pec das praias

R$ 232.716.283,59. Esse é o valor arrecadado pela União com impostos vinculados a três taxas relacionadas à utilização e transferência das áreas de Marinha. Entre os impostos estão os de ocupação, foro e laudêmio, registrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), desde 2015. 

O ano com maior arrecadação foi 2022, com R$ 48.139.935,30. Em 2015 foram registrados R$ 22.061.349,78 em impostos pela Bahia, em 2016 foram R$ 18.425.911,72, em 2017 foram R$ 18.047.264,17, em 2018 foram R$ 21.797.126,38, com uma pausa na computação de dados no ano de 2019. Em 2020 foram contabilizados R$ 24.057.608,48 em impostos no estado, com 2021 sendo registrados R$ 31.814.671,77. Já em 2023 e 2024, foram computados R$ 39.313.674,51 e R$ 9.058.741,48, respectivamente. 

Os dados foram divulgados através de levantamento feito pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica. A arrecadação da União com esses terrenos foi de mais de R$ 4,6 bilhões entre 2015 e os primeiros meses de 2024 com três taxas relacionadas à utilização e transferência das áreas: taxa de ocupação, foro e laudêmio. 

Na prática, muitos particulares já ocupam essas áreas e, por isso, precisam pagar taxas à União pelo uso e eventual comercialização: com a taxa de ocupação, com o pagamento anual de 2% do valor do terreno sem benfeitorias, feito por ocupantes de imóveis da União. Já o foro, é o pagamento anual de 0,6% do valor do terreno sem benfeitorias, devido por aqueles que possuem 83% do domínio útil do imóvel da União. Além disso, o laudêmio também incide, com uma taxa de 5% sobre o valor atualizado do terreno, paga pelo vendedor ao vender um terreno da União. 

Essas três cobranças, no entanto, não incidem apenas sobre terrenos de marinha. Outras propriedades da União, como terrenos em áreas urbanas ou rurais, também podem estar sujeitas ao pagamento. Entretanto, a base de dados disponível no portal do ministério não permite esse recorte. Em outras palavras, não é possível estimar de forma mais precisa o impacto da proposição legislativa sobre a arrecadação dos terrenos de marinha.

Com um forte debate em Brasília, o Projeto de Emenda a Constituição, denominado "PEC das Praias", ainda está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), prevê retirar o domínio da União sobre os chamados terrenos de marinha e repassar para estados, municípios e até mesmo particulares, neste caso mediante pagamento.

Na manhã deste domingo (09), uma manifestação popular contra a PEC 03/2022 ocorreu na Praia do Buracão, no Rio Vermelho. O evento foi organizado pelo movimento S.O.S. Buracão.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e atualmente em análise no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 aborda a transferência dos terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios.

Popularmente chamada de ‘PEC das Praias’, a proposta tem gerado opiniões divergentes entre parlamentares, especialistas e a sociedade civil.

Além da privatização das praias, o advogado e pré-candidato a vereador Joel Meireles destacou o debate que já dura mais de um ano sobre as sombras e a gourmetização da orla de Salvador. 

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), se somou nesta quinta-feira (06) ao coro dos que rejeitam a PEC das Praias, cujo principal ativista é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“Tive o cuidado de ler a Proposta de Emenda Constitucional, que não traz nenhum artigo que explicite a menção a privatização das praias do litoral do Brasil, mas o perigo é o que está por detrás da intenção do legislador, que é o de tornar privado o que hoje é público. Com a aprovação da PEC, não teremos garantia alguma de que a população terá acesso às praias. É o típico caso de colocar ‘jabuti para depois subir em árvore’”, critica o chefe do Legislativo estadual.  

Para Adolfo, se a legislação for alterada, o que é hoje terreno de marinha passa a ser uma propriedade como outra qualquer, afetando a população nativa, pescadores e todo e qualquer caminhante ou banhista. “Estão chamando de ‘Lei Cancún’, o que não tem nada a ver, porque, mesmo em Cancún, qualquer um pode frequentar as praias que estão na frente dos hotéis. Elas são públicas. A atual PEC cria uma dificuldade de acesso às praias brasileiras, o que as tornará, de fato, privadas. Seria um absurdo, se tal iniciativa, muito bem maquinada, não atendesse a interesses não muito republicanos”, alfineta Menezes.

