jair bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a abertura de um inquérito para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados por suposta incitação a comportamentos inadequados no combate à Covid-19.

A decisão, baseada no relatório final da CPI da Covid, de 2021, também inclui como alvos da investigação três filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, além das deputadas federais Carla Zambelli e Bia Kicis, e os ex-ministros Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo e Ricardo Barros, entre outros.

Na decisão, Dino considerou que há a "presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração". Foi estabelecido um prazo inicial de 60 dias para as investigações, que serão conduzidas pela Polícia Federal.

Além da possível incitação, o ministro destacou outros pontos apurados pela CPI, citando suspeitas de crimes contra a Administração Pública. Conforme escreveu em despacho: "A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de 'fachada' para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI".

O processo foi encaminhado ao STF em novembro de 2021, logo após o encerramento dos trabalhos da CPI. O relator inicial era o atual presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. Com sua mudança para a presidência da Corte, o caso passou para a então ministra Rosa Weber, que se aposentou pouco depois, levando à redistribuição do processo para o ministro Flávio Dino.

Em setembro do ano passado, Dino solicitou manifestações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PF, por sua vez, requereu a "instauração de inquérito policial e concessão de prazo para realização de diligências a exemplo da oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessária".

O relatório final da CPI da Covid havia pedido o indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas, atribuindo nove crimes ao então presidente. Na época, Bolsonaro rejeitou as acusações e classificou o documento como absurdo.

A PGR, com base no relatório, abriu dez investigações preliminares no STF. Cinco delas foram arquivadas, uma foi enviada para outra instância e as quatro restantes permaneciam sem andamento.

Em uma curta publicação em sua conta na rede X, nesta quinta-feira (18), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) será o relator do projeto que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O projeto que Paulinho da Força relatará é o PL 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). 

“Bom dia. Anuncio que o relator do PL 2162/23 será o deputado Paulinho da Força. Tenho certeza que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta.

Ao final da sessão desta quinta (17), em que foi aprovada no plenário a urgência para o PL 2162/23, Hugo Motta já havia dito que o relator iria apresentar um texto que possa obter apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.

"Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto", declarou Hugo Motta.

O presidente da Câmara também salientou na sua fala que buscará construir com o relator um texto que traga pacificação para o país. 

“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.

O deputado Paulinho da Força, de 69 anos, está no seu quinto mandato consecutivo na Câmara. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a escolha de Motta se deu pelo fato de Paulinho da Força ter bom trânsito entre parlamentares governistas, do centrão e da oposição. A decisão do presidente da Câmara considera também a proximidade do deputado com Alexandre de Moraes e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que o permitiria ao relator negociar o texto do projeto com os magistrados. 

Segundo a Folha, Paulinho da Força e Alexandre de Moraes se conhecem desde que o ministro advogava em São Paulo, e a amizade se estreitou quando atuaram juntos contra a proposta do voto impresso defendida por Bolsonaro, na época em que Moraes presidia o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O deputado paulista esteve com Hugo Motta na manhã desta quinta na residência oficial do presidente da Câmara. Na saída do encontro, em conversa com a imprensa, Paulinho disse que vai conversar com todas as bancadas para obter um consenso em torno do futuro texto do projeto de anistia. Ele disse que não vai fazer um texto nem tanto à direito, nem tanto à esquerda.

“Não sei se o meu texto vai agradar a todos. Não sei se vai salvar o Bolsonaro. Nós vamos tentar construir, conversando com todos e tentando ver a possibilidade de ter uma maioria. A princípio, vamos ter que fazer uma coisa meio que pelo meio, e pensar se isso agrada a todos ou não. Vamos tentar construir a maioria”, afirmou Paulinho da Força. 

O deputado afirmou ainda não ser possível a anistia ampla, geral e irrestrita e que essa questão foi superada na noite de ontem, em uma reunião de Hugo Motta com o PL.

“Não estamos mais falando de anistia”, disse sobre o projeto prever apenas redução de penas.
 

Com 311 votos a favor e 163 votos contra (e ainda sete abstenções), foi aprovado no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para votação do projeto que propõe anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A partir da aprovação do requerimento de urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai definir um relator para tentar construir um texto de consenso entre as bancadas de oposição, de centro, de esquerda e os governistas. Esse relator só deve apresentar o seu parecer na próxima semana.

No início da noite, o presidente da Câmara havia anunciado que colocaria a urgência em votação. Segundo ele, há visões distintas e “interesses divergentes” sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberia ao plenário decidir o encaminhamento desse assunto. 

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.

Hugo Motta disse ainda que todos os partidos serão ouvidos para que seja alcançado um texto que encontre apoio da maioria ampla da Câmara. 

“Para que a Câmara possa dar um grande sinal de que tem compromisso com o Brasil, com as instituições e buscar o melhor caminho através da democracia”, afirmou Hugo Motta.

A aprovação da urgência abre uma nova disputa, agora pela relatoria do projeto que seguiu diretamente para o plenário. Alguns nomes estão sendo defendidos, alguns pela oposição, outros pelos partidos de centro. Três nomes despontam como mais cotados: Rodrigo Valadares (União-SE), Tião Medeiros (PP-PR) e Artur Maia (União-BA).

O nome do deputado baiano vem sendo defendido como possível nome principalmente pela experiência em relatorias de projetos de grande repercussão. Maia também foi presidente da principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça, além de ter presidido a CPMI dos atos do 8 de janeiro. 

Do mesmo partido de Artur Maia, Rodrigo Valadares foi o relator de um projeto sobre anistia na Comissão de Constituição e Justiça, onde já apresentou parecer favorável e ampliou os benefícios da medida. Já o deputado Tião Medeiros conta com apoio de lideranças do PP, e é destacado por seu perfil técnico e a capacidade de articulação.

O projeto escolhido por Hugo Motta para receber a urgência é o PL, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-PB). O texto da proposta concede anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor da nova lei. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, afirma o artigo 1º da proposição. 

A proposta escolhida por Hugo Motta não é a que chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça, que teve seu texto modificado para abranger inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do projeto do deputado Marcelo Crivella não alcança os réus que recentemente foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que continuará lutando para garantir no texto do projeto o que chamam de “anistia ampla, geral e irrestrita”, para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já os governistas dizem que não aceitam negociar sequer redução de penas de presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e também os que receberam sentença na semana passada no STF. 

Para garantir uma anistia que beneficie Jair Bolsonaro e até mesmo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a oposição vai precisar garantir o voto de membros do partido do chamado Centrão. O texto do projeto que recebeu a urgência, do jeito que está, não avança na anistia além das pessoas que participaram de manifestações políticas.

Um dos artigos do projeto 2162/2023 chega a tratar de medidas cautelares impostas a presos e condenados, mas não inclui quem teve sentença por tentativa de golpe e outros crimes correlatos.

“A anistia de que trata esta Lei abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”, afirma um trecho dessa proposta.  
 

Em negociações sigilosas, integrantes do centrão liderados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fecharam um acordo com uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como alternativa à anistia ampla aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O acordo, mantido em sigilo e publicamente negado por ministros da corte, prevê a redução de penas e a possibilidade de regime domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Conforme publicação do jornal Folha de São Paulo, o entendimento envolve a votação de um projeto que reduz as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, garantindo que Bolsonaro possa cumprir parte da pena em casa, com base em alegações de saúde. O texto exclui qualquer forma de perdão total (anistia) pelos crimes julgados pelo STF. 

A proposta é uma resposta à insistência do PL por uma anistia irrestrita, que permitiria ao ex-presidente escapar da prisão e até disputar as eleições de 2026 – hipótese rejeitada pelo Supremo e considerada inviável pelo centrão. Entre os principais pontes do acordo e estão:

• Redução da pena para o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito (de 4-8 anos para 2-6 anos)
• Redução da pena para tentativa de golpe de Estado (de 4-12 anos para 2-8 anos)
• Possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar para Bolsonaro, com base em questões de saúde
• Exclusão de qualquer menção à anistia ou perdão total

O projeto, ainda em versão preliminar, deve ser apresentado como uma alternativa ao texto negociado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que previa punições mais brandas para participantes dos atos de 8 de janeiro, mas penas maiores para futuros organizadores de golpes. A minuta atual não distingue entre organizadores e participantes, nem aumenta penas para financiadores.

Para Bolsonaro, a redução de penas diminuiria sua condenação de 27 anos e 3 meses para cerca de 20 anos e 7 meses. Seus advogados planejam alegar riscos à saúde do ex-presidente, que recentemente foi diagnosticado com câncer de pele e enfrenta problemas como anemia e pneumonia.

O acordo depende agora da aceitação dos bolsonaristas, que publicamente defendem anistia total, mas internamente admitem a dificuldade de aprová-la. O centrão argumenta que não há votos no Congresso para uma anistia ampla e que qualquer proposta nesse sentido seria barrada por Lula e declarada inconstitucional pelo STF.

Ministros do Supremo já sinalizaram que rejeitariam um indulto a crimes contra a democracia, mas tolerariam uma redução de penas que não configure afronta direta às condenações.

A expectativa é que o texto seja protocolado após ajustes finais, incluindo "correções de imprecisões" sugeridas por ministros do STF. O desfecho das negociações pode definir não apenas o futuro de Bolsonaro, mas também o tom da relação entre os Poderes no próximo ano.

Bolsonaro foi ao hospital para exames no domingo (14), quando foi identificado um quadro de anemia e um resíduo de pneumonia. Nesta quarta-feira (17), exames indicaram câncer de pele em duas lesões retiradas pelo ex-presidente, e ele passará por acompanhamento clínico para reavaliar a condição. Os advogados pretendem alegar risco à saúde dele caso cumpra prisão em regime fechado em um presídio, como o da Papuda, em Brasília.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permanece internado no Hospital DF Star, em Brasília, após apresentar sintomas de vômitos, tontura, queda de pressão arterial e pré-síncope. 

O boletim médico divulgado pelo hospital nesta quarta-feira (17) detalha que, ao chegar à emergência, Bolsonaro apresentava desidratação, elevação da frequência cardíaca e pressão arterial baixa, sendo imediatamente submetido a exames laboratoriais e de imagem para investigação do quadro clínico.

Segundo o hospital, os exames apontaram persistência de anemia e alterações na função renal, com elevação nos níveis de creatinina. Para investigar a tontura recorrente, foi realizada uma ressonância magnética do crânio, que não mostrou alterações agudas. Após a hidratação e o tratamento medicamentoso, Bolsonaro apresentou melhora parcial, mas segue sendo monitorado para avaliar a necessidade de internação prolongada.

O ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar como medida cautelar determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, já havia sido levado ao hospital no domingo (14), quando também se sentiu mal. Na ocasião, foi diagnosticado com anemia ferropriva, possivelmente associada a alimentação inadequada, além de vestígios de pneumonia recente. Ele também passou por retirada de oito lesões cutâneas localizadas no tronco e no braço direito.

A equipe médica que acompanha Bolsonaro é composta por Cláudio Birolini, médico chefe da equipe cirúrgica; Leandro Echenique, cardiologista; Guilherme Meyer, diretor médico; e Allisson Barcelos Borges, diretor geral do hospital. Policiais penais permanecem do lado de fora do quarto em que o ex-presidente está internado.

O histórico de saúde de Bolsonaro é complexo. Em abril, ele passou por uma laparotomia exploradora no mesmo hospital, cirurgia delicada destinada a tratar aderências intestinais e reconstruir a parede abdominal danificada por intervenções anteriores, resultado das complicações do atentado sofrido em 2018. Essa já foi a sexta cirurgia relacionada ao ataque, e médicos alertam que novas intervenções desse porte não são recomendadas devido ao estado delicado do paciente, que aos 70 anos apresenta múltiplas comorbidades e sequelas cirúrgicas acumuladas.

O hospital informou que o quadro clínico de Bolsonaro continuará sendo acompanhado de perto, com ajustes no tratamento conforme a evolução do paciente. 

A maioria dos brasileiros acredita que houve sim uma tentativa de golpe no Brasil, que o ex-presidente Jair Bolsonaro participou de planos golpistas, e que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) não merece sofrer impeachment. Esses são alguns resultados da pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (16). 

Esse foi o primeiro levantamento feito pela Genial/Quaest após a conclusão do julgamento, no STF, por tentativa de golpe de Estado, dos primeiros oito réus implicados nesta denúncia. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado e recebeu uma pena de 27 anos e três meses de prisão em regime fechado.

Segundo a Genial/Quaest, 55% dos brasileiros afirmam que houve uma tentativa de golpe no país. Esse número era de 50% na pesquisa feita em agosto. Já para 38% dos entrevistados, não houve tentativa de golpe no Brasil (valor que praticamente não mudou em relação à sondagem passada). 

