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Diante da aposentadoria compulsória, por idade, da desembargadora Ilona Márcia Reis – investigada na Operação Faroeste – nomes já começam a despontar como possíveis favoritos na disputa pela cadeira do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O cargo, agora desocupado, pertence ao quinto constitucional, na classe do Ministério Público (MP-BA).

Embora ainda não haja previsão para quando as listas deverão ser formadas, informações confirmadas pelo Bahia Notícias apontam que nos bastidores os nomes de três procuradores aparecem como possíveis protagonistas: Adriani Vasconcelos Pazelli (coordenador das Procuradorias Criminais), Nivaldo Aquino (procurador da área criminal) e Paulo Gomes Júnior (procurador da área cível).

Caberá ao MP-BA enviar ao TJ-BA a lista sêxtupla, em seguida é de responsabilidade reduzi-la para lista tríplice e só então o governador Jerônimo Rodrigues (PT) poderá decidir quem será o próximo integrante da Corte. 

Caso se confirme, essa não será a primeira vez que Adriani Vasconcelos Pazelli e Nivaldo Aquino irão concorrer à vaga de desembargador. Em 2019, eles compuseram a lista sêxtupla do MP. 

A aposentadoria compulsória da desembargadora Ilona Márcia Reis foi publicada nesta segunda-feira (15), data em que ela completa 75 anos. Longe dos tribunais, ela responde a duas ações criminais ligadas à Faroeste e que apuram suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e lavagem de capitais por parte da magistrada.

A 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a suspeição do juiz Ricardo Costa e Silva, da 2ª Vara Criminal de Barreiras, em uma ação penal contra um homem acusado de descumprir medidas protetivas de urgência impostas a favor dos seus pais.

O presidente do colegiado e relator da ação, desembargador Baltazar Miranda Saraiva, acolheu recurso interposto pela defesa do réu que havia sido condenado a um ano e seis meses de prisão e disse que durante audiência de instrução o juiz “incorreu em excesso de linguagem”, tecendo considerações acerca do mérito da ação penal e antecipando o julgamento da causa. O recurso foi interposto pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que assiste o réu, e pelo Ministério Público estadual (MP-BA). 

Durante a audiência, como consta nos autos obtidos pelo Conjur, a mãe do réu afirmou seu desejo de que o filho fosse posto em liberdade e retornasse para casa. Ao colher as declarações, o juiz proferiu as seguintes frases: “lugar de demônio é lá na cadeia” e “lugar de psicopata é na cadeia”. E ainda disse à mãe do rapaz que ela não deveria “aceitar isso” dentro da sua casa. 

Segundo os autos, no interrogatório, mesmo após a defesa do réu ter afirmado que ele exercia o seu direito de ficar em silêncio, no momento da qualificação o juiz Ricardo Costa e Silva entendeu que deveria perguntar ao acusado se ele tomava remédio controlado e há quanto tempo. Logo em seguida o magistrado afirmou que “gente que não é boa da cabeça tem que ficar é preso”. O relator seguiu apontando outra atitude do juiz que teria dito ao réu: “se o senhor sair da cadeia e continuar falando que tá possuído, que é psicopata, seu lugar é dentro da cadeia”, questionando-lhe no mínimo por três vezes se ele era psicopata.

Para o desembargador Baltazar Miranda Saraiva o juiz não somente antecipou a sua posição pela condenação do réu, como se utilizou de “expressões flagrantemente opostas ao dever de urbanidade” previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e não observou o dever de cortesia para com as partes, que demanda a utilização de linguagem “escorreita, polida e respeitosa”, conforme previsto no Código de Ética da Magistratura

“É digno de registro, ademais, que as expressões utilizadas exorbitam da mera violação aos deveres de urbanidade e cortesia, restando comprovada a vulneração, outrossim, dos princípios da dignidade humana e do devido processo legal, e inclusive a disposição do Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, no sentido de que “Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano", diz o voto do relator seguido à unanimidade pela Turma. 

Com o reconhecimento da suspeição, a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal determinou a anulação dos atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento.

Uma nova vaga de desembargador pertencente ao quinto constitucional será aberta no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com a aposentadoria compulsória da desembargadora Ilona Márcia Reis – alvo da Operação Faroeste – publicada nesta segunda-feira (15). A próxima ou próximo membro da Corte baiana será membro do Ministério Público, assim como a desembargadora aposentada.

Nomeada pelo então governador Jaques Wagner, para compor a Corte baiana em 2013, Ilona Márcia Reis compôs lista tríplice na época integrada apenas por membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ela tomou posse do cargo no TJ-BA em outubro daquele ano. 

Ela ingressou no MP-BA em 1978, atuando como promotora das comarcas de Central, Mutuípe, Conceição do Coité, Mata de São João e Gandu. Foi promovida para Salvador em 1991, onde atuou nas Promotorias de Justiça de Família e da Fazenda Pública. Seis anos depois, em 1997, foi promovida ao cargo de procuradora de Justiça.

Conforme a Constituição Federal, o quinto constitucional é responsável por destinar um quinto dos lugares dos tribunais estaduais a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira. Os candidatos são indicados em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos de classe e cabe às Cortes reduzi-la para lista tríplice, para posterior decisão do governador ou presidente da República. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aposentou compulsoriamente, por idade, a desembargadora Ilona Márcia Reis, um dos alvos da Operação Faroeste. A decisão, assinada pela presidência da Corte, foi publicada nesta segunda-feira (15), data em que a magistrada completa 75 anos – idade limite para ocupar o cargo no judiciário. 

Ilona Márcia Reis estava afastada das funções por responder a ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais – processo que decorre da Operação Faroeste –, e anteriormente teve o pedido de aposentadoria voluntária negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

No entendimento do STJ, mantido pelo ministro Edson Fachin, a concessão da aposentadoria poderia atrapalhar o andamento da ação penal que está em estágio inicial e apura a suposta. Os tribunais destacaram que com o pedido concedido, Ilona Márcia Reis perderia a prerrogativa de foro na Corte Superior de Justiça e, por consequência, a ação teria que ser julgada pelo TJ-BA.

NOVA DENÚNCIA

Em junho, a Corte Especial do STJ recebeu nova denúncia contra Ilona Márcia Reis pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

O Ministério Público Federal (MPF) acusa a desembargadora baiana de ter recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil. A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. 

Na ocasião, o STJ também havia prorrogado seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano já que medida anterior tinha vencido em fevereiro de 2024.

OUTRO CASO

Essa não é a primeira vez que uma desembargadora investigada pela Faroeste é aposentada compulsoriamente do cargo por conta da idade. Em maio de 2023, Maria da Graça Osório Pimentel Leal foi aposentada pelo TJ-BA ao completar 75 anos.

Quatro meses após a medida, o ministro do STJ, Og Fernandes declarou a perda de foro privilegiado da magistrada e determinou o envio do processo para o primeiro grau do TJ-BA (veja aqui). A ação penal 965 que tramitava contra a ex-desembargadora foi enviada definitivamente para a Corte estadual em outubro, quando foi determinada a sua remessa a uma das Varas Criminais Especializadas da comarca de Salvador.

Nesta ação, a ex-desembargadora do TJ-BA é investigada por possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, e lavagem dinheiro que teriam sido cometidos também por sua sobrinha, Karla Janayna Leal Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di Domênico (saiba mais). O grupo é acusado de integrar um esquema de venda de sentenças relacionado a 365 mil hectares - terreno avaliado em mais de R$ 1 bilhão, em valores atualizados - no Oeste da Bahia.

Com o objetivo de combater o sexismo e o racismo contra mulheres negras, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoverá no dia 22 de julho, das 14h às 16h, o evento Julho das Pretas. A atividade acontecerá no prédio-sede da Corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

Tendo como público-alvo juristas e integrantes da rede de apoio à defesa dos direitos humanos, o evento, com capacidade para 100 pessoas, será de acesso livre, sem exigir inscrição prévia. Além disso, terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Poder Judiciário da Bahia.   

A iniciativa é fomentada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, presidida pela desembargadora Nágila Brito, e se alinha com o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, comemorado em 25 de julho.

Serão abordadas questões relacionadas à superação das desigualdades de gênero e raça, destacando, especialmente, a agenda política das mulheres negras.   

Mediado pela advogada Mabel Freitas, o evento terá como palestrantes a professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Ivete Alves do Sacramento; a procuradora do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Márcia Virgens; e a vice-reitora da Universidade Católica do Salvador (Ucsal), Germana Pinheiro.  

Em uma nova edição, equipes das unidades administrativas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) levaram até a comarca de Barreiras os serviços do projeto “TJBA Mais Perto”. Nesta quinta-feira (11), a ação realizou cerca de 580 atendimentos, no Fórum Tarcilo Vieira de Melo.

O projeto começou com o ciclo de palestras na comarca na quarta-feira (10), abordando o bem-estar corporativo, ferramentas da tecnologia e da informação e programa de perícias. Ao todo, foram capacitadas mais de 80 pessoas.

“Me chama a atenção essa proximidade, a escuta ativa dos servidores. Isso nos traz uma ótima impressão de reinvenção da cultura organizacional do TJ-BA”, disse a supervisora da 1ª Vara dos Juizados da comarca de Barreiras, Carlana Faria Rocha, que fez avaliação odontológica e foi atendida pelo balcão da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp).

A  presidente do Judiciário baiano, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende explica que a intenção do “TJBA Mais Perto” é aproximar as unidades administrativas do 2º Grau (situadas na sede do tribunal, em Salvador) do 1º Grau, especialmente no interior do estado. 

O diretor-geral da Unicorp, desembargador Jatahy Júnior, esteve na abertura e no encerramento das atividades. “Esse projeto é a realização de um elo entre magistrados/servidores do interior e o Tribunal de Justiça”, explicou. 

As equipes à disposição em Barreiras foram a Chefia de Gabinete; as Assessorias Especiais da Presidência (AEP I – Magistrados e AEP II – Institucional); a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim); a Secretaria de Administração (Sead); a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp); a Secretaria Judiciária (Sejud); a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan); o Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP); a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp); o Núcleo de Arrecadação Fiscal (NAF); a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau (CAPG), por meio da Diretoria de Primeiro Grau (DPG); e o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj).

A Segesp disponibilizou vacinas de difteria, febre amarela, tétano, influenza, covid-19, tríplice viral e hepatite B, o que mobilizou muitos servidores. 

No turno vespertino, além da permanência dos balcões de serviços, ocorreram palestras e outras capacitações. Entre os assuntos abordados com os servidores, esteve o Painel de Priorização de Processos, uma iniciativa da presidência que disponibiliza indicadores de desempenho e saneamento de dados para cada unidade jurisdicional e atribui um peso a cada processo da Vara, esteja ele concluso ou em secretaria, gerando um ranking que norteia o trabalho do magistrado, levando em consideração as Metas Nacionais estipuladas pelo CNJ. Além disso, aconteceram explanações sobre o Geafin (sistema de pedido de materiais) e o inventário. 

À frente das apresentações da tarde, estiveram a Diretora de Primeiro Grau, Thaís Felippi; o diretor de Suprimento e Patrimônio, Jorge Medrado; e o diretor de Planejamento Estratégico, Alexsandro Silva Santos. Informações sobre ergonomia finalizaram as palestras.

“Esta é uma iniciativa marcante na história do Oeste. Quero aproveitar para parabenizar a Presidente, toda a equipe do ‘TJBA Mais Perto’ e demais servidores aqui de Barreiras que contribuíram para que isso acontecesse”, destacou o juiz diretor do fórum da cidade, Alexandre Mota.

Nos dias 25 e 26 de julho, o projeto “TJBA Mais Perto” terá continuidade com as reuniões envolvendo juízes, servidores e advogados. Essa ação contará com a presença da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

Com o uso do Painel de Priorização do Primeiro Grau, a comarca de Pojuca saneou todos os processos os processos pendentes de julgamento de violência doméstica e os inquéritos policiais. A ferramenta estabelece um ranking de sugestão de prioridade de trabalho, condizente com os critérios reunidos no Prêmio CNJ de Qualidade. 

O juiz da comarca, Marcelo Costa, considera que o painel, instituído pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), é  “a melhor ferramenta disponível para acompanhar a produtividade da unidade”.

“No mês de abril, conseguimos sanear todos os processos pendentes de julgamento de violência doméstica e os inquéritos policiais”, compartilha o juiz.  

A ferramenta está disponível no portal dos magistrados e, também, pode ser acessada no site do TJ-BA, em “Portais do PJBA” - “Primeiro Grau” - Painel de Priorização de Processos.   

