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O Cartório Distribuidor da comarca de Alagoinhas será desinstalado. Ato normativo publicado nesta sexta-feira (10) e assinado pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, determina a desativação do equipamento. 

As funções residuais do setor, tais como conferência de e-mail, malote digital e redistribuição de processos oriundos de outros órgãos judiciários passarão a ser exercidas pela administração do fórum. Segundo a publicação, os servidores lotados no setor ficarão à disposição da presidência do TJ-BA para posterior relotação.

Conforme a Corte, houve uma significativa redução da demanda de serviços da unidade e agora se apresenta a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços.

Para a decisão, o tribunal levou em consideração questões ligadas à tecnologia, como a implantação total do sistema PJe 1º Grau em todas as unidades judiciais da Justiça Comum da Bahia e o avanço do projeto 100% Digital do judiciário baiano, além da completa extinção de processos físicos e a instalação de salas passivas. 

Provimento conjunto do próprio TJ-BA também considerado. A norma em questão, publicada em 7 de março de 2023, atribuiu aos interessados a distribuição das cartas precatórias diretamente aos sistemas PJe e PROJUDI. 

Acusada de improbidade e de suspeição na condução de processo no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a juíza Andrea Schwarz de Senna Moreira seguirá afastada do cargo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, à unanimidade, manter a magistrada longe de suas funções até que sejam encerradas as investigações do processo administrativo disciplinar (PAD). 

Acórdão publicado nesta sexta-feira (10) confirma a manutenção da medida cautelar, devido à prorrogação do prazo de instrução do PAD por mais 140 dias, a contar de 8 de fevereiro. Essa não é a primeira vez que a fase instrutória é prorrogada, em setembro de 2023 o CNJ havia autorizado prorrogação por 140 dias. 

De acordo com a relatora do PAD, conselheira Renata Gil, a adição de quase cinco meses para o processamento regular da ação é necessária visto que o prazo até então não foi o suficiente “para o deslinde” do processo. 

"Com efeito, verifica-se que as condutas supostamente praticadas maculam a confiança da sociedade no Poder Judiciário, e se traduzem em expressão que não se coaduna com a idoneidade que o exercício do poder jurisdicional deve transparecer. A intensa veiculação dos fatos à época e a delonga no desfecho do caso só vem a corroborar tal necessidade, na medida em que se observa a manutenção do exercício da atividade pela magistrada na mesma unidade em que praticadas as condutas. Assim, determino o afastamento do magistrado do exercício de suas funções judicantes, até o final das investigações concernentes ao Processo Administrativo Disciplinar correspondente", aponta o voto. 

Em outubro do ano passado, a defesa de Andrea Schwarz de Senna Moreira requereu a revogação da cautelar de afastamento da juíza, pedido negado pelo plenário do CNJ. Dois meses depois, em dezembro, foi realizada a primeira audiência de instrução do caso. A magistrada só foi interrogada no dia 6 de fevereiro deste ano. 

CONDUTA

O CNJ decidiu abrir o PAD contra Andrea Schwarz de Senna Moreira em abril de 2023 para apurar reclamação disciplinar formulada em nome de Nora Rabello, que havia perdido uma casa localizada em Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro, em processo trabalhista julgado pela magistrada. 

Como narram os autos, Rabello foi condenada, em 2009, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, como horas extras e aviso prévio. Ela pagou a indenização, mas não quitou as custas processuais, no valor de R$ 5,6 mil. Por conta disso, a juíza Andrea Schwarz levou à leilão a casa, que foi arrematada por R$ 600 mil.

Provas juntadas à reclamação mostram o arrematante e sua família em publicações de redes sociais ao lado da juíza. Na sessão de instauração do PAD, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, mencionou a relação de amizade entre a parte e a magistrada. 

O caso ganhou nova dinâmica a partir do encaminhamento de matéria criminal na qual Andrea Schwarz de Senna Moreira é citada, a partir da localização de sacos com barras de ouro no telhado da mansão que foi arrematada no leilão, o que motivou a operação da Polícia Federal.