A pesquisa apurou também que 54% dos brasileiros afirma que Bolsonaro participou do plano golpista que aconteceu após a vitória nas urnas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (o número era de 52% em agosto). Já para 34%, o ex-presidente não tomou partido de qualquer plano de golpe (na última pesquisa esse percentual era de 36%). 

A Genial/Quaest questionou os entrevistados também sobre a visão a respeito do julgamento dos acusados pela tentativa de golpe na Primeira Turma do STF. Para 47%, houve perseguição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, e 42% dizem que o julgamento foi imparcial.

Em outro recorte, a pesquisa apurou que 52% da população afirma ser contra o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Os que se dizem favoráveis a que o Senado aprove o impeachment do ministro foram 36%. 

Os pesquisadores da Genial/Quaest realizaram 2.004 entrevistas presenciais com brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 12 e 14 de setembro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos da defesa de Mauro Cid para revogar imediatamente o monitoramento eletrônico, devolver bens e documentos apreendidos e declarar extinta sua punibilidade na Ação Penal (AP) 2668. O ex-ajudante de ordens foi réu colaborador no processo.

Conforme a decisão, essas questões só poderão ser analisadas no momento processual adequado, com o esgotamento das possibilidades de recurso, o trânsito em julgado, e o início da execução das penas. Os pedidos da defesa haviam sido apresentados na sexta-feira (12).

Na quinta-feira (11), Cid foi condenado pela Primeira Turma do STF a dois anos de prisão em regime aberto, com a pena reduzida em razão do acordo de delação premiada firmado com a Polícia Federal. Conforme o julgamento, ele também terá os bens e valores restituídos e poderá contar com proteção da Polícia Federal para si e seus familiares.

Uma pesquisa Quaest mostrou 41% dos brasileiros são contra a anistia para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado após a eleição presidencial de 2022. O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos e divulgado nesta terça-feira (16).

Segundo os dados, 36% defendem a anistia para todos os envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outros 10% apoiam a medida apenas para os manifestantes que participaram dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, enquanto 13% não souberam ou não responderam.

De acordo com o diretor da Quaest, Felipe Nunes, o resultado indica que Bolsonaro não encontra respaldo popular para a anistia.
“Não há clima na sociedade brasileira hoje para uma anistia em relação ao ex-presidente. São 51% que dizem ‘não anistia’ a Bolsonaro, somando os 41% que são contra qualquer anistia com os 10% que topam apenas para os manifestantes”, explicou.

Resultados por grupo político:

• Lulistas: 58% contra; 22% a favor de todos, incluindo Bolsonaro; 8% só para manifestantes; 12% não responderam.
• Esquerda não lulista: 73% contra; 13% a favor de todos; 4% só para manifestantes; 10% não responderam.
• Sem posicionamento político: 46% contra; 28% a favor de todos; 10% só para manifestantes; 16% não responderam.
• Direita não bolsonarista: 17% contra; 61% a favor de todos; 13% só para manifestantes; 9% não responderam.
• Bolsonaristas: 19% contra; 62% a favor de todos, incluindo Bolsonaro; 12% só para manifestantes; 7% não responderam.

Foram ouvidas 2.004 pessoas entre os dias 12 e 14 de setembro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
 

O ex-presidente Jair Bolsonaro ficará internado durante a noite em hospital privado em Brasília, Distrito Federal. A informação foi confirmada pela equipe médica de Bolsonaro, nesta terça-feira (16). O ex-presidente, que está em prisão domiciliar, deu entrada no hospital no início da tarde, com sintomas de pressão baixa, soluços e vômitos. 

A defesa jurídica do ex-presidente informou que ele "apresentou neste momento episódio de mal-estar, pré-síncope e vômitos com queda da pressão arterial, sendo necessário ir à emergência do Hospital DF Star". 

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Informações do hospital ao g1 apontam que também será realizada biópsia das lesões da pele retiradas no domingo e uma avaliação do tratamento complementar para Bolsonaro. Esta é a segunda ida de Jair Bolsonaro ao hospital em 72h. No domingo (14), o ex-presidente foi ao hospital realizar procedimentos para retirar lesões na pele. 

"O procedimento cirúrgico foi realizado sob anestesia local e sedação, e transcorreu sem intercorrências. Foi realizada a exerése marginal de oito lesões de pele, localizadas no tronco e no membro superior direito", disse o boletim do hospital no domingo.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em casa, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira (11), ele foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista que tentou mantê-lo no poder e impedir a posse do presidente Lula.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (15), as alegações finais na Ação Penal 2696, que julga nove integrantes do chamado Núcleo 3 por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, reforça o pedido de condenação dos denunciados por crimes como organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado.

De acordo com a PGR, as investigações comprovaram que o grupo atuou para convencer o alto escalão do Exército a aderir a um plano golpista e também monitorou e planejou ataques a autoridades. “Graças à ação dos acusados, o Alto Comando do Exército foi severamente pressionado a ultimar o Golpe de Estado, autoridades públicas estiveram na mira de ações violentas e forças terrestres foram disponibilizadas aos intentos criminosos”, destacou o procurador-geral no documento.

O texto sustenta que os fatos tratados na denúncia mostram que os envolvidos convergiram para colocar em marcha o plano de operação antidemocrática e documentaram quase todas as fases da empreitada. “A organização criminosa documentou a quase totalidade das ações narradas na denúncia, por meio de gravações, manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens eletrônicas, tornando ainda mais perceptível a materialidade delitiva”.

A PGR afirma que ficou comprovado que os réus formaram o núcleo de ações táticas e coercitivas da organização, “sendo responsáveis pelas ações mais severas e violentas do grupo, que somente não ultimaram a ruptura institucional pela forte resistência dos Comandos do Exército e da Aeronáutica”.

Os nove acusados citados no pedido de condenação são Bernardo Romão Corrêa Netto, Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira, Fabrício Moreira De Bastos, Hélio Ferreira Lima, Márcio Nunes De Resende Junior, Rafael Martins De Oliveira, Rodrigo Bezerra De Azevedo, Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros e Wladimir Matos Soares. Os crimes imputados a eles são organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em relação a outro denunciado, Ronald Ferreira De Araujo Júnior, a PGR requereu o enquadramento da conduta como incitação ao crime, por não terem sido reunidos elementos que comprovem sua ligação direta com a organização criminosa armada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu prazo de 24 horas, nesta segunda-feira (15), para a Polícia Penal do Distrito Federal explicar, em relatório, os detalhes da escolta do ex-presidente Jair Bolsonaro, na ida ao hospital DF Star neste domingo (14).

Bolsonaro passou por exames e procedimentos médicos relacionados lesões de pele no hospital particular DF Star, na Asa Sul de Brasília. No relatório, Moraes pede detalhes como: o carro que transportou Jair Bolsonaro na ida e na volta; o nome dos agentes de polícia que o acompanharam no quarto; o "motivo de não ter sido realizado o transporte imediato logo após a liberação médica".

O prazo para resposta começa a contar quando a Polícia Penal do DF for notificada. O presidente estava acompanhado dos filhos Jair Renan e Carlos. Ele chegou ao local às 8h e deixou a unidade no início da tarde, às 14h30.

O boletim médico do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a uma pena de 27 anos por tentativa de golpe e outros crimes, apontou a existência de um quadro de anemia e pneumonia residual.

Segundo o jornal O Globo, o boletim médico divulgado após a alta do ex-presidente apontou a necessidade de tratamento para "hipertensão arterial, do refluxo gastro-esofágico" e os exames "evidenciaram um quadro de anemia por deficiência de ferro". 

O ex-presidente deixou a prisão domiciliar, na manhã deste domingo (14), para passar por exames e procedimentos médicos em um hospital de Brasília. A ida ao hospital contou com um esquema de segurança criticado pelo filho, Carlos Bolsonaro. 

“Um comboio com mais de 20 homens armados de fuzis ostensivamente, acompanhados de mais de 10 batedores, reduzindo a velocidade da bem abaixo da permitida na via, apenas para promover a humilhação de um homem honesto”, afirmou.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o vereador Carlos Bolsonaro, afirmou neste domingo (14) que a escolta da polícia penal para levar o ex-presidente ao hospital foi “apenas para promover a humilhação de um homem honesto”.

Por meio das redes sociais, ele usou a palavra “humilhação” para se referir a ocasião. Na manhã deste domingo, Jair Bolsonaro realizou procedimentos para retirar lesões na pele em um hospital particular em Brasília, tendo sido acompanhado por um comboio. No carro principal, estavam Jair Renan e Carlos. 

“Um comboio com mais de 20 homens armados de fuzis ostensivamente, acompanhados de mais de 10 batedores, reduzindo a velocidade da bem abaixo da permitida na via, apenas para promover a humilhação de um homem honesto”, afirmou.

Esta foi a primeira vez que Bolsonaro deixou a prisão domiciliar desde que foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

Carlos também criticou a vigilância do pai dentro do hospital: "Homens fardados e armados vigiam como se um senhor de 70 anos pudesse fugir por uma janela, assim como fazem em sua prisão domiciliar. Fica claro: o objetivo é fragilizá-lo, expô-lo e ofendê-lo, em nome da tal 'missão dada, missão cumprida' - até mesmo durante uma cirurgia! Isso é método de abate".

A pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (13) mostra que 50% dos entrevistados se posicionaram a favor da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto 43% dos ouvidos se manifestaram contra. O levantamento, realizado com 2.005 eleitores brasileiros entre segunda e terça-feira (8 e 9 de setembro), indica ainda que 7% não souberam responder.

Nesta semana, a Primeira Turma do STF fixou a pena de 27 anos e três meses para Bolsonaro. O Datafolha entrevistou pessoas em 113 cidades do país e a pesquisa possui uma margem de erro de dois pontos para mais ou para menos. 

Desde abril, quando o instituto fez pela primeira vez a pergunta a seus entrevistados, há relativa estabilidade na percepção popular da questão. Naquela ocasião, 52% eram a favor da prisão e 42%, contra. Já em julho, houve um empate técnico: 48% a 46%, respectivamente. 

Na avaliação de setembro, os segmentos mais favoráveis a prisão do ex-presidente foram os nordestinos (62%), as pessoas jovens, com idades de 16 a 24 anos, e os católicos (56%).

Com a conclusão do julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado, as atenções se voltam agora para a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito de nova denúncia contra o ex-presidente e também seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). 

No dia 20 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, enviou à PGR o relatório da Polícia Federal que contém o pedido de indiciamento de Jair Bolsonaro e do seu filho, que desde fevereiro está nos Estados Unidos. A PF afirma que os dois atuaram na coação de autoridades do Poder Judiciário responsáveis pela ação penal que teve o julgamento encerrado nesta quinta-feira (11). 

A PF concluiu que ocorreram dois crimes cometidos por Jair e Eduardo Bolsonaro:

• coação no curso do processo: uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que tenha relação com o processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. A pena é de prisão, de um a quatro anos.
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.

Somadas as penas dos dois delitos, a punição a Jair e Eduardo Bolsonaro pode chegar a 12 anos de prisão. Se decidir por acusar formalmente os dois no STF, a PGR não precisa necessariamente seguir as conclusões da PF.

Uma das possibilidades é a apresentação de uma denúncia por parte do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ou seja, uma acusação formal de crimes na Justiça que pode se tornar uma ação penal e transformar os investigados em réus.

O procurador também pode decidir se requisita novas diligências por parte da Polícia Federal ou se pede o arquivamento da investigação. A última hipótese, entretanto, vem sendo considerada remota.

Além de Jair e Eduardo Bolsonaro, a Polícia Federal identificou que também o pastor Silas Malafaia buscou coagir membros do Judiciário e parlamentares “aos anseios do grupo criminoso”. O pastor também pode vir a ser denunciado na mesma ação.

Caso o caminho decidido pela PGR seja oferecer uma denúncia formal, o STF analisará a peça acusatória e indicará se abre um processo contra os envolvidos, que se tornariam réus por crimes como coação, obstrução de Justiça e abolição do Estado Democrático de Direito. 

Enquanto a PGR decide o que fazer com o relatório da PF, o deputado Eduardo Bolsonaro segue fazendo ameaças ao Judiciário e ao Congresso brasileiros. Nesta quinta, ele declarou que os Estados Unidos poderiam, no futuro, enviar “caças F-35 e navios de guerra ao Brasil”.

Questionado sobre a hipótese de uma intervenção norte-americana no Brasil, Eduardo Bolsonaro afirmou: “Acho que nesse momento não. Mas se o regime brasileiro for consolidado e tiver uma evolução igual à da Venezuela, com eleições que não são nada transparentes, sem a ampla participação da oposição, regado a censura e prisões políticas, no Brasil pode perfeitamente no futuro ser necessária a vinda de caças F-35 e de navios de guerra, porque é o atual estágio da Venezuela”.
 