"O PPP tem se mostrado uma ferramenta de alto potencial de gestão do acervo das unidades. Diversos magistrados estão conseguindo reduzir, estrategicamente, acervos temáticos e, com isso, contribuindo para melhores pontuações do TJ-BA no Prêmio CNJ de Qualidade; mais que isto, estão enxergando com mais acurácia aqueles processos que precisam de maior atenção pelo Judiciário", avalia a desembargadora Maria de Lourdes, coordenadora de Apoio ao 1º Grau do TJ-BA.   

O PPP exibe indicadores de desempenho e saneamento de dados para cada unidade jurisdicional e atribui um peso a cada processo da Vara, esteja ele concluso ou em secretaria, gerando o ranking mencionado.    

A realização de pregão eletrônico para contratação de empresa na área de informática e tecnologia no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é alvo de sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11), a investigação vai apurar a conduta dos órgãos internos responsáveis pelo procedimento preparatório e execução da licitação: Diretoria de Informática, Coordenação de Sistemas (COSIS), da Diretoria de Informática (DIN) e Núcleo de Licitações (NCL).

O pregão nº 14/2019 resultou na contratação da RIKE IS Inteligência de Software Ltda, empresa com sede em Brasília. A companhia tem como atividade econômica o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis; tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; e treinamento em informática. 

A CGJ vai investigar uma série de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA): 

• Falta de previsão para contratação do objeto em instrumento de planejamento;

• Fragilidade dos estudos de viabilidade;

• Comprometimento dos princípios da economicidade e da isonomia entre os participantes;

• Insuficiência de elementos que justifiquem o requisito de urgência para o processo de aquisição;

• Requisito de vistoria técnica presencial incompatível com o objeto da contratação; 

• Comprometimento do princípio da competitividade em decorrência de requisitos técnicos restritivos.

Além disso, a Corregedoria investigará possíveis violações dos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, na Lei Estadual nº 9.433/2005 (dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia), e na Lei Federal nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).

O juiz auxiliar da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para conduzir a sindicância e terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.

Dois dias após a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Corte se manifestou sobre o assunto. Em nota enviada à imprensa nesta quinta-feira (11), o TJ-BA diz estar prestando as informações solicitadas pela equipe da força-tarefa e colocando à disposição todos os setores e unidades. 

Conduzido pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, o trabalho correcional deve ser encerrado nesta sexta-feira (12) e somente após este período é que o TJ-BA deverá fazer algum pronunciamento. 

“O balanço dos trabalhos realizados e o pronunciamento institucional só poderão ser feitos após a apresentação do relatório final entregue pelo CNJ ao TJ-BA”, indica a Corte no comunicado. 

Por fim, o tribunal baiano afirma que os principais propósitos da atual gestão – sob a tutela da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende – “consistem em fortalecer as ações institucionais e melhorar o desempenho do Judiciário baiano, a fim de atender às demandas jurisdicionais”. 

Na última terça-feira (9), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a realização da correição extraordinária  no Tribunal de Justiça da Bahia diante do “estado de ineficiência grave” na gestão da Corte, constatado na inspeção ordinária feita em abril deste ano. Conforme a Corregedoria, os problemas apontados não foram resolvidos. 

Diante da correição extraordinária executada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) esta semana, a Corte deu o prazo de 24 horas para que juízes diretores dos fóruns e servidores que exercem a função de administradores de fóruns avaliem a segurança institucional do judiciário baiano. 

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) é uma das unidades a serem correcionadas pela Corregedoria Nacional. O GSI é presidido pelo desembargador Baltazar Miranda, e ainda tem como membros os desembargadores Soraya Moradillo Pinto, Geder Luiz Rocha Gomes e Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib; e os juízes Érico Rodrigues Vieira, Isaías Vinícius de Castro Simões, Luciana Amorim Hora e Maria Fátima Monteiro Vilas Boas.

O decreto publicado nesta quinta-feira (11) indica que os magistrados e servidores deverão responder aos questionamentos constantes nos formulários nomeados como “Informações de Segurança Institucional”. Os documentos serão encaminhados para o e-mail institucional e, segundo o TJ-BA, acessados “exclusivamente pelos respectivos responsáveis indicados”.

O prazo estabelecido começará a ser contado a partir do horário de entrega do e-mail ao destinatário.

A CORREIÇÃO

Na última terça-feira (9), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a realização da correição extraordinária  em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia diante do “estado de ineficiência grave” na gestão da Corte, constatado na inspeção ordinária feita em abril deste ano. Conforme a Corregedoria, os problemas apontados não foram resolvidos.  

Além do GSI também serão correcionados até esta sexta-feira (12) s gabinetes da presidência do TJ-BA e das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, além das 1ª e 2ª Varas Empresariais de Salvador; 1º e 2º Cartórios Integrados Cíveis; 3ª e 9ª Varas de Família da capital, 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador; e a Secretaria de Planejamento e Orçamento. 

A Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a realização de correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a partir desta terça-feira (9). Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, a ação ocorre de “forma surpresa”, sem aviso prévio à Corte baiana. 

Equipe designada pela Corregedoria estará nas dependências do tribunal até o dia 12 de julho, sexta-feira, como assinala portaria publicada pelo CNJ. A correição foi determinada diante dos “achados” da inspeção ordinária feita pelo Conselho em abril deste ano. 

De acordo com a portaria, serão inspecionados os gabinetes da presidência do TJ-BA e das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, além das 1ª e 2ª Varas Empresariais de Salvador; 1º e 2º Cartórios Integrados Cíveis; 3ª e 9ª Varas de Família da capital, 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador; gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Planejamento e Orçamento. 

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As atividades correicionais poderão ser delegadas a cinco magistrados: Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (desembargador do TRF-6), Giselle de Amaro França (desembargadora do TRF-3), Cristiano de Castro Jarreta Coelho  (juiz do TJ-SP e auxiliar da Corregedoria Nacional), Emerson Luis Pereira Cajango (juiz do TJ-MT) e Albino Coimbra Neto (juiz do TJ-MS). 

O delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva foi designado para assessorar o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, durante as atividades. 

IRREGULARIDADES

Conforme a portaria, durante a inspeção de abril foram encontradas inúmeras irregularidades que “constataram ineficiência grave na gestão dos setores administrativos e jurisdicionais do TJ-BA" - algo que já havia sido apontado no relatório da inspeção ordinária de 2022. 

Entre outros “achados” foi constatada a falta de identidade entre os dados constantes do sistema EXAUDI do tribunal e o real acervo processual das unidades fiscalizadas, e que “os sistemas do TJ-BA não permitem o levantamento de dados históricos referentes aos processos em diligência na origem há 12 meses”. 

Quanto ao PJe, principal sistema judicial, foram identificados incidentes de indisponibilidade e desempenho, além do comprometimento da automação de rotinas com a atual versão utilizada pela Corte baiana. O que, segundo a Corregedoria, compromete a redução do acervo processual e a otimização do trâmite dos processos.

Durante a inspeção, a Corregedoria Nacional ainda verificou a existência de 123 sistemas administrativos desenvolvidos internamente no tribunal, “resultando na sua manutenção e suporte ineficientes, com consumo significativo de recursos humanos e materiais pela TI, complexidade da atualização tecnológica e imposição constante de reescrita da aplicação”. 

Outro ponto irregular é referente ao Setor de Precatórios, com o não cumprimento do relatório de inspeção ordinária de maio de 2022 consistente na “liberação do pagamento dos acordos entabulados, no menor tempo possível”. Pois, segundo a entidade, após um ano foram processados o pagamento de apenas 640 acordos, do total de 5.500 credores habilitados.   

Ainda sobre a inspeção ordinária feita há dois anos, foi ordenado à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA que elaborasse plano de ação para o saneamento dos acervos de diversas unidades judiciárias, devidamente identificadas, notadamente no que se refere aos feitos paralisados há mais de 100 dias, cumprimento de metas nacionais, priorização de cartas precatórias, restauração de autos e organização de fluxos de trabalho no sistema PJe 1º Grau e que, apesar da criação de “força-tarefa” para o cumprimento da determinação não foi apresentado relatório das atividades na data estabelecida, 30 de janeiro de 2024.

Mais uma distorção encontrada pela equipe da Corregedoria na ação deste ano foi na Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador. Segundo o CNJ, o clima organizacional na unidade é "desfavorável", com relatos contundentes de servidores que temem sofrer represália do magistrado titular; atrasos regulares do magistrado para início das audiências por videoconferência, noticiados por outros Juízos e pela direção do Complexo Penitenciário; ineficiência no gerenciamento dos processos conclusos, especialmente com réus presos, ocasionando atrasos significativos na análise dos pedidos de liberdade e prolação de sentenças; inautenticidade dos dados estatísticos, haja vista a reiteração do registro do movimento de “conclusão”.

A inspeção ainda identificou que a estrutura de segurança da informação adotada pelo TJ-BA está em desacordo com os objetivos definidos na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), que orienta o tratamento da questão por composição multidisciplinar e não unicamente pela perspectiva técnica dos processos de segurança.

Na portaria, a Corregedoria do CNJ sinaliza que foi oportunizado à presidência do TJ-BA, ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal, a elaboração do Plano Geral de Gestão, com diretrizes que evidenciem a coordenação sistêmica do Poder Judiciário, de 1º e 2º graus, "apta a garantir o funcionamento adequado do serviço jurisdicional baiano". (Atualizada às 12h25).

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Até 2025, todos os tribunais do Brasil deverão ter implementado o juiz das garantias. A figura, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2023, e cujas regras de implementação foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio deste ano, atuará na fase pré-processual com o encerramento da sua atuação no oferecimento da denúncia. 

O conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidiu o grupo de trabalho responsável pela elaboração das diretrizes que compõem a Resolução nº 562 de 2024 – referente às regras para implantação do juiz das garantias. Ele assumiu a direção do GT após tomar posse no CNJ, em fevereiro deste ano – órgão onde atuará até 2026.

A nova figura atuante no processo penal foi criada com a aprovação do chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019). “Então, por meio da Resolução recém-aprovada, o que o CNJ fez foi justamente fixar esses parâmetros e orientações, com modelos de implantação do novo instituto, como, por exemplo, a opção por Varas Especializadas ou Varas Regionais que englobem um determinado número de comarcas, concentrando a competência do juiz das garantias. Essa é uma das opções que a Resolução fornece, sem prejuízo de outras que porventura os Tribunais pensem e se mostrem adequadas à implantação do instituto”, diz Rotondano em entrevista ao Bahia Notícias.

Neste bate-papo com o BN, o conselheiro fala das etapas, atuações e mudanças com a implementação do juiz das garantias, além de analisar o trabalho desenvolvido junto ao CNJ neste cinco meses. Leia aqui a entrevista na íntegra.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, participou da 3ª reunião do Comitê de Governança do Sistema de Defesa Social da Bahia. Durante o encontro, ocorrido nesta segunda-feira (8), no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) efetivou ações em prol do fortalecimento do “Bahia pela Paz”. 

O programa, que busca promover a cultura de pacificação, de modo a reduzir os índices de violência, principalmente, contra a juventude negra e periférica, foi sancionado em junho e resulta de uma construção conjunta envolvendo os Três Poderes e a sociedade civil.  

“A participação do Judiciário é muito importante, porque temos os nossos órgãos que podem estar engajados com os Poderes Executivo e Legislativo na execução dessas políticas públicas debatidas com a Defensoria Pública, com o Ministério Público e com o secretariado do Governo”, disse Resende.   

Entre as ações efetivadas, estão o sancionamento da lei que fortalece a Defensoria Pública e a licitação para modernização, ampliação e reforma da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case).  

Como forma de dar seguimento aos esforços nessa seara, será assinado, no dia 15 de julho, o ato normativo conjunto que trata da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo do Estado da Bahia. A cerimônia acontecerá no gabinete da Presidência do TJ-BA, com a participação do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.   

Integram o Comitê de Governança o governador Jerônimo (na condição de presidente); o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes; o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; e a defensora pública geral do Estado, Firmiane Venâncio.   

Também participaram da reunião o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes; a juíza assessora especial da presidência do TJ-BA para Assuntos Institucionais, Rita Ramos; e os secretários do Estado, Adolpho Loyola (Chefia de Gabinete do Governador); Marcelo Werner (Segurança Pública); José Carlos Souto (Administração); Ângela Guimarães (Promoção da Igualdade Racial); Elisângela Araújo (Política para as Mulheres); Rowenna Britto (Educação); e Roberta Santana (Saúde).

Com as denúncias de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, no extremo sul baiano, envolvendo  juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar procedimento extrajudicial para apurar os fatos. 

