Justiça

Dando continuidade às atividades do “TJBA Mais Perto” em Barreiras, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, iniciou a sua visita ao Fórum Tarcilo Vieira  de Melo. Nesta quinta-feira (25), a segunda etapa do projeto no município do oeste baiano contou com audiência pública, assinatura de acordos de cooperação técnica com prefeituras, disponibilização de serviços para magistrados e servidores e conversa com advogados da região.

O Projeto reúne 13 comarcas da região e alcançou números expressivos como 15.301 processos físicos catalogados e coletados em Barreiras; 572 pessoas atendidas e 3 capacitações oferecidas pela Universidade  Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG) e pela Secretaria Judiciária (SEJUD). Serviços de ergonomia, nutrição, atendimento médico, capacitações técnicas, entre outros, foram oferecidos a  magistrados e servidores. 

Para a presidente do TJBA – que foi juíza de carreira por 12 anos em uma cidade do interior –, a importância do TJBA Mais Perto é aprimorar a comunicação entre os Juízes de Primeiro Grau e a administração do poder judiciário. “Desde que assumi a presidência, um dos primeiros projetos que eu quis fazer foi este, a fim de aproximar a administração do interior do estado. Chamar todo mundo, porque precisamos de todos do Judiciário para levar o melhor serviço ao  cidadão”, ressaltou a desembargadora. 

Na abertura, dois acordos de cooperação técnica foram assinados. O primeiro foi celebrado entre o TJBA, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), a Prefeitura de Barreiras, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e a Prefeitura de Cotegipe, com o objetivo de racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais nos municípios. O segundo acordo foi celebrado entre o Tribunal e a Prefeitura de Barreiras para introduzir a interoperabilidade entre os sistemas judiciais do TJBA e os sistemas do município baiano.

Para o Juiz de Direito, Diretor do Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Alexandre Mota Brandão de Araújo, o TJBA Mais Perto é um ato revolucionário. “Pela primeira vez, uma estrutura como esta chega ao oeste da Bahia. Presidente Cynthia, eu te parabenizo por essa gestão”, ressaltou o Diretor. 

O empresário José Edson Brito Maia Filho, conhecido como Zelito Maia, que é pré-candidato a prefeito de Araci pelo MDB e irmão do deputado federal Ricardo Maia (MDB), foi ouvido na última quarta-feira (24) no inquérito aberto pela Polícia Civil do município, a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que investiga irregularidades na mudança de domicílio eleitoral do emedebista, que é natural de Ribeira do Pombal. 

A denúncia, que inclui laudos de perícia técnica, foi feita em março pelo diretório municipal do PSD, sendo aceita pelo MPE. Zelito é acusado de falsificar assinaturas em um contrato de locação de imóvel para justificar a mudança de domicílio eleitoral. O emedebista nunca teria, de fato, morado em Araci, segundo os adversários. Ele teria se mudado recentemente para poder ser candidato, conforme relatos chegados ao Bahia Notícias. 

A investigação é conduzida, desde abril, pelo promotor Tarcísio Logado de Almeida. Zelito foi ouvido pelo delegado Hidelbrando Alves da Silva. A proprietária do imóvel onde o pré-candidato alega ter residido também já foi ouvida, assim como uma inquilina que tinha contrato assinado no período anterior ao apresentado pelo emedebista. 

Despacho do Juiz. Foto: Reprodução / MP-BA 

A convenção de Zelito está marcada para este domingo (28). Embora seja do MDB, partido da base do Executivo estadual, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) apoia a reeleição da prefeita Keinha Jesus, que é do PDT, legenda que está no campo da oposição ao governo, mas sempre foi aliada no município desde a gestão do prefeito anterior, o também pedetista Silva Neto. Pesquisa BN/Séculos, publicada em maio, mostrou que Keinha tem a preferência do eleitorado e é uma forte candidata a permanecer no cargo. 

