Diretores e vice-diretores de Conjuntos Penais da Bahia mantêm OAB ativa mesmo após assumirem cargos

O artigo 28 da Lei nº 8.906/94, que trata sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que a advocacia é incompatível para ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

 

Mesmo com este impedimento legal, ao menos 12 diretores e vice-diretores de unidades prisionais na Bahia formados em direito e que deveriam estar com seus registros cancelados ou licenciados estão com a carteira da OAB ativa, o que fere a legislação. As informações foram obtidas com exclusividade pelo Bahia Notícias e constam em uma denúncia que está sendo investigada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

 

Um caso latente que exemplifica o conflito de interesse na prática aconteceu em Jequié, município do Médio Rio de Contas. No dia 21 de novembro de 2023, o custodiado Harles Macedo dos Santos teve o alvará de soltura expedido em seu favor. O defensor que assinou o pedido foi Elmar Lopes Silva, diretor do Conjunto Penal de Jequié, unidade onde o acusado estava detido.

Pesquisa feita no dia 12 de maio mostra situação regular do registro de advogado de Elmar Lopes. Foto: Site da OAB

 

Elmar foi nomeado diretor em junho do ano passado. A chegada de Lopes ocorreu após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) exonerar o major da Polícia Militar João Henrique Rebouças da Cruz do cargo. Elmar tem relação partidária com o MDB, onde é primeiro-vice-presidente do diretório do MDB de Ibirataia, cidade do presidente estadual da legenda, Alex Futuca. Ele também já assumiu a presidência da União dos Vereadores do Brasil Estadual da Bahia (UVB-BA).

 

Com taxa de 88,8 homicídios por 100 mil habitantes, Jequié foi considerada a cidade mais violenta do país em 2022, segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O estudo constatou que naquele ano, 11 dos 20 municípios mais letais brasileiros estão na Bahia.
 

OUTROS CASOS

A incompatibilidade foi constatada em diversas unidades prisionais espalhadas pelo estado. O diretor-adjunto do Conjunto Penal de Valença, Alessandro da Silva Magalhães, informa em seu perfil na rede social Linkedin que, além do cargo público, também é sócio do escritório de advocacia Magalhães e Magalhães. Ele foi nomeado para a função no dia 1º de fevereiro do ano passado.

 

Os demais casos de incompatibilidade de gestores de presídios que estão com OAB ativa, segundo a denúncia, são: Carol Souza Amorim, vice-diretora do Conjunto Penal de Brumado; Cristian Patrick Pacheco Porto, vice-diretor do Conjunto Penal de Irecê; Ítalo Azevedo Souza, diretor do Conjunto Penal de Lauro de Freitas; Jonatas Souza Jesus, vice-diretor do Presídio de Salvador; José Fabiano Barbosa Carvalho, vice-diretor o Conjunto Penal de Juazeiro; Leonardo Brandão Quadros, vice-diretor da Unidade Especial Disciplinar; Nilda Adriana Matos Calasans Baptista diretora de Gestão de Vagas; Rafael Godinho Magalhães, Conjunto Penal de Valença, e Rodrigo Tavares Figueiredo Costa, diretor do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas. Rômulo Ferraz de Oliveira substitui, até o dia 21 de maio, o tenente-coronel da Polícia Militar Edmário José Britto Araújo, na direção do Conjunto Penal de Vitória da Conquista.

 

Além da irregularidade, estes nomes têm outra coisa em comum. Todos foram nomeados após o dia 4 de abril de 2022, data na qual José Antônio Maia foi nomeado titular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). No dia 1º de maio, Antônio Maia foi exonerado do cargo dando lugar ao ex-diretor-geral da pasta, José Carlos Souto de Castro Filho.

 

O QUE DIZEM OS ENVOLVIDOS

A reportagem entrou em contato com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Ordem dos Advogados secção da Bahia (OAB-BA), porém nenhum dos entes respondeu aos questionamentos feitos. O espaço é aberto para esclarecimentos sobre os fatos citados na matéria. 

 

Já a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informou que "trabalha com observância permanente e irrestrita das normas legais. Por isso, comunica que a denúncia veiculada não retrata fielmente a realidade dos fatos, a exemplo do que foi noticiado sobre o Ex-Secretário da Pasta José Antônio Maia".

 

"O Ex-Secretário se licenciou da OAB logo que tomou posse do cargo de Secretário de Estado, deixando de exercer a advocacia durante o período em que esteve frente à gestão. Já o Superintendente de Gestão Prisional Luciano Viana sequer possui registro na OAB, o que o impede de exercer a profissão de advogado em qualquer âmbito. A Seap informa ainda que os casos de desvios de conduta, notificados oficialmente ou percebidos na observação interna das atividades, são prontamente investigados através sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  Por fim, esta Secretaria, através  do atual Secretário José Castro, reafirma que se mantém fiel ao compromisso de cumprir com o seu papel, pautada pelos princípios éticos e morais, sem compactuar com qualquer tipo de irregularidade na administração pública", apontou em nota.