O MP-BA confirmou a medida em nota enviada ao Bahia Notícias. Conforme o órgão, o procedimento foi aberto após a obtenção de peças informativas oriundas de procedimento que tramita junto à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“O MP-BA está adotando todas as providências formais e realizando os encaminhamentos pertinentes”, afirma a entidade. No entanto, o Ministério Público não forneceu informações adicionais diante da “natureza sigilosa da apuração”. 

A Corregedoria do TJ-BA investiga a possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. As denúncias resultaram no afastamento cautelar de três juízes: Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais.

ENVOLVIMENTO DE PROMOTOR
Relatório da CGJ aponta o possível envolvimento de um promotor de Justiça no suposto esquema na Costa do Descobrimento. Segundo a Corregedoria, há indícios de que o juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor Wallace Carvalho.

Depoimentos colhidos durante as correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso teriam confirmado a proximidade entre juiz e promotor, que teriam oficiado de forma conjunta processos judiciais e “figuram como integrantes de empreendimento imobiliário, sendo afirmado atuação judicial em benefício pessoal do membro do Ministério Público relacionada a área imobiliária”. Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz. 

Além disso, ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

Wallace Carvalho Mesquita de Barros é titular da 2ª Promotoria de Porto Seguro. O Ministério Público não confirmou se o promotor foi afastado do cargo. 

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) programou para a próxima semana, de 15 a 19 de julho, inspeção ordinária na comarca de Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador (RMS). 

Serão inspecionadas a 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público; 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho; 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública; 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; Vara do Júri e Execuções Penais; 1ª e 2ª Varas Crime; presídio e Aldeias SOS. 

De acordo com o edital publicado nesta segunda-feira (8), outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas também poderão passar pela inspeção. 

As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pelas juízas auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro e Júnia Araújo Ribeiro Dias, e pelo juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Carlos de Carvalho. 

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

De 29 de julho a 2 de agosto, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará correição ordinária nas serventias extrajudiciais da comarca de Barreiras, tanto na sede quanto nos municípios agregados. Durante este período, os serviços serão feitos das 8h às 18h. 

Em Cristópolis, a correição ocorrerá no Ofício Único – Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Em Angical, a equipe da CGJ passará pelo Registo de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e de Pessoas Naturais; e no Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos. 

Na sede, conforme cronograma divulgado pela Corregedoria nesta segunda-feira (8), serão correicionados o Registro de Imóveis e Hipotecas; Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas; Registro das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos. 

As atividades fiscalizatórias serão desenvolvidas presencialmente, sob a presidência do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Marcos Adriano Silva Ledo. 

Durante os trabalhos serão recebidas informações ou queixas sobre os serviços extrajudiciais e os atos praticados nas unidades cartorárias, pelo e-mail [email protected]. 

A análise dos dados será realizada com base nas informações coletadas do sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como nos formulários preenchidos pelas unidades inspecionadas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) arrecadou R$ 78.461,00 com a venda de 28 lotes de bens móveis inservíveis, a quantia, segundo a Corte, representa um aumento de 185,34% em relação ao valor estimado dos 34 lotes vendidos. Os bens foram avaliados em R$ 27.497,00 pela Comissão de Avaliação de Bens do tribunal baiano.

O leilão, que incluiu móveis de aço e madeira, e assentos, foi conduzido pela Comissão de Alienação de Bens Móveis. O edital da ação foi divulgado em 29 de maio e o leilão ocorreu no dia 26 de junho.   

A participação foi autorizada a pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. A participação de menores de 18 anos não emancipados foi proibida, assim como a participação, direta ou indireta, de qualquer agente público ou servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ-BA.   

A realização desse tipo de ação, no âmbito da Corte baiana, ocorre por meio da Diretoria de Suprimento e Patrimônio, em conjunto com a Coordenação de Controle Patrimonial e a Comissão de Leilão, vinculadas à Secretaria de Administração.

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado (Saedes) pautaram em reunião as possibilidades de implementar, com o apoio do Executivo Estadual, a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (Pop Rua Jud). Instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 425/2021, a iniciativa objetiva garantir o acesso à justiça aos mais vulneráveis, de forma célere e simplificada.

“Acho que essa é uma responsabilidade de cada um de nós: ajudar o ser humano que precisa”, disse a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no encontro realizado na última quarta-feira (3). 

“Estamos dando o primeiro passo na direção da implementação do Projeto Pop Rua Jud”, afirmou Resende enfatizando que o processo de construção envolverá, também, outros órgãos.    

Ao falar sobre as ações estaduais, o superintendente de Políticas sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis, Gabriel Oliveira, citou o Programa “Corra pro Abraço” – iniciativa do governo baiano criada em 2013. “Uma das frentes de atuação acontece na Vara de Audiência de Custódia, onde uma equipe multiprofissional acompanha custodiados e familiares em situação de rua”, disse.   

Na ocasião, a técnica de Referência – População em Situação de Rua – POP Rua, vinculada à Seades, Elaine Pinheiro, discorreu sobre os desafios na relação com os mais vulneráveis. “Nem sempre conseguimos fazer com que o indivíduo alcance a sua autonomia para sair das ruas”, explicou, referindo-se aos usuários de substâncias psicoativas. 

Existem, ao todo, 18 unidades do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) na Bahia. 

O secretário José Leal assegurou o interesse na elaboração de um plano conjunto com o judiciário baiano e manifestou a importância do diálogo para a construção de soluções atinentes ao tema.  

Em outubro do ano passado, a Corte baiana participou, junto a outras entidades, do 1° mutirão na capital baiana voltado à população mais vulnerável.

Na ocasião, as ações desenvolvidas permitiram, por meio da Corregedoria-Geral e com apoio da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen), a emissão gratuita da certidão de nascimento (versão física). 

A artista soteropolitana Flávia Lima de Queiroz faz a sua estreia com uma exposição das suas obras no prédio sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo (CAB), em Salvador, até o dia 12 de julho. 

“Esta é minha primeira exposição profissional e, com muito carinho, quis mostrar três perspectivas diferentes por meio dos temas: Justiça, Orixás e Natureza”, declara a artista que ao longo da sua carreira fez cursos de desenho, pintura e se formou em Desenho Industrial no Rio de Janeiro. Ela viveu cerca de 15 anos longe de Salvador, mas retornou à sua terra natal em 2023.

A primeira pintura dessa série, como explica Queiroz, foi inspirada na sua irmã que é advogada. “Busquei referências na internet de esculturas, símbolos e artes sobre o tema e, em sua grande maioria, tratava-se de mulheres brancas. Então, decidi que essa pintura teria uma criação especial e a primeira coisa que pensei foi a força da mulher negra e das injustiças que a rodeiam”, explicou Flávia. Em seu processo criativo, as principais referências da artista são: a Escritora e Feminista Decolonial Djamila Ribeiro, o Ministro Sílvio Almeida e a Socióloga e Ativista Marielle Franco. 

Conectada com a espiritualidade e a ancestralidade, a religião afro-brasileira de matriz africana inspirou Flávia na criação de algumas obras. Os orixás, divindades ligadas às forças da natureza, foram uma das inspirações. “Aqui é para representar, sobretudo, o Sagrado”, disse a artista.

Em outra temática, ela traz a natureza lúdica em obras repletas de pássaros, plantas, crianças e animais. “A natureza desperta os melhores sentimentos em mim, sou amante e observadora”, diz. “Tudo aquilo que me traz felicidade vai para as telas através dos pincéis e dos sprays”, explicou Flávia. Nesse ponto, a artista usa o surrealismo, um modelo que combina o abstrato, o irreal e o inconsciente.

COMO EXPOR?

No âmbito do TJ-BA, além do edifício-sede no CAB, há áreas disponíveis para exposições nos prédios do Fórum Ruy Barbosa e do Fórum do Imbuí, todos em Salvador. Os interessados em expor podem se inscrever presencialmente procurando a Assessoria de Ação Social na sede do CAB, ou por e-mail enviando mensagem para [email protected] e/ou [email protected].

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou recurso da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com afastamento cautelar do cargo. A magistrada está afastada da função desde novembro do ano passado, em desdobramento da Operação Faroeste. 

A defesa da desembargadora alega que o CNJ determinou o seu afastamento cautelar “sem contemporaneidade ou fato novo”, visto que a conduta apurada se refere à uma ação de usucapião na comarca de São Desidério, oeste da Bahia, em 2019. A decisão da então juíza Cassinelza, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. 

Segundo a defesa da magistrada, o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos” a ela que já não atua na comarca de São Desidério há anos. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi promovida ao cargo de desembargadora do TJ-BA em novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, passando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível – à época da promoção havia uma sindicância aberta contra ela no tribunal.

No recurso, a defesa queria o retorno imediato de Cassinelza ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia e que fosse garantido o seu direito de permanecer no posto durante o andamento do PAD no CNJ. 

Toffoli, no entanto, pontuou que o afastamento cautelar é recomendado porque “os fatos que lhe foram imputados revestem-se de clara gravidade”. Em seu voto, o ministro relator resgatou decisão já proferida pelo Supremo que apontou que o “STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ”.

“Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do mandado de segurança”, sinalizou Dias Toffoli.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passou a adotar um novo modelo de publicação do PJe 1º e 2º Graus nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos casos de previsão legal e de sigilo (processos investigatórios e cautelares). A medida vem após críticas ao vazamento das informações do suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro que resultou no afastamento cautelar de três juízes – a ação tramita em sigilo. 

O novo modelo entrou em vigor a partir da última sexta-feira (28). Em nota, o TJ-BA afirma que a decisão visa “proteger partes, vítimas e testemunhas, bem como resguardar a efetividade dos processos sigilosos e as medidas cautelares, especialmente de iniciativa do Ministério Público”.

Agora nas publicações – que contempla todos os tipos de documentos gerados pelos magistrados, ou seja, despacho, decisão, ementa e acórdãos –, constarão apenas o número do processo, o ID do documento que motivou a comunicação, os nomes dos representantes e um link que remeterá ao conteúdo, exigindo que o usuário cadastrado nos autos como visualizador faça login para acessar o conteúdo. 

Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) mediante a Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), a Secretaria Judiciária (SEJUD) participou dos estudos do novo modelo de comunicação adotado, o qual foi submetido e aprovado pelo Comitê Gestor do PJE 1º e 2º Graus, em 27 de maio, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da PGE e da PGM, todos acordes. 

No período de 8 a 11 de julho, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará inspeção ordinária em unidades da comarca de Simões Filho. As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pelos juízes auxiliares da CGJ, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro e Eduardo Carlos de Carvalho. 

Serão inspecionadas a 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial; 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho; 1ª Vara da Fazenda Pública; Vara do Sistema dos Juizados Especiais; 1ª Vara Criminal e Júri, Execuções Penais; 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude, mais a Colônia Penal de Simões Filho e Lar Irmã Benedita Camurugi. 

Além das indicadas acima, poderão ser objeto de inspeção, no mesmo período, outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas.

O promotor de Justiça Almiro de Sena Soares Filho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que o condenou a 4 anos, 5 meses e 15 dias de detenção pelo crime de assédio sexual, cometido em 2014. No entanto, o recurso foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux. 

Embora o processo tramite em segredo de justiça no STF, a decisão do ministro relator foi publicada nesta sexta-feira (28). O promotor se tornou réu após denúncia de assédio sexual contra três servidoras na época em que ocupava o posto de secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, no governo Jaques Wagner. 

Todas as servidoras ocupavam cargos de confiança e, como constam nos autos da ação, as narrativas apresentadas pelas vítimas possuem um “modus operandi similar, trazendo a elas a necessária verossimilhança e credibilidade, sobretudo porque em harmonia com os depoimentos colhidos na instrução criminal”.

No recurso extraordinário, a defesa de Almiro de Sena Soares Filho sustenta que o acórdão do TJ-BA não enfrentou as provas produzidas pela defesa. Além disso, os advogados baseiam o pedido em outros fundamentos:

• Nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que a defesa, embora tenha postulado, não foi intimada para a sessão de julgamento do recurso;

• Nulidade do procedimento de investigação preliminar, considerando-se a ausência de representação das vítimas; 

• Incompetência da autoridade que conduziu o procedimento de investigação preliminar, posto que não houve delegação de poderes, por parte do Procurador-Geral de Justiça, que permitisse a atuação autônoma do membro do Ministério Público que atuou no caso;

• Ausência de delegação de poderes específicos ao membro do Parquet que se manifestou sobre a defesa prévia e oficiou na sessão de julgamento de recebimento da denúncia;

• Impossibilidade, no caso concreto, de delegação, pelo Procurador-Geral de Justiça, das funções de órgão de execução a membro do Ministério Público oficiante em primeiro grau;

• Nulidade da manifestação do Ministério Público que foi apresentada após a resposta à acusação;

• Ausência de habilitação das vítimas como assistentes de acusação; ix) nulidade dos depoimentos de testemunhas impedidas legalmente de testemunhar; 

• Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos; xi) indevido indeferimento de produção de provas e diligências processuais; xii) atipicidade das condutas imputadas;

• Erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal imputado; xiv) inexistência de concurso material e continuidade delitiva; 

• Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória quanto ao reconhecimento de continuidade delitiva em relação a uma das vítimas;

• Ausência de reconhecimento de detração do período de prisão preventiva; e

• Elevação da pena-base com violação ao art. 59 do Código Penal.

