STF recebe nova ação contra lei que institui marco temporal indígena
Por Redação
O Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV) apresentaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7583, com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade de regras aprovadas pelo Congresso Nacional sobre o marco temporal indígena.
A lei 14.701/2023, aprovada no Congresso, estabelece que os povos indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de territórios se comprovarem sua presença nas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Os partidos argumentam que o STF já concluiu que a adoção desse marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios.
As regras chegaram a ser vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso derrubou os vetos. Sobre o mesmo tema, foram apresentadas a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, pedindo a validação da lei, e a ADI 7582, questionando sua validade.