Vale lembrar que Ricardo Maia, também natural de Ribeira do Pombal, tem um filho homônimo prefeito de Tucano, e busca ampliar a força política no nordeste do Estado. O BN entrou em contato com Zelito para obter mais detalhes quanto às acusações e sobre o depoimento, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação. 

O Ministério Público de Minas Gerais moveu uma ação na Justiça para que cinco famílias de Manhuaçu, município da Zona da Mata mineira, matriculem seus filhos na rede de ensino formal.
 

A denúncia foi feita à Promotoria pelo conselho tutelar da cidade, que apontou que as crianças e adolescentes estão em ensino domiciliar (homeschooling).
 

O promotor Reinaldo Lara, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, afirmou que o órgão se reuniu com seis famílias da cidade para solucionar a questão de forma extrajudicial, mas apenas uma delas acatou a recomendação e matriculou os filhos na rede formal.
 

"As outras famílias alegaram que a escola pública não seria um lugar seguro para que os filhos pudessem estudar. Em relação à rede privada, afirmaram que o ensino domiciliar seria mais eficiente, que as crianças tinham um aproveitamento maior e estudavam até latim nas suas residências", disse o promotor.
 

Lara também disse que algumas crianças nem sequer chegaram a frequentar as escolas, enquanto outras evadiram da rede de ensino no período da pandemia, quando as aulas foram transferidas para o ambiente online.
 

O nome dos pais não foi divulgado porque o caso corre em sigilo. Procurada, a Prefeitura de Manhuaçu disse que ainda não foi notificada para se manifestar sobre o caso em juízo, pois seu mérito ainda será julgado pelo juiz.
 

A Promotoria pediu à Justiça concessão da tutela de urgência para que seja determinado aos responsáveis a matrícula e a frequência obrigatórias das crianças e dos adolescentes em estabelecimento de ensino regular, no prazo de dez dias.
 

"A escola tem um papel crucial no desenvolvimento integral da criança. Além de providenciar aprendizado acadêmico, ela também oferece um ambiente para socialização, desenvolvimento de atividades interpessoais, construção de valores, identidades, além de proporcionar atividades culturais e esportivas", disse o promotor.
 

Ele afirmou que espera uma decisão ainda nesta semana sobre o caso. Em caso de descumprimento da ordem judicial, as famílias podem ser multadas e responder pelo crime de desobediência à decisão da Justiça.
 

Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ensino domiciliar não pode ser considerado um meio lícito para que pais garantam aos filhos o acesso à educação devido à falta de uma lei que o regulamente.
 

A Câmara dos Deputados aprovou em 2022 um projeto que libera o homeschooling. A proposta foi encaminhada ao Senado e não foi ao plenário desde então.
 

O Ministério Público também solicitou à Justiça a concessão da tutela de urgência para que o município de Manhuaçu e o Estado de Minas Gerais, também em um prazo de dez dias, promovam a busca ativa dessas crianças e adolescentes, ou seja, facilitem os processos para suas matrículas na rede de ensino.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atribuiu aos Juízos da 1ª Vara Criminal de cada comarca a competência para processar, julgar e tomar outras providências relacionadas a crimes de violência político-partidária praticados entre 30 de setembro de 2022 e 5 de janeiro de 2023. O ato normativo está em vigor desde o dia 23 de julho. 

Segundo o TJ-BA, a medida visa proteger a estabilidade social e mitigar riscos à normalidade democrática e constitucional, especialmente no período pré-eleitoral até a posse dos candidatos eleitos. 

Os Juízos Criminais têm, agora, a responsabilidade de lidar com casos de violência física ou moral, incluindo crimes contra a honra, motivados direta ou indiretamente por questões político-partidárias. 

A atribuição estabelecida vigorará até o dia 5 de janeiro de 2025. Portanto, questões de fundo político, eleitoral ou partidário; de intolerância ideológica; ou de inconformismo com valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles ligados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou dos candidatos, ficam atribuídas aos Juízos da 1ª Vara Criminal. Nas comarcas de Jurisdição Plena, a competência será do Juiz da respectiva unidade jurisdicional. 