O ex-deputado federal e ex-ministro da Cidadania, João Roma, atualmente presidente estadual do PL, comentou o impacto da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo eleitoral e os planos da legenda para 2026 na Bahia.

“Essa é uma suprema injustiça. Já estava sendo ventilada a todos e ninguém esperava diferente de personagens que ao invés de cumprir o seu papel de julgadores, têm sido personagens da política, justamente descumprindo o seu maior compromisso que é defender a Constituição”, afirmou.

A declaração foi feita durante o 3º Congresso Nacional Direito e Sustentabilidade, realizado em Salvador.

Na avaliação do dirigente, a situação fortalece o debate sobre anistia no Congresso. “Acho que isso desencadeia um movimento ainda mais forte sobre a votação do processo de anistia no Congresso Nacional e isso está sensibilizando sem dúvida nenhuma o povo brasileiro para um novo rumo não só na Bahia, como no Brasil”, disse.

Roma acrescentou que o cenário atual gera insegurança jurídica e prejudica a imagem internacional do país.
“Então nós percebemos que muitas pessoas estão enxergando que as coisas não vão bem no Brasil, que o Brasil hoje sofre em especial com essa insegurança jurídica, que deprecia ao país como um todo (…) E todos esses ataques, em especial aos direitos humanos, não vão passar despercebidos. Então nós estamos na nossa tarefa de levar essas informações à população, debater sobre isso e discutir o futuro da Bahia e do Brasil”, destacou.

No caso do cenário local, o presidente estadual do PL afirmou que a legenda reúne nomes expressivos no estado.
“O PL tem muitos nomes na Bahia, não só uma bancada de deputados federais, deputados estaduais, líderes. Você tem o prefeito Jânio Natal, tem muitos personagens que atuam no nosso partido”, declarou.

Sobre a definição de espaços e candidaturas, Roma reafirmou sua pré-candidatura ao governo da Bahia e disse manter diálogo com o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto. “Naturalmente, como já noticiei antes, eu tenho mantido conversas com o ex-prefeito ACM Neto, conversando sobre o futuro da Bahia e do Brasil. E não só é uma possibilidade que nós possamos buscar uma convergência para fazer um enfrentamento ao PT, como eu acho que é uma grande torcida e trabalhamos para que isso seja possível”, afirmou.

“O PT, nesses 20 anos, não conseguiu melhorar a vida do baiano, fez bonitas propagandas no período eleitoral, mas infelizmente não entregou o que promete. Acho que o povo baiano já está sufocado com esse descaso com o futuro do nosso estado”, acrescentou.

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL), foi condenado a cumprir 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (11). 

No julgamento de Ramagem, os ministros também formaram maioria para a perda do mandato de Ramagem na Câmara dos Deputados. Na condenação, não foi estabelecida multa.

A pena inicial sugerida pelo ministro relator, Alexandre de Moraes, foi de 17 anos de reclusão. Todavia, a ministra Carmen Lucia propôs que a pena fosse de 16 anos, 1 mês e 15 dias, o que foi acatado pelo relator e acompanhado por Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Ramagem foi o último condenado pelo STF em julgamento da trama golpista nesta quinta.

Confira as penas:
Jair Bolsonaro: 27 anos e três meses
Mauro Cid: 2 anos
Braga Netto: 26 anos
Anderson Torres: 24 anos
Almir Garnier: 24 anos
Augusto Heleno: 21 anos
Paulo Sérgio Nogueira: 19 anos
Alexandre Ramagem: 16 anos, 1 mês e 15 dias.

O ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, foi condenado a 21 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (11). Heleno recebeu a pena pelos cinco crimes imputados aos réus da trama golpista na decisão proferida nesta quinta-feira (11). Dos 21 anos, 18 anos meses serão de prisão e dois anos e um mês de detenção.

O ministro Alexandre de Moraes sugeriu a pena e foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux, por ter votado pela absolvição do réu, decidiu não participar da definição de pena.

A pena do réu seria maior, mas, em razão dele ter mais de 70 anos, sua condenação foi reduzida.

O ex-ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto, foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O militar recebeu a pena pelos cinco crimes imputados aos réus da trama golpista. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (11) e prevê o início da reclusão em regime fechado.

No julgamento, o ministro Flávio Dino chegou a sugerir uma pena de 30 anos e 2 meses de prisão em razão da participação do réu no plano para assassinar Alexandre de Moraes. No entanto, Dino optou por seguir a pena sugerida pelo relator após o considerar que sairia vencido.

Luiz Fux, por ter votado para condenar o ex-ministro apenas por Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, abriu divergência e fixou a pena em sete anos, mas não foi acompanhado.

Além da pena em reclusão, também foi fixado o pagamento de 100 dias multa no valor de um salário mínimo.

Por uma maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete integrantes de seu governo pelo crime de organização criminosa, destinada a promover tentativas de golpe de Estado após as eleições de 2022. O placar final foi de 4 votos a 1, com o ministro Luiz Fux sendo o único a divergir da maioria.

O último voto, do ministro Cristiano Zanin, que preside a Turma, alinhou-se integralmente com a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi decisivo para a condenação. Zanin iniciou seu voto rejeitando todas as preliminares apresentadas pelas defesas. Ele afirmou que o STF é competente para julgar o caso e afastou qualquer alegação de cerceamento de defesa, ressaltando que os advogados dos réus tiveram amplo acesso a todos os documentos e provas do processo por um período de quatro meses.

Sobre a suspeição do relator, ministro Alexandre de Moraes, também requerida pelas defesas, Zanin foi taxativo: "Não há qualquer indício de parcialidade". O ministro Moraes, ao conceder a palavra, complementou que nenhum dos documentos questionados pelas defesas foi utilizado pela PGR em seus votos, pois não havia pertinência ao caso, e destacou que, apesar de terem acesso, as 59 defesas técnicas não juntaram nenhum documento novo aos autos.

Em sua análise de mérito, o ministro Zanin entendeu que a prova dos autos permite concluir, de forma robusta, que os acusados agiram com o objetivo claro de romper o Estado Democrático de Direito. Ele destacou a violência empregada nas ações do grupo, citando explicitamente os danos causados aos Três Poderes durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, e afirmou que a ausência de um vínculo direto entre todos os partícipes é irrelevante para a responsabilização penal no crime de organização criminosa.

Zanin votou especificamente pela impossibilidade de excluir o crime de organização criminosa em relação ao ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, e pela manutenção da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, considerada válida e essencial para a investigação. Para o ministro, a responsabilização adequada dos envolvidos é "elemento fundamental para a pacificação social e consolidação do Estado Democrático de Direito".

Com o voto de Zanin, foram formalmente condenados além do ex-presidente Bolsonaro: o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem; e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

O julgamento agora avança para a fase de dosimetria, na qual os ministros da Primeira Turma irão discutir e definir a extensão das penas a serem aplicadas a cada um dos condenados.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, votou pela procedência da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da Trama Golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. Com o voto, o STF forma maioria, por 3x1, para condenar os réus.

No voto, a ministra destacou a importância de cada processo que chega à Corte, independentemente de sua complexidade. “Todos os casos submetidos à apreciação desta Casa são importantes. O presente caso, o caso mais singelo, que diga respeito a uma única pessoa, exige de cada um de nós, julgadores, a mesma dedicação, a mesma seriedade, a mesma responsabilidade no julgamento”, afirmou.

A ministra ressaltou que processos penais são especialmente delicados, pois envolvem direitos fundamentais. No caso em questão, no entanto, ela apontou um elemento singular: “O que há de inédito, talvez, nessa ação penal, é que nela pulsa o Brasil que dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com o seu passado, o seu presente e com o seu futuro”.

Cármen Lúcia fez referência aos eventos de 8 de janeiro de 2023, classificando-os como um acontecimento grave e não casual. “Não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram para passear. O inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para inflar, instigar por práticas variadas de crimes, quando haveria de ter uma resposta no direito penal”.

A ministra rejeitou todas as preliminares arguidas pela defesa, incluindo alegações de parcialidade, cerceamento de defesa e questionamentos sobre a delação premiada de Mauro Cid. Sobre este último, afirmou não haver nos autos qualquer elemento que maculasse a voluntariedade da colaboração.

No mérito, Cármen Lúcia foi enfática ao afirmar que a PGR apresentou “prova cabal” de que o grupo implementou um plano de ataque às instituições democráticas. Ela reforçou a lisura do sistema eleitoral brasileiro e criticou a estratégia de desinformação que, segundo ela, foi utilizada para semear desconfiança.

“Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro”, declarou. A ministra votou pela condenação dos réus pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ela destacou que a atuação de Bolsonaro não se deu de forma indireta ou acidental, mas como líder e causador da organização criminosa. “O que mais se alega é que não há formalmente assinatura. Até onde a gente tem algum conhecimento da história, realmente passar recibo no cartório não é exatamente o que acontece nesses casos. Ele não foi tragado, ele é o causador, o líder da organização”.

Com o voto da ministra, o STF formou maioria pela condenação dos réus.

Ao retomar o julgamento da Trama Golpista, que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino brincaram sobre interrupções às falas um do outro.

"Ministra, a senhora me concede o aparte?", perguntou Dino enquanto a ministra iniciava o voto.

"Todos! Mas desde que seja rápido porque também nós mulheres ficamos dois mil anos caladas, nós queremos ter o direito de falar, mas eu concedo, como sempre. Apartes estão no regimento do STF, o debate faz parte do julgamento, tenho o maior gosto em ouvir, eu sou da prosa", brincou a Cármen Lúcia.

Veja vídeo:

??Cármen Lúcia e Flávio Dino brincam sobre interrupções nos votos: "Nós mulheres ficamos dois mil anos caladas"

?? Confira: pic.twitter.com/zzfujcNxfB

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 11, 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF), após voto decisivo da ministra Cármen Lúcia a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo crime de organização criminosa. O parecer da ministra foi apresentado nesta quinta-feira (11) e acompanha o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. A condenação se refere a investigação sobre tentativa de golpe de Estado.

"O panorama fático está demonstrado, está comprovada a violência e a grave ameaça", afirma a ministra.

Além disso, a ministra enfatizou que o ex-presidente era líder da operação: "Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro".

O voto de Cármen Lúcia foi o terceiro pela condenação, acompanhando o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino. Até o momento, o único voto pela absolvição do ex-presidente foi do ministro Luiz Fux. O julgamento continua, faltando apenas o parecer do ministro Cristiano Zanin, previsto para esta sexta (12).

(Atualizado às 16h00)

O plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, em sessão realizada nesta quinta-feira (11), a presença do ministro Gilmar Mendes. Embora não seja integrante da composição regular do colegiado, o magistrado encontra-se no plenário para assistir aos trabalhos do julgamento da Trama Golpista que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com informações oficialmente prestadas pela assessoria de imprensa da Corte, o ministro Gilmar Mendes é, até o momento, o único entre os onze ministros que não pertencem à Primeira Turma a marcar presença física na sessão.

As informações são do G1.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou pela condenação do ex-ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto, pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito. Com o voto desta quarta-feira (10), o STF garante maioria na Primeira Turma para condenar o militar.

Segundo o ministro, Braga Netto participou de um plano que previa o assassinato do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação. “O réu Braga Netto, em unidade com Rafael Martins de Oliveira e Mauro César Barbosa Cid, planejou e financiou o início da execução de atos destinados a ceifar a vida do relator dessa ação penal, o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou.

Fux também votou pela condenação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid pelo mesmo crime, consolidando maioria contra ele. No entanto, divergiu em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, para quem votou pela absolvição em todas as acusações.

Fux foi o terceiro a se manifestar no julgamento. Na véspera, Alexandre de Moraes e Flávio Dino haviam votado pela condenação de Bolsonaro e de outros sete réus. Ainda restam os votos das ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, com expectativa de conclusão até sexta-feira (12).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Braga Netto de integrar o núcleo central da organização que planejava um golpe de Estado, com influência política e militar. Como prova, cita documentos como a chamada “Operação 142”, apreendida em sua assessoria, que previa ofensivas contra o STF e decretos de exceção para impedir a posse de Lula.

A defesa do general nega as acusações e sustenta que a delação de Mauro Cid, considerada “mentirosa”, é a principal base da denúncia. Os advogados afirmam que não há provas materiais de que Braga Netto tenha financiado ações golpistas ou participado dos ataques de 8 de janeiro, atribuindo as acusações a disputas internas nas Forças Armadas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou pela improcedência da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da Trama Golpista, destacando questões de competência, violação de garantias processuais e falta de tipicidade penal. Em extenso voto, que durou perto de 11 horas, o magistrado fundamentou sua decisão em princípios constitucionais, na falta de prerrogativa de foro dos acusados e em supostas violações ao direito de defesa. Fux acabou divergindo do voto feito pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes, e pelo ministro Flavio Dino, com isso o placar tornou-se dois a um para condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus por golpe de Estado. 

