123milhas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da 123 Milhas, requerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. 

Ao negar a liminar no mandado de segurança, a ministra determinou, contudo, que o acesso aos dados obtidos seja restrito aos deputados que integram a CPI.

A defesa dos irmãos alegava que as investigações sobre as operações da empresa não têm relação com o tema da CPI. Além da suspensão das quebras de sigilo, os advogados pediam a exclusão da 123 Milhas e de seus administradores do âmbito da investigação da Comissão.

Para Cármen Lúcia, o modo de operação da 123 Milhas, as suspeitas sobre a saúde financeira da empresa e a possibilidade de irregularidades, como descrito no requerimento da CPI, justificam o pedido de transferência das informações sigilosas dos sócios. A relatora observou ainda que cabe ao Congresso Nacional definir a finalidade da comissão e convocar quem possa esclarecer os fatos ou corroborar as provas obtidas.

A ministra também negou o pedido de reconsideração de sua decisão no julgamento de um habeas corpus, em que ela havia determinado seu comparecimento à CPI. Segundo a ministra, não houve demonstração de fato ou ato que fundamente a revisão da decisão.

Diante da aprovação do pedido de recuperação judicial da 123milhas, deferido pela juíza Cláudia Helena Batista da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Minas Gerais, os consumidores deverão ficar atentos aos próximos capítulos da novela da agência de viagens. A sentença, publicada no dia 31 de agosto, ordena a suspensão por 180 dias de todas as ações e execuções contra a empresa. 

Segundo a juíza, a lista de credores da 123milhas ultrapassa 700 mil pessoas, a maioria consumidores. A empresa declarou dívida superior a R$ 2,3 bilhões e previa encerrar o ano com o caixa negativo de quase R$ 700 milhões. Cerca de R$ 15 milhões são dívidas trabalhistas e R$ 92 milhões com micro ou pequenas empresas.

Agora, com a aceitação do pedido de recuperação judicial, a 123milhas consegue evitar a cobrança de dívidas e ganha tempo para planejar os pagamentos. 

E como ficam os clientes no meio desse embate judicial? O advogado Caio Guimarães explica que a recuperação judicial é um instrumento previsto em lei, utilizado quando uma empresa não consegue saldar suas dívidas com os credores.

“E o credor pode ser um empregado que foi dispensado, um imposto que não foi pago ou até mesmo nós consumidores. Nesse caso da 123milhas, ela entra com pedido na Justiça de recuperação judicial no qual é necessário apresentar um plano de como ela se propõe, na verdade, a pagar todos esses débitos. Então dentro desta perspectiva, a situação para o consumidor agora não resta outra alternativa senão habilitar o seu crédito lá no processo de recuperação judicial”, detalha em entrevista ao Bahia Notícias.

No entanto, o advogado acredita que o cenário não é muito animador para os clientes que adquiriram as suas passagens por meio do Programa Promo123. Isso porque o plano de pagamento das dívidas a ser elaborado pela companhia de turismo deverá seguir uma ordem de prioridade.

“Para os consumidores é uma situação complicada e eu, particularmente, acho difícil de algum consumidor conseguir reaver o valor. Por quê? Porque existe uma fila de credores e o consumidor, como o crédito dele é um crédito comum que a gente chama de crédito quirografário, ele entra lá no final da fila”, esclarece. 

Sendo assim, os primeiros a serem pagos pela 123milhas deverão ser os créditos trabalhistas, seguido dos tributários, daqueles com algum lastro (ônus reais) e só então os comuns, que são os valores devidos aos clientes. “Se houver crédito ainda no final da recuperação [judicial], aí eles vão ser contemplados, vão receber o valor de volta”, pontua Guimarães. 

“As recuperações judiciais visam preservar a empresa para que ela continue nas suas atividades e consiga ter fôlego para saldar os débitos que tem, evidentemente se isso não conseguir se concretizar quem está no final da fila dificilmente vai conseguir reaver o dinheiro de volta”, diz. 