A audiência citada pela defesa do promotor ocorreu em 12 de dezembro de 2018, sob comando do desembargador Mario Alberto Hirs, quatro anos após a ocorrência dos fatos e quase três anos depois de o TJ-BA receber a denúncia – feita em maio de 2015. Ele foi julgado no 2º Grau por possuir, à época, foro privilegiado. 

Almiro de Sena foi condenado a cumprir a pena em regime semiaberto e respondeu ao processo em liberdade. 

Na decisão, Luiz Fux pontuou que o TJ-BA “tão somente interpretou o que dispõe o Código Penal em sentido contrário àquele desejado” pelo promotor, “de modo que eventual ofensa à Constituição revela natureza meramente reflexa”. O ministro relator ainda ressaltou jurisprudência do STF, a Súmula 636, no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Para Fux, o julgamento do recurso não cabe a aplicação do princípio de “pas de nullité sans grief”, o qual exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita a nulidade. “O que não se verifica in casu, uma vez que a defesa do requerente apenas alega a nulidade, sem comprovação do efetivo prejuízo”, concluiu o relator. 

Em meio às atividades da 1ª Semana de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a sede da Corte transformou o seu átrio em um espaço de expressão cultural. Até esta sexta-feira (28), o público pode apreciar a exposição “Transgeneridades Negras”. 

Os artistas Bruno Santana, Dante Tular e Kin Bissents exploram temas que permeiam o universo LGBTQIAPN+, mediante fotografias, artes plásticas e audiovisuais. 

Kin Bissents, que é uma mulher trans, tem o trabalho centrado na pesquisa de fenótipos, ancestralidade e interseccionalidade. Ela utiliza as tecnologias digitais, métodos tradicionais como nanquim e a técnica milenar egípcia temperaúva. 

Dante é um multiartista nascido em Salvador e criado no sertão do sudoeste baiano, na cidade de Caculé, é um homem trans negro e fabricante de entidades imaginárias de tinta. “A arte, para mim, é uma ferramenta de luta e expressão”, destaca. 

“Achei bem interessantes a técnica e a proposta, pois são diferentes e inovadoras”, pontuou Lillian Carvalho, coordenadora de Ações Estratégicas do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), visitante da exibição.

A ação conta, também, com obras de arte de Bruno, professor, pesquisador, poeta, escritor, umbandista, soteropolitano e transativista negro pelos coletivos Transbatukada, Fórum Trans da Bahia e ManifestA ColetivA. Ele é licenciado em Educação Física pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), pós-graduado em Gênero, Diversidade e Direitos Humanos pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Além disso, é idealizador do arquivo Transencruzilhadas da Memória e um dos organizadores e autores do livro Transmasculinidades Negras Brasileiras: Narrativas Plurais em Primeira Pessoa. 

A SEMANA 

Uma iniciativa da Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em questões de Gênero e Orientação Sexual do TJ-BA (COGEN), com o apoio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJ-BA), a Semana busca trazer para o âmbito do Judiciário baiano o debate sobre pautas da comunidade LGBTQIAPN+. 

À frente da COGEN, a juíza Maria Angélica Matos destaca que o evento?objetiva “aumentar a conscientização sobre as experiências e os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+, promover a empatia e fornecer orientações sobre como criar um ambiente inclusivo”.  

Com a realização da Semana, a comissão reforça o seu compromisso de discutir políticas afirmativas com vistas ao combate de qualquer tipo de discriminação e, sobretudo, de promover ações para sensibilização, garantia de direitos, humanização e valorização das vidas LGBTQIAPN+.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) eliminou 5.528 processos judiciais relacionados à defesa do consumidor. A ação, feita na terça-feira (25), foi regulamentada pelo edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais nº 03/2024.  

Os processos foram distribuídos em 559 caixas-box e reciclados, em prol da diminuição de papéis descartados como resíduo sólido. 

A medida faz parte das ações coordenadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, presidida pelo desembargador Ângelo Vita, visando à redução do acervo documental da Corte ao mínimo essencial, conforme a legislação vigente.

Partes interessadas na preservação de autos devem encaminhar solicitações para o e-mail [email protected].

Uma carta atribuída à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) em Porto Seguro, em agradecimento ao serviços prestados pelo juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, na comarca, tem circulado em grupos e redes sociais. O magistrado foi afastado cautelarmente do cargo no último dia 19, sob a suspeita de praticar crimes de corrupção, fraude processual, lavagem de dinheiro, grilagem e agiotagem. 

No documento, assinado pela presidente da OAB de Porto Seguro, Fernanda Salvatore, a Subseção agradece ao juiz pelo “tempo dedicado à advocacia” da região e agradece ao magistrado pela “disponibilidade em ouvir, interagir, compartilhar conhecimento e experiências, em um diálogo generoso, mesmo ante tantos afazares”.

No entanto, em nota enviada ao Bahia Notícias, Salvatore esclarece que a carta foi emitida e entregue a Paropat no ano passado - como consta no documento -, antes mesmo da abertura da investigação pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção”, diz a entidade.

“A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta”, reforça o comunicado.

Além de Fernando Machado Paropat Souza, o TJ-BA também afastou dos cargos os juízes Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais. Investigações da CGJ indicam que o suposto esquema de corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolve juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. 

Leia a nota na íntegra:

A OAB Subseção Porto Seguro é favorável ao afastamento dos juízes e quer uma apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades. Essa é a nossa posição oficial, divulgada na última sexta-feira, dia 21 de junho, no site da OAB da Bahia, um dia após a decisão do Tribunal de Justiça que afastou os magistrados.

A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção.

A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta.

Sobre o afastamento dos juízes, cabe destacar que, além da nota pública que emitimos no último dia 21 de junho, a OAB Subseção Porto Seguro colaborou com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA) na apuração e acompanhará atentamente todos os desdobramentos da investigação.

Do mesmo modo, quando a correição foi realizada pela Corregedoria-Geral na Comarca de Porto Seguro, todos os pontos encaminhados oficialmente pela advocacia foram levados ao conhecimento do corregedor-geral.

A Subseção de Porto Seguro reafirma seu compromisso com a classe e seguirá lutando sempre pelos interesses da advocacia, indispensável à administração da justiça.

Com o vazamento das informações de processo sigiloso que envolve a investigação de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pode requerer uma investigação do caso. Na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (26), a procuradora-geral Adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, cobrou a apuração dos fatos. 

“Que tem que ser investigado tem, principalmente porque não é o primeiro caso”, destacou Figueiredo. Segundo a procuradora, a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) deve ser acionada. 

O processo em questão foi julgado em sessão sigilosa do Tribunal Pleno no dia 19 de junho e neste dia, os desembargadores decidiram pelo afastamento cautelar dos juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. 

Segundo Figueiredo, o que surpreendeu é que no dia seguinte ao fato a imprensa já havia noticiado e identificado os magistrados afastados, e poucos dias depois informações na íntegra do voto da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). 

“O processo se encontrava e se encontra em segredo de justiça”, reforçou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. “É um fato: houve vazamento [de informações]. Que vazou, vazou. Não dá para tapar o sol com a peneira. Da Corregedoria não saiu nenhuma informação”, destacou. 

O desembargador Mário Albiani Jr. corroborou com a suposição do vazamento e afirmou “que não partiu dos desembargadores”. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco pediu a fala para dizer que o vazamento de informações de processos sigilosos é crime previsto pelo Código Penal. “A imprensa não tem culpa. O problema é quem envia e viola esse segredo”, frisou. 

A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que o voto da CGJ só foi disponibilizado na própria Corregedoria e nos gabinetes dos desembargadores, podendo ter havido “algum acesso indevido de algum servidor, algum assessor”. “O relatório foi exposto na íntegra”, disse. 

De acordo com o Ministério da Saúde, uma bolsa de 450 ml tem o potencial de salvar até quatro vidas. Um ato simples e rápido que será reforçado durante a campanha de doação de sangue promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em parceria com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), nesta quinta (27) e sexta-feira (28).

Um ônibus da Hemoba estará com profissionais disponíveis para fazer a coleta das 8h às 17h, no estacionamento do prédio-sede do tribunal, localizado na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

A campanha é aberta ao público. Para agendar a doação, basta acessar o QR Code que consta na imagem abaixo e preencher o breve formulário.

Com o suporte da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) do TJ-BA, a iniciativa visa conscientizar o público-alvo sobre a importância da doação regular de sangue e incentivar a doação voluntária, além de captar pessoas interessadas no cadastro de compatibilidade de medula óssea. 

Para garantir a segurança dos doadores e dos receptores do sangue, os candidatos passam por uma entrevista em que são feitos questionamentos a respeito de hábitos de vida, problemas de saúde, uso de medicamentos e procedimentos médicos/odontológicos recentes. Procedimentos como aferição da pressão arterial e da temperatura são feitos nessa triagem que antecede a doação. Veja, no final desta matéria, os pré-requisitos para doar sangue. 

Para doar é preciso atender a alguns pré-requisitos: 

• ter idade entre 16 e 69 anos (menores de 18 anos devem apresentar consentimento formal do responsável legal);

• pessoas com idade entre 60 e 69 anos só poderão doar sangue se já o tiverem feito antes dos 60 anos;

• apresentar documento de identificação com foto emitido por órgão oficial. São aceitos documentos digitais com foto;

• pesar, no mínimo, 50 kg;

• ter dormido, pelo menos, 6 horas nas últimas 24 horas;

• não ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 12 horas;

• não ter fumado por, pelo menos, 2 horas antes da doação;

• estar alimentado e evitar alimentos gordurosos nas 4 horas que antecedem a doação de sangue. Caso seja após o almoço, aguardar 2 horas.

Citado em diversas denúncias sobre grilagem de terras indígenas no extremo sul da Bahia, o empresário Moacyr Andrade já foi agraciado com a Comenda 2 de Julho, mais alta honraria da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A informação consta no sistema da Casa Legislativa. Segundo os dados, o título foi recebido por ele durante uma Sessão Especial através do programa "Assembleia Itinerante" no município de Porto Seguro em agosto de 2013.

Ainda conforme a AL-BA à época, a medalha foi entregue aos cidadãos com serviços prestados aos municípios que sediam o programa, e os homenageados foram escolhidos pelos deputados mais votados em cada localidade, pelos integrantes da Mesa Diretora e pela Presidência da Casa.

Sessão que agraciou o empresário com a Comenda 2 de Julho, em 2013 | Foto: Reprodução / Diário Oficial do Estado

No caso da honraria entregue a Moacyr Andrade, consta que o proponente da homenagem foi o ex-deputado Marcelo Nilo, então presidente da AL-BA.

Economista e empresário, Moacyr Andrade também tem o nome envolvido em acusações de violência contra a comunidade indígena da região de Porto Seguro. Ele, que é conhecido como cônsul honorário de Portugal, função não remunerada e que não pertence à carreira da diplomacia, é diretor da empresa Agro Pastoril Itaquena.

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• Assessora de juiz afastado pelo TJ-BA em Porto Seguro atuou em ações de membros de facção “defendidos” pelo seu filho

ENTENDA O ESQUEMA QUE CITA O EMPRESÁRIO
Moacyr é apontado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção envolvendo o sistema Judiciário na comarca de Porto Seguro. Três juízes foram afastados cautelarmente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para investigação da possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem.

Um relatório da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJ-BA levanta indícios da atuação do juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, em favor do empresário.

Conforme a Corregedoria do TJ-BA, durante as correições foram identificados sérios indícios de irregularidades no âmbito das Varas Judiciais da comarca de Porto Seguro, desde a “falta de urbanidade no atendimento de advogados até a quebra da imparcialidade para favorecimento de empresários locais e inobservância de deveres funcionais frente a direitos indisponíveis e ilícitos ambientais”.