Fux iniciou sua argumentação reafirmando o papel do STF como guardião da Constituição, enfatizando que a Corte não deve realizar juízos políticos, mas sim decidir com base no que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal. "Não compete ao STF realizar um juízo político, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal", declarou.

O ministro ressaltou que a competência originária do STF é restrita a autoridades com prerrogativa de foro, como o Presidente da República, o Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e o Procurador-Geral da República. No caso em questão, os réus não possuíam tal prerrogativa e já haviam perdido seus cargos antes mesmo do surgimento do atual entendimento jurisprudencial sobre o tema. Por isso, Fux considerou o STF incompetente para julgar a ação, o que, em sua avaliação, acarretaria a nulidade do processo.

Além disso, Fux defendeu que o caso deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma, argumentando que a redução da competência original do plenário para uma das turmas poderia "silenciar vozes" e comprometer a racionalidade funcional da Corte.

Outro ponto destacado pelo ministro foi o suposto cerceamento do direito de defesa. As defesas dos acusados alegaram ter sido confrontadas com um verdadeiro "tsunami de dados", com milhões de páginas de material probatório disponibilizado tardiamente, impossibilitando uma análise adequada em prazo razoável. Fux citou o filósofo Sêneca e a Declaração Universal dos Direitos Humanos para reforçar a importância do contraditório e da ampla defesa, acolhendo a preliminar de violação dessas garantias e declarando a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.

Quanto ao mérito da acusação, Fux analisou os crimes imputados, entre eles organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. O ministro considerou que a denúncia não preencheu os requisitos legais para caracterizar o crime de organização criminosa, destacando a ausência de elementos como a prática reiterada de crimes indeterminados e o efetivo emprego de arma de fogo por membros do grupo. Ele também rejeitou a acumulação de crimes como dano qualificado e deterioração de patrimônio público, aplicando o princípio da subsidiariedade, uma vez que os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático seriam mais graves e absorveriam as condutas menos severas.

Fux validou o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, considerando que a colaboração foi prestada com assistência jurídica e trouxe elementos novos à investigação. 

Em outro momento de seu voto, o ministro Luiz Fux tratou da evolução do conceito de democracia ao longo dos anos e ressaltou a importância do Estado Democrático de Direito. Ele apresentou índices internacionais nos quais o Brasil aparece na 80ª posição entre 142 países analisados em um deles, e na 56ª colocação em outro, sendo classificado como “democracia imperfeita”.

Ainda sobre o tema, Fux destacou o dever de imparcialidade dos ministros do Supremo, frisando tratar-se de uma obrigação constitucional. Para ele, o debate público é essencial à democracia, mesmo quando marcado por “discursos inflamados”.

“Diferentemente de nós juízes, que devemos nos abster de declarações públicas frequentes, notadamente de cunho político, tendo em vista o nosso dever constitucional de preservar independência e imparcialidade das instituições. Os agentes públicos eleitos devem, por natureza, engajar-se no debate público. Esse debate, essencial para a democracia, ocorre muitas vezes por discursos inflamados”, afirmou.

O magistrado também afastou a possibilidade de enquadrar como crime os acampamentos e manifestações realizadas em frente a quartéis após as eleições de 2022.

“Não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a resignação pacífica contra os poderes públicos”, disse.

Na sequência, Fux lembrou que o Código Penal prevê a necessidade de violência ou grave ameaça para que a conduta seja tipificada como crime, comparando que “a mão não cabe na luva” quando não há esses elementos. Para reforçar sua posição, o ministro citou o golpe de 1937, orquestrado por Getúlio Vargas, quando foi instaurada a ditadura do Estado Novo.

“Vejam como é grave o atentado ao Estado Democrático de Direito. Proibiu constitucionalmente a eleição presidencial, dissolveu o Congresso, apresentou ao país uma nova Constituição jamais ratificada e passou a governar mediante decreto de estado de emergência.”

Segundo Fux, para configurar crime contra a democracia deve ocorrer a apropriação ilegítima do aparato público por um governo eleito.

“Não envolve a conduta de depor o governo legitimamente constituído. A palavra ‘depor’ significa destituir ou exonerar alguém de um cargo no poder, ação que não se coaduna com o comportamento de um presidente eleito que abusa de suas prerrogativas para manter o seu poder. (...) Jamais poder-se-ia cogitar do artigo 359-M [golpe de Estado], por ausência de deposição de governo legitimamente constituído. Deposição de governo é o que exige a lei”, afirmou.

No longo discurso, o ministro ainda relembrou episódios de depredação e conflitos com forças de segurança durante o governo Michel Temer, quando não houve a discussão sobre enquadramento dos envolvidos nos crimes que agora estão sob análise no Supremo.

O ministro declarou que o delator e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, julga a acusação de organização criminosa armada, pelo crime de golpe de Estado e dano qualificado como "improcedente" por não haver as requisições necessárias citadas por ele para condená-lo. No crime de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, para Fux, Cid deve ser condenado. Com isso, votou pela condenação em parte do ajudante do ex-presidente.

Ao destrinchar sobre cada um dos réus do núcleo principal, o ministro iniciou falando sobre Almir Garnier, comandante da marinha na época do governo Jair Bolsonaro (PL). Fux votou para a absolvição dele para os crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do estado democrático e golpe de estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O segundo réu foi o Jair Bolsonaro, onde o magistrado iniciou dizendo que "é preciso realizar uma divisão das acusações". Para ele, a divisão é feita entre três acusações: Abin Paralela, ações contra o sistema eleitoral e tentativa de golpe de estado. Sobre a Abin, Fux diz que não há ilegalidade no acionamento da Abin pelo presidente. Sobre os ataques ao sistema, ele negou que a live feita no exterior seria capaz de abolir o estado democrático de direito. Já sobre o possível impedimento feito pelo ex-presidente para as pessoas votarem nas eleições, Fux diz que não há provas de participação de Bolsonaro nas ações.

Falando sobre Bolsonaro ao longo do voto, o ministro minimizou o encontro do ex-presidente com comandantes das Forças Armadas em 7 de dezembro de 2022 não configuram crime. Segundo ele, caso Bolsonaro quisesse seguir adiante com um autogolpe, não precisaria convencê-los, já que tinha a prerrogativa de substituí-los. “Quisesse o réu prosseguir no iter criminis (caminho do crime) em direção a um autogolpe, ele não precisaria convencer os comandantes das Forças Armadas a apoiá-lo, pois a substituição destes é prerrogativa do presidente da República”, disse Luiz Fux.

O ministro do STF também votou pela condenação do ex-chefe da Casa Civil, general Walter Braga Netto, pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito. Segundo Fux, o réu participou de um plano que previa o assassinato do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação.

“O réu Braga Netto, em unidade com Rafael Martins de Oliveira e Mauro César Barbosa Cid, planejou e financiou o início da execução de atos destinados a ceifar a vida do relator dessa ação penal, o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou.

Em relação ao ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira Oliveira, o ministro do STF afirmou que a denúncia não apontou que Paulo Sérgio tenha convocado as forças para permanecer de prontidão. Assim, Fux votou pela absolvição do ex-ministro por votos os crimes.

(Atualizada às 21h49)

O ministro Luiz Fux abriu divergência, nesta quarta-feira (10), no julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus acusados de participação em uma trama golpista.

Fux foi o primeiro a votar na sessão de hoje e se posicionou contra o julgamento ser realizado pelo STF. Na análise do caso, ele sustentou que o STF não tem competência para julgar os acusados, uma vez que todos perderam os cargos antes do início do processo, o que retiraria deles o foro privilegiado. Para o ministro, os réus deveriam ser julgados pelo juízo de primeiro grau.

“Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a formar de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal. A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional.”

O magistrado também acolheu a preliminar sobre a incompetência da Primeira Turma em julgar o caso e a consequente nulidade de todas as decisões.

O voto diverge da posição do relator, Alexandre de Moraes, que já havia se manifestado a favor da condenação. O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator, reforçando a maioria parcial pela condenação.

Durante sua manifestação, Fux destacou que a Corte já anulou processos por incompetência relativa e que, no caso em questão, haveria incompetência absoluta. Segundo ele, aplicar entendimento recente do Supremo para manter o julgamento no tribunal ofende princípios como o do juiz natural e da segurança jurídica.

“O atual entendimento é recentíssimo, deste ano. A aplicação da tese mais recente para manter a tramitação no Supremo, muito depois da prática dos crimes, gera questionamentos sobre casuísmo e fere a segurança jurídica”, afirmou Fux em seu voto.
 

O julgamento segue em andamento na Primeira Turma do STF. A próxima a apresentar seu voto é a ministra Cármen Lúcia. 

A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, disse nesta terça-feira (9) que o governo de Donald Trump está disposto a "usar meios militares" em caso de uma possível intervenção ou retaliação ao governo brasileiro em caso de uma eventual condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

"O presidente [dos EUA, Donald Trump] não tem medo de usar meios econômicos nem militares para proteger a liberdade de expressão ao redor do mundo.”, disse a porta-voz. "A liberdade de expressão é a questão mais importante dos nossos tempos. Presidente Trump leva isso muito a sério, e por isso tomamos ações contra o Brasil", completou Leavitt.

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O comentário ocorre no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia a votação sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Ao final do comentário à imprensa, Karoline Leavitt disse, no entanto, que "não há nenhuma ação adicional" contra o governo brasileiro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no julgamento da tentativa de golpe respondem por cinco crimes, sendo eles tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; participação em organização criminosa armada; dano qualificado; e deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima). As punições podem chegar a até 43 anos de prisão caso sejam condenados com pena máxima. 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto favorável à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro afirmou, nesta terça-feira (9), que "não há dúvida de que houve tentativa de golpe". Moraes também declarou que não há dúvidas que os outros sete réus devem ser condenado pelas acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Os réus, portanto, praticaram todas as infrações penais imputadas pela Procuradoria Geral da República em concurso de agentes e em concurso material", afirmou Moraes.

Após 5 horas de voto, em fundamentação, Moraes detalhou a atuação de uma "organização criminosa" sob a liderança de Bolsonaro, que teria agido de forma coordenada para desestabilizar as instituições democráticas e manter o grupo no poder independentemente do resultado das eleições de 2022.

Foto: Reprodução / TV Justiça

O ministro rebateu argumentos da defesa, como a alegação de que a delação premiada de Mauro Cid estaria viciada por ter sido firmada com a Polícia Federal e não com o Ministério Público. Moraes destacou que a colaboração premiada é um meio legal de obtenção de provas e que a PF tem legitimidade para celebrar tais acordos. Ele também criticou a estratégia de fragmentar a delação em oito depoimentos, explicando que se tratava de uma opção investigativa para abordar fatos diversos.

Moraes rejeitou ainda alegações de cerceamento de defesa, afirmando que todas as provas foram disponibilizadas às equipes de advogados, que tiveram quatro meses para analisá-las e não apresentaram qualquer material relevante em contraponto. "São oito equipes de advogados que, por quatro meses, ficaram com essas provas que elas mesmas pediram e não foi juntado nada de pertinente", disse.

Em sua exposição, o relator descreveu uma série de "atos executórios" praticados pela organização criminosa entre julho de 2021 e 8 de janeiro de 2023. Entre eles, estariam a utilização de órgãos públicos como a Abin e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para monitorar adversários políticos, disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral e planejar ações para desacreditar o Judiciário e a Justiça Eleitoral.

Moraes citou como exemplos as lives e entrevistas de Bolsonaro com "divulgação massiva de desinformação", o ato de 7 de Setembro de 2022, quando o então presidente ameaçou descumprir ordens judiciais, a reunião com embaixadores em julho daquele ano e a suposta utilização indevida da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o acesso de eleitores a locais de votação.

"Eu determinei que a PRF não estava autorizada a realizar essa operação específica que claramente já demonstrava o seu viés ilícito, mas, no dia, fez uma suposta operação para verificar a condição dos veículos. Nos acessos aos municípios onde um dos candidatos tinha tido mais votação, os veículos eram parados para verificar o pneu, o chassi, o banco. Pasmem: na fila para chegar ao local de votação estava o senador Otto Alencar", continuou.

O ministro também mencionou a agenda do general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI, com anotações que classificou como "golpistas", e mensagens trocadas entre Bolsonaro e o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, que demonstravam a intenção de atacar a credibilidade das urnas eletrônicas. "Isso não é uma mensagem de um delinquente do PCC para outro. Isso é uma mensagem do diretor da Abin para o então presidente da República", afirmou.

