocrática.

 

No último dia 19 de abril, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, foram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender o direito à sustentação oral na Bahia. 

 

"Esta questão afeta toda a advocacia baiana ao violar frontalmente o Código de Processo Civil (CPC), a lei dos Juizados Especiais e a Constituição Federal. Apresentamos o caso ao relator, no CNJ, e pudemos mostrar todos os impactos dessa resolução, que, na verdade, envolve vários pontos de ilegalidade na prestação judicial no Estado da Bahia", declarou Daniela Borges. 

 

“Na próxima quarta-feira vamos promover um ato público em toda a Bahia para mostrar que a advocacia baiana está unida em defesa das suas prerrogativas e não aceita essa mordaça que compromete o direito à ampla defesa, o contraditório, trazendo prejuízos à população que recorre aos serviços da advocacia”, completou.

 

O presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo, acredita que as violações das prerrogativas da advocacia atingem toda a sociedade. "Advogadas e advogados tem a caneta e a voz como instrumentos do seu trabalho, e estamos sendo impedidos de utilizá-los com a impossibilidade de realizar sustentações. Diversos advogados e advogadas alegam não mais conseguem sustentar oralmente e defender os interesses de seus clientes nas Turmas Recursais do estado da Bahia. As decisões monocráticas, que têm sido proferidas pelos juízes, são o maior problema que acomete o Juizado pois atacam, diretamente, o cidadão. A busca pela produtividade não pode solapar os direitos da sociedade, tais como o direito à ampla defesa. E calar a advocacia, a partir da mordaça instituída pela Resolução 02/2021 do TJ-BA, é calar a sociedade", completou.