Reportagem publicada pela Carta Capital em abril trouxe a informação de que a Justiça Federal pode leiloar o território indígena Lagoa Doce, pertencente ao povo Pataxó, em Porto Seguro, para bancar as multas do empresário. Moacyr Andrade briga na Justiça alegando que a área ocupada pelos Pataxó pertence à sua propriedade, a Fazenda Itaquena.

A fazenda está indicada para leilão pela Justiça Federal desde o final de 2023, no âmbito de um processo de execução de multas ambientais. O débito devido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) soma cerca de R$ 36 milhões. Em 2020, a fazenda foi avaliada em R$ 82,8 milhões.

O empresário Luigi Rotunno, cônsul de Luxemburgo e dono do Resort La Torre, na Costa do Descobrimento, é citado no relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ) que resultou no afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro. 

Conforme a CGJ, foi identificada durante as correições na comarca suposta atuação imprópria do juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, em processos relacionados a Luigi Rotunno. Além disso, o relatório aponta que a ex-esposa do magistrado foi contratada pelo La Torre. 

Rotunno atualmente é pré-candidato a prefeito de Porto Seguro pelo PSDB. Esta não é a primeira vez que ele se candidata: em 2020, o brasileiro naturalizado também disputou a prefeitura e declarou possuir um total de R$ 2.182.673,70 em bens, com participação societária de 8,82% no Kijeme Travel Hoteis LTDA, razão social do resort La Torre.

ATUAÇÃO DO JUIZ

No relatório, a Corregedoria trouxe elementos probatórios de um outro processo administrativo disciplinar – informações disponibilizadas pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar –, que apurou a conduta do juiz Fernando Machado Paropat Souza em razão de processos da comarca de Barreiras, “fora de sua esfera de competência”. 

Conforme os dados compartilhados, Paropat teria assinado decisões que implicaram no cancelamento de garantias contratuais no importe de R$ 124.270.000,00, com partes residentes/domiciliadas nos estados de São Paulo e Paraná e cláusula manifesta de eleição de foro no município de São Paulo.

Segundo a CGJ, há indícios de que ele atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor de Justiça de Porto Seguro Wallace Carvalho. Depoimentos colhidos durante as correições teriam confirmado a proximidade entre juiz e promotor, que oficiam de forma conjunta processos judiciais e “figuram como integrantes de empreendimento imobiliário, sendo afirmado atuação judicial em benefício pessoal do membro do Ministério Público relacionada a área imobiliária”. Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz. 

Junto com os juízes Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, Paropat é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. 

Os magistrados estão proibidos de acessar o Fórum da comarca de Porto Seguro, especialmente nas serventias judiciais, de manter contato com servidores e magistrados da comarca e de acessar as serventias extrajudiciais. O Pleno do TJ-BA também ordenou o bloqueio de acesso aos sistemas judiciais, extrajudiciais, administrativos e outros vinculados do tribunal e do token institucional de cada magistrado. 

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, autorizou a quebra do sigilo fiscal de todos os magistrados da comarca de Porto Seguro. De acordo com a Corregedoria, a medida foi tomada a fim de que a documentação fornecida pela Receita Federal do Brasil fosse compartilhada com a própria CGJ. As informações foram utilizadas para apurar indícios de eventual elevação patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos, bem como para aferir se os imóveis foram efetivamente declarados.

A ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

“Ao efetuar a busca pelo indicador pessoal do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de levantar as matrículas decorrentes, foi encontrada uma quantidade substancialmente elevada de bens imóveis titularizada pelos juízes no município de Porto Seguro, em áreas deveras valorizadas”, indica a Corregedoria. Do patrimônio imobiliário levantado pelas serventias do município de Porto Seguro, apurou-se, até o presente momento, 101 matrículas em nome dos magistrados da comarca.

Os dados obtidos pelas correições da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apontam que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo dos bens apreendidos ou de processos da unidade. A vara tem como titular o juiz André Marcelo Strogenski, afastado cautelarmente pelo Pleno no último dia 19 de junho. 

Conforme a CGJ, foi constatada a inexistência de alimentação de dados no sistema nacional de bens apreendidos disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou documentação do interesse público vinculado, bem como a falta de comunicação ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia relativamente aos veículos, até mesmo para evitar responsabilização indevida pelo pagamento de multas.

O relatório segue apontando que especialmente quanto à nomeação provisória de depositários fiéis, verificou-se que André Marcelo Strongenski cedia, “sem qualquer controle”, veículos aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs. 

Segundo as provas obtidas, os depositários transitavam pela cidade portando “termo”, para fins particulares diversos e em finais de semana, inclusive com veículo vinculado a processo de outra unidade judicial. 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), como detalhou a Corregedoria, encaminhou relatório sobre abordagens aos tais automóveis, por vezes, utilizados por terceiros “estranhos a qualquer órgão público”. De acordo com a CGJ, supostamente, teria havido revogação destas cessões e a devolução dos veículos. No entanto, a Corregedoria-Geral do TJ-BA afirma que não foi demonstrado o ato judicial correlato. 

A correição identificou que um dos veículos, estava sendo utilizado por um réu em processo de homicídio em trâmite em outra unidade judicial – cuja Juíza Titular abriu procedimento administrativo para averiguação –, “inclusive com suspeita inicial de sua utilização no momento do crime e, também, de ser objeto de negociação particular”.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Também foi apurada uma possível tramitação indevida de processos na Vara, “a despeito de possível incompetência absoluta”; inobservância de oitiva prévia do Ministério Público para decisões ou demora na sua intimação, inclusive que outorgam benefícios processuais; autorização para cremação de corpo, sem oitiva da autoridade policial investigativa ou do Ministério Público, no caso de morte violenta (que deveria tramitar na Vara de Registro Público); desbloqueio e liberação de valores em processo judicial, com ordem de bloqueio de outro Juízo comunicada nos autos; utilização do Sistema SISBAJUD de outra unidade judicial, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes; e nomeação de parte como fiel depositário de veículo, sem motivação suficiente. 

Além disso, são citados ainda a paralisação no impulso de processos judiciais, incluindo possível “atraso desmedido” no encaminhamento de recursos ao 2º Grau; decisões favoráveis em face de réus que, a priori, possuíam ordens de restrição em seu desfavor e são identificados como lideranças de organizações criminosas relacionadas ao tráfico de drogas; e que partes/advogados dos processos guardariam, supostamente, relação com o magistrado. 

Em consulta ao acervo processual da comarca, a Corregedoria ainda observou a tramitação de processo judicial com interceptação telefônica inclusa nos autos, onde um presidiário conversa com sua esposa e afirma que o juiz criminal receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis. 

“Identificou-se, ainda, circunstância relacionada a prática de crime de tentativa de homicídio, ocorrido há três anos na frente do Fórum da Comarca, com indicação pelo então Juiz Diretor do Fórum, noticiada ao CIGS, no sentido de que havia forte suspeita de que a ordem do crime teria sido dada a partir das dependências do Fórum”, destaca o relatório.

O relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que ensejou no afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro indica uma possível atuação irregular da assessora de André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, em algumas ações penais. 

A suspeita é de que Michelle Nascimento Dantas de Souza tenha editado despachos e decisões em processos cujo advogado dos réus é seu filho, Lucas Nascimento Dantas de Souza. Em consulta ao PJe do TJ-BA é possível constatar a tramitação de processos em que Lucas advoga e os juízes André Marcelo Strogenski e Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, são os julgadores. 

Em algumas ações o nome de Lucas Nascimento Dantas de Souza aparece como advogado de defesa de Romário de Oliveira Brito, o “Romarinho”,  traficante apontado como líder de uma quadrilha da região da Costa do Descobrimento. 

Os indícios ainda apontam que Michelle Nascimento Dantas de Souza também teria atuado de forma suspeita em processos envolvendo outro traficante: André Márcio de Jesus, conhecido como “Buiu”. 

“Em consulta ao acervo da unidade, constatou-se a existência de processos cujo advogado de réus é filho da assessora do Magistrado Titular. A SETIM encaminhou expediente, após ser oficiada por esta Corregedoria, atestando a minuta de atos judiciais por tal servidora. Na lista geral de processos da Comarca, o Advogado figura como defensor de réus em outras unidades, inclusive com vínculo a facções criminosas, os quais também possuem processos na unidade de trabalho de sua genitora”, destaca o relatório da CGJ. 

FORAGIDO

Em 23 de novembro de 2023, a Justiça expediu mandado de prisão contra Buiu, que não foi localizado e está foragido desde então. Antes disso, em janeiro daquele ano, ele havia sido capturado em uma casa de luxo, localizada em uma chácara na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul. De acordo com a coordenação regional da Polícia Civil, com sede em Eunápolis, Buiu vinha sendo procurado há mais de três meses, desde que fugiu do presídio de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O traficante havia sido beneficiado com uma ‘saída temporária’ de uma semana e rompeu a tornozeleira eletrônica 40 minutos após deixar a prisão.

O nome de Buiu também apareceu nos prints vazados de grupos policiais depois de uma ação da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), em uma pousada no município de Itajuípe, que resultou na morte do subtenente Alberto Alves dos Santos e deixou o sargento Adeilton Rodrigues D'Almeida ferido. Eles estavam de folga e fariam a segurança de ACM Neto no município.

Empresário citado em diversas denúncias sobre grilagem de terras indígenas no extremo sul da Bahia, Moacyr Andrade é apontado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção envolvendo o sistema Judiciário na comarca de Porto Seguro. Três juízes foram afastados cautelarmente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para investigação da possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem.

Um relatório da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJ-BA levanta indícios da atuação do juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, em favor do empresário. 

Conforme a Corregedoria do TJ-BA, durante as correições foram identificados sérios indícios de irregularidades no âmbito das Varas Judiciais da comarca de Porto Seguro, desde a “falta de urbanidade no atendimento de advogados até a quebra da imparcialidade para favorecimento de empresários locais e inobservância de deveres funcionais frente a direitos indisponíveis e ilícitos ambientais”.

Moacyr Andrade também tem o nome envolvido em acusações de violência contra a comunidade indígena da região. Ele, que é conhecido como cônsul honorário de Portugal, função não remunerada e que não pertence à carreira da diplomacia, é diretor da empresa Agro Pastoril Itaquena. 

Reportagem publicada pela Carta Capital em abril trouxe a informação de que a Justiça Federal pode leiloar o território indígena Lagoa Doce, pertencente ao povo Pataxó, em Porto Seguro, para bancar as multas do empresário. Moacyr Andrade briga na Justiça alegando que a área ocupada pelos Pataxó pertence à sua propriedade, a Fazenda Itaquena. 

A fazenda está indicada para leilão pela Justiça Federal desde o final de 2023, no âmbito de um processo de execução de multas ambientais. O débito devido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) soma cerca de R$ 36 milhões. Em 2020, a fazenda foi avaliada em R$ 82,8 milhões. 

Diante do afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e a Subseção do sul do estado emitiram nota pública sobre o caso, com algumas medidas a serem adotadas pela entidade. 

A OAB-BA afirma que vai requerer ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cópia dos autos e acompanhamento do caso, “pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados”. 

Além disso, a seccional baiana sinaliza que caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Leia abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

Considerando a notícia do afastamento de três juízes da Comarca de Porto Seguro, em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira (19), após correição realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia e a OAB Subseção de Porto Seguro tornam público que:

1 – São favoráveis e cobrarão apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, respeitado o devido processo legal, por acreditarem que independência, integridade pessoal e probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça e que a transparência na administração pública é valor indispensável ao regime republicano;

2 – Vão requerer ao TJ-BA cópia dos autos e acompanhamento do caso, pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados;

3 - A OAB sempre defendeu a presunção de inocência, razão pela qual a Seccional e a Subseção não farão qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das apurações;

4 - Por fim, caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Daniela Borges
Presidenta da OAB da Bahia

Fernanda Salvatore
Presidenta da OAB Subseção de Porto Seguro

Em virtude do feriado de São João, comemorado nesta segunda-feira (24), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funciona hoje em regime de plantão extraordinário, tanto nas unidades administrativas quanto nas judiciais. Os serviços essenciais estão garantidos (plantão) com o objetivo de atender às demandas revestidas de caráter de urgência. 

Os prazos estão suspensos, também, até o retorno do expediente forense na terça-feira (25). A suspensão é regulamentada pelo Decreto Judiciário n. 16, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de janeiro de 2024. 

Veja abaixo como fica o atendimento:

PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU   

Restringe-se ao exame das seguintes matérias:  

• pedido de habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

• comunicação de prisão em flagrante; 

• apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; 

• em caso de justificada urgência, de representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

• pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; 

• medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;   

• medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas; 

• medidas de natureza urgente relacionadas à prática de atos infracionais imputados a adolescentes; 

• medidas protetivas de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.   