Além disso, Moraes destacou o papel das "milícias digitais" na amplificação de narrativas falsas e a existência de planos como "Punhal Verde e Amarelo", "Copa 22" e "Luneta", além de uma minuta de golpe de Estado. O ministro afirmou que o planejamento para o assassinato de autoridades está "fartamente comprovado" nos autos.

Moraes falou ainda sobre os acampamentos de apoiadores de Bolsonaro, dizendo que o general Braga Netto tinha contato direto com as organizações.

"A sequência desses atos executórios, desde junho de 2021, mostra claramente a consumação dos tipos apontados pela Procuradoria Geral da República. Mas mostra que, em virtude da reação dura e constitucional do comandante do Exército e da Força Aérea, não houve tempo hábil para um autogolpe. Tudo estava preparado, mas não houve adesão dos comandantes. O que já vinha sendo produzido, com os quartéis, com atos violentos, com o discurso violento e grave ameaça ao Judiciário, isso foi consumado no dia 8 de janeiro." 

Foto: Reprodução / TV Justiça

Alexandre de Moraes sustentou que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa que articulou a tentativa de golpe, com o objetivo claro de restringir o Estado Democrático de Direito e se manter no poder ilegitimamente.

Além disso, o relator do caso também destrinchou sobre a importância do papel dos outros membros do primeiro grupo da trama golpista, chamado de núcleo principal, como Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier e Paulo Sérgio de Oliveira. 

"O núcleo central também tinha integrantes militares que ocupavam cargos estratégicos dentro do Poder Executivo Federal, como o réu Augusto Heleno, que exerceu o cargo chefe do GSI; o réu Walter Souza Braga Netto, que exerceu os cargos de ministro chefe da Casa Civil e ministro da Defesa, assim como foi candidato a vice-presidente da República na chapa de Jair Bolsonaro; o réu Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, que exerceu o ministério da Defesa, também foi função central na estrutura criminosa, exercido o cargo de comandante do Exército e, posteriormente, a titularidade do ministério da Defesa. Da mesma forma, o réu Almir Garnier, que exerceu o posto de comandante da Marinha durante o mandato presidencial do líder", continuou ele em seu voto. 

O julgamento segue em andamento na Primeira Turma do STF. O próximo a apresentar o voto é o ministro Flávio Dino. A expectativa é que a apreciação do processo seja interrompida temporariamente após a conclusão do voto de Dino.

A anistia “ampla, geral e irrestrita” é inconstitucional e não será pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A afirmação foi feita nesta terça-feira (9) pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), em entrevista ao jornal O Globo. 

A CCJ, presidida pelo parlamentar baiano, seria a porta de entrada no Senado de um eventual projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, caso ele fosse aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. Otto Alencar diz ser contra a intenção do projeto, inclusive de anistiar eventuais condenados no julgamento recente realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo.

“Não vou pautar na CCJ uma anistia ampla, geral e irrestrita. Anistiar agentes de Estado seria inconstitucional. Quem atentou contra a democracia deve ser punido”, afirmou Otto na entrevista.

O senador do PSD disse que ainda não leu a proposta da Câmara, mas afirma que vem acompanhando declarações de lideranças oposicionistas sobre a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita. Otto Alencar também criticou a postura do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de buscar sanções ao Brasil para livrar o pai de condenação pelo STF.

“Vi uma declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro dizendo que só aceita a anistia se incluir o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Imagina a arrogância de um deputado federal: vai para os Estados Unidos e diz que só aceita se incluir o pai. Eu sou contra essa anistia. A Constituição traz uma vedação”, disse Otto.

O projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro ainda não possui um texto fechado, e líderes de oposição pressionam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para apressar a ida do tema ao plenário. O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), defendeu nesta terça (9) que a anistia aos envolvidos na trama golpista seja votada na próxima semana.

“Espero que essa decisão (condenação de Bolsonaro) seja revertida na semana que vem ou nas próximas semanas numa pauta que já está construída pela maioria de assinaturas dos deputados e com apoio dos líderes para pautar a anistia já na semana que vem”, disse Zucco.

As lideranças de oposição dizem que não aceitarão votar um projeto de anistia que deixe de fora dos beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), já disse também ser contra a chamada “anistia ampla, geral e irrestrita”, e articula um projeto alternativo, que diferencie, por exemplo, quem financiou e planejou os atos de quem participou.

Na entrevista ao jornal O Globo, o senador Otto Alencar disse concordar com a alternativa apresentada por Alcolumbre.

“Diferenciar os grupos é constitucional. Os agentes de Estado não podem ser anistiados, mas os que foram pagos (para estar no 8 de janeiro) podem ter punição revisada. O que Davi quer é mudar esses artigos para as velhinhas, quem derrubou o relógio. Se aprovar na Câmara e no Senado, o juiz diminui a pena”, explicou Otto.

“Se apresentar o projeto, eu concordo que se mude nesses casos que estou citando: do pessoal que foi pago para quebrar o Supremo Tribunal Federal, para sentar na cadeira do Moraes, para derrubar o relógio. Os financiadores e agentes de Estado, não”, completou o senador baiano.
 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo do inquérito dos atos golpistas na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a leitura de seu voto nesta terça-feira (9) rejeitando as preliminares levantadas pelas defesas dos réus e reafirmando a validade do acordo de delação premiada do ex-assessor militar Mauro Cid. Em sua fundamentação, o magistrado rebateu os argumentos que tentavam invalidar a colaboração, classificando-a como um meio legal de obtenção de provas também disponível à Polícia Federal.

Moraes foi enfático ao afirmar que "não há vício" no acordo fechado por Mauro Cid com a PF. Ele relembrou o entendimento majoritário do plenário da Corte, que por 8 votos a 3, decidiu que a colaboração premiada não é instrumento exclusivo do Ministério Público. "Como meio de obtenção de prova, a polícia também tem o direito de realizar o acordo com o investigado colaborador", declarou, encerrando essa discussão.

O relator afirmou que a própria defesa de Mauro Cid, em sustentação oral, havia reafirmado "a total voluntariedade e regularidade da delação premiada" e afastado "qualquer indício de coação". Além do aspecto formal, Moraes destacou que todos os depoimentos, tanto os colhidos pela PF quanto no âmbito judicial, foram integralmente gravados em áudio e vídeo, garantindo a transparência e permitindo a verificação de eventuais irregularidades.

Com as questões formais sobre a validade da delação afastadas, o ministro afirmou que a análise deve se concentrar no conteúdo das alegações de violação apresentadas pelas defesas. A primeira preliminar analisada, levantada pela defesa do ex-deputado Alexandre Ramagem sobre a tipificação do crime de organização criminosa, foi prontamente rejeitada por Moraes, que ressaltou que o tema já havia sido debatido e negado por unanimidade pela própria Primeira Turma.

O início do voto de Moraes marca a fase decisiva do julgamento. Após a análise de todas as questões preliminares, o ministro prosseguirá com a leitura do mérito do caso, onde apresentará seu posicionamento sobre a condenação ou absolvição de cada um dos réus envolvidos no processo.

A semana em Brasília gira em torno da retomada do julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da ação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os cinco ministros da Turma decidirão se condenam ou absolvem os réus acusados de alimentar estratégias golpistas para manter Bolsonaro no poder, culminando com os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Da parte do governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana realizando uma reunião virtual de líderes do Brics, bloco composto pelas principais economias emergentes do mundo, segundo informações do jornal Bloomberg. A cúpula vai passar a manhã desta segunda-feira (8) discutindo o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, ao Brasil e a diversos outros países. 

No Congresso, destaque para a CPMI do INSS, que ouve nesta segunda o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, convocado a prestar esclarecimentos sobre medidas adotadas para conter fraudes contra aposentados e pensionistas. O ministro será cobrado a dar explicações dos motivos porque não atendeu às denúncias sobre descontos não autorizados aos beneficiários do INSS.

Confira abaixo um resumo dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (8) comandando uma reunião virtual com líderes do Brics. O encontro é fechado e haverá apenas a divulgação de declarações por cada país ao final das conversas.

Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, participam do Brics como integrantes permanentes o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e os Emirados Árabes Unidos.

Lula convocou a reunião para discutir mudanças no sistema multilateral de comércio como reação ao tarifaço de Donald Trump. O Brasil preside o Brics até o fim do ano, mas a cúpula de chefes de Estado foi antecipada para julho por causa da COP30, que será realizada em novembro.

Ainda nesta segunda (8), Lula terá na sua agenda uma reunião, às 17h, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. Logo depois, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, às 18h.

Em uma agenda sem a presença do presidente Lula, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reúne na manhã desta segunda com ministros que integram partidos de centro-direita. A intenção é a de discutir estratégias que possam frear o andamento no Congresso Nacional do projeto que dá anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.

No Palácio do Planalto, a orientação é contrária à aprovação da anistia. Essa posição será reforçada por Gleisi junto aos demais ministros, que serão também cobrados por atuarem junto aos deputados e senadores de suas respectivas siglas, em mobilização contra a anistia.

Já para esta terça (9), a agenda do presidente Lula inclui uma viagem até Manaus, onde participa da cerimônia de inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia. A iniciativa promoverá a colaboração entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal, para o enfrentamento de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana tem como destaque a apresentação na próxima quarta (10), pelo IBGE, dos resultados da inflação oficial do mês de agosto. A expectativa do mercado é de desaceleração no indicador do IBGE. A prévia da inflação medida pelo IPCA-15 registrou deflação em agosto, com queda de 0,14% no índice. 

Na quinta (11), o IBGE publica a Pesquisa Mensal do Comércio. As estimativas indicam queda próxima de 0,3% em julho ante junho. 

Para a sexta (12), a agenda do IBGE prevê a divulgação da Pesquisa Mensal do Setor de Serviços no mês de julho. O índice mede o volume de serviços prestados no país. A perspectiva é de alta de até 0,8% em relação a junho.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações da semana. A perspectiva é de uma pauta sem assuntos polêmicos, e provavelmente os deputados serão dispensados da presença física no plenário. 

Do lado da oposição e de alguns partidos do Centrão, há a expectativa de que o presidente da Câmara defina quem será o relator do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro. A ideia dos parlamentares favoráveis à iniciativa é que o nome seja definido logo para que as negociações envolvendo o parecer do projeto comecem a ser destravadas. 

A oposição já indicou que o projeto de anistia só começará a ser debatido a partir da próxima semana, com o fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus. Por enquanto circulam nos bastidores diversas versões do projeto de anistia, e na visão mais abrangente, o texto  incluiria não só a recuperação da inelegibilidade de Bolsonaro e um perdão a uma eventual condenação na trama golpista, mas também anistia a casos judiciais envolvendo nomes como os do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do ex-deputado Daniel Silveira.

Nas comissões, destaque para a sessão da próxima quarta (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Na ocasião serão ouvidas testemunhas do caso da cassação da deputada Carla Zambelli. Pela manhã comparecerá à CCJ o hacker Walter Delgatti Neto, e às 14h, Michel Spiero.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de debates e votações em torno de projetos com temas de impacto social. Entre os destaques estão o projeto de lei 6543/2019, que garante gratuidade no acesso a documentos e serviços estudantis, e o projeto de lei 942/2024, que endurece as penas para quem fornecer bebidas alcoólicas e substâncias a crianças e adolescentes. 

Outro destaque da pauta do plenário do Senado é a proposta que autoriza a cessão de créditos de energia elétrica acumulados em sistemas de compensação durante a pandemia da covid-19. É possível que Alcolumbre autorize nesta semana, como aconteceu na anterior, que as sessões seja realizadas no modo semipresencial, em que os parlamentares podem votar remotamente.

Veja a agenda da semana no plenário:

Terça-feira (9/9)

PL 942/2024 (deputada Laura Carneiro) - cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência a crianças e adolescentes.

PL 6543/2019 (deputado Ivan Valente) - garante o direito de acesso gratuito a informações e documentos estudantis, como históricos, diplomas e declarações. Também proíbe a cobrança de taxas para segunda chamada e transferência, alinhando as práticas das instituições de ensino à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PL 5978/2019 (deputado Giovani Cherini) - concede ao município de Soledade (RS) o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.

PDL 227/2024 (Comissão de Relações Exteriores) - aprova protocolo que altera o acordo Brasil-Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal.

Quarta-feira (10/9)

Para a sessão de quarta (10), estão previstos os seguintes projetos no plenário:

PL 2474/2020 (deputado Franco Cartafina) - autoriza a cessão de créditos de compensação de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19.

PDL 391/2024 (CRE/CD) - aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

PDL 308/2024 (CRE/CD) - ratifica emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), aprovadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) entre 2007 e 2009.

