Reforma tributária, LDO 2024 e agenda econômica estão entre os destaques desta semana em Brasília

A agenda econômica é o principal assunto tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado nesta semana. E a atenção aos projetos em análise no Congresso que impactam nas contas da União em 2024 também mobiliza o Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como fez com lideranças da Câmara, nesta semana reunirá os líderes do Senado para acertar a articulação política e garantir a aprovação das matérias que interessam ao governo.

 

A reforma tributária, em votação no Senado, e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento da União de 2024 estão entre as prioridades máximas do governo nestas semanas que restam para o início do recesso legislativo. A equipe econômica conta com a boa vontade dos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para acelerar a votação principalmente da reforma tributária, considerada fundamental para a garantia da meta fiscal zero para o ano que vem.

 

No Judiciário, o TSE inicia mais um julgamento sobre irregularidades cometidas na campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022. No mesmo dia desse julgamento, entretanto, está prevista a saída do ministro Benedito Gonçalves do TSE. Gonçalves é o relator de diversas ações contra Jair Bolsonaro, e será substituído na corregedoria eleitoral pelo ministro Raul Araújo. 

 

Confira abaixo um resumo da agenda da semana nos três poderes em Brasília: 

 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana na manhã desta segunda-feira (6) em reuniões com ministros, como o da Educação, Camilo Santana, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira, além de um encontro com o CEO Global da Nissan Motors, Makoto Uchida. Lula ainda terá encontros com o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana (PT), e com a ministra do Planejamento, Simone Tebet.

 

Lula deve passar a semana em Brasília, e terá um encontro na próxima quarta (8) com os integrantes do Conselho Político da Coalizão, formado pela base do governo no Congresso. Na semana passada o presidente se reuniu com os deputados do Conselho, e na quarta ele deve ter encontro com os líderes partidários do Senado. 

 

Na área internacional, o governo Lula segue em articulações para garantir a retirada de 34 brasileiros que se encontram no território da Faixa de Gaza. Na semana passada, o chanceler Mauro Vieira garantiu que os brasileiros seriam autorizados a cruzar a fronteira entre Gaza e o Egito na próxima quarta. No entanto, a fronteira foi fechada neste fim de semana, e as saídas de pessoas via Egito foram suspensas, o que pode vir a atrasar ainda mais o resgate dos brasileiros. 

 

Nesta segunda, está sendo iniciada a operação garantida pela GLO (Garantia da Lei e da Ordem) assinada por Lula que busca fortalecer o combate aos crimes de tráfico de drogas e de armas, entre outros delitos, em portos e aeroportos estratégicos do país. Cerca de 3,7 mil militares da Aeronáutica, Exército e Marinha atuarão em ações preventivas e repressivas nos portos do Rio de Janeiro e Itaguaí (RJ), e também no porto de Santos (SP), além de atuarem nos aeroportos internacionais do Galeão (RJ) e de Guarulhos (SP).

 

Em relação aos mercados, a expectativa é pelo anúncio, nesta terça (7), da ata do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central sobre a reunião que reduziu os juros da taxa Selic para 12,25% ao ano. O ciclo de baixa nos juros teve início em agosto, e o mercado ainda prevê uma nova redução na última reunião do Copom em 2023, em dezembro, quando seria realizado novo corte de 0,5%. A partir de 2024, o mercado projeta o fim do ciclo de cortes na Selic pelo Banco Central. 

 

Também nesta terça (7), o Banco Central promete apresentar um estudo sobre o impacto do limite de 12 parcelas para pagamento sem juros no cartão de crédito. O setor bancário discute alternativas ao projeto sancionado pelo presidente Lula em 3 de outubro, que limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida ao ano. 

 

Em relação à divulgação de indicadores, na próxima sexta (10), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apresentará o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) de outubro. O índice marca a inflação oficial do País. No mesmo dia o IBGE divulgará o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). 

 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara pode votar nesta semana o projeto que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Os incentivos acabariam em 31 dezembro deste ano. A equipe econômica do governo é contra a inclusão da Sudeco na prorrogação, mudança que foi acrescentada no Senado. 

 

A área da Sudam inclui toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco inclui Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.

 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

 

Em relação às comissões da Câmara, está agendada para a próxima quarta (8) uma audiência pública da Comissão da Previdência, Assistência Social e Família para debater o projeto que pretende proibir o registro de união poliafetiva. A audiência contará com a presença do pastor Silas Malafaia, além do professor Marcos Alves da Silva e do juiz de direito Pablo Stolze Gagliano. 

No Senado, o principal assunto da semana é a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça (7), do relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o projeto da reforma tributária. De acordo com o relator, os senadores apresentaram 700 emendas ao texto aprovado na Câmara, e dessas, cerca de 250 foram acolhidas no parecer.  

 

Se for aprovada na CCJ, a proposta de reforma tributária seguirá para o Plenário, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já reservou a sessão de quarta (8) para votar o projeto. Pacheco, que esteve com o presidente Lula na semana passada, pretende acelerar a votação da reforma para que a Câmara tenha tempo de votar o projeto ainda neste ano de 2023. 

 

A ideia do presidente do Senado é votar o texto no plenário na quarta e na quinta (9). Normalmente, PECs precisam ser discutidas em cinco sessões para serem votadas em 1º turno e depois em mais três sessões para a votação no 2º turno. No entanto, os senadores podem aprovar a chamada quebra de interstício, o que levaria a proposta a ser votada sem intervalos. Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos.

 

Também está prevista a votação no plenário do Senado da PEC que limita decisões monocráticas do STF, entre outras mudanças no formato de atuação dos ministros. A proposta é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e as mudanças têm apoio da oposição ao governo Lula e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

 

Ao contrário da PEC da reforma tributária, entretanto, Pacheco não pretende acelerar a tramitação dessa proposta chamada nos bastidores de “pauta anti-STF”. Caso seja aprovada em primeiro turno no Plenário, o presidente do Senado deve pautar para a próxima semana o segundo turno de discussões da matéria (três sessões) antes da votação final.

 

Na Comissão Mista de Orçamento, está prevista a votação, nesta terça (7), do relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. O texto do relator Danilo Forte (União Brasil-CE), se aprovado na CMO, precisaria ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional.

 

PODER JUDICIÁRIO

No Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, termina nesta terça (7) o julgamento virtual de mais seis réus acusados de crimes cometidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. 

 

Já no plenário presencial, o STF retoma na quarta (8) o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial para a correção das contas do FGTS. Também está na pauta dos ministros o julgamento que discute a exigência de separação judicial prévia para a configuração de divórcio. O placar está em 2 a 2.

 

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também pautou para esta semana a fixação de uma tese sobre a possibilidade de derrubada de decisão judicial definitiva dada nos Juizados Especiais Federais que tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Corte.

 

Outro caso de impacto econômico pautado é o da chamada “quebra da coisa julgada” em processos tributários. Serão analisados recursos contra a determinação do STF que considerou que uma decisão definitiva (que não cabe mais recurso), chamada de “coisa julgada”, sobre impostos pagos perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário.

 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado, na noite de terça (7), o julgamento que pode levar à perda de mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes, do PSB de São Paulo. O deputado é acusado de ter se desfiliado do Solidariedade sem justa causa e fora de prazo.

 

Para a sessão de quinta (9), está previsto o início de mais um julgamento sobre a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais de 2022. Desta vez, os ministros do TSE analisarão a suposta divulgação de conteúdos falsos pelo então candidato à reeleição. O TSE já condenou o ex-presidente à inelegibilidade em outros dois julgamentos realizados neste ano.