Para atender pedido de providência do CNJ, Pleno do TJ-BA aprova anteprojetos de lei para melhorias do judiciário

Diante do pedido de providência instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pautou na sessão desta quarta-feira (19) dois anteprojetos de lei que visam atender às solicitações do órgão fiscalizador. As duas matérias foram aprovadas por unanimidade e agora serão encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

 

O primeiro projeto trata da reestruturação da Controladoria e Auditoria do Judiciário. A matéria, sob relatoria do desembargador Mário Albiani Júnior, visa adequar as competências e estrutura organizacional dos dois órgãos, seguindo as resoluções 308/2020, 309/2020 e 410/2021 do CNJ.

 

As referidas resoluções tratam da organização das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, e também as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário. Conforme as normas, é obrigatória a existência de unidade de auditoria interna, vinculada diretamente à autoridade máxima do órgão, nos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ.

 

Já a resolução 410 fala da instituição de normas gerais para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, “cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas”.

 

O segundo anteprojeto, relatado pelo desembargador Paulo Jorge, trata da criação do cargo de assistente técnico de juiz de primeiro grau. Conforme o relator, os assistentes não exercerão atividade judicante e, por isso, a proposta aprovada hoje indica que a função não exigirá formação em nível superior, mas os cargos serão ocupados preferencialmente por bacharéis em Direito. Caberá ao assistente, entre outras funções, auxiliar os juízes no uso das ferramentas e sistemas de dados do TJ-BA.

 

Projeção orçamentária feita pelo tribunal confirma que a criação dos cargos resultará em um gasto anual de mais de R$ 31,6 milhões. Por conta disso, o TJ-BA prevê a implantação de forma escalonada. Os cargos são de livre nomeação e exoneração da presidência.

 

“Não vai ser possível a implementação imediata”, destacou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A magistrada assegurou que todos os juízes terão os seus assistentes, mas de forma gradativa, observando onde há os maiores gargalos. “Estamos aprovando um projeto importantíssimo para os magistrados, é um anseio deles de muitos anos. A Bahia é o único estado em que o juiz tem um único assessor”, reforçou.

 

No pedido de providência, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, solicitou que o tribunal baiano adote medidas urgentes para regularizar e estruturar os trabalhos desenvolvidos pela Corte em todo o estado. Durante inspeção ordinária realizada entre os dias 8 e 12 de abril, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) identificou várias situações consideradas “preocupantes”, especialmente em relação à disparidade de estrutura administrativa entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição.

 

ABONO PECUNIÁRIO 
Na sessão de hoje, o Pleno ainda aprovou a concessão do abono pecuniário aos servidores do TJ-BA. Segundo a presidente, todos os servidores estaduais recebem o benefício, exceto os do judiciário. 

 

Com isso, servidores poderão requerer 1/3 das férias em abono pecuniário a que tem direito. O pagamento só será concedido aos pedidos posteriores a 2024.