Na CPMI do INSS, o destaque da semana é o depoimento, nesta segunda (8), do ex-ministro da Previdência (2023-2025), Carlos Lupi. O dirigente do PDT deixou o ministério em 2 de maio depois de a PF deflagrar a operação “Sem Desconto”, que investiga descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado do esquema é de R$ 6,5 bilhões de 2019 a 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a se reunir nesta terça (9) para dar continuidade ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus no processo que analisa a tentativa de golpe de Estado em 2022. Estão previstas ainda sessões na quarta (10), quinta (11) e sexta (12). 

O relator do processo na Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a apresentar o seu voto. Em seguida, os demais integrantes da Turma apresentam seus votos, nesta ordem: Flávio Dino; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin. 

Não há limite de tempo para a apresentação dos votos dos ministros. A expectativa é que a decisão final, com a dosimetria das penas de cada um dos réus, caso condenados, seja anunciada na sexta (12). 

No plenário do STF, o destaque é o julgamento, na próxima quarta (10), de uma ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355228, relatado pelo ministro Nunes Marques.

No caso em julgamento, Allan Seixas de Sousa, eleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016) menos de seis meses antes da eleição. 

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao julgar recurso contra essa decisão, o TSE considerou que o entendimento está de acordo com a jurisprudência eleitoral, ou seja, que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou uma manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) para tornar o deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP) réu em uma ação por contrabando florestal. O caso teria acontecido enquanto o parlamentar ainda era ministro do Meio Ambiente durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ministro e relator do caso, Alexandre de Moraes, foi quem assinou a decisão na noite desta quinta-feira (5). O caso surgiu a partir de uma notícia-crime apresentada pelos ex-deputados federais Joenia Wapichana (Rede-RR) e Alessandro Molon (PSB-RJ), com base em vídeos registrados durante uma reunião ministerial que teria acontecido em abril de 2020.

"A Polícia Federal representou, ainda, pelo deferimento de inúmeras diligências criminais em face de diversos agentes públicos e pessoas jurídicas, em tese envolvidos em grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais", aponta o documento.

A ação havia sido arquivada no mesmo ano e desarquivada um ano depois por Moraes. A denúncia, inicialmente, havia sido oferecida em 2023, contemplando 22 pessoas.

Em junho de 2021, Ricardo Salles pediu demissão do Ministério do Meio Ambiente, deixando o governo Bolsonaro.

No mesmo ano, tanto a pasta como o ex-ministro foram alvos de uma operação da PF que culminou no afastamento de dez agentes públicos que ocupam cargos e funções de confiança no Ibama e no ministério.

As investigações apontavam que um despacho emitido permitia a exportação de produtos florestais sem a necessidade de emissão de autorização teria sido feito a pedido de empresas com cargas apreendidas nos Estados Unidos e na Europa.

Procurado pela CNN, Ricardo Salles informou que "não há nada de novo", e que o processo "já estava em andamento na primeira instância" judicial.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro venceriam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Distrito Federal se as eleições fossem hoje. Em um terceiro cenário, entretanto, Lula derrotaria o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). 

Esses são alguns dos resultados de um levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas com eleitores do Distrito Federal. A pesquisa foi realizada entre os dias 23 e 27 de agosto. 

No primeiro cenário apresentado pelo Paraná Pesquisas aos entrevistados, o ex-presidente Bolsonaro, que está inelegível, alcança 36,8% das intenções de voto no Distrito Federal, contra 27,1% de Lula. 

Outros nomes que aparecem na simulação são do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), com 10,5%; do ex-ministro Ciro Gomes (PDT), com 9,5%; do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), com 3,2%; e do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), com 0,6%. 

No segundo cenário, Michelle Bolsonaro lidera com 31,4%, contra 27,2% de Lula. Logo depois, na sequência, estão Caiado (13,1%), Ciro Gomes (9,9%), Ratinho Junior (4,7%) e Helder Barbalho (0,6%). 

O terceiro cenário opõe o presidente Lula e o governador Tarcísio de Freitas. Lula aparece na frente, com 27,4% das intenções de voto, contra 22,5% de Tarcísio. O detalhe é que o presidente Lula tem praticamente a mesma porcentagem dos outros cenários. 

No terceiro cenário, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, tem seu melhor resultado, com 14,2%. Logo depois aparecem Ciro Gomes, com 12,3%; Ratinho Junior com 5,2%; e Helder Barbalho, com 0,7%. 

Para realizar o levantamento, o Paraná Pesquisas entrevistou 1.510 pessoas no Distrito Federal. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,6 pontos percentuais, para mais ou para menos. 
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (3), suas alegações finais na Ação Penal 2694, que julga sete acusados por integrar o núcleo 4, voltado à disseminação de desinformação e a atos contra o Estado Democrático de Direito. O documento defende a condenação dos envolvidos pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e dano qualificado, entre outros.

De acordo com a PGR, o grupo atuou de forma coordenada com o núcleo central de uma organização criminosa, usando estrutura do Estado – em referência à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) – para produzir e disseminar notícias falsas. O objetivo seria enfraquecer as instituições democráticas e provocar ruptura institucional, com ataques diretos ao processo eleitoral, aos ministros do STF e ao fabricante das urnas eletrônicas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que a denúncia não se baseia em conjecturas, mas em documentação produzida pelo próprio grupo. Em trecho do documento, ele destacou: “Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados”.

Gonet acrescentou que “o uso indevido da estrutura do Estado foi essencial para a manipulação e distorção de informações sensíveis contra o sistema eletrônico de votação e as autoridades em exercício nos poderes estabelecidos”.

A ação penal trata do chamado “núcleo da desinformação”, que teria atuado para desacreditar as urnas eletrônicas e incentivar os ataques de 8 de janeiro de 2023. A PGR pede a condenação de Ailton Gonçalves Moraes Barros, Angelo Martins Denicoli, Carlos César Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Reginaldo Vieira de Abreu.

Além das penas pelos crimes listados, a Procuradoria solicita a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, com base no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Em sustentação oral durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3), o advogado Paulo Cunha Bueno, segundo defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentou que a acusação de crimes contra o Estado Democrático de Direito não apresenta elementos concretos de violência ou grave ameaça, exigências fundamentais do tipo penal. 

Bueno afirmou que a defesa identificou uma "tentativa de expansão do tipo penal" por parte da acusação, ao buscar criminalizar condutas que não envolvem atos de força. "Se nós subtraíssemos essa oração explicativa, onde é colocada a violência ou grave ameaça como conduta pré-estabelecida, teríamos um tipo penal extremamente aberto e com uma perigosa amplitude, notadamente em delitos políticos", disse o advogado, referindo-se ao risco de punição a manifestações legítimas, como pedidos de impeachment.

O defensor questionou a tipificação dos atos imputados a Bolsonaro: "Uma live realizada em 2021 é um ato violento ou uma grave ameaça? O protocolo de uma ação no Tribunal Superior Eleitoral é um ato de violência ou grave ameaça? Uma reunião com comandantes de forças onde se discutiram mecanismos constitucionais é um ato de violência ou grave ameaça? Evidentemente que não, excelências".

Sobre a reunião com militares em dezembro de 2022, apontada pela acusação como início de execução do suposto golpe, Bueno argumentou que não houve continuidade: "Quem desiste voluntariamente do início da execução do delito responderá apenas pelos atos já praticados". Ele destacou que Bolsonaro não iniciou os protocolos para decretar estado de defesa ou sítio, que exigiriam a convocação de conselhos e aprovação do Congresso: "São atos dos mais colegiados da nossa legislação".

O advogado também rebateu a tese de que o plano não avançou devido à resistência dos comandantes militares. Lembrou que o presidente teria poder legal para substituí-los: "Bastava ele, mediante um simples despacho, substituir estes comandantes reticentes por nomes que previamente fossem aderentes a esse projeto".

Bueno encerrou com um apelo à credibilidade do tribunal: "Senhores ministros, a absolvição do presidente Bolsonaro é imperiosa para que não tenhamos a nossa versão do caso Dreyfus."A referência foi ao oficial francês injustamente condenado por traição no século XIX, símbolo de erro judiciário e perseguição política.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta quarta-feira (3), os argumentos finais ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da trama golpista, sustentando que há total ausência de provas que conectem o ex-mandatário aos crimes alegados.

O advogado Celso Vilardi, representante de Bolsonaro, iniciou sua sustentação oral afirmando que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito e que a acusação não apresentou qualquer elemento concreto que o vincule a planos como o "Punhal Verde e Amarelo", a "Operação Luneta" ou aos ataques de 8 de janeiro.

Vilardi afirmou que nem mesmo o delator Mauro Cid, cuja delação a defesa do ex-presidente classificado mentirosa, ofereceu testemunho que implicasse Bolsonaro nesses eventos específicos. Ele argumentou que o ex-presidente foi "arrastado" para ações investigadas pela Polícia Federal sem qualquer participação direta ou comprovação de envolvimento.

"O presidente não atentou contra o Estado democrático de Direito", disse Vilardi. "Não há uma única prova que vincule o presidente ao Punhal Verde e Amarelo, Operação Luneta e [ao] 8 de Janeiro. Nem o delator, que eu sustento que mentiu contra o presidente da República, nem ele chegou a dizer de participação de Punhal, Luneta, Copa e 8 de Janeiro. Não há uma única prova", disse.

VÍDEO: Defesa de Bolsonaro diz que não há prova de envolvimento em plano de assassinato e 8/1

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 3, 2025

O advogado questionou a qualidade e a integridade do processo investigativo, destacando problemas no acesso às provas pela defesa. Segundo ele, houve um cerceamento do direito de ampla defesa, pois os advogados não tiveram tempo hábil para analisar o volumoso material apreendido, que inclui dezenas de computadores, celulares e milhares de documentos. Vilardi mencionou que a defesa recebeu terabytes de dados pouco antes do início da instrução.

"Nós não tivemos o tempo que o Ministério Público e a Polícia Federal tiveram. E nós não tivemos acesso à prova durante a instrução. Pela primeira vez, não conheço a íntegra desse processo", afirmou.

ARGUMENTOS DA DEFESA:

• Ausência de provas diretas:

A defesa sustenta que não há nenhuma prova nos autos do processo que vincule diretamente Jair Bolsonaro aos supostos planos golpistas, especificamente aos projetos "Punhal Verde e Amarelo" e "Operação Luneta", nem aos ataques ocorridos em 8 de janeiro. O advogado afirmou que mesmo o delator Mauro Cid não teria mencionado qualquer participação do ex-presidente nesses eventos.

• Questionamento sobre a delação premiada:

A defesa critica a validade da delação premiada utilizada pela acusação, argumentando que o Ministério Público estaria tentando aproveitar partes de uma delação que contém "falsidades parciais", omissões e contradições. Eles alegam que, pela lei, inconsistências deveriam anular o acordo de colaboração, e não servir como base para uma condenação com pena reduzida.

• Cerceamento de defesa e acesso às provas

O argumento central foi a alegação de que a defesa não teve tempo ou condições técnicas adequadas para analisar todo o material probatório. Foi citado que a defesa recebeu um volume massivo de dados (com 70 terabytes), incluindo conversas de WhatsApp e documentos digitalizados, muito próximo ao início do prazo processual, o que teria impedido uma análise minuciosa. Ele exemplificou uma falha no envio de arquivos do general Mário Fernandes, relacionado ao "Punhal Verde e Amarelo", que só foi comunicada após o término do prazo para interrogatórios.

• Questão de Competência:

Embora tenha sido uma questão já decidida, a defesa reiterou seu entendimento inicial de que a competência para o caso não deveria ser da Primeira Turma do STF, mas sim do Plenário da Corte.

A manifestação será dividida entre Vilardi e o advogado Paulo Cunha Bueno.

Em sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a tentativa de golpe de Estado, no 8 de janeiro, não dependia de uma ordem formal ou assinada pelo então Presidente da República para ser configurada. De acordo com o chefe do Ministério Público Federal (MPF), a prática de atos concretos dedicados à ruptura da ordem constitucional foi suficiente para caracterizar o crime.

Gonet iniciou sua fala alertando que a não punição de tais atos "recrudesce ímpetos de autoritarismo" e compromete diretamente a vida civilizada. Ele fundamentou sua argumentação nos autos das investigações, que, segundo ele, não se baseiam em "suposições frágeis", mas em documentos produzidos pelos próprios integrantes da organização criminosa acusada.

O Procurador-Geral detalhou uma sequência de eventos que demonstram a existência de um plano estruturado para subverter a ordem democrática. Entre eles, destacou as reuniões realizadas pelo então Presidente da República e pelo Ministro da Defesa com a cúpula das Forças Armadas para apresentar um documento de formalização de um golpe de Estado.