Os quatro advogados alvos da Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em abril, tiveram o cadastro na seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) suspenso. O quarteto é acusado de praticar a advocacia predatória, que se trata do ajuizamento em massa de ações com pedidos semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico.

João Luiz Lima de Oliveira Junior, Antonio Leonardo Souza Rosa, Pedro Francisco Solino e Leonardo Rodrigues Pimentel foram alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), em Salvador.

João Luiz e Pedro Francisco são sócios no escritório Solino & Oliveira Advogados Associados, já Antonio Leonardo e Leonardo são sócios no Pimentel & Rosa Advocacia e Consultoria. Até a data da operação eles tinham o cadastro ativo, porém neste mês o registro foi suspenso.  

Dados do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, confirmam a suspensão na OAB-BA. No entanto, Leonardo Rodrigues Pimentel permanece em situação regular perante a OAB do Rio de Janeiro e Pedro Francisco Solino com o registro ativo junto à OAB de Sergipe. 

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Em aviso circular publicado nesta sexta-feira (10) e direcionado aos juízes titulares e substitutos, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou a aplicação da pena de suspensão aos quatro advogados. 

A 1ª Vara Criminal Especializada já havia determinado a suspensão do exercício da atividade de advocacia dos investigados e a indisponibilidade de ativos na ordem de R$ 309.151,00 dos dois escritórios de advocacia e de seus sócios. A operação apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. 

O grupo é acusado de falsificação de documento particular e apropriação indébita. De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) do Tribunal de Justiça, foram ajuizadas milhares de ações judiciais, sobretudo perante as Varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, em face de uma mesma instituição bancária, com uso de documentos adulterados.

Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra um único banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsificação e uso de documentos falsos. Durante as investigações, apurou-se que diversas ações judiciais foram propostas sem o completo conhecimento das partes, ou em favor de parte autora já falecida, como se ainda estivesse viva.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública na comarca de Ipirá.

Com a implantação, a atual Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca, passará a ser denominada 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho.

Os processos de competência comum às duas serventias cíveis em tramitação atualmente na 1ª Vara serão redistribuídos de maneira equitativa, nos termos que serão definidos pela Corregedoria do TJ-BA. De antemão, os processos que tratam da fazenda pública deverão ser encaminhados à 2ª Vara

No entanto, até que seja estabelecida a instrução normativa da Corregedoria, autorizando a abertura da distribuição e dispondo sobre o encaminhamento dos processos, a unidade de origem permanecerá competente para processar os feitos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) modificou a resolução que regulamenta a compensação por acúmulo de acervo processual, em vigor desde dezembro de 2016. O novo texto, aprovado pelo Pleno, altera dois artigos. 

A partir de agora, o artigo 5º estabelece que será devida a gratificação correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio (salário), de natureza indenizatória, em razão da acumulação de acervo processual, aos magistrados do Poder Judiciário da Bahia, devendo ser observado, quanto aos de primeiro grau. 

A gratificação, segundo a norma, tem natureza indenizatória e seguirá, subsidiariamente, as normas da magistratura federal. As condições para o pagamento da gratificação no âmbito do 2° grau serão reguladas por decreto da presidência do tribunal.

MAGISTRATURA FEDERAL

Em setembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a proposição que fixa o valor da compensação a um terço do subsídio do magistrado que atue com acumulação de juízo e de acervo processual. Ela é devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a três dias úteis, sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

O acréscimo da compensação ao subsídio mensal dos magistrados não pode implicar valor superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – atualmente de R$ 44.008,52.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou nesta quarta-feira (8) a elevação da entrância da comarca de Nova Soure, no nordeste do estado.

A comarca passou de entrância inicial para entrância intermediária. O plenário aprovou por unanimidade a proposta de relatoria da desembargadora presidente da Corte, Cynthia Maria Pina Resende. 