Horário de funcionamento: das 9h às 13h (período de permanência).   

Nos demais horários, funciona em regime de sobreaviso. O magistrado plantonista somente apreciará os expedientes protocolados, no horário do regime de sobreaviso, que envolvam risco de morte ou outra situação de especial urgência que justifique a não utilização do período de permanência.  

Sistema PJe – Os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário deverão ser efetuados por meio eletrônico, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).   

Contato: (71) 3372-5346 ou 5345; e-mail: [email protected]; presencial: prédio do TJ-BA, localizado no Centro Administrativo da Bahia. 

VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA   

Compete à Autoridade Judiciária com atuação na Vara:   

• decidir, imediatamente, sobre a custódia do flagranteado; 

• apreciar os pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança; 

• examinar os pedidos de relaxamento de prisão e de manutenção da prisão em flagrante quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; 

• avaliar os demais incidentes ajuizados simultaneamente à comunicação da prisão em flagrante, e quando dela forem decorrentes, a exemplo de busca e apreensão, interceptação telefônica, prisão temporária e preventiva, dentre outros; 

• promover a instrução dos expedientes de prisão em flagrante; 

• determinar a coleta e gerenciar os dados pertinentes aos custodiados;

• instruir regularmente os expedientes, de modo a formar seu convencimento acerca de eventuais pedidos que lhe forem dirigidos; 

• oportunizar, em audiência de custódia, a manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Defensor Constituído, sempre que for o caso; e  

• velar pelo encaminhamento dos expedientes autuados e processados no âmbito da Vara à distribuição para posterior remessa à Vara Criminal, Comum ou Especializada, competente.   

Horário de funcionamento: das 9h às 13h.   

PLANTÃO DO 2º GRAU   

Restringe-se ao exame das seguintes matérias:   

• pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; 

• comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 

• representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 

• pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; 

• tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; 

• medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes.  
   

Sistema PJe – Vale ressaltar que os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário deverão ser efetuados por meio eletrônico, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) – 2º Grau.   

Contato principal: (71) 3372-5610, telefone e WhatsApp.  

Contato auxiliar: (71) 99626-0514, telefone e WhatsApp; e-mail [email protected].

EXTRAJUDICIAL   

Convém ressaltar que as disposições do Decreto Judiciário n. 16 não se aplicam aos cartórios extrajudiciais.   

Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais atuarão respeitando o plantão previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.935/1994 (sábados, domingos e feriados).   

Eventuais dúvidas sobre o funcionamento dessas unidades nas datas especificadas serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) ou pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI).   

As correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso levantaram suspeitas sobre um possível esquema corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolvendo juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. 

Com os indícios, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia ( TJ-BA) solicitou o afastamento cautelar de três juízes, pedido que foi acatado pelo Pleno em sessão sigilosa na última quarta-feira (19). Entre os crimes atribuídos aos magistrados estão corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. 

Foram afastados os juízes Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais. 

Os magistrados também estão proibidos de acessar o Fórum da comarca de Porto Seguro, especialmente nas serventias judiciais, de manter contato com servidores e magistrados da comarca e de acessar as serventias extrajudiciais. O Pleno do TJ-BA também ordenou o bloqueio de acesso aos sistemas judiciais, extrajudiciais, administrativos e outros vinculados do tribunal e do token institucional de cada magistrado. 

Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz Fernando Machado Paropat Souza. Segundo a Corregedoria, há a suspeita de que ele atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor de Justiça de Porto Seguro Wallace Carvalho. 

A ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

“Ao efetuar a busca pelo indicador pessoal do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de levantar as matrículas decorrentes, foi encontrada uma quantidade substancialmente elevada de bens imóveis titularizada pelos juízes no município de Porto Seguro, em áreas deveras valorizadas”, indica a Corregedoria. Do patrimônio imobiliário levantado pelas serventias do município de Porto Seguro, apurou-se, até o presente momento, 101 matrículas em nome dos magistrados da comarca.

Segundo a Corregedoria, depoimentos colhidos durante a correição ordinária nas Serventias Extrajudiciais relataram a suposta prática de grilagem, com a desconsideração de áreas do Estado da Bahia e da União, de antigos e tradicionais ocupantes de terras devolutas e de questões de preservação ambiental; liberação de glebas dentro de matrículas bloqueadas em razão de decisão em ação discriminatória ajuizada pelo Estado da Bahia; arbitrariedades, ilícitos ambientais, ajuste de condutas e transações imobiliárias suspeitas, envolvendo supostos proprietários de imóveis, empresários e autoridades locais, como membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Civil e da Polícia Militar, além da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inclusive mencionados nominalmente. 

Em seu relatório, a CGJ também destaca que o juiz André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, utilizou de maneira irregular o Sistema SISBAJUD da 1ª Vara Cível, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes. Além disso, a sua assessora estaria atuando em processos nos quais o seu filho é advogado. 

Os fatos apurados apontam outra atitude suspeita de Stogenski, com a liberação do uso de veículo pertencente ao Poder Judiciário para um réu de um processo de homicídio em trâmite em outra unidade judicial  inclusive com suspeita inicial de sua utilização no momento do crime e, também, de ser objeto de negociação particular. O juiz teria, ainda, autorizado viagens para um réu condenado por evasão de divisas. 

Consulta ao acervo processual da comarca de Porto Seguro verificou a tramitação de processo judicial  com interceptação telefônica inclusa nos autos, onde um presidiário conversa com sua esposa e afirma que o juiz criminal receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis.

Em outros depoimentos colhidos e mediante verificação e transcrição de mensagens e áudios, a Corregedoria observou que juízes e o promotor de Justiça supostamente praticam agiotagem, utilizando intermediário para realização de empréstimos de dinheiro a juros.

O relatório conclusivo dos trabalhos correicionais feito pela CGJ do TJ-BA apontou para a existência de “caos registral na serventia”, que funcionava, em grande medida, como “repositório de qualquer documento apresentado, permitindo a comercialização de imóveis com valores milionários, sem capacidade de emprestar segurança jurídica quanto ao direito de propriedade, com consignação da existência de registros de área não especificada, totalmente dissociados da constante na descrição original, por desmembramentos de áreas superiores às registradas ou sem identificação de vínculo com a matrícula antecedente, em que não é possível extrair a mínima especialidade objetiva”

De acordo com os relatórios, a atuação do grupo provocou aumento do risco da “aquisição imobiliária em Porto Seguro”; a dispersão de investidores; insegurança das famílias que possuem seus títulos; ocupação ilegal de terras; atração de inúmeras pessoas dispostas à prática delituosa de lotear, desmembrar ou fazer propostas, inclusive sobre terras públicas, em desacordo com a legislação de regência.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e 24 prefeituras do interior do estado assinaram um Termo de Adesão da Justiça do Trabalho ao Projeto dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e utilização das Salas Passivas do TJ-BA em municípios que não são sedes de comarca do Judiciário baiano. 

A iniciativa facilita o acesso do cidadão aos serviços da Justiça do Trabalho e melhora a qualidade dos serviços digitais nesses municípios. O objetivo é democratizar o acesso à justiça, permitindo que audiências e atos processuais possam ser realizados 100% on-line, o que elimina a necessidade de deslocamento para outra comarca e torna o acompanhamento processual mais célere. 

Aderiram ao termo as cidades de Aporá, Água Fria, Aracatu, Cardeal da Silva, Caém, Crisópolis, Dom Macedo Costa, Heliópolis, Igrapiúna, Itaguaçu da Bahia, Lagoa Real, Lamarão, Maetinga, Medeiros Neto (Distrito Itupeva), Mucugê, Nova Itarana, Nova Redenção, Pindaí, Potiraguá, Presidente Dutra, Rio de Contas, Rio do Antônio, Serra do Ramalho e Serra Preta.

“Nós podemos, agora, levar os serviços da Justiça do Trabalho a todos os PIDs que já estão instalados nesses municípios que não são sedes de comarca. Então, é um Termo de Cooperação muito importante, porque vai ampliar o acesso do cidadão”, destacou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, durante assinatura do termo nesta quinta-feira (20).  

Criados para fornecer serviços judiciários à população em vulnerabilidade digital, especialmente em áreas sem sede do Poder Judiciário, os Pontos de Inclusão Digital são qualquer sala/espaço equipada para realizar atos processuais via videoconferência, como depoimentos e atendimentos pelo Balcão Virtual.    

“Nós estamos ampliando e formalizando esse convênio com o TRT-BA, que se junta a nós para facilitar o acesso do cidadão baiano à Justiça do Trabalho. É um ato de inclusão social e cidadania”, pontua a desembargadora Maria de Lourdes Medauar, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição no TJ-BA.  

Em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2023 e o Decreto Judiciário TJBA nº 593/2022, tal iniciativa, também, visa elevar os PIDs dos municípios parceiros do Nível 0 para o Nível 1, ao fornecer atendimento virtual de, pelo menos, dois ramos do Poder Judiciário.

Após afastamento de três juízes da comarca de Porto Seguro, a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu designar juízes para atuar nas respectivas Varas por tempo indeterminado. O decreto judiciário passa a vigorar a partir desta sexta-feira (21), data da publicação, até ulterior deliberação. 

Juíza substituta de 2º Grau, Nartir Dantas Weber foi convocada para atuar na 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais no lugar do juiz André Marcelo Strogenski. Já Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, juiz da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, foi designado para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, substituindo Fernando Machado Paropat Souza. 

Por fim, Carlos Alexandre Pelhe Gimenez, juiz da comarca de Belmonte, vai para a Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas, onde Rogério Barbosa de Sousa e Silva é titular.

Os três magistrados foram afastados dos cargos em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do TJ-BA na última quarta-feira (19). 

Levantamento feio pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), tanto na capital quanto no interior do estado, aponta que a Corte conseguiu reduzir R$ 2.076.065,00 nos gastos com energia elétrica entre maio de 2023 e abril de 2024, em comparação com os 12 meses de 2019.

Segundo o TJ-BA, a escolha de 2019 como parâmetro se deve ao fato de ter sido o último ano sem os impactos da pandemia de Covid-19, que exigiu medidas de isolamento social.    

Comparado a 2019, houve uma redução de 15,51% no consumo de energia elétrica no período mencionado. Já os gastos com água e esgoto aumentaram em R$ 170.338,00, um crescimento de 4,06% em relação a 2019, levando a uma redução acumulada de R$ 1.905.727,00 em água e energia elétrica.   

O tribunal explica que esse aumento no consumo de água está diretamente relacionado ao maior volume de trabalho jurídico (presencial) realizado. Segundo dados da Secretaria de Planejamento e Orçamento, liderada pelo secretário Pedro Lúcio Vivas, o TJ-BA atingiu um total de 1.918.155 baixas processuais, superando o melhor desempenho histórico registrado em 2019.   

De acordo com o 8º Balanço da Sustentabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse resultado posiciona o TJ-BA como o tribunal de grande porte com os melhores índices de consumo relativo de energia elétrica em quilowatts  por metro quadrado e de água e esgoto por área total em 2023. Os números resultam do trabalho do Núcleo Socioambiental da Corte baiana, coordenado pela desembargadora Maria de Fátima Carvalho 

Para melhorar a eficiência energética, o TJ-BA tem investido na substituição de lâmpadas fluorescentes por LED e na instalação de novas usinas solares. Atualmente, o tribunal opera com 19 usinas solares, com mais duas em implantação e duas em projeto.   

Na gestão da água, a administração dos fóruns com o olhar da sustentabilidade é de suma importância, segundo o Núcleo. A prática da leitura diária dos hidrômetros e o controle rigoroso do consumo são preciosos para garantir a gestão dos gastos e sancionar iniciativas que fomentam a redução de desperdícios.    

As soluções sustentáveis estão alinhadas às Diretrizes da Gestão da Presidência para o biênio 2024-2026, especialmente a 13ª: “Assegurar que as iniciativas sejam concebidas e implementadas, considerando os aspectos técnicos de maneira ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justa, assim como adotar práticas de eficiência energética, reduzindo a emissão de poluentes e promovendo a sustentabilidade ambiental”.    

O Tribunal de Justiça da Bahia baseia suas medidas em aspectos técnicos rigorosos, seguindo o Plano de Logística Sustentável, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e a Resolução CNJ nº 400/2021, atualizada pela Resolução CNJ nº 550/2024.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu afastar três juízes da comarca de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Os afastamentos ocorrem após correição realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). 