O presidente defende que a área de marinha continue a ser administrada pela União. “Quem vai fiscalizar a ação de 279 municípios costeiros brasileiros, com interesses diversos de prefeitos, vereadores e empresários do setor imobiliário? Quem tem terreno na beira do mar paga o foro, que é uma licença para ter a propriedade em uma área que é pública. É justo que cumpram regras e obrigações, porque têm privilégios, mas desfrutar da praia, da beira-mar, é um direito de todos”, defende o presidente da AL-BA. 

Em discurso na tribuna da Câmara, o deputado Valmir Assunção (PT-BA) acusou a bancada ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro de tentar “privatizar as praias” brasileiras e restringir o acesso da população, por meio da aprovação, no Senado, da PEC 3/2022. O deputado baiano chamou a proposta de “PEC do Neymar”, e disse que a proposição impediria o povo de frequentar livremente o que ele chamou de “espaço mais democrático que existe”. 

“Os bolsonaristas estão a favor dessa PEC. Eles a aprovaram aqui para impedir que o povo brasileiro tenha acesso às praias, que é o espaço mais democrático que existe, onde as pessoas pobres, trabalhadoras, vão ter o seu lazer. Os bolsonaristas são contra porque são contra gente, contra o povo. Eles são contra o acesso do povo à praia e por isso são a favor de privatizar as praias com essa PEC, que é a PEC do Neymar”, disse o deputado durante a sessão plenária. 

O deputado do PT da Bahia pediu que a sociedade se engaje no tema e faça pressão sobre os senadores, a fim de impedir a aprovação da proposta de emenda constitucional. “A sociedade brasileira, se organizada, se movimentará e conseguirá impedir que o Senado aprove a PEC das praias, essa proposta que busca privatizar as praias brasileiras, que é a PEC de Neymar”, disse Valmir Assunção.

A PEC 3/2022, entre outros pontos, revoga trecho da Constituição para permitir a transferência dos chamados terrenos de marinha a ocupantes particulares, Estados e municípios. Os terrenos de marinha são áreas localizadas ao longo da costa marítima, abrangendo uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deu parecer favorável à sua aprovação.

A proposta, que estava parada na CCJ desde o ano passado, repercutiu nas redes sociais com a realização de uma audiência pública no dia 27 de maio. Após a audiência, a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por conta do projeto. A atriz se aliou a ambientalistas em uma campanha contra a PEC, e acusou Neymar de ser um dos principais interessados na aprovação da proposta, por ele ter anunciado recentemente uma parceria com uma construtora para construir condomínios à beira-mar.

Neymar se associou à DUE Incorporadora em um projeto chamado de “Caribe Brasileiro”. A ideia é construir imóveis de luxo à beira-mar, em uma extensão de 100 km do litoral brasileiro entre o sul de Pernambuco e o norte de Alagoas. Ambientalistas afirmam que a PEC 3/2022 facilitaria o empreendimento do jogador. A expectativa é que o faturamento do projeto seja de R$ 7,5 bilhões.

Após a polêmica com Luana Piovani, a quem chamou de “louca” (além de dizer que alguém deveria “enfiar um sapato na boca dela”), Neymar se posicionou nas redes sociais sobre o projeto. O jogador que atua no futebol árabe afirmou que seu nome foi associado ao projeto no Senado em “contexto pejorativo e politizado”.

“Nossa parceira DUE, responsável pelos empreendimentos imobiliários na região Nordeste, já se posicionou, demonstrando o cumprimento fiel às questões ambientais e de licenciamento dos seus projetos e, sobretudo, a total desconexão da sua iniciativa privada com a PEC 03/2022, que não refletirá em nada nos imóveis de sua propriedade”, disse Neymar. 

Diante da polêmica em torno da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva nesta terça-feira (4), defendeu a posição dos deputados pela aprovação da PEC. Segundo Lira, a proposição não trataria de “privatização das praias”, mas apenas de transferência dos chamados terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. 