Como explica o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a comarca de entrância intermediária é aquela que possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, atendendo a uma população igual ou superior a 130 mil habitantes.

Na manhã desta quarta (8), o Juiz de Direito, titular da 8ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Pedro Rogério Castro Godinho, foi reconduzido ao cargo de Desembargador Eleitoral Titular, reeleito em sessão extraordinária para ocupar uma cadeira no Tribunal Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Ao total, 57 desembargadores votaram e escolheram entre três inscritos. Além de Pedro Rogério Castro, que conquistou 43 votos, disputaram a cadeira Jonny Maikel dos Santos, que obteve 14 votos e Almir Pereira de Jesus, que não foi votado. 

O eleito neste pleito teve triplo dos votos do segundo colocado, obtendo 65% dos votos válidos, repetindo o feito da sua última eleição. 

Ainda este ano, outras duas vagas na classe de juiz de Direito serão abertas no TRE-BA. Em 5 de outubro se encerra o mandato do desembargador titular Moacyr Pitta Lima Filho – também diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia – e em 12 de dezembro, quem deixará o tribunal é o desembargador substituto Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira.

Ao Bahia Notícias, o desembargador Pedro Rogério Castro Godinho falou sobre a recondução e a importância da votação expressiva que obteve na disputa. “Acredito muito que isso é fruto do meu trabalho, lógico e também da minha trajetória como magistrado, sempre primando pela justiça, pela honra do Tribunal, isso com certeza também contribuiu muito para essa votação. Espero retribuir cada voto deste para que possa fazer um mandato com bastante êxito”, disse.

Ele também falou sobre como o TRE vem se preparando para as eleições, diante do uso de tecnologias e inteligência artificial. “O TSE já vem editando resoluções sobre essa questão, a tecnologia realmente vem chamando muito a atenção nessa eleição, pela possibilidade de se manipular imagens e diversas situações advindas pela Inteligência Artificial, então o nosso presidente muito atento a isso, vem trabalhando também em consonância com o TSE para que possamos ter eleições de uma forma transparente. A deepfake, fake-news, desinformações, isso não é bom para a democracia, os cidadãos precisam se munir de informações verdadeiras e daí decidirem corretamente em quem votar. Estamos atentos, o TRE vai buscar em consonância com o TSE que seja coibido isso e que vença o melhor com os fatos verdadeiros para o povo baiano”, concluiu. 

Além da recondução o Juiz consegue um feito inédito no TRE, visto que, já ocupou duas vezes o cargo de juiz substituto e mais duas juiz titutar, de forma a contabilizar 08 anos de serviço a corte eleitoral no final desse quarto mandato.

O Juiz credita a sua recondução na credibilidade de sua carreira com mais 18 anos de labor como magistrado membro TJBA e o excelente trabalho desenvolvido no TRE, que acabou por ser reconhecido pela Corte Baiana nesta nova eleição.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai passar a contar com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias. O grupo, que tem por  objetivo “a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia de dinheiro público”, foi criado por meio de decreto judiciário publicado no Diário Eletrônico de Justiça (DJE) desta terça-feira (7). 

Para a criação da comissão, a presidência do TJ-BA levou em consideração alguns pontos, entre eles a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADFP) nº 828, a qual determina a instalação imediata pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de comissões de conflitos Fundiários. 

Além disso, os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU e de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de junho de 2023, que regulamenta a criação, no âmbito do CNJ e dos tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, e institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e também estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. 

Fraudes ligadas à questão fundiária são o ponto central da denúncia originária da Operação Faroeste. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou que os atos de corrupção praticados pela organização - composta por desembargadores, juízes, advogados e empresários - envolviam litígios em mais de 800 mil hectares no oeste baiano e cifras bilionárias. As supostas vendas de sentenças envolvem decisões liminares para abertura de matrículas de imóveis, cancelamento de outros registros e o desmembramento de terras em litígio.  