"Não é preciso um esforço intelectual extraordinário para reconhecer que, quando o presidente da República e depois o ministro da Defesa convocam a cúpula militar para apresentar documento de formalização de golpe de Estado, o processo criminoso já está em curso", afirmou.

De acordo com o PGR, essas reuniões não tinham o propósito de informar os comandantes para que resistissem, mas sim como forma de recrutamento para adesão ao movimento. Foram apresentadas minutas de decretos que previam "medidas estapafúrdias", como a permanência do então presidente no cargo e a impedimento da posse do candidato eleito pela população, ferindo claramente as competências do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Gonet afirmou também que houve uma séria de campanhas de desinformação sobre o processo eleitoral e a integridade dos magistrados, com o objetivo de "voltar os ânimos populares contra o Judiciário e os resultados eleitorais". Essa estratégia foi acompanhada de uma série de expedientes para subtrair competências legítimas do TSE e do STF, tudo engendrado para facilitar a usurpação do poder, disse o PGR.

O ápice do plano, segundo o PGR, foi o evento do dia 8 de janeiro de 2023, que, embora possa não ter sido o objetivo inicial principal do grupo, tornou-se uma opção desejada e incentivada. A invasão e destruição dos prédios dos Três Poderes são descritas como o "momento culminante" de uma série de ações que incluíram atos de violência anteriores, como a invasão da sede da Polícia Federal em Brasília e ataques terroristas com incêndio de veículos.

Além disso, Gonet revelou a existência de um plano específico e nomeado pelos próprios réus: o "Plano Punhal Verde Amarelo". Este plano, discutido e financiado com um dos acusados, previa a prisão e eliminação do Ministro do STF que presidia o TSE, bem como dos candidatos eleitos à Presidência e Vice-Presidência. A implementação incluiu o monitoramento físico do alvo e o deslocamento de pessoal e armas para Brasília. A execução foi interrompida apenas porque o decreto de formalização do golpe, esperado para dar o sinal definitivo, não foi publicado.

O Procurador-Geral alegou também que a cadeia de fatos está devidamente comprovada nos autos e é direcionada à consumação de uma ruptura democrática. Os acusados, segundo ele, não negam a realidade dos fatos, mas buscam atenuar suas intenções ou se distanciar das ações, mesmo sem desmenti-las.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acompanhou o primeiro dia de julgamento dos acusados por tentativa de golpe em sua casa, na manhã desta terça-feira (2), acompanhado de dois filhos. Segundo seu advogado, Celso Vilardi, problemas médicos impediram teriam impedido a ida dele para acompanhar o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. 

O advogado relatou que Bolsonaro enfrenta crises recorrentes de soluço, acompanhadas de vômitos. Por conta desse quadro, os médicos recomendaram que o ex-presidente não se expusesse em público.

Os vereadores Carlos Bolsonaro e Jair Bolsonaro acompanharam o início do julgamento do pai durante toda a manhã, na residência em um condomínio no bairro Jardim Botânico, em Brasília. Na manhã desta terça, o movimento de seguidores e jornalistas era pequeno em frente ao Condomínio. 

Já a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro preferiu acompanhar o primeiro dia de julgamento do seu marido na sede nacional do PL. Michelle é a presidente nacional do PL Mulher.

O outro filho, senador Flávio Bolsonaro, decidiu presidir a sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado na manhã desta terça. A comissão ouve o depoimento do ex-assessor de Moraes, Eduardo Tagliaferro.

À tarde, Flávio deve se reunir com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que segundo ele "entrou de cabeça" nas articulações pela anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.

O julgamento no STF também não contou com a presença de parlamentares bolsonaristas e de oposição. Um grupo de parlamentares da oposição se reuniram na casa do líder da bancada, Zucco (PL-RS), em Brasília.

"Não vou participar desta farsa", afirmou ao jornal O Globo o líder do PL, Sostenes Cavalcante, ao chegar no encontro.

A Polícia Federal (PF) possui um plano de segurança operacional para assegurar a retirada imediata dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a integridade física deles seja ameaçada durante o julgamento de Jair Bolsonaro. De acordo com a Folha de S. Paulo, o protocolo, que pode ser acionado em poucos segundos, prevê a evacuação segura dos magistrados do prédio da Corte por uma rota de escape reservada, com acompanhamento de agentes até um local seguro. 

O plano é acionado em situações de alto risco, como uma eventual invasão do STF por manifestantes ou na suspeita da instalação de um artefato explosivo nas proximidades. Conforme o protocolo, ele é adotado em julgamentos que geram grande comoção pública para garantir a segurança dos magistrados.

Apesar de manter estado de alerta máximo, a cúpula da PF afirmou que o julgamento deve transcorrer sem maiores contratempos na área de segurança. Essa avaliação é baseada no monitoramento realizado pelo órgão e pela Secretaria de Segurança do Distrito Federal, que indicou não haver previsão de chegada de ônibus com manifestantes de outras regiões do país, cenário diferente do registrado no final de 2022, após a derrota eleitoral de Bolsonaro.

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Segundo a PF, não são esperadas grandes concentrações de pessoas na Esplanada dos Ministérios, área que permanece com um amplo esquema de policiamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, avançou no julgamento da ação penal referente aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. 

O processo, que tem como réus figuras como o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, acusado de liderar uma organização criminosa armada, e outros militares e civis, incluindo Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Braganetto, foi integralmente recebido pela Primeira Turma da Corte em março de 2025.

O ministro, após manifestação inicial, deu início a leitura do relatório que durou 1h27. No documento, Moraes detalha o absoluto respeito ao devido processo legal, garantindo aos réus plenitude de defesa, paridade de armas com o Estado e amplo acesso aos autos e provas do processo. As investigações, conduzidas pela Polícia Federal e supervisionadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário, foram consideradas legais e válidas, afastando qualquer nulidade ou caracterização de "pesca probatória".

Moraes fala acerca do acordo de colaboração premiada de Mauro Cid. Segundo ele, o acordo foi homologado com observância estrita dos requisitos legais, incluindo voluntariedade e assistência jurídica.

O ministro detalhou ainda que ao longo da instrução processual, foram ouvidas 52 testemunhas em audiências realizadas por videoconferência entre maio e junho de 2025, com depoimentos gravados e juntados aos autos para preservar a imparcialidade das oitivas. Todos os réus foram interrogados, e diligências complementares, como acareações e requisição de informações a órgãos públicos, foram deferidas e cumpridas integralmente.

Além disso, o ministro também determinou a instauração de inquérito para apurar conduta delitiva do deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta coação e obstrução da justiça no curso do processo.

A denúncia, oferecida pelo Procurador-Geral da República, imputa aos acusados crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com violência e grave ameaça ao patrimônio público da União, além de deterioração de patrimônio tombado. O plenário do STF rejeitou todas as preliminares arguidas pelas defesas, afastando alegações de impedimento, suspeição ou parcialidade dos ministros, e reafirmou a competência da Primeira Turma para processar e julgar os fatos, com base no Regimento Interno do tribunal.

Em meio a um forte aparato de segurança na Esplanada dos Ministérios e, principalmente, na Praça dos Três Poderes em Brasília, o início do julgamento dos oito réus do chamado "núcleo crucial" da tentativa de golpe após as eleições de 2022 transcorreu em clima de total tranquilidade. 

Às 9h15, quando foi iniciado o julgamento na Primeira Turma do STF, não havia qualquer manifestante em volta do prédio do tribunal ou mesmo na Praça dos Três Poderes. O forte efetivo policial chegou a ser parcialmente desmobilizado por volta das 9h, diante do baixo movimento próximo ao STF.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não compareceu ao primeiro dia de julgamento, iniciado com a leitura de parecer do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o advogado Celso Vilardi, problemas de saúde impediram o comparecimento do ex-presidente. 

Alguns deputados da base de apoio ao presidente Lula foram ao STF para acompanhar o julgamento, como Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Na chegada ao STF, Lindbergh criticou as declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de que daria indulto a Bolsonaro caso eleito presidente da República. "Parece provocação", afirmou o líder petista.

Nenhum parlamentar apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro havia comparecido ao julgamento na primeira meia hora de leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes.

Alexandre de Moraes, relator do processo que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, proferiu uma manifestação antes da leitura de seu relatório. 

Moraes enfatizou que as balizas definidas pela Carta Magna para o Estado Democrático de Direito se mostraram acertadas e foram essenciais para impedir inúmeros retrocessos. Segundo o relator, a estabilidade institucional, que caracteriza o momento atual, não significa ausência de conflitos, mas sim o estrito respeito à Constituição, a aplicação da lei e a observância irrestrita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O julgamento do denominado "núcleo crucial" das investigações, conforme definido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi apresentado pelo ministro como mais um desdobramento legítimo do exercício da competência penal conferida ao STF pelo constituinte de 1988. Ele ressaltou que o rito processual é o mesmo já adotado nas 1.630 ações penais ajuizadas pela PGR em relação aos ataques golpistas, processos nos quais já foram proferidas 683 condenações, 11 absolvições e firmados 554 acordos de não persecução penal, restando ainda 382 ações em andamento.

"O país e sua Suprema Corte só têm a lamentar que, mais uma vez na história republicana brasileira, se tenha novamente mais uma vez tentado um golpe de Estado atentando contra as instituições e a democracia pretendendo se uma ditadura. As instituições mostraram sua força e sua resiliência", afirmou Moraes.

O ministro defendeu que todos os esforços devem ser empenhados para afastar qualquer tentativa de quebra da institucionalidade.

Moraes foi categórico ao afirmar que a pacificação nacional, desejo de todos, depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não podendo jamais ser confundida com um "apaziguamento covarde" que significa impunidade e desrespeito à Lei Maior, o que serviria como incentivo a novas tentativas de golpe.

A missão do STF, explicou, é analisar as acusações da PGR com base nas provas produzidas, assegurando o devido processo legal. O ministro declarou que, existindo provas acima de qualquer dúvida razoável, as ações serão julgadas procedentes e os réus condenados; na hipótese de prova da inocência ou dúvida razoável sobre a culpabilidade, os réus serão absolvidos. "Assim se faz a justiça", afirmou.

Moraes também denunciou que, no curso das investigações, constatou-se a existência de condutas dolosas e conscientes de uma "verdadeira organização criminosa" que, de forma inédita no país, agiu de maneira covarde e traiçoeira para coagir o Poder Judiciário, em especial o STF, e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de um Estado estrangeiro.

Ele garantiu que tais tentativas de obstrução não afetaram a imparcialidade e a independência dos ministros, que seguirão o rito processual com normalidade, sob a vigilância da sociedade e da imprensa.

O ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta segunda-feira (1), a visita do deputado federal e ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A visita deve ocorrer às 18 horas, ainda nesta segunda-feira (1). 

Bolsonaro está em prisão domiciliar e, por decisão de Moraes, todas as visitas a ele estão necessitando de autorização.

O magistrado relembrou que, por sua decisão, tomada no sábado (30), todos os carros saindo do condomínio passarão por uma vistoria. 

"Serão realizadas vistorias nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência do réu", afirmou Moraes. 

A visita vai ocorrer na véspera do julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal e tem o ex-presidente e outras sete pessoas como réus. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) será responsável por julgar a ação penal que apura suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, da qual são alvos o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados. O colegiado decidirá pela condenação ou absolvição dos réus, que são apontados pelo Ministério Público como integrantes do chamado “núcleo crucial” de uma organização criminosa voltada para a ruptura democrática.

O QUE É PRIMEIRA TURMA?

As Turmas são órgãos do STF compostos por cinco ministros cada, além do plenário geral com os 11 membros da Corte. A competência para processar e julgar casos penais foi restabelecida para esses colegiados em 2023, após mudança nas regras internas do tribunal. Essa alteração determinou que as Turmas passassem a analisar ações penais distribuídas ao STF a partir da nova norma.

É o caso do processo sobre a tentativa de golpe, que tramita na Corte desde março de 2025. Conforme o regimento, o julgamento foi remetido à Primeira Turma por ser este o colegiado do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Integram a Primeira Turma, além de Moraes, os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que atualmente a preside. Entre as atribuições desses colegiados estão a análise de pedidos de liberdade de presos e de questões constitucionais de diversas áreas do direito.

QUEM SÃO OS MINISTROS DA PRIMEIRA TURMA?

Cristiano Zanin: nascido em Piracicaba (SP), Zanin se formou em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e, como advogado, atuou em casos empresariais e criminais, nacionais e transacionais.

Cristiano Zanin. Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Alexandre de Moraes: nascido em São Paulo, formado em direito pela Universidade de São Paulo. Foi promotor de Justiça por 11 anos. Atuou como secretário de Justiça e secretário de Segurança Pública e, na gestão Michel Temer, foi ministro da Justiça. Presidiu o TSE entre 2022 e 2024.
 