“A PEC foi votada por 400 votos de deputados em 2022. Os senadores farão audiência pública para que fiquem convictos. Estão falando que vão ameaçar o meio ambiente, a segurança nacional, é lamentável que se trate isso dessa maneira”, criticou Lira.
 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, chamada de ‘PEC das Praias’ tomou conta do noticiário nos últimos dias. A proposta trata da transferência dos terrenos da marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, o que segundo críticos, abre brecha para a privatização das praias e a especulação imobiliária nas áreas hoje pertencentes à União.

O assunto virou tema de discussão nas redes sociais na esteira da repercussão da troca de ofensas entre a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar. Ela criticou o atleta ao compartilhar notícia sobre o envolvimento dele com uma incorporadora que pretende erguer imóveis de alto padrão em trecho entre os litorais sul de Pernambuco e norte de Alagoas

Em Salvador, a suposta aprovação da PEC gerou dúvidas em relação ao retorno das antigas barracas de praia da capital, que foram demolidas há quase 15 anos. Questionado durante entrevista para o programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Salvador FM, o advogado especialista em meio-ambiente, Marcos Machado, descartou que a medida venha a facilitar a reinstalação dos equipamentos na cidade. 

Para o especialista, as barracas não seriam alvo da nova lei por não serem construções permanentes, motivo pelo qual não pagavam os impostos devidos à União como o laudêmio e o foro. 

“Aqui no litoral de Salvador houve uma determinação judicial que derrubou as barracas, mas não porque são terrenos de Marinha, mas por outras questões, como falta de estrutura sanitária, falta de autorização da própria União pela SPU [Superintendência do Patrimônio da União] que autoriza a posse nestas áreas. Não eram estruturas que tinham em suas cozinhas ou em seus sanitários uma resposta sanitária adequada à legislação. Eram estruturas precárias que prejudicavam o meio-ambiente de alguma forma”, explicou Marcos Machado.

PREFEITURA QUER RETORNO

Em janeiro, o Bahia Notícias publicou que a prefeitura de Salvador teria o desejo de instalar novamente "grandes barracas" na orla da capital. Apesar disso, o embate, já analisado pelo Judiciário, dificulta a colocação dos equipamentos na faixa de areia, deixando a zona de passeio como única alternativa para o retorno dos equipamentos. 

Em 2010, durante a gestão do então prefeito João Henrique, o juiz da 13ª Vara Cível Federal, Carlos D'Ávila Teixeira determinou a demolição completa e imediata de todas as barracas de praia de Salvador, tanto as do continente quanto as das ilhas. Os proprietários das 352 barracas providenciaram a retirada de materiais e equipamentos das instalações.  A comercialização de bebidas e alimentos com a utilização de caixas de isopor ou de barracas improvisadas com toldos nas praias também foi proibida.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não incluiu na pauta de votações desta semana a PEC 3/2022, mais conhecida como “PEC das Praias”. O projeto, que está na comissão desde 24/02/2022, se tornou um dos assuntos mais comentados nos últimos dias graças à briga pública entre a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar. 

A PEC, apresentada em 2011 pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA), transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, e foi recebida nas redes sociais como uma tentativa de facilitar a privatização das praias brasileiras. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC é relatada na CCJ pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

O senador do PL recebeu a incumbência de relatar a PEC em abril do ano passado, e em maio apresentou seu parecer a favor da aprovação da proposta. No mês de agosto do ano passado, a PEC chegou a ser pautada para votação, mas um pedido de realização de audiência pública voltou a paralisar a tramitação do projeto.

A audiência pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro, acabou sendo realizada nove meses depois, no último dia 27 de maio, e desde então o tema vem repercutindo nas redes sociais e em reportagens da imprensa. Diante das críticas recebidas, o senador Bolsonaro chegou a gravar vídeo no fim de semana em que diz que é mentira que a PEC busca a privatização de praias. 

“Isso é uma grande mentira, uma narrativa que a esquerda está criando porque o governo está com medo de perder arrecadação. Essa PEC nada mais faz do que acabar com foto, laudêmio, taxa de ocupação. Essa PEC na verdade quer acabar com o pagamento de taxas absurdas e históricas desde a época da Coroa”, disse o senador do PL. 