A 123milhas tem o prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação judicial e apresentá-lo aos credores, se for aprovado aí o planejamento será cumprido. Caso seja reprovado por maioria, o advogado sinaliza que há um risco da recuperação judicial ser convertida em falência. “Então, na falência você liquida tudo o que a empresa tem e utiliza para saldar os débitos com os credores. É algo parecido, mas não é igual”. 

OS VOUCHERS

No dia 18 de agosto, a 123milhas suspendeu os pacotes e emissão de passagens aéreas do Programa Promo123 previstos para os meses de setembro a dezembro de 2023. A linha promocional oferecia valores abaixo dos praticados no mercado, com datas flexíveis, ou seja, os passageiros não sabiam quando viajariam até a emissão dos bilhetes aéreos. 

Para compensar quem teve a viagem cancelada neste período, a companhia ofereceu vouchers (vale-compra) a serem usados em seu site. Caio Guimarães pontua que a medida adotada pela 123milhas é ilegal. 

“Essa conduta inicial já está equivocada, porque é uma faculdade do consumidor escolher nesse tipo de situação se ele quer exigir a emissão da passagem, se quer, por exemplo, o seu dinheiro de volta com eventuais perdas e danos. Por exemplo: eu não vou viajar, eu quero o meu dinheiro de volta, mas eu aluguei uma casa ou aluguei um hotel ou algum lugar para o lugar onde eu viajaria. Então esse dinheiro também deve ser reembolsado. Claro, se não for restituído pela locação que ele fez ou então despesas com aluguel de carro, por exemplo. Então esse valor, que são as perdas de danos, também devem ser reembolsados”, afirma.

Outra alternativa apontada pelo advogado é o abatimento proporcional no preço dos produtos, previsto na legislação, e que se assemelha ao voucher oferecido pela companhia. 

“Nesse primeiro momento quem foi rápido e preferiu viajar, entrou com um processo imediatamente, como foi o caso das minhas clientes. Quem optou por exigir pela justiça o cumprimento, a emissão da passagem pode ter dado essa sorte de conseguir fazer com que a 123milhas emitisse a passagem. Quem optou, por exemplo, pelo reembolso do valor, eu já acho um pouco mais complicado, porque não é tão rápido”, alerta. 

Para quem optou pelo voucher e não emitiu logo de imediato ou não conseguiu utilizar por qualquer motivo, Caio Guimarães indica que nestas situações os consumidores deverão acompanhar de perto, com um apoio jurídico, o processo de recuperação judicial. 

Com a aceitação da recuperação judicial a 123milhas informa no seu site estar impedida temporariamente, sob pena prevista em lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até 29 de agosto de 2023. 

“Dessa maneira, enquanto estiver em tramitação o processo de recuperação judicial, seu voucher não poderá ser solicitado”, comunica a empresa.

PARCELAMENTO

Àqueles que ainda estão pagando as parcelas da compra de pacotes ou passagens da linha Promo123, o advogado orienta continuar quitando a quantia “até para garantir que tenha o que cobrar” à empresa. 

“É o caminho natural de se fazer. Até porque quando a gente faz uma compra no cartão de crédito que é parcelada, pra gente tentar reaver esse valor ou cancelar a compra, tem que conversar com a operadora do cartão em conjunto com a loja que vendeu e eu acho que nessa situação dificilmente o consumidor conseguiria realizar um cancelamento ou até mesmo se ele parasse de pagar, essas parcelas poderiam sofrer qualquer outro tipo de sanção até da operadora do cartão”. 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA

Caio Guimarães orienta a todos os clientes afetados que façam o registro de reclamação em todos canais disponíveis: Procon, Portal do Consumidor, Reclame Aqui. E em paralelo entrem com uma ação judicial. 

“Porque assim, o mais seguro numa situação dessas é entrar de imediato com uma ação judicial para tentar reaver [o dinheiro]”, fala. 