Os Juízos das Varas Criminais devem enviar à presidência do TJ-BA, por meio do e-mail [email protected], a cada 10 dias úteis, todos os registros de feitos mencionados no ato conjunto. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização do TJ-BA promoverá as adaptações necessárias à implementação dessa iniciativa. 

O ex-procurador da República e ex-deputado federal, Deltan Dallagnol, vai desembarcar na Bahia no próximo mês. Ele estará em Feira de Santana no dia 15 de agosto, com a palestra “Lava Jato e a Corrupção no Brasil”. O evento tem entrada gratuita e limitada, é promovido pelo Partido Novo e será realizado no Hotel Ibis – as informações são do Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias. 

Dallagnol foi coordenador da Operação Lava Jato no Ministério Público do Paraná, ganhou notoriedade nacional por conta disso, mas teve sua atuação à frente da força-tarefa questionada. 

Ele, que é formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná e mestre em direito pela Havard Law School (EUA), pediu exoneração do cargo de procurador em 2021 e em 2022 disputou as eleições para a Câmara dos Deputados, filiado ao Podemos. No pleito daquele ano foi o candidato a deputado federal mais votado no estado do Paraná, com 345 mil votos. 

No entanto, o mandato eletivo não durou muito tempo. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura de Dallagnol por entender que ele cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda respondia a processos disciplinares internos.

Mais recentemente, em abril, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou recurso para suspender a decisão que o condenou a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo caso do “powerpoint”. Em 2016, quando atuava como chefe da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula – investigado pela força-tarefa – de chefiar uma organização criminosa. Tempo depois, as ações foram anuladas após o Supremo considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação. 

Em seu perfil nas redes sociais, atualmente, Deltan Dallagnol se apresenta como político e embaixador nacional do Partido Novo. 

Um casal foi condenado acusado pela morte por atropelamento de um menino indígena em 2021 em Pau Brasil, no Sul baiano. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (25). Enzo Gabriel Oliveira dos Santos, com quatro anos à época, foi atingido por uma caminhonete quando estava na porta de casa ao lado da mãe.

Segundo nota da TV Santa Cruz desta sexta-feira (26), a criança chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. Os acusados, Tehiana Gomes de Freitas e Renato Santos Rocha, conduziam o veículo após ingerirem bebida alcoólica em um bar da zona rural de Pau Brasil.

Conforme a Polícia, a condutora do veículo e o namorado chegaram a fugir depois do acidente e foram presos depois. Após se apresentarem a uma delegacia, eles foram liberados para responder o caso em liberdade.

Na sentença, Tehiana foi condenada a 13 anos de reclusão em regime fechado. Já Renato foi condenado a dois anos de detenção com regime de liberdade e dois anos e oito meses de suspensão para dirigir.

Já disponibilizados na Casa da Mulher Brasileira, os serviços prestados pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em favor das mulheres agora são também itinerantes e já têm sua primeira parada confirmada: o Conjunto Pirajá, em Salvador. 

A nova van do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) vai estacionar no conselho dos moradores João Batista Mendes, localizado na Rua Benjamin, 31-63 , no dia 31 de julho, próxima quarta-feira, a partir das 9h, levando atendimento jurídico, orientação e acolhimento às mulheres.

Segundo a coordenadora do Nudem, Lívia Almeida, o objetivo da ação é alcançar as mulheres que têm dificuldades em acessar a Defensoria e que mais precisam dos serviços da instituição. “Buscamos aproximar essas mulheres do Nudem para que conheçam nosso núcleo e para falar um pouquinho sobre nossos direitos e sobre as leis que existem para nos protegerem. Escolhemos iniciar no mês de julho porque comemoramos o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha (25 de julho), justamente nessa cidade que é composta, em sua maioria, por mulheres negras”, destaca.