Após investigações, o MPF constatou que o esquema de venda de decisões judiciais para a legitimação de terras no estado era composto por três núcleos: o judicial, formado por desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA; o causídico, que reunia advogados encarregados da intermediação entre os magistrados e os produtores rurais; e o econômico, composto pelos próprios produtores rurais.

ATUAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

O texto publicado no DJE aponta que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias atuará como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas. “Visando diminuir os efeitos traumáticos das desocupações, especialmente no que tange às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida”, diz o artigo 2º. 

A atuação deverá observar os princípios da mediação e conciliação previstos em resolução do CNJ, como: independência, imparcialidade, autonomia, vontade, oralidade, celeridade e da decisão informada. 

O decreto do TJ-BA indica serem consideradas boas práticas para a mediação e conciliação de conflitos fundiários o cadastramento dos ocupantes, a identificação do perfil socioeconômico das pessoas afetadas e a divulgação, por meio de placas ou cartazes, de que a área em análise é objeto de ação judicial ou de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias

Entre as atribuições da comissão estão:

• Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse;

• Executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos, ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse;

• Mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição;

• Interagir, permanentemente, com as comissões de mesma natureza, instituída no âmbito de outros poderes, bem como órgãos e instituições, a exemplo da Ordem de Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros;

• Atuar na interlocução com o juízo do qual tramitava eventual ação judicial, com os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejuscs) e Centros de Justiça Restaurativa, sobretudo por meio da participação de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito do processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição;

• Realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntadas aos autos; 

• Agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata;

• Emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativos, além de outras orientações; 

• Promover reuniões institucionais para o desenvolvimento das atividades e deliberações;

• Monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção;

• Elaborar seu próprio regimento interno.

COMPOSIÇÃO

No TJ-BA, a comissão será composta por um desembargador indicado pelo tribunal - caberá a ele presidir o grupo - e quatro magistrados escolhidos pela Corte a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados. As vagas destinadas aos juízes serão regulamentadas por edital a ser publicado pela presidência da Corte baiana e serão abertas a todos os magistrados do tribunal. Segundo o decreto, também será indicado um suplente para cada membro da comissão regional. Os membros exercerão mandato de dois anos, coincidente com a mesa diretora, sendo possível a recondução. 

Já pessoas, representantes de movimentos sociais e de todos os órgãos e entidades que possam auxiliar na “solução pacífica” das questões fundiárias na Bahia poderão ser convidadas a participar das reuniões e audiências da comissão. 

O decreto também estabelece que a Comissão Regional poderá contar com equipe multidisciplinar, sendo possível a cooperação interinstitucional com os demais poderes e a atuação de profissionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e das esferas federal, estadual ou municipal.

FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS

Caberá à Escola Judicial do TJ-BA promover a inclusão, nos cursos iniciais de formação continuada de magistrados e servidores, de temas de direito agrário, direito urbanístico e regularização fundiárias.

O recurso (agravo regimental) interposto pela desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus para seu retorno ao cargo na Corte deverá ser julgado em plenário, de maneira presencial. A magistrada, alvo da Operação Faroeste, está afastada do TJ-BA desde dezembro de 2020.

Isso porque o ministro Edson Fachin, que é relator da ação, pediu destaque na sessão virtual iniciada no dia 26 de abril e encerrada nesta segunda-feira (6). O pedido de destaque significa dizer que Fachin solicitou que o julgamento do processo seja interrompido, retirado do plenário virtual e encaminhado para julgamento em ambiente físico. O recurso é analisado pela 2ª Turma do STF.

Feito o destaque, portanto, o julgamento é reiniciado e os votos dados até registrados até então são desconsiderados, sendo necessária uma nova fundamentação por parte dos ministros. 