“Os consumidores que estão aí sem uma orientação maior, procurem um especialista na área para habilitar o crédito [no processo de recuperação judicial] porque existe um prazo específico que vai ser aberto ainda”, conclui.

Os sócios administradores da empresa 123Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, não compareceram à CPI das Pirâmides Financeiras, para depoimento agendado para estra terça-feira (29). Os dois foram convocados pelos membros da CPI para prestarem esclarecimentos sobre a suspensão da emissão de passagens já compradas pelos consumidores.

Segundo o presidente da CPI, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), os empresários alegaram que tinham outros compromissos em órgãos judiciais e pediram para remarcar o depoimento. A sessão para oitiva dos dois foi remarcada para a tarde desta quarta (30).

“Se não comparecerem, vamos pedir a condução coercitiva ", afirmou o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).

O presidente da CPI também comunicou que o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho, que faltou a dois depoimentos na semana passada, teria se comprometido a comparecer à comissão na próxima quinta (31). Segundo Áureo Ribeiro, se novamente ele faltar ao depoimento, a CPI acionará a Polícia Federal para proceder a uma condução coercitiva do ex-jogador.

A HotMilhas, subsidiária da 123 Milhas, suspendeu temporariamente todas as negociações envolvendo milhas aéreas. Segundo o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a 123milhas pode pagar até R$13 milhões de multa caso não consiga apresentar um plano para reduzir os prejuízos sofridos pelos consumidores prejudicados.

Em uma mensagem no site da empresa, que é do mesmo grupo financeiro da Maxmilhas, a companhia informa que “as vendas de milhas estão temporariamente suspensas”. 

De acordo com o portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, pelo menos desde o dia 26 de agosto há uma série de relatos de consumidores que haviam vendido suas milhas pelo site e não estavam recebendo os pagamentos no prazo. 

Com a crise deflagrada na 123 Milhas, que suspendeu a emissão de passagens e a venda de pacotes promocionais com embarques previstos para o período entre setembro e dezembro deste ano, empresas “irmãs” como Maxmilhas e HotMilhas também foram afetadas.

Fundada em 2017, em Belo Horizonte, a 123 Milhas faz a intermediação de compra e venda de milhas aéreas para os clientes. A empresa compra milhas acumuladas que não são usadas pelos clientes dos programas de milhagem das companhias aéreas e as utilizam para emitir passagens, vendendo pacotes ao consumidor final a preços competitivos. 

O Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, declarou nesta domingo (27) que a 123milhas poderá enfrentar uma multa de até R$ 13 milhões, caso não consiga apresentar um plano para reduzir os prejuízos sofridos pelos consumidores prejudicados.

De acordo com a CNN Brasil, Damous explicou que a imposição da multa é uma avaliação que leva em consideração diversos fatores, como a extensão dos danos causados, o comportamento da empresa e a magnitude dos prejuízos. Ele enfatizou que a intenção não é aplicar multas ou punições, mas se for necessário, a responsabilidade será cumprida. "Estamos buscando que a 123milhas elabore um plano que pelo menos minimize os impactos negativos sobre os consumidores. Nosso foco não é punir, mas sim proteger os direitos dos consumidores. No entanto, se for preciso, tomaremos as medidas necessárias", disse.

No dia 18, a agência de viagens suspendeu a emissão de passagens e pacotes da sua linha promocional. A empresa informou que viagens adquiridas na categoria "Promo", com datas flexíveis e embarques planejados entre setembro e dezembro de 2023, serão canceladas.

A 123milhas explicou que as passagens promocionais já não estavam disponíveis desde o dia 16. A empresa também assegurou que os clientes receberão reembolso pelas compras dos produtos cancelados. No entanto, a Secretaria Nacional do Consumidor, pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está defendendo que esse reembolso seja realizado em dinheiro, de acordo com a preferência dos consumidores.