STF dá 6 meses para governo federal elaborar plano de intervenção para resolver violação de direitos no sistema prisional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, convidou o ministro da Justiça, Flávio Dino, para conversa sobre como o Poder Judiciário e o Poder Executivo podem atuar em harmonia para aprimorar o sistema prisional a fim de efetivar a decisão do STF na ADPF 347. 

 

No julgamento da ADPF 347, o Supremo reconheceu a violação massiva de direitos humanos nos presídios brasileiros e deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

 

O ministro da Justiça entregou ao presidente do STF dados atualizados sobre a aplicação do orçamento na área. No encontro desta quinta-feira (19) no tribunal, os dois conversaram sobre alguns aspectos da concretização da decisão do Supremo, em um ambiente construtivo e colaborativo.

 

O presidente da Corte afirmou que o CNJ trabalhará em parceria com o Ministério da Justiça na elaboração de soluções para o sistema carcerário. “Foi uma reunião em que nós deixamos claro que não é uma posição adversária do Supremo em relação ao Executivo. Antes pelo contrário, é um projeto comum que nós vamos procurar desenvolver melhoria do sistema carcerário”, declarou Barroso. Disse ainda que melhorar o sistema carcerário é melhorar a segurança pública da sociedade, na medida em que o sistema carcerário realimenta a criminalidade e a violência.

 

Por parte do Ministério, o plano ficará a cargo de Rafael Velasco, Secretário Nacional de Políticas Penais. No CNJ, o tema será acompanhado pelo juiz Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ).

 

Representantes do CNJ e do governo federal definiram que atuarão juntos para assegurar medidas que garantam os direitos humanos dos presos ao mesmo tempo que a segurança pública seja assegurada. 

 

Falaram ainda sobre a necessidade de esclarecimento à sociedade de que o ambiente desumano do sistema carcerário realimenta a criminalidade e amplia a violência no país. E que, portanto, melhorar o sistema prisional justifica-se não apenas pela necessidade de assegurar a dignidade dos presos, mas também para garantir a proteção da sociedade.