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A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) instituiu, através de uma portaria, um processo estratégico de compartilhamento de registro audiovisual no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública. Segundo a pasta, a ideia é otimizar os fluxos de trabalho e do processo, do esforço despendido e do emprego dos recursos disponíveis. A portaria foi assinada pelo secretário da Segurança Pública Marcelo Werner na última sexta-feira (22).

Segundo a SSP, o processo de compartilhamento de registro audiovisual tem o objetivo de "assegurar o compartilhamento legal do registro audiovisual coletado através das câmeras corporais operacionais desde a recepção da solicitação do registro até a disponibilização conforme solicitado". "O compartilhamento dos registros audiovisuais entre as instituições do Sistema Estadual de Segurança Pública deverá ser pautado pelos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e transparência".

A SSP também delimita o escopo de aplicação dos dispositivos da portaria para fins de alinhamento conceitual e considera:

• Equipe de suporte técnico ao Comitê Central de Gestão de Registros