O atendimento será inteiramente realizado por mulheres e terá a participação da Ouvidoria Cidadã da DP-BA. De acordo com Naira Gomes, ouvidora-geral, o órgão externo juntamente ao núcleo atuarão juntos para garantir a proteção dos direitos das mulheres do bairro.

VAN DO NUDEM

Uma conquista para o enfrentamento à violência de gênero na Bahia, o veículo é a primeira aquisição feita com os recursos do Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa e possibilita que os serviços da instituição cheguem ainda mais perto das mulheres da capital e do interior do estado. A DP-BA foi a primeira instituição brasileira a receber o Prêmio Princesa Sabeeka, que é promovido pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein.

Além de já estar dentre as principais finalidades da instituição, a Unidade Móvel do Nudem responde aos anseios da sociedade civil manifestados durante as conferências públicas do Orçamento Participativo de 2023. A proteção a mulheres em situação de violência foi uma prioridade indicada para o ano de 2024, segundo relatório que sistematiza as escutas feitas pela DP-BA em todo o estado.

Somente neste ano, 2.158 mulheres vítimas de violência buscaram atendimento da Defensoria Pública na Casa da Mulher Brasileira no período de janeiro a julho de 2024.

Quando se fala em aposentadoria o que a maioria das pessoas sabem é que há ao menos três tipos: por tempo de contribuição, idade ou invalidez. No entanto, ainda existe uma outra possibilidade, a aposentadoria especial. 

Como explica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria especial pode ser concedida a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, agentes biológicos, bactérias, vírus, produtos químicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. 

O cidadão que pretende requerer a aposentadoria especial precisa atender também ao requisito de tempo de contribuição. O professor, advogado especialista em direito previdenciário, membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e sócio do escritório Parish e Zenandro Advogados, Rodrigo Maciel, detalha em entrevista ao Bahia Notícias o que é o benefício, quem tem direito e o que mudou a partir da Reforma da Previdência de 2019. 

Entre as mudanças a partir da reforma está a fixação de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Portanto, a atual regra em vigor estabelece que além do tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos é preciso ter no mínimo 55, 58 ou 60 anos, respectivamente. 

Este ponto tem sido alvo de questionamentos e o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se esta regra é constitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. 

Para Maciel, estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria especial vai de encontro ao objetivo principal do benefício: o caráter protetivo ao trabalhador e sua saúde. “A gente está longe de chegar à proteção mínima nesse caso. Acho que o Supremo, por uma questão de justiça, terá que afastar ou modular a aplicação desse ponto com relação ao requisito idade. Eu acho que ficou muito incongruente em relação ao que objetiva a proteção da aposentadoria especial”, opina. Leia aqui a entrevista na íntegra. 

A novela envolvendo a extinção da Concessionária Salvador Norte (CSN) pode estar perto do seu capítulo final. Parte dos rodoviários que trabalhavam na antiga empresa ainda aguardam o pagamento das verbas rescisórias devidas e há um indicativo para resolução do problema no dia 1º de agosto.

A projeção foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Em nota, a Justiça do Trabalho indicou que a regularização deve acontecer nesta data, quando o banco Bradesco e a CSN devem informar sobre a conclusão da regularização fundiária de um terreno no cartório de registro de imóveis.

Isso porque os imóveis conhecidos como “Pirajá I” foram vendidos, mas a venda ainda não foi finalizada devido a pendências burocráticas. A expectativa é que o pagamento aos trabalhadores seja realizado com a resolução dos pontos mencionados.

Para resolver a situação dos trabalhadores após a extinção, foi apresentado um Procedimento de Mediação Pré-Processual (PMPP), para arrecadar recursos e quitar as rescisões.

O acordo firmado no PMPP estabelece que, primeiro, seriam obtidos recursos para pagar as rescisões. Em seguida, cada trabalhador deveria assinar um acordo individual no sindicato, o que garantiria a quitação total do contrato de trabalho.