VOTAÇÃO

Fachin havia votado, na sessão virtual realizada entre 1º e 11 de dezembro de 2023, pela negação do recurso e manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo afastamento de Lígia Maria Ramos Cunha Lima. O ministro relator pontuou que o acórdão questionado “está devidamente fundamentado”, com a devida indicação dos elementos que “conduziram à convicção da necessidade de imposição e de continuidade das medidas cautelares diversas da prisão”.  

O ministro Dias Toffoli tinha divergido de Fachin e opinou pela suspensão do julgamento para a realização de diligências. Os outros integrantes da 2ª Turma, ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Nunes Marques, não declararam votos. 

A primeira testemunha de defesa do ex-policial militar Eraldo Menezes de Souza e do tenente Alexinaldo Santana Souza, o tenente-coronel da PM, Elson Cristóvão Pereira, foi ouvida na tarde desta segunda-feira (6) durante o júri popular sobre o caso do menino Joel Conceição Castro, de 10 anos, morto durante operação policial no bairro do Nordeste de Amaralina no ano de 2010, que acontece no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

Ao ser questionado pelo promotor Ariomar José Figueiredo da Silva, que faz a acusação do caso, se foi informado de que os réus teriam prestado socorro a Joel, ele disse que não se lembrava do fato. 

Ele ainda disse que à época, a orientação da PM, era para que os próprios policiais prestassem socorro a toda e qualquer tipo de vítima. Hoje o protocolo é acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O policial ainda informou que só ficou sabendo da morte da criança no dia seguinte ao crime. 

OMISSÃO

Mais cedo, duas das 15 testemunhas de acusação prestaram depoimento. Rafael Sampaio dos Reis foi o primeiro a ser ouvido pelo júri. Ele morava no bairro do Nordeste de Amaralina, próximo a localidade onde o caso aconteceu. Durante depoimento, a testemunha que estava em casa durante o crime, subiu em uma laje e avistou os ex-agentes atirando e um PM caindo e escorrendo, além de outro que estava agachado em frente à casa da criança. 

Rafael disse ainda que presenciou três PMs em ação e afirma que os policiais se omitiram e não prestaram socorro.  “No momento não tinha confronto, só vi os policiais atirando”, contou. 
 

Ele revelou que quando o pai de Joel foi pedir ajuda aos policiais para socorrer o menino e chegou a se ajoelhar, os militares afirmaram: “Se afaste se não eu vou atirar”. 

 
A testemunha apontou também que da laje conseguiu ver os policiais na frente da casa de Joel. Ele observou que viu o irmão da vítima, Jeanderson sair de casa com o menino e um outro vizinho para prestar socorro. 

DEFESA

Ao responder as perguntas do advogado de defesa Vivaldo Amaral, Elson relatou o clima de violência no bairro na época do acontecido. “Quase sempre tivemos conflitos armados no Nordeste. Tivemos que fazer uma intervenção fortíssima na primeira gestão do governador Jaques Wagner. Era extremamente difícil trabalhar naquela localidade”, contou o policial.

Ele ainda disse que “frequentemente” viaturas eram atingidas por bala na localidade e presenciou também morte de policiais. O militar relatou que na época em que atuava lá, as equipes encontraram armamento pesado e granadas.

Elson lembrou que a data do crime, “foi um dia bem tenso” com “indivíduos armados” circulando pelo Nordeste. Ele não participou da operação, porque ao subcomandante cabe a atividade administrativa e disse que soube ter havido intensa troca de tiros. 

Elson teceu elogios ao réu Alexinaldo, afirmando que ele é um “profissional proativo, disciplinado, muito equilibrado, que demonstrava muita maturidade profissional ao atuar, muito técnico”. “Nunca chegou nenhum tipo de problema”, garantiu.

O JÚRI

O julgamento ocorrido nesta segunda, conta com 7 jurados, onde 5 são homens e 2 são mulheres. Além disso, cerca de 15 testemunhas serão escutadas pelo júri, onde 5 são de defesa e 4 de cada réu.  A previsão é de que sejam realizados dois julgamentos para analisar o caso.