Decreto publicado pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) permite que as custas relativas ao desarquivamento de processos, poder&atilde;o ser dispensadas, desde que o interessado tenha sido contemplado com a gratuidade da Justi&ccedil;a nos pr&oacute;prios autos cujo desarquivamento tenha requerido. A medida atende a uma recomenda&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).&nbsp;

&nbsp;

<a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/69306-cnj-determina-que-tj-ba-nao-cobre-taxa-de-desarquivamento-em-casos-de-gratuidade-de-justica">Em mar&ccedil;o, o CNJ j&aacute; havia determinado que o TJ-BA deixasse de cobrar taxa para o desarquivamento</a> de processos de benefici&aacute;rios da Justi&ccedil;a gratuita. A decis&atilde;o, da conselheira Renata Gil, julgou procedentes pedidos formulados por um advogado e uma empresa, envolvendo a pr&aacute;tica.

<meta charset="utf-8" />

&nbsp;

Os valores est&atilde;o previstos no item XVI da Tabela I da lei estadual n&ordm; 12.373/2011, que estabelece a quantia de R$ 30,68 por p&aacute;gina na tradu&ccedil;&atilde;o do documento.&nbsp;

&nbsp;

Para tanto, o Ju&iacute;zo competente precisar&aacute; fazer o exame e delibera&ccedil;&atilde;o do pedido de&nbsp; revalida&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio da assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria concedido anteriormente ao arquivamento do processo.&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o submetidos &agrave; delibera&ccedil;&atilde;o do magistrado os pedidos de dispensa de recolhimento das taxas de desarquivamento de processos para fins de execu&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios de sucumb&ecirc;ncia eventualmente fixados em favor do advogado da parte benefici&aacute;ria da assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria, devendo o interessado demonstrar fazer jus, ele pr&oacute;prio, ao mesmo benef&iacute;cio.&nbsp;

&nbsp;

Ainda, segundo o decreto, est&atilde;o dispensados do pagamento das custas previstas na lei, independentemente de delibera&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica do Ju&iacute;zo competente, os seguintes pedidos de desarquivamentos: requeridos pela Uni&atilde;o, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Munic&iacute;pios, e suas respectivas autarquias e funda&ccedil;&otilde;es; formulados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico e pelas Defensorias P&uacute;blicas; e relativos a processos de compet&ecirc;ncia das Varas da Inf&acirc;ncia e da Juventude, ressalvadas, neste &uacute;ltimo caso, eventuais hip&oacute;teses de constatada litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;.

&nbsp;

&nbsp;

<meta charset="utf-8" />

O decreto foi publicado na &uacute;ltima quarta-feira (28) e j&aacute; est&aacute; em vigor.

No per&iacute;odo de 2 a 5 de setembro, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) estar&aacute; com as inscri&ccedil;&otilde;es abertas para que magistrados e servidores se candidatem a membros titulares e suplentes do Comit&ecirc; Gestor e Or&ccedil;ament&aacute;rio Regional da Pol&iacute;tica Estadual de Aten&ccedil;&atilde;o Priorit&aacute;ria ao Primeiro Grau de Jurisdi&ccedil;&atilde;o.

<meta charset="utf-8" />

&nbsp;

<a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/51757-tj-ba-institui-comite-gestor-regional-e-de-atencao-prioritaria-ao-1o-grau">O colegiado foi criado em 2015</a> com a finalidade de desenvolver, em car&aacute;ter permanente, iniciativas voltadas ao aperfei&ccedil;oamento da qualidade, da celeridade, da efici&ecirc;ncia, da efic&aacute;cia e da efetividade dos servi&ccedil;os judici&aacute;rios da Primeira Inst&acirc;ncia do judici&aacute;rio baiano.&nbsp;

&nbsp;

O comit&ecirc; &eacute; composto por um magistrado e um servidor escolhidos pelo Tribunal Pleno, a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; dois magistrados de primeiro grau, eleitos por vota&ccedil;&atilde;o direta entre os seus pares, da respectiva jurisdi&ccedil;&atilde;o, a partir de lista de inscri&ccedil;&atilde;o; e dois servidores, eleitos por vota&ccedil;&atilde;o direta entre os seus pares, a partir de lista de inscri&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

O TJ-BA divulgar&aacute; a rela&ccedil;&atilde;o dos inscritos no dia 6 de setembro e no dia 10, das 8h &agrave;s 18h, os magistrados de 1&ordm; Grau e os servidores, poder&atilde;o votar no sistema de elei&ccedil;&atilde;o virtual. Os dois magistrados de 1&ordm; Grau e os dois servidores mais votados ser&atilde;o os membros titulares, os suplentes ser&atilde;o os seguintes mais votados.

&nbsp;

J&aacute; no dia 18 de setembro, em sess&atilde;o o Pleno poder&aacute; votar para escolher um magistrado e um servidor. Tamb&eacute;m ser&atilde;o escolhidos os respectivos suplentes.&nbsp;

&nbsp;

O mandato dos membros titulares e suplentes do Comit&ecirc; Gestor e Or&ccedil;ament&aacute;rio Regional da Pol&iacute;tica Estadual de Aten&ccedil;&atilde;o Priorit&aacute;ria ao Primeiro Grau de Jurisdi&ccedil;&atilde;o ser&aacute; de dois anos, sendo poss&iacute;vel a recondu&ccedil;&atilde;o. Atualmente, a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar atua como coordenadora do comit&ecirc;.

Notícia

Pleno do TJ-BA vai formar lista tríplice para vaga de desembargador do TRE nesta quarta-feira

Notícias Relacionadas

TJ-BA regulamenta dispensa da cobrança de taxa de desarquivamento de processos em casos de gratuidade

Oficial de Justiça de Porto Seguro tem aposentadoria por invalidez cassada pelo TJ-BA; servidor é acusado de fraude

TJ-BA anuncia eleição para Comitê Gestor e Orçamentário Regional de Atenção Prioritária ao 1º Grau