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O presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, determinou a suspens&atilde;o do prazo de cadastramento compuls&oacute;rio para m&eacute;dias e grandes empresas no Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico (DJE). A decis&atilde;o &eacute; v&aacute;lida at&eacute; que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura de intima&ccedil;&otilde;es quando j&aacute; houver advogados cadastrados nos autos.&nbsp;

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A portaria publicada nesta quinta-feira (27) atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No documento, o CNJ tamb&eacute;m se manifestou favor&aacute;vel &agrave; proposta da OAB, que pedia modifica&ccedil;&otilde;es na Resolu&ccedil;&atilde;o 455/2022 para resolver as inconsist&ecirc;ncias apontadas e garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica.

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Segundo o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, o sistema atual permite a abertura de intima&ccedil;&atilde;o pela pessoa jur&iacute;dica, mesmo em processos com procurador constitu&iacute;do. Isso ocorre at&eacute; mesmo quando h&aacute; uma solicita&ccedil;&atilde;o expressa nos autos para que as intima&ccedil;&otilde;es sejam realizadas exclusivamente em nome de um advogado espec&iacute;fico, desrespeitando completamente os ditames do &sect; 5&ordm; do art. 272 e criando enorme inseguran&ccedil;a para o exerc&iacute;cio profissional.

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PEDIDO DA OAB

Em maio, o CFOAB protocolou, na Presid&ecirc;ncia do CNJ, requerimento de supress&atilde;o da possibilidade de as partes abrirem intima&ccedil;&otilde;es destinadas aos advogados constitu&iacute;dos pelo Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico. O presidente Beto Simonetti explicou que a preocupa&ccedil;&atilde;o da advocacia nacional &eacute;, especialmente, quanto &agrave; possibilidade de abertura de prazos pelas partes.&nbsp;

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&ldquo;Isso porque, da maneira como o sistema opera atualmente, verificou-se que &eacute; poss&iacute;vel a abertura de intima&ccedil;&atilde;o pela pessoa jur&iacute;dica, mesmo em processos em que j&aacute; existe procurador constitu&iacute;do, at&eacute; mesmo nos casos em que h&aacute;, nos autos, solicita&ccedil;&atilde;o expressa para que as intima&ccedil;&otilde;es sejam realizadas exclusivamente em nome de advogado espec&iacute;fico, em total inobserv&acirc;ncia aos ditames do &sect; 5&ordm; do art. 272&rdquo;, ponderou.&nbsp;&nbsp;

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&ldquo;Ou seja, foi disponibilizada a possibilidade de que a parte de um processo d&ecirc; ci&ecirc;ncia da intima&ccedil;&atilde;o destinada ao advogado constitu&iacute;do sem que este tenha conhecimento, acarretando em uma poss&iacute;vel in&eacute;rcia processual que resulte na perda de prazo, por exemplo, o que ocasionaria transtornos processuais e defici&ecirc;ncias na efetiva entrega jurisdicional&rdquo;, alertou Simonetti.&nbsp;

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Na manifesta&ccedil;&atilde;o favor&aacute;vel &agrave; OAB, o CNJ destacou, ainda, a import&acirc;ncia de uniformizar os entendimentos entre o &oacute;rg&atilde;o e os tribunais, al&eacute;m de sugerir a realiza&ccedil;&atilde;o de uma reuni&atilde;o oficial com a OAB e a Febraban, patrocinadora inicial do projeto, para alinhar as propostas e garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica &agrave; advocacia e aos jurisdicionados.

A Subse&ccedil;&atilde;o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sim&otilde;es Filho ganhou terreno para a constru&ccedil;&atilde;o da sede pr&oacute;pria. A &aacute;rea foi doada pelo governo municipal e a doa&ccedil;&atilde;o foi anunciada oficialmente no &uacute;ltimo dia 12 de junho, durante visita da presidente da subse&ccedil;&atilde;o, M&aacute;rcia Lavigne, &agrave; diretoria da OAB da Bahia.

