Procurador de Salvador teme perda de autonomia de municípios após mudança no ISS com reforma tributária

Um dos palestras no painel que abordou a reforma tributária durante o segundo dia da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, promovida pela Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), o procurador de Salvador, Pedro Caymmi, diz temer a perda de autonomia dos municípios com as mudanças previstas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. O evento acontece no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, até esta sexta-feira (4). 

 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa alteração na cobrança e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um dos pontos temidos pelo procurador. 

 

Conforme Caymmi, apesar de ser uma análise complexa, estudos apontam que Salvador não teria grandes perdas nem grandes aumentos na receita. No entanto, ele acredita que o município possa ter dificuldades para atrair novos investimentos caso o atual texto do projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

 

“Pra mim o maior problema não é nem a receita que se perde ou se ganha. É a perda de autonomia, é a perda da possibilidade de conceder um incentivo fiscal para atrair empresas, uma perda da possibilidade de atrair prestadores de serviço para áreas degradadas da cidade para fins de revitalização. Esse poder de uso do tributo para indução econômica e social desaparece. Esse é o maior medo dos municípios, muito mais do que a questão financeira, a questão de receita”, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3). 

 

Ainda pensando na saúde financeira municipal, Caymmi sinalizou para a urgência de pensar melhor a criação e composição do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, proposta na reforma, além de “uma maior flexibilização dessa possibilidade de concessão de incentivos”.  

 

“É uma premissa que o pessoal da reforma não abre mão, mas o Brasil é muito grande. O Brasil é muito regionalizado e a verdade em São Paulo não é a verdade na Bahia, que não é a verdade no Piauí. Então, é preciso ter um pouco de cuidado, já se abriu uma exceção para a Zona Franca de Manaus e eu acho que é necessário se manter algum instrumento de indução local e regional. Eu acho que o fundo de compensação que é previsto na reforma ele não é suficiente pra isso. Precisaria mudar, principalmente, o Conselho Federativo e a possibilidade de incentivos locais”, defendeu.

 

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o procurador-geral de Salvador disse que o contribuinte não deverá ser tão impactado, mas os municípios passarão a assumir um grande compromisso. A reforma prevê a possibilidade de atualização do valor do IPTU por meio de decreto.

 

“Acho que é uma coisa que, vamos dizer assim, é tanto contra como a favor do contribuinte ou do município, porque ao mesmo tempo que o município vai ter mais agilidade para atualizar o valor, ele também vai ter a obrigação de manter o imóvel com o valor atualizado. Então, o imóvel que sofra uma desvalorização vai ser mais simples também que o IPTU caia, ao mesmo tempo um imóvel que seja valorizado. Então, não acho nem que isso seja um benefício, eu acho que é um ônus pro município de que ele vai ter que manter atualizado. Pro bem e pro mal, pra mais e pra menos”, concluiu.

 

Ao lado do vereador e especialista em Direito Tributário, Edvaldo Brito (PSD), Pedro Caymmi integrou a mesa "O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias", com a palesta "Tributação dos serviços em ambiente virtual: entre o quadro atual e a reforma tributária".