Alexandre de Moraes. Foto: Bruno Peres / Agência Brasil

Cármen Lúcia: nascida em Montes Claros (MG), cursou direito na Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG). Foi professora e procuradora do Estado de Minas Gerais antes de ser ministra do STF, Corte que já presidiu. Também foi a primeira mulher a presidir o TSE.

Cármen Lúcia. Foto: Gustavo Moreno / STF

Luiz Fux: nascido no Rio de Janeiro, formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1976, foi advogado e promotor de Justiça. Antes de chegar ao STF, foi juiz, desembargador e ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, presidiu o TSE.
 

Luiz Fux. Foto: Fellipe Sampaio / STF

Flávio Dino: nascido em São Luís (MA), é formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal entre 1994 e 2006. Atuou como juiz auxiliar no STF quando a Corte era presidida pelo ministro Nelson Jobim. Foi deputado, governador, senador e ministro da Justiça.
 

Flávio Dino. Foto: Rosinei Coutinho / STF

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus do chamado "núcleo crucial" na ação penal que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022 começa nesta terça-feira (2) na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além de Bolsonaro, respondem ao processo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência; o almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e o também general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

O grupo é acusado dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma que conduzirá o julgamento, marcou sessões extraordinárias para os dias 3, 9, 10 e 12 de setembro para análise do caso. Conforme apurado pela CNN, os réus não precisarão comparecer presencialmente ao julgamento. O tenente-coronel Mauro Cid, por exemplo, optou por não comparecer "para evitar constrangimentos com os demais réus".

A transmissão das sessões será realizada pelos canais oficiais do YouTube da TV Justiça e do STF.

Julgamento datas e horários:

2/9 (terça) das 9h às 12h/ das 14h às 19h.
3/9 (quarta) das 9h às 12h.
9/9 (terça) das 9h às 12h/ das 14h às 19h.
10/9 (quarta) das 9h às 12h.
12/9 (sexta) das 9h às 12h/ das 14h às 19h.

A primeira semana do mês de setembro se inicia com todas as atenções voltadas para o Supremo Tribunal Federal (STF), que inicia nesta terça (2) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus que integram o chamado “núcleo crucial” do processo sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As sessões se estenderão até 12 de setembro, quando haverá uma definição do caso.

No Congresso, a oposição segue pressionando pela votação do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, projeto que pode incluir também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende priorizar a proposta de aumento da isenção do Imposto de Renda.

De parte do governo, além da atenção ao julgamento no STF, há a expectativa de anúncio de importantes indicadores da economia, como o PIB do segundo semestre deste. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai a Minas Gerais nesta semana anunciar um novo programa para entregar botijões de gás às famílias carentes. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (1º) com uma agenda de reuniões com sua equipe. Ministro da A agenda foi iniciada no Palácio do Planalto com a já tradicional reunião das 9h com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Acompanhou a reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Às 10h, o compromisso de Lula foi com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Marco Aurélio Marcola. Acompanhou a reunião o chefe do Gabinete Adjunto de Agenda do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta.

A agenda do presidente Lula para esta segunda possui apenas outros dois compromissos na parte da tarde. Às 16h Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e logo depois, às 16h30, a conversa será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Para o restante da semana, o único evento confirmado pela Secretaria de Comunicação é uma solenidade na próxima quinta (4), em Belo Horizonte (MG). Na capital mineira, o presidente Lula vai lançar o novo programa de acesso ao gás de cozinha, agora chamado de Gás do Povo. 

O novo modelo substitui o pagamento em dinheiro do benefício pela entrega de botijões de gás gratuitamente às famílias. A gratuidade será limitada a um benefício por família, e o governo vai reembolsar as distribuidoras e revendedoras pelos itens. 

Fechando a semana, no domingo (7), o presidente Lula participará das solenidades oficiais do Dia da Independência. O evento acontece na Esplanada dos Ministérios. 

A semana será recheada de anúncios de indicadores econômicos. O primeiro deles virá nesta terça (2), quando o IBGE divulga o desempenho do PIB no segundo trimestre do ano. 

Na quarta (3), o IBGE apresenta os resultados da Produção Industrial Mensal. Na quinta, será a vez do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgar os números da balança comercial de agosto, o primeiro resultado após a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários nesta terça (2), para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Motta quer tentar votar o projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

O presidente da Câmara agendou para a manhã de quarta (3), no plenário, a realização de uma Comissão Geral para a discussão do projeto de reforma administrativa. O projeto é colocado como uma das prioridades de Hugo Motta para esse segundo semestre. 

O Senado inicia o mês de setembro com uma agenda que mistura dinheiro emergencial para defesa civil, uma PEC que reabre espaço fiscal para estados e municípios, flexibilização das regras de inelegibilidade, o Código de Defesa do Contribuinte e um pacote de acordos internacionais. 

Os senadores devem votar a medida provisória (MP 1.299/2025) que abre R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional financiar ações de proteção e defesa civil (gestão de risco, resposta a desastres). O texto está em vigor desde 9 de maio e agora precisa do aval do Congresso.

Na sequência, podem avançar três matérias de alto impacto:

PEC 66/2023 (precatórios e previdência) - proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que limita o pagamento de precatórios por entes subnacionais e reabre prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias (RPPS e RGPS) para estados e municípios. 

PLP 192/2023 - da deputada Dani Cunha (União-RJ), fixa teto de oito anos de inelegibilidade para condenados por órgão colegiado ou cassados independentemente do cumprimento da pena. 

PLP 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte) - iniciativa do presidente Rodrigo Pacheco; cria um estatuto nacional de direitos e deveres, define critérios para devedor contumaz, e pode restringir benefícios e contratos públicos a empresas nessa condição; a tramitação vem alternando pautas e adiamentos por falta de consenso desde 2024.

Esse projeto do devedor contumaz foi pautado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a Operação Carbono Neutro, realizada pela Polícia Federal na última quinta (28/8), contra redes de combustíveis e fintechs ligadas ao crime organizado.

O texto em análise no Congresso define critérios para caracterizar como devedor contumaz o contribuinte que apresentar inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos. De acordo com o texto, será enquadrado nessa condição quem mantiver débitos em situação irregular em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses. 

O parecer do relator destaca que a proposta busca atingir “aqueles que usam da inadimplência como estratégia de negócios”.

Para a sessão de quarta (3), está na pauta o PL 4.809/2024 que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações para endurecer a resposta penal a crimes violentos (mais pena para roubo/extorsão, novos tipos como "resistência qualificada", critérios mais duros para preventiva e início da execução). 

Também entram em pauta dois projetos de decreto legislativo de política externa com alta probabilidade de aprovação:

PDL 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia (desenvolvimento conjunto e transferência de tecnologia).

PDL 722/2024 - atualização do acordo para evitar dupla tributação com o Chile.

Para a sessão de quinta (4), estão na pauta três acordos internacionais: 

PDL 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

PDL 609/2021 - ACFI com a Índia;

PDL 610/2021 - ACFI com a Guiana.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS marcou para esta segunda (1º), às 16h, a oitiva do advogado Eli Cohen, no Senado. Ele é considerado peça-chave nas investigações sobre fraudes em descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.

Cohen é apontado como responsável por reunir documentos, registros eletrônicos e comunicações empresariais que revelaram o uso irregular de dados pessoais de segurados e a participação de entidades e empresas privadas no esquema. O depoimento deverá detalhar a origem das provas, o funcionamento das entidades envolvidas e possíveis conexões com agentes públicos.

PODER JUDICIÁRIO

Começa nesta terça (2), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai definir o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, outros sete réus são acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Quase dez meses após o indiciamento dos acusados, a fase da instrução processual, que reuniu depoimentos de testemunhas, interrogatórios, documentos e perícias, chegou ao fim. Agora, os cinco ministros da Primeira Turma começam a decidir o destino do que os investigadores chamam de “núcleo central” da suposta organização que teria tentado impedir a posse de Lula.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin fazem a discussão. Eles proferem os votos nesta ordem.

Moraes abre a votação por ser o relator do caso, seguido pelos ministros na ordem de entrada no STF até chegar ao que está há mais tempo na Corte. Zanin, mesmo não sendo o mais antigo, vota por último por presidir o colegiado.

Além desta terça, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, programou sessões de julgamento também na quarta (3). Outras sessões serão realizadas na próxima semana. 

Nesta segunda (1º), termina o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre denúncia da Polícia Federal contra Jair e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de coibir o STF na ação da trama golpista. A PGR também deverá avaliar sobre se houve descumprimentos de medidas cautelares pelo ex-presidente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) declarou, nesta sexta-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não é a favor do aumento de condições de segurança no interior da casa em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre sua prisão domiciliar, em Brasília. 

Em documento enviado ao STF, a PGR diz que não vê necessidade de colocar agentes no interior da casa, como havia sugerido a Polícia Federal. Entretanto, avalia que pode haver um aumento da fiscalização com o monitoramento da parte de fora da casa com câmeras. 

"Não se mostra à Procuradoria-Geral da República indeclinável que se proceda a um incremento nas condições de segurança no interior da casa", afirmou o procurador Paulo Gonet. 

Embora a PGR e o ministro do STF, Alexandre de Moraes, apontarem a possibilidade de risco de fuga do ex-presidente, Paulo Gonet diz que tem que se buscar um equilíbrio nas medidas cautelares, uma vez que Bolsonaro utiliza tornozeleira eletrônica. 

"Observo que não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupação se cingiria ao controle da área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características. Certamente, porém, que há que ponderar a expectativa de privacidade também nesses espaços", declarou Gonet.

??PGR se opõe à imposição de agentes na parte interna da casa de Bolsonaro

?? Confira: pic.twitter.com/UYvHYyrrvV

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 29, 2025

O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, disse que Tarcísio de Freitas (Republicanos) contou a ele e a alguns governadores que, caso decida disputar a presidência, deve se filiar à legenda. A declaração foi recebida de forma negativa pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) e sua cúpula, pois acabam enxergando essa movimentação como uma tentativa de excluir Jair Bolsonaro (PL) da política.

Em entrevista à coluna de Bela Megale, o ex-apresentador Paulo Figueiredo, grande aliado de Eduardo, relatou à coluna que o deputado tem grandes chances de sair do PL caso isso ocorra. 

"Essa chance aumenta se Tarcísio for para o PL. Caso isso ocorra, Eduardo deixará o partido e irá para outra legenda para ser candidato à Presidência por outro partido", afirmou. 

O governador vem afirmando que vai disputar a reeleição do estado de São Paulo.

Após se reunir com os líderes dos partidos e blocos na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a votação de duas proposta de emenda à Constituição: a PEC 333/2013, que acaba com o foro privilegiado de autoridades, e a PEC 3/2021, que amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.

Para relatar a PEC 3/2021, chamada de PEC das Prerrogativas, Hugo Motta havia indicado na semana passada o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-PB). Após a reunião de líderes, o relator disse que o texto que será levado a votação não será o mesmo apresentado em 2021.

“Ainda estou conversando com as bancadas. O texto não vai ser o que está. Vamos fazer mudanças, tudo dentro da constitucionalidade”, afirmou Andrada.

O avanço da chamada PEC das Prerrogativas ocorre em meio a um ambiente de aumento da tensão entre Legislativo e Judiciário, principalmente após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos anos, decisões do Supremo que atingiram parlamentares, como afastamentos e imposição de medidas cautelares, provocaram incômodo no Congresso.

O texto da proposta, de autoria do então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, altera regras sobre o alcance das decisões judiciais contra parlamentares. A PEC deve ser discutida na sessão desta quarta (27), mas ainda não se sabe se será possível votar no mesmo dia os dois turnos necessários para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

Entre os principais pontos estão:

• Impedimento de afastamento do mandato por decisão judicial: deputados e senadores não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções por determinação de magistrados.
• Prisão restrita a casos excepcionais: só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável. Ainda assim, deverão permanecer sob custódia da própria Casa Legislativa — Câmara ou Senado — até que o plenário decida se mantém ou não a prisão.
• Responsabilidade limitada: os parlamentares não poderão ser responsabilizados civil nem penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
• Controle do STF sobre medidas cautelares: qualquer medida que afete diretamente o mandato, como prisão domiciliar, só terá efeito após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Já a PEC do fim do foro privilegiado, apesar de também ter sido pautada para apreciação do plenário, ainda não tem consenso sobre sua votação. O projeto, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), acaba com o foro privilegiado de mais de 50 mil autoridades, mantendo apenas a possibilidade de julgamento no STF para presidente da República e vice, além dos presidentes da Câmara e do Senado. 

O projeto do fim do foro privilegiado ganhou novo fôlego por iniciativa de deputados da oposição e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esses parlamentares vinham pleiteando, desde a retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso parlamentar, a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e a discussão sobre o fim do foro.