A decisão, desta quarta-feira (20), tem como alvos os juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. 

A sindicância, que resultou no opinativo da abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) com afastamento das funções, foi julgada de forma sigilosa pelo Pleno. As informações foram confirmadas por fontes ligadas ao Bahia Notícias. No entanto, as razões que levaram à medida ainda não se tornaram públicas. 

Esse não é o primeiro julgamento administrativo de Rogério Barbosa de Souza e Silva, que em 2011 recebeu a pena de transferência compulsória do Pleno TJ-BA. À época dos fatos, ele foi obrigado a deixar a comarca de Prado, no extremo sul, para atuar em Serra Dourada, no extremo oeste. O juiz respondeu ao PAD por abuso de poder. Ele foi responsável por mandar prender três advogados e um jornalista e apresentou resistência em acatar alvarás de soltura emitidos por desembargadores do tribunal. 

CARTÓRIO

Em abril, após correição extraordinária, a CGJ determinou a instauração de sindicância, com afastamento cautelar, contra o delegatário titular do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Porto Seguro, Vivaldo Affonso do Rego, por uma série de irregularidades e infrações administrativas supostamente cometidas por ele, como: 

•  Não promover as devidas comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, ainda que diante de negócios gratuitos sobre imóveis avaliados em valores milionários por pessoas sem vínculo aparente;

• Realizar retificação de estado civil sem certidão de nascimento/casamento ou com certidão desatualizada, em inobservância ao princípio da especialidade subjetiva;

• Propiciar registro de alienação fundado em procuração lavrada em Tabelionato sem competência e com suposta falsidade no documento de identificação do terceiro que figura como vendedora e proprietária;

• Efetuar, supostamente, desmembramentos de áreas superiores à matriculada ou sem identificar se são realmente parte vinculada à matriculada, sem prévia retificação e/ou apuração de área remanescente;

• Permitir ingresso no registro de imóveis de títulos públicos antigos, sem conferência da autenticidade e revalidação pelo órgão competente do Estado da Bahia, em detrimento do quanto posto no Decreto Regulamentar nº 23.401/1973, do Estado da Bahia, e da Lei Estadual nº 3038/1972;

• Fazer referência à existência de proprietários não identificados em área de titularidade reconhecida da Conder, no procedimento da Reurb do Núcleo Urbano Vila Vitória;

•  Promover registro com área de matrícula totalmente dissociados dos constantes na descrição original, apesar da fácil possibilidade de constatação, em violação à especialidade objetiva.

Ao abrir a sindicância, a CGJ nomeou como interventor Marcelo Nechar Bertucci, delegatário titular do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itagimirim.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) eliminou 4.109 processos de Defesa do Consumidor, relacionados no Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais 02/2024. De acordo com a Corte, os documentos serão reciclados em uma cooperativa.

O TJ-BA destaca que a medida faz parte das ações coordenadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), presidida pelo desembargador Ângelo Vita. Essa iniciativa visa à redução do acervo documental da Corte ao mínimo essencial, conforme a legislação vigente.??  

A campanha “Filhos são eternos bebês”, idealizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), recebeu o Prêmio Adoção Tardia do Senado. A cerimônia de premiação, presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), pai adotivo de duas crianças, ocorreu nesta quarta-feira (19), em Brasília. 

A campanha “Filhos são eternos bebês” foi realizada pela Coordenadoria da Infância e Juventude, com o apoio do Ministério Público da Bahia e da agência de publicidade Propeg. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre a importância da adoção tardia, incentivando o acolhimento de crianças com mais de 6 anos. Atualmente, o estado tem 1.107 pretendentes habilitados e 146 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Dessas, 123 têm mais de 6 anos de idade.    

O evento promove o reconhecimento de pessoas e instituições que se destacam na integração de crianças e adolescentes fora do perfil mais procurado pela maioria das famílias, reforçando a importância de proporcionar lares para esses grupos.  

Durante o discurso, o coordenador da Infância e Juventude do TJ-BA, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, ressaltou o valor das Salas de Depoimento Especial, disponibilizadas pelo tribunal baiano. Ao todo, são 109 salas presentes em diversos municípios da Bahia. Esses espaços oferecem serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo um ambiente seguro e acolhedor durante os processos judiciais. 

Utilizando o senador como exemplo, Resedá ainda falou sobre o sentimento que envolve o processo adotivo. “Vossa Excelência mencionou o amor e, para a adoção, o amor tem que ser realmente incondicional, como Vossa Excelência e o seu companheiro têm demonstrado em relação aos seus dois filhos. E as suas palavras, Senador, que bateram profundamente no meu espírito, trouxeram-me à mente o que nos disse o Padre Antônio Vieira. Que os filhos biológicos, ama-se porque são filhos. E os filhos adotivos são filhos porque se ama”.  

O prêmio foi entregue ao desembargador Salomão Resedá pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O desembargador Jatahy Júnior representou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no evento. 

“É uma premiação mais do que merecida ao nosso tribunal, em especial ao desembargador Salomão Resedá, magistrado de carreira, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Salvador por anos, sempre uma referência no cuidado com as crianças, em especial àquelas mais necessitadas. Agora, à frente da Coordenação da Infância e Juventude, tem esse reconhecimento nacional, que muito nos orgulha”, disse Jatahy Júnior.

Doar sangue é um ato fácil, rápido e que demonstra a solidariedade humana. De acordo com o Ministério da Saúde, uma bolsa de 450 ml tem o potencial de salvar até quatro vidas. Diante disso, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em parceria com a Hemoba (Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia), promove campanha de doação de sangue nos dias 27 e 28 de junho.

Na ocasião, um ônibus da Hemoba estará com profissionais disponíveis para fazer a coleta, das 8h às 17h, no estacionamento do prédio-sede do Tribunal, localizado na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB). Uma estrutura será montada para proporcionar conforto e fornecer orientações aos doadores em potencial. 

A campanha é aberta ao público. Para agendar a doação, basta acessar o QR Code que consta na imagem abaixo e preencher o breve formulário. 

Com o suporte da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) do TJ-BA, a iniciativa visa conscientizar o público-alvo sobre a importância da doação regular de sangue e incentivar a doação voluntária, além de captar pessoas interessadas no cadastro de compatibilidade de medula óssea. 

Para garantir a segurança dos doadores e dos receptores do sangue, os candidatos passam por uma entrevista em que são feitos questionamentos a respeito de hábitos de vida, problemas de saúde, uso de medicamentos e procedimentos médicos/odontológicos recentes. Procedimentos como aferição da pressão arterial e da temperatura são feitos nessa triagem que antecede a doação. Veja, no final desta matéria, os pré-requisitos para doar sangue.

Pré-requisitos para doação: 

• Ter idade entre 16 e 69 anos (menores de 18 anos devem apresentar consentimento formal do responsável legal);

• Pessoas com idade entre 60 e 69 anos só poderão doar sangue se já o tiverem feito antes dos 60 anos;

• Apresentar documento de identificação com foto emitido por órgão oficial. São aceitos documentos digitais com foto; 

• Pesar, no mínimo, 50 kg; 

• Ter dormido, pelo menos, 6 horas nas últimas 24 horas; 

• Não ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 12 horas; 

• Não ter fumado por, pelo menos, 2 horas antes da doação; 

• Estar alimentado e evitar alimentos gordurosos nas 4 horas que antecedem a doação de sangue. Caso seja após o almoço, aguardar 2 horas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alcançou, pela terceira vez consecutiva, o 1º lugar no Ranking da Transparência do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desta vez, a Corte baiana obteve percentual superior a 100%. 

O resultado preliminar da 7ª edição do ranking foi publicado na sexta-feira (14). De acordo com os dados apresentados, o TJ-BA obteve 102%, ocupando a 1ª colocação não apenas entre os Tribunais Estaduais, mas também no quadro geral, que incluiu 89 tribunais e três Conselhos do país.

A possibilidade de se obter um percentual superior a 100% é uma novidade. Nessa edição, foi concedida pontuação extra ao órgão avaliado por organizar adequadamente, em temas, os itens componentes do Ranking da Transparência, que deveriam constar em local específico denominado “Transparência” e separados em dez temas. Dessa maneira, o TJ-BA, além de atender a 100% dos itens exigidos, realizou um trabalho que envolveu as mais diversas áreas administrativas, organizando todas as informações em seu portal e mantendo-as devidamente atualizadas, gerando mais facilidade e usabilidade para todos.

Este é o melhor percentual já alcançado pelo TJ-BA na série histórica do prêmio, iniciado em 2018. Conquista celebrada pela desembargadora presidente Cynthia Maria Pina Resende, cuja gestão tem como uma de suas diretrizes: “garantir governança que promova a transparência com o uso de linguagem simples, a gestão de custos, a prestação de contas, a equidade e a responsabilidade corporativa, buscando a eficácia na gestão e o alcance dos objetivos estratégicos, com foco no cidadão, disponibilizando informações de modo claro e acessível ao público”.

Nos anos anteriores, 2022 e 2023, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, então presidente do TJ-BA, igualmente festejou o bom desempenho do tribunal baiano. Durante a cerimônia da última premiação, fez questão de ressaltar que “esse é um prêmio coletivo, do qual todos do TJ-BA participam”.

Doze anos após a sua implantação na Bahia como uma das experiências pioneiras em todo o país de integração de órgãos públicos para o combate à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é, hoje, referência nacional na área e já recuperou R$ 560 milhões para os cofres públicos baianos. Ao longo desse período, a força-tarefa do Cira realizou ao todo 40 operações especiais. Em outra vertente, os órgãos participantes do comitê atuam de forma integrada, com vistas a realizar oitivas com contribuintes sob investigação. 

O Comitê reúne o Ministério Público Estadual (MP-BA), o Tribunal de Justiça (TJ-BA), as Secretarias Estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras, o Cira está intensificando a sua atuação em todo o estado e, até o final de 2024, a meta é realizar ações com o objetivo de cobrar o retorno aos cofres públicos de mais R$ 214 milhões em valores sonegados. 

O modelo de atuação do comitê baiano, que tem sido referência para iniciativas similares em outros estados, neste momento, evolui e amplifica os processos de trabalho com a adoção de novas estratégias de combate à sonegação. Está entrando em ação, por exemplo, uma nova abordagem de enfrentamento à sonegação fiscal pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), do MPBA, que passará, no âmbito do Cira, a tratar dos crimes corporativos e terá outras modalidades de recuperação de ativos, como aquela advinda do dano moral coletivo.  

NOVAS TECNOLOGIAS 

Os órgãos participantes do Cira estão, também, intensificando o uso de novas tecnologias para tornar mais eficaz a identificação de sonegadores e o mapeamento de atividades criminosas relacionadas à sonegação. No âmbito da Sefaz-BA – que possui, atualmente, um dos mais avançados parques tecnológicos entre as Secretarias de Fazenda do país –, esse trabalho é feito por meio de sistemas como o e-Fiscalização e o Centro de Monitoramento On-line (CMO). 

Com o e-Fiscalização, as equipes do fisco baiano vêm detectando irregularidades com grande rapidez mediante a realização de malhas fiscais de caráter censitário, ou seja, capazes de abranger, por exemplo, todas as empresas de um mesmo segmento. Nas malhas, a Sefaz-BA realiza o cruzamento de dados fiscais digitais com base em informações contidas nas notas fiscais eletrônicas e na movimentação de cartões de crédito e débito, entre outras fontes, o que vem ampliando a assertividade do trabalho do fisco baiano e melhorando a eficácia da área de inteligência fiscal. A Sefaz-BA é pioneira no país na implantação do CMO que detecta e inabilita, em tempo real, empresas criadas por sonegadores, cujo objetivo é praticar fraudes tributárias no ambiente on-line.

No âmbito do Ministério Público Estadual, está em curso a adoção de inteligência artificial (IA) para o apoio à investigação de contribuintes envolvidos em sonegação e outras condutas criminosas, cujas condutas são apontadas pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip). Ferramentas de IA estão sendo agregadas ao Sistema Tera, do MP-BA, que permite, também, o cruzamento de dados sobre as empresas investigadas e seus sócios. O Sistema deverá ser utilizado, igualmente, pela equipe da Sefaz-BA, no tocante ao aprofundamento de pesquisas relacionadas a indícios de crimes tributários.  

