Câmara aprova PEC da Anistia em 1º turno; texto reduz cota para negros nas eleições e dá perdão aos partidos
Por Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), em primeiro turno, a chamada PEC da Anistia, por 344 votos a 89. A proposta revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral proporcional ao número de candidatos, além de conceder perdão a irregularidades e programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos.
Apoiado pela bancada do governo e oposição, a PEC deve ser aprovada em segundo turno ainda nesta quinta. Depois disso, segue para o Senado e, se aprovada, é promulgada sem necessidade de veto ou sanção presidencial.
A PEC tem o objetivo de derrubar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Descumprida pela maior parte dos partidos, a determinação do STF foi alterada no texto, que agora estabelece que os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros – ou seja, reduzindo o percentual de cerca de 50% para 30%.
Para as demais eleições, o projeto diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.
Segundo a Folha de São Paulo, a PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Além da questão dos negros e do perdão tributário, a PEC da Anistia abre um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para que partidos políticos “regularizem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados” em prazo de até 180 meses.
O texto também autoriza os partidos a usar recursos públicos do Fundo Partidário para pagar penalidades, entre elas oriundas de uso de caixa dois. A PEC também coloca na Constituição até previsões que, normalmente, constariam apenas em leis ou resoluções.
Constará na Carta Magna da República a determinação de que "é dispensada a emissão do recibo eleitoral" na hipótese de "doações recebidas através de Pix pelos partidos, candidatos e candidatas".