Até agora, uma parte dos 4 mil trabalhadores já recebeu seus valores rescisórios. Isso ocorreu após o PMPP receber recursos do município de Salvador e com a desapropriação de imóveis. No entanto, muitos ainda aguardam o pagamento, pois a expropriação de imóveis continua.

O Sindicato dos Rodoviários da Bahia fará uma assembleia com trabalhadores da extinta CSN na Estação da Lapa, nesta sexta-feira (26), às 11 horas da manhã. A reunião deve ter impactos no trânsito, já que acontecerá na frente da estação de transbordo e não estão descartadas manifestações por parte da classe. 

No início do ano, O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) liberou R$ 8.485.343,14, valores transferidos pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) e pelo município de Salvador, para o pagamento de 522 ex-empregados da Concessionária Salvador Norte (CSN Transportes). A liberação beneficia trabalhadores que estão fora do sistema de transporte urbano.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou a empresa Manpower Staffing Ltda a indenizar em R$ 15 mil uma auxiliar administrativa por ela ter sofrido assédio do chefe. O caso aconteceu em Salvador e entre as ofensas que recebia, a trabalhadora era chamada, junto com outras funcionárias, de gostosa e de “legítima baiana”.

A LG Eletronics do Brasil Ltda, onde  ela prestava serviços, responde ao processo de forma subsidiária, isto é, assume o encargo caso a empresa principal não efetue o pagamento. A decisão cabe recurso.

De acordo com a funcionária, em abril de 2021, a LG impôs às suas terceirizadas a implantação do sistema 5S. O sistema é um conjunto de técnicas administrativas para organizar o ambiente de trabalho e melhorar a eficiência. Para isso, contratou um novo supervisor que passou a exigir metas imbatíveis, alterar atribuições e praticar assédio com os funcionários.

A testemunha ouvida em audiência confirmou o assédio, afirmando que o supervisor era “um psicopata com os funcionários”. O chefe, de acordo com o relato, obrigava os empregados a fazer limpezas dos locais de trabalho e, caso algo estivesse fora do lugar, os chamava de preguiçosos, imitando um bicho-preguiça. 

A testemunha ainda revelou que o supervisor chamava as trabalhadoras de “gostosas” e comentava que elas possuíam “a bunda grande”. No relato, ela também afirma que já presenciou o superior chamar a funcionária, autora do processo, de "legítima baiana" por ela andar se arrastando, ser preguiçosa e falar muito alto.

A Manpower Staffing Ltda alegou que o supervisor não era seu empregado e que não poderia responder por atos de terceiros, além de afirmar que a empregada nunca sofreu qualquer assédio. Já a LG afirmou não ser empregadora da vítima.

A juíza que analisou o caso na 3ª Vara do Trabalho de Salvador afirmou que a conduta assediadora do supervisor ficou evidente, comprovando que a auxiliar administrativa foi vítima de tratamento excessivamente rigoroso e desrespeitoso. Ela condenou as empresas, sendo a LG de forma subsidiária, ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.

As empresas entraram com recurso. Elas argumentaram que, apesar dos depoimentos demonstrarem que o supervisor era uma pessoa de difícil convivência, ofereciam a oportunidade para que os funcionários denunciassem tal comportamento, e que a empregada nunca utilizou os canais de denúncia.

Para a relatora do recurso, desembargadora Eloína Machado, o ambiente de trabalho não era saudável, apresentando um tratamento humilhante, desrespeitoso e assediador. Ela observou um comportamento conivente entre as empresas, já que nada faziam para que a situação acabasse. No recurso, a auxiliar administrativa pedia um aumento do valor da indenização, enquanto as empresas visavam uma redução. Nesse ponto, considerando a gravidade da conduta empresarial, a relatora optou por aumentar o valor para R$ 15 mil. O voto foi seguido de forma unânime pelos desembargadores Maria Elisa Gonçalves e Agenor Calazans.