AMBIENTE SAUDÁVEL DE NEGÓCIOS

O objetivo, ressalta o governador Jerônimo Rodrigues (PT), “é unir forças para tornar mais saudável o ambiente de negócios baiano, contribuindo para a melhoria da arrecadação e incentivando uma cultura de responsabilidade fiscal em nossa Bahia”. O imposto sonegado, enfatiza o Governador, “retira do Estado a capacidade de investir em áreas fundamentais para a população”. Jerônimo avalia, nesse sentido, que o Cira “tem uma atuação preventiva muito forte”. Isto porque, ao realizar ações de recuperação de ativos, o Comitê “chama a atenção daqueles que sonegam, ou pensam em sonegar, para o que pode ocorrer com eles”.

A atuação conjunta é ressaltada, também, pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende. De acordo com a Presidente, o Cira visa propor medidas técnicas, legais e administrativas para serem implementadas pelos órgãos, a fim de aprimorar ações na busca da efetividade na recuperação de ativos e reforçar a titularidade do Estado na ocorrência de ilícitos penais, fiscais e administrativos, bem como estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações operacionais integradas.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a atuação do Comitê e o diálogo entre os órgãos são fundamentais, para que a população baiana, destinatária final do trabalho, possa receber serviços e condições de vida melhores. “O MP está comprometido com entregas ainda mais efetivas em 2024”, afirmou. 

Para o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, a atuação do Comitê repercutiu não apenas para melhorar a arrecadação, mas também para tornar mais saudável a competição entre as empresas. “Por conta do combate à concorrência desleal, o mercado tornou-se mais propício à competição, a exemplo do que aconteceu no segmento de combustíveis, o que interessa ao bom contribuinte”, avalia.   

Ao comentar a inclusão de novas categorias, como os crimes corporativos e o dano moral coletivo, o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Alex Neves, esclarece que a sonegação impacta em serviços públicos essenciais que deixam de ser prestados à população, daí a importância dessa ampliação no escopo de atuação. “A nossa busca será para além da recuperação do ativo sonegado. Buscaremos reparar a sociedade pelo dano moral coletivo que foi causado aos cidadãos com a sonegação dos tributos”, explica o promotor.  

O secretário-executivo do Cira e Promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano Sant’Anna, reitera a relevância da atuação do órgão e explica que o Cira busca garantir a justiça tributária, assegurando que todos os contribuintes cumpram, de forma igualitária, suas obrigações fiscais, bem com objetiva defender um ambiente concorrencial justo.

A primeira edição 2024 da Semana de Sentenças e Baixas Processuais já iniciou e segue até a sexta-feira (21). Durante o período, serão priorizados os processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da expedição de alvarás e da baixa processual dos demais feitos.    

Para garantir o sucesso da ação, estão suspensos o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, nos dias estabelecidos, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.    

Conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007 que instituiu o mutirão, as disposições aplicam-se, no que couber, às Turmas Recursais, às Secretarias de Câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.     

O quantitativo dos processos sentenciados e baixados será acompanhado, diariamente, por meio da Coordenação de Estatística, unidade vinculada à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), assim como divulgado no Portal da Estratégia.  

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou, na quinta-feira (13), a primeira edição do Projeto “TJBA Mais Perto” no interior do estado, em Vitória da Conquista. O projeto, que busca aproximar todas as unidades, sanando demandas e levando os serviços oferecidos pelas secretarias do tribunal para além do edifício-sede, reuniu magistrados, servidores e colaboradores da comarca de Vitória da Conquista e de outras cidades do sudoeste baiano.

Segundo o TJ-BA, o projeto consiste em um desejo pessoal da presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que convocou setores estratégicos da Administração do Tribunal para realizar uma caravana por todas as regiões da Bahia, aproximando a gestão dos magistrados e dos servidores. A ação é organizada pela Secretaria-Geral da Presidência (SGP).

Nessa etapa, foram contabilizados mais de 700 atendimentos durante todo o dia de projeto, sediado no Fórum João Mangabeira. Para a desembargadora Cynthia Resende, “esse encontro com todo o tribunal é especial, pois reúne mais de 80 magistrados para ter uma conversa e trazer serviços. É uma felicidade muito grande e uma emoção, principalmente porque eu sou uma Juíza de carreira e trabalhei no interior por muitos anos”.

Pela manhã, houve a mesa de abertura com a presença de desembargadores e representantes das secretarias, para servidores e magistrados convocados da região. Na ocasião, a presidente Cynthia Resende assinou um Acordo de Cooperação com a Prefeitura de Vitória da Conquista para a diminuição de processos fiscais no município e inaugurou uma Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas, demanda antiga da comarca.

Também nesse período, foi montada uma mesa especial para conversar, de forma mais próxima, com advogados da região. Estavam presentes, ainda, a coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG), desembargadora Maria de Lourdes Medauar; o coordenador dos Juizados Especiais, desembargador Paulo Chenaud; o desembargador Antônio Adonias; o desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, presidente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Metas do Conselho Nacional de Justiça; e os secretários e as secretárias da administração do tribunal. Na oportunidade, os advogados puderam tirar dúvidas, fazer críticas construtivas e estabelecer um diálogo com a gestão do TJ-BA.

Já pela tarde, foi o momento de conversar com magistrados e servidores com o intuito de ouvir os anseios de quem trabalha no tribunal e quais são as suas principais demandas para melhorias. O juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Vitória da Conquista e diretor do Fórum João Mangabeira, onde o evento foi sediado, Pablo Venício Novais, destacou sua satisfação com a iniciativa no local.

“Primeiro, é um agradecimento a ser a primeira cidade do interior a receber o projeto. Nós do interior, há muitos anos, tínhamos o sentimento de sermos relegados e sem voz. Com a vinda de um projeto tão grande, deu uma agilidade aos processos que já estavam parados, deu uma sensação de pertencimento a todos os servidores”, afirmou.

A oficiala de Justiça, Higina Neta Amaral Lemos, lotada na Central de Mandados de Vitória da Conquista, igualmente sinalizou a importância da visita. “Essa vinda foi muito importante. Devido à sobrecarga de trabalho, os serventuários da Justiça estão cansados, então, foi muito valioso, pude agendar serviços médicos e tirar outras dúvidas”, contou a servidora.

Durante todo o dia, 13 estandes ficaram disponíveis para atender a servidores e magistrados, que puderam tirar dúvidas sobre progressão funcional, aposentadoria, renovação de tokens, entre outros serviços. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), em parceria com a Prefeitura de Vitória da Conquista, disponibilizou vacinas contra gripe, Covid e prevenção de outras doenças para os participantes. Além disso, um caminhão de serviços odontológicos realizou atendimentos durante o dia. A SGP contabilizou cerca de 700 atendimentos, o maior número de todas as quatro edições até agora.

Na oportunidade, o Tribunal promoveu, também, a capacitação “Estratégias para ampliar a produtividade com as ferramentas da tecnologia da informação (TI)”. Destinada a servidores e estagiários, a ação educativa abordou as funcionalidades dos Sistemas PJe (1º Grau) e EXAUDI. Esta é uma iniciativa da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG), sob a supervisão da Desembargadora Maria de Lourdes Medauar, com o apoio administrativo da Diretoria do 1º Grau (DPG).

Além disso, foi apresentada a integração dos Sistemas SISBAJUD e PJe, novidade anunciada em primeira mão em Vitória da Conquista, assim como o Portal da Justiça Automatizada, que reunirá todos os robôs disponíveis no TJBA em um só espaço, facilitando o trabalho de servidores e magistrados.

O “TJBA Mais Perto” conta, ainda, com a colaboração das seguintes unidades, além das já citadas: Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim); Secretaria Judiciária (Sejud); Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan); Secretaria de Administração (Sead); Núcleo de Arrecadação Fiscal (NAF); Assessoria Especial da Presidência I – Magistrados (AEP I); Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais?(AEP II); Coordenação dos Juizados Especiais (Coje); Chefia de Gabinete da Presidência (CGPRES); Assessoria Especial da Presidência – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP); e Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp).?

PRÓXIMOS PASSOS

Após visitar os Fóruns de Salvador em maio e a Comarca de Vitória da Conquista neste mês de junho, os próximos destinos do “TJBA Mais Perto” são as cidades de Serrinha e Barreiras. ??

Instituído pelo Decreto Judiciário nº 309 de 8 de abril de 2024, o projeto está alinhado às Diretrizes de Gestão para o biênio 2024-2026 e ancorado no tripé “Mais Acesso, Mais Eficiência e Mais Governança”.

A 1ª Vara Cível da comarca de Barreiras transferiu 16.376 processos físicos para o Arquivo Central do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador. A operação contou com o apoio da Coordenação de Gestão de Arquivos, unidade vinculada à Diretoria de Documentação e Informação, responsável pelo planejamento, organização, direção e controle das funções relacionadas à gestão de documentos. 

Sob a liderança do juiz da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Barreiras, Ronald de Souza Tavares Filho, a transferência envolveu um extenso trabalho de catalogação realizado por servidores e estagiários, supervisionados pela diretora de Secretaria, Joventina Maria Sales Neta. Os processos mais antigos, como um datado de 1808, foram, também, incluídos na remessa para o arquivo de Salvador.

Os autos da 1ª Vara Cível e os processos iniciais de toda a comarca de Barreiras estavam armazenados em um espaço cedido pelo Juizado Jatahy Fonseca. Para o transporte, a equipe utilizou carros particulares para mover mais de 800 caixas de arquivos até o Fórum Tarcilo Vieira de Melo. Segundo o TJ-BA, a catalogação dos documentos, que incluiu petições, termos de audiências e certidões, levou um ano.

A unidade judiciária deve seguir determinadas etapas para enviar processos judiciais e administrativos ao Arquivo Central do TJ-BA. Estas incluem verificar se o processo está apto para arquivamento, conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos, e preencher o formulário de solicitação de arquivamento, disponível no Sistema GAD (Gestão de Arquivamento e Desarquivamento).

A terceira edição do Prêmio Adoção Tardia vai homenagear o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A cerimônia de premiação será na quarta-feira (19), às 10h, no plenário do Senado, em Brasília. 

O evento promove o reconhecimento de pessoas e instituições que se destacam na integração de crianças e adolescentes fora do perfil mais procurado pela maioria das famílias, reforçando a importância de proporcionar lares para esses grupos. 

A Corte baiana é reconhecida pela campanha “Filhos são eternos bebês”, realizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, com o apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e de uma agência de comunicação. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre a importância da adoção tardia, incentivando o acolhimento de crianças com mais de seis anos. Atualmente, o estado tem 1.107 pretendentes habilitados e 146 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Dessas, 123 têm mais de seis anos de idade. 

A adoção tardia refere-se ao acolhimento de crianças com três anos ou mais e de crianças e adolescentes com irmãos, com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. Criada em 2021, a premiação foi instituída por meio de um projeto de resolução (PRS 35/2021) apresentado pelo senador Fabiano Contarato, que é pai de duas crianças adotadas.    

Além do TJBA, neste ano, o prêmio será concedido a mais dois homenageados: 

• Perilo Rodrigues de Lucena: juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), atua na Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande. Destaca-se pelo trabalho de orientação, conscientização e estímulo à prática da adoção tardia. Na inscrição, foi apresentado o “caso de Willy”, adolescente de 16 anos com hidrocefalia e paralisia cerebral que vivia em uma instituição. Graças ao trabalho de incentivo à adoção tardia feito pela Vara, o adolescente foi acolhido por uma família. 

• Lorena Miranda Laranja do Amaral: juíza do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), concentra seus esforços na garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. Seu trabalho é voltado, principalmente, a grupos de irmãos, adolescentes e crianças mais velhas ou com deficiências, comorbidades e transtornos neurológicos diversos. Desde 2017, o TJ-ES realiza a campanha “Esperando Por Você”, de incentivo à adoção de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento.  

O Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (FECOM) na Bahia terá uma nova composição a partir de decreto judiciário publicado nesta sexta-feira (14). O grupo é composto por sete membros e tem a função de controlar a execução orçamentário-financeira, efetuar os pagamentos a cargo do fundo, provendo os correspondentes registros contábeis e prestações de contas, além de elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA).

Mônica Elizabeth Vieira Martins Garrido, chefe da Consultoria Jurídica da Presidência, Igor Oliveira Pinheiro e Luiz Filipe Sá de Freitas representarão, respectivamente, a presidência do TJ-BA, a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior. Marcos Ferrer Santiago, Andreza Sythia Virgolino Guimarães e Andrea Maria Pignatti foram indicados pelos notários e registradores, e o deputado Vitor Bonfim (PV), como representante da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

O FECOM é uma entidade de cunho privado. Ao descrever a missão, o colegiado aponta: prover a gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, promover a compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário, bem como custear as despesas com pessoal dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, enquanto não houver a outorga da totalidade dessas unidades extrajudiciais, desde que se verifique a existência da situação orçamentária.