De acordo com o texto da proposta, em relação aos chamados terrenos de marinha, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, abrangidas por unidades ambientais federais. Também ficarão com a União as áreas utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê ainda a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Pela proposta, a partir da promulgação da emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio. Dessa forma, áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

Assim como Flávio Bolsonaro, diversos parlamentares e influenciadores de direita fizeram postagens nas redes sociais para negar que a PEC 3/2022 tenha como intenção a privatização das praias. O assunto saiu inclusive da esfera de debate apenas entre políticos e chegou ao meio artístico, principalmente depois da discussão pública entre Neymar e Luana Piovani. 

A atriz criticou o jogador de futebol ao compartilhar notícia sobre o envolvimento dele com uma incorporadora que pretende erguer imóveis de alto padrão em trecho entre os litorais sul de Pernambuco e norte de Alagoas. O projeto foi associado à futura privatização das praias. 

“Se não bastasse ser péssimo pai, péssimo homem, ele ainda quer ganhar o título de péssimo cidadão. Que vergonha desse ser! Como a gente tem que batalhar para não privatizar praias? E vem aí esse ignóbil desse ex-ídolo, porque ele realmente fez muita coisa pelo Brasil. Se não ele não era quem é hoje”, disse Luana Piovani sobre o jogador.

Neymar, que atualmente atua no futebol árabe e se recupera de grave lesão, publicou dura resposta contra a atriz.

“Acho que abriram a porta do hospício, soltou uma louca que não solta meu nome da boca. Quem trabalha no hospício em que ela estava, por favor, vai atrás dela, está complicado. Acho que ela está querendo alguma coisa comigo, não é possível. Não tira o meu nome da boca, incrível. Quer ser famosa, filha? O tempo já foi. Era uma ótima atriz, não tenho nada para falar de você. Mas agora tem que enfiar o sapato na tua boca porque você só fala m...”, afirmou.

Diversos artistas saíram em defesa da atriz Luana Piovani e publicaram mensagens e memes com críticas a Neymar. Um dos memes diz apenas “-Ney +Mar”. Até o governo federal entrou na discussão, nesta segunda-feira (3), por meio do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Padilha disse no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente Lula, que o governo federal vai trabalhar contra a aprovação da proposta na CCJ do Senado. O ministro disse ainda que a audiência pública acabou por jogar luzes sobre a emenda que, segundo ele, pode vir a abrir brechas para a privatização das praias do litoral brasileiro que são propriedades da União.

“O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceia o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse o ministro Alexandre Padilha. 

A discussão sobre o projeto nas redes levou também a um aumento na quantidade de pessoas que opinaram a respeito da PEC na página e-cidadania do Senado Federal. Até o meio da tarde desta segunda, o projeto recebeu 141.441 votos “não”, e apenas 1.790 “sim”.

De acordo com o governo federal, existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais em torno de 271 mil aparecem registrados em nome de responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas). A Proposta de Emenda à Constituição que quer retirar da União a propriedade exclusiva sobre os chamados terrenos de marinha ainda não tem data para entrar em pauta na CCJ.
 

Novamente envolvido em polêmicas fora das quatro linhas do campo de futebol, Neymar agora é um dos alvos de críticas de ambientalistas e ativistas no debate sobre a chamada ‘PEC das Praias’. O jogador anunciou um projeto que visa transformar um trecho de 100 km do litoral nordestino no “Caribe brasileiro”. 

A ideia deverá ser executada em parceria com a incorporadora Due, entre os litorais Sul de Pernambuco e Norte de Alagoas, com 28 imóveis de alto padrão. A previsão é de um faturamento de até R$ 7,5 milhões. 

“Estou junto com a Due na criação da "rota Due caribe brasileiro". Vamos transformar o litoral nordestino e trazer muito desenvolvimento social e econômico para a região. Em breve, mais novidades” disse Neymar, em vídeo publicado no Instagram que viria a se tornar alvo de críticas.

A incorporadora afirma que nota cumprir “as mais rigorosas leis de proteção ambiental" e realizar "projetos próprios de preservação do meio ambiente". O jogador também divulgou nota sobre o caso seguindo a posição da empresa. 

