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7a vara federal civel e agraria da bahia
A startup Argolo Gerenciamento de Acervos (AGA) teve seu projeto limitado após decisão da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Bahia, após denúncia aberta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Bahia (Crea-BA). Ao Bahia Notícias, o Crea-BA concedeu, com exclusividade, os detalhes do processo.
Segundo o documento, a decisão, do dia 26 de março deste ano, determina que a AGA, e seu proprietário Daniel Argolo, exclua imediatamente “o anúncio de agenciamento, cessão, ou negociação de acervo técnico-profissionais das suas redes sociais, com o fim de que deixe de oferecer tais serviços”, por admitir em seus termos de identificação a divulgação e uso dos acervos pessoais dos profissionais.
A Justiça Federal compreendeu que os acervos compreendem um direito pessoal, de forma “que não constitui lícito negociar sua transferência a terceiro”. Na ação civil contra a AGA, o Crea-BA reivindica ainda a apropriação indevida do símbolo do órgão.
Ao BN, o réu da ação e idealizador da AGA, Daniel Argolo, alegou que a decisão da Justiça foi equivocada e que diz respeito a apenas um dos serviços prestados pela startup. “Nós prestamos intercambiamento de acervo para a empresa; intercambiamento de profissionais para a empresa; organização e gerenciamento de parcela de relevância do acervo do profissional; emissão de minuta de atestado, entre outros”. E completa: “O juiz acatou porque ele de fato não conhece, porque é algo novo, nunca havia tido isso no mercado. O juiz só suspendeu um serviço que a gente vai derrubar, já está derrubando”, afirmou.
No momento, a AGA se vê limitada de prestar serviço de cessão de acervo técnico profissional e de anunciar esse mesmo serviço, assim como suspensa de utilizar a marca que contenha o símbolo do Crea-BA. A multa diária é de R$500,00.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Wilson Witzel
"O presidente Jair Bolsonaro deve ter se confundido e não foi a primeira vez que mencionou conversas que nunca tivemos, seja por confusão mental, diante de suas inúmeras preocupações, seja por acreditar que eu faria o que hoje se está verificando com a Abin e a Polícia Federal. No meu governo, a Polícia Civil e a Militar sempre tiveram total independência".
Disse o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, ao negar que manteve qualquer tipo de relação, seja profissional ou pessoal, com o juiz Flávio Itabaiana, responsável pelo caso de Flavio Bolsonaro (PL), e jamais ofereceu qualquer tipo de auxílio a qualquer pessoa durante seu governo, após vazementos de áudios atribuidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).