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Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pede a reparação dos danos provocados a comunidades remanescentes de quilombo, localizadas na área de influência direta da instalação da Linha de Transmissão 500 Kv Porto de Sergipe – Olindina – Sapeaçu C1 e Subestações Associadas, na Bahia. 

A ação, com pedido de tutela provisória (liminar), foi ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a São Francisco Transmissão de Energia S.A e a Sterlite Brasil Participações S.A.

De acordo com o MPF, a instalação da linha de transmissão foi realizada sem a consulta prévia, livre e informada das comunidades Gavião, Cavaco, Paus Altos, Orobó, Salgado, Morro da Pindoba, Coroá, Poço, Tocos e Lagoa Grande, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, autor da ação, “essa omissão acabou por gerar um impasse para o órgão licenciador (o Ibama), porque, tanto na Licença Prévia como na Licença de Instalação, foi estabelecida como condicionante a obrigação de realização da consulta”.

Diante disso, o MPF requer a retirada das torres de transmissão do território tradicional e a definição de um novo trajeto, no qual as comunidades não estejam mais inseridas na Área de Influência Direta do empreendimento. Além disso, busca o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos já causados. 

No pedido de liminar, o MPF pede a suspensão dos efeitos da licença prévia e da licença de instalação emitidas pelo Ibama, até que seja realizada a devida consulta prévia nas comunidades afetadas pelo empreendimento, além da validação, pelas comunidades tradicionais, de todas as peças técnicas produzidas: plano de trabalho, Estudo de Impacto Quilombola, Plano Básico Ambiental Quilombola e o relatório de execução final.

O MPF também pede que a São Francisco Transmissão de Energia e a Sterlite Brasil Participações não realizem novas instalações de torres de transmissão com impacto sobre as comunidades quilombolas e que não iniciem a operação das torres já instaladas. Além disso, pede que o Incra elabore, no prazo de 30 dias, Termo de Referência Específico e não se manifeste favorável à emissão da licença de operação, até que a consulta prévia às comunidades seja realizada.

O CONFLITO

A empresa São Francisco Transmissão de Energia,que é controlada pela Sterlite Brasil Participações, assumiu em 2018 o empreendimento de implantação e exploração de instalações de transmissão de energia estendidas em 363,5 km nos estados de Sergipe e Bahia. O projeto inclui a linha de transmissão em corrente alternada em 500kV, entre as subestações de Olindina e Sapeaçu, em circuito simples, com extensão aproximada de 207 quilômetros.

Três anos depois, em 2021, o MPF ajuizou a primeira ação civil pública para tratar dos impactos desse empreendimento nas comunidades tradicionais. Essa ação tratou das comunidades quilombolas de Subaé e Santo Antônio.

Uma ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) movia contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, envolvendo denúncias de assédio moral organizacional, será encerrada em breve após a assinatura de um acordo considerado histórico e inédito. 

O documento foi assinado nesta quinta-feira (15), na sede do MPT em Salvador, em solenidade que teve a presença do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, além de procuradores que atuam no caso e do juiz titular da vara onde a ação tramita. A solenidade também contou com a presença de representantes da Associação dos Procuradores dos Correios (Aepct) e Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos no Estado da Bahia (Sincotelba).

Foto: Ascom MPT-BA

A empresa se comprometeu a indenizar a sociedade em R$ 1,5 milhão –  recurso que será destinado a instituições sem fins lucrativos a ser definida pelo MPT – e a adotar uma ampla política de prevenção e combate a todo tipo de prática que possa afetar a saúde mental de seus empregados. 

O acordo prevê a realização de campanhas internas de esclarecimento, mais um fluxo de tratamento de denúncias e de proteção de possíveis vítimas, inclusive com o afastamento preventivo de suspeitos de assediar. A abrangência do acordo é para todo o território nacional e não há prazo final para a execução da política de prevenção e combate ao assédio moral.

Segundo o MPT-BA, diferentemente de outros casos, o objeto do processo foi a implantação de uma política de prevenção e repressão a todo tipo de assédio e práticas discriminatórias na empresa, que hoje tem cerca de 88 mil empregados em todo o país. 

O acordo ainda precisa ser homologado pelo juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, onde o processo tramita, para que a ação seja extinta, junto com um inquérito civil aberto pelo MPT em São Paulo que também investiga a ocorrência de assédio moral organizacional. 

“Essa foi a ação mais complexa e sensível em toda a minha vida profissional. Mas também é um marco para toda a sociedade”, avaliou o procurador Rômulo Almeida, autor da ação, posteriormente assumida pelo procurador Ilan Fonseca, para quem “esse acordo permite que adoecimentos sejam evitados e certamente vai transformar a realidade não só de trabalhadores, dos Correios, de suas famílias, da empresa e de toda a sociedade”. Os dois se referem ao fato de que o acordo prevê a implementação uma ampla política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e discriminação.