Segundo O Globo, alguns dos imóveis, cujo empreendimento também conta com o ator Rafael Zulu como sócio, já estão com construção em andamento. É o caso do Residencial da Villa Carneiros em plena praia dos Carneiros, no município de Tamandaré, em Pernambuco. 

O jornal teve acesso às imagens do empreendimento. De acordo com o projeto, a ideia é que sejam ofertados apartamentos de 24,89m² até 87,23m². Entre as características que mais estão em destaque está o “acesso exclusivo à praia”, além de outras vantagens dada a localização à beira-mar. “Aproximadamente 194.000 m² integram o conceito de bairro inteligente e trazem para o litoral pernambucano o futuro da segunda residência”, diz o anúncio da incorporadora.

Outro com “acesso exclusivo” à praia é o residencial Orla Praia dos Carneiros, que segundo a Due, há opções de imóveis com até 218,05 m². O projeto do residencial à beira-mar conta ainda com sauna, SPA, complexo aquático, academia etc.

Fotos: Divulgação

Embora o projeto tenha sido divulgado há uma semana, foi nos últimos dias que ele ganhou uma repercussão maior. Isso porque ele foi mencionado na campanha feita por ambientalistas contra PEC 03/2022, que pode ter como consequência a privatização das praias.

Em nota enviada ao O Globo, a Due Incorporadora afirma que os empreendimentos "não sofrerão qualquer impacto, seja positivo ou negativo, com a PEC 03/2022". Segundo a empresa, as acusações feitas nas redes são levianas.

A PEC 03/2022 prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e tem sido defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após parecer pela sua aprovação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria no Senado. A proposta pretende repassar a propriedade da União para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda a possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e agora em análise no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022 trata da transferência dos terrenos da marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Conhecida popularmente como ‘PEC das Praias’, a proposta tem dividido opiniões entre parlamentares, especialistas e a sociedade civil. 

Os principais pontos de questionamento são a possibilidade de privatização das praias e a especulação imobiliária nas áreas hoje pertencentes à União. A PEC está sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que nega uma possível privatização e aponta para uma facilitação do registro fundiário e geração de empregos. 

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última segunda-feira (27), o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a motivação da PEC é “sentimento municipalista”. “Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, disse. 

Na ocasião, conforme informações da Agência Senado, a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), manifestou sua preocupação com a tramitação da PEC. Ela reconheceu que há problemas na gestão dos terrenos de marinha, mas disse que, na prática, a proposta flexibiliza a legislação ambiental. 

A senadora ainda disse considerar assustador o fato de uma PEC com grandes impactos sobre o meio ambiente tramitar no momento em que uma tragédia climática se abate sobre o Rio Grande do Sul. “A extinção dos terrenos de Marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas”, afirmou Leila, informando que vai pedir que o tema seja debatido na CMA.

O QUE MUDARIA?

Atualmente a legislação fixa que os terrenos de marinha são terras da União no litoral, situados entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. É uma faixa costeira considerada estratégica pelo governo. Também são consideradas nessa condição as margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés. Apesar do nome, terrenos de marinha nada têm a ver com a força armada Marinha. São determinados por estudos técnicos, com base em plantas, mapas e documentos históricos.

O conceito foi instituído ainda no tempo do Império, com a vinda de Dom João VI e da família real. As terras eram destinadas à instalação de fortificações de defesa contra invasões marítimas. A medida de 15 braças, equivalente a 33 metros, era considerada a largura suficiente para permitir o livre deslocamento de um pelotão militar na orla e assegurar o livre trânsito para qualquer incidente do serviço do rei e defesa do país. Também era um espaço estratégico para o serviço de pesca, já que era uma faixa onde os pescadores puxavam as redes. Hoje, a principal legislação sobre o assunto é o Decreto-lei 9.760, de 1946.

Caso o texto aprovado na Câmara seja aprovado e sancionado, a PEC revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Isso significaria, na prática, que empresas a exemplo de resorts, hotéis e cassinos, e outros ocupantes privados poderiam adquirir a posse das praias, caso realizassem inscrição junto ao órgão de gestão de patrimônio da União.

Segundo o texto, continuariam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público federal, que tiverem unidades ambientais federais ou não ocupadas.