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Criada em dezembro de 2018 pelo ent&atilde;o presidente da seccional, Luiz Viana, a subse&ccedil;&atilde;o de Sim&otilde;es Filho conta com 447 advogadas e advogados distribu&iacute;dos nas cidades de Candeias, Santo Amaro, S&atilde;o Francisco do Conde e Saubara, al&eacute;m de Sim&otilde;es Filho.

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&quot;&Eacute; uma grande conquista para a advocacia de Sim&otilde;es Filho. Estamos muito felizes com tudo que esse novo espa&ccedil;o vai representar para os advogados e advogadas da regi&atilde;o. A gente j&aacute; come&ccedil;ou a trabalhar hoje mesmo para lan&ccedil;ar a pedra fundamental e entregar a nova sede&quot;, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

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Em seu segundo mandato &agrave; frente da subse&ccedil;&atilde;o de Sim&otilde;es Filho, M&aacute;rcia Lavigne destacou a felicidade em anunciar a doa&ccedil;&atilde;o. &quot;Essa sede vai abrilhantar, ainda mais, n&atilde;o s&oacute; a advocacia de Sim&otilde;es Filho, por pertencer &agrave; subse&ccedil;&atilde;o, mas a todos aqueles advogados que comp&otilde;em as cidades abarcadas pela subse&ccedil;&atilde;o&quot;, disse.

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M&aacute;rcia lembrou, ainda, que, pelo fato de a subse&ccedil;&atilde;o funcionar, at&eacute; hoje, dentro da Justi&ccedil;a do Trabalho, os advogados sofrem uma s&eacute;rie de restri&ccedil;&otilde;es. &quot;Estamos submetidos ao hor&aacute;rio de funcionamento da Justi&ccedil;a Trabalhista, que fecha &agrave;s 15h. Al&eacute;m disso, como tem muita gente entrando e saindo, o advogado acaba perdendo privacidade, al&eacute;m de a gente n&atilde;o ter espa&ccedil;o para oferecer os servi&ccedil;os da Caixa dos Advogados, como massoterapia e manicure. Essa sede, portanto, vai resolver todos esses problemas. &Eacute; um sonho sendo concretizado&quot;, concluiu.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17), a proposta do Conselho Seccional da OAB do Acre, por meio de seu presidente, Rodrigo Aiache, para que a Ordem atue na qualidade de amicus curiae em recurso extraordin&aacute;rio em tramita&ccedil;&atilde;o no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta avalia a constitucionalidade da concess&atilde;o de d&eacute;cimo terceiro sal&aacute;rio e f&eacute;rias remuneradas a conciliadores e ju&iacute;zes leigos pelos tribunais brasileiros.&nbsp;

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O relator da proposta, o conselheiro federal do Paran&aacute;, Artur Humberto Piancastelli, esclareceu que, de acordo com a seccional acreana, &ldquo;tais direitos seriam direitos sociais garantidos a todos, inclusive aos colaboradores da Justi&ccedil;a, pela pr&oacute;pria CF/88&rdquo;.

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Ele considerou, ainda, que a participa&ccedil;&atilde;o da CFOAB na discuss&atilde;o do tema tem sido pleiteada pela advocacia por sua relev&acirc;ncia. &ldquo;A Ordem dos Advogados do Brasil &eacute; essencial &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, pugna pelo aperfei&ccedil;oamento das institui&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas e representa os interesses coletivos dos advogados&rdquo;, explicou.

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Entre os argumentos apresentados em seu voto, Piancastelli pontuou que milhares de advogados exercem fun&ccedil;&otilde;es de conciliadores e ju&iacute;zes leigos, o que torna a elucida&ccedil;&atilde;o da quest&atilde;o um tema de interesse para a classe. O relator tamb&eacute;m mencionou que a interven&ccedil;&atilde;o conjunta da OAB-AC e do CFOAB do Recurso Extraordin&aacute;rio foi previamente aprovada por unanimidade pela Comiss&atilde;o Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal.

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