“O objetivo desse acordo não é que o MPT e a Justiça do Trabalho fiquem nos cobrando a sua implantação. Ele é um compromisso da empresa com seu corpo de empregados e com toda a sociedade. Porque nosso objetivo não é só fortalecer e modernizar a empresa, mas resgatar os Correios”, declarou o presidente Fabiano Silva dos Santos. Ele esteve acompanhado da superintendente regional Evelyn Negrão e da assessora especial Vilma Reis.

Ajuizada em 2020 após inquérito do MPT-BA apurar a existência de fortes indícios de que ocorria assédio a empregados na procuradoria da empresa em Salvador, essa ação tinha por objeto a proposta de obrigar a empresa a implantar uma política de combate ao assédio. 

“Essa é uma ação diferente de tudo o que temos o costume de fazer cotidianamente na Justiça do Trabalho”, pontuou o juiz Paulo Temporal, titular da 16ª Vara, onde ação estaria ainda na fase de instrução. Ele ainda vai receber a minuta do acordo para decidir sobre a homologação, mas adiantou que “no Brasil, não tem nada igual. Por isso, essa política de combate ao assédio tem que ser abraçada por todos, não só a diretoria, mas também pelos trabalhadores”.

O Ministério Público estadual (MP-BA) determinou que o presidente da Câmara Municipal de Dias D’Ávila, município na região metropolitana de Salvador, nomeie os nove candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos no órgão, homologado em dezembro de 2022. A ação do MP ocorreu após ofício enviado à Câmara em junho de 2023 para nomear os candidatos aprovados no concurso. A partir da recusa da Câmara, alegando que não faria as nomeações por questões orçamentárias, o MP optou por ajuizar ação civil pública para assegurar o direito dos aprovados à nomeação. 

O órgão ainda foi obrigado a exonerar, em quantidade proporcional à desoneração das despesas com pessoal, servidores nomeados para cargos de provimento em comissão, possibilitando a nomeação dos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas em edital, sem impacto financeiro ao erário. A decisão da Justiça, nesta quarta-feira (13), atende um pedido do Ministério Público estadual, formulado pelo promotor de Justiça, Fernando Gaburri. 

Na ação, o promotor  relatou que a Câmara realizou 149 nomeações de servidores para ocuparem cargos em comissão em detrimento dos aprovados. A partir da decisão, o órgão foi obrigado a exonerar, em quantidade proporcional à desoneração das despesas com pessoal, servidores nomeados para cargos de provimento em comissão, possibilitando a nomeação dos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas em edital, sem impacto financeiro ao erário.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) tem como alvo irregularidades detectadas em Unidade Básica de Saúde (UBS). O MP-BA ajuizou a ação, assinada pela promotora Rita de Cássia Caxias de Souza, no dia 23 de março.

O MP-BA solicita à Justiça concessão de medida de urgência que obrigue o município a realizar reformas para ajuste de infiltração e mofo nas salas de vacina e odontológica da UBS Alto da Maravilha. Além disso, que seja obrigado a regularizar o alvará de funcionamento e adequar o local de armazenamento de lixo perfurocortante, que não deve ser entulhado na sala de esterilização, e do lixo contaminado.

De acordo com a promotora, as irregularidades foram certificadas através do Núcleo Regional de Saúde Norte. A partir disso, foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro para que regularizasse as inconformidades, ressaltando que o município tem sido omisso.

A promotora Rita de Cássia Caxias de Souza diz que as condições sanitárias da UBS expõem os profissionais e os usuários de saúde a situações de risco e perigo de saúde e de vida.

Na ação, a promotora também pede que a Justiça obrigue o município a instalar sanitários adaptados para pessoas com deficiência, adequar a equipe de saúde bucal para real capacidade de atendimento da UBS; adequar sala de nebulização para fim específico a qual foi criada; fornecer equipamentos de proteção individual permanentemente; dispor de foco de luz para atendimento da mulher e de material de curativo suficiente; adquirir cadeira de rodas para compor a unidade; dentre outras medidas.

O grupo 342 Artes, liderado pela produtora Paula Lavigne, impetrou uma ação popular na Justiça do Rio contra um ofício do secretário especial da Cultura do governo federal, o ator Mario Frias, que retira a autonomia dos presidentes de órgãos e autarquias ligadas à pasta que gere (relembre aqui).

Segundo o blog do Lauro Jardim, em O Globo, a nova regra foi editada há duas semanas e vale para a Funarte, Casa Rui Barbosa, Biblioteca Nacional, Fundação Palmares, Iphan, Ibram e Ancine. Agora, os órgãos e autarquias não têm mais autonomia para decidir sobre editais de licitação, convênios e acordos de cooperação.

Na ação impetrada pelo 342 Artes, o coletivo pede que a medida tomada por Frias seja suspensa e a eventual prática de improbidade adminmistrativa cometida pelo gestor seja apurada. De acordo com o grupo, as novas normas podem "promover um verdadeiro controle ideológico e censor das publicações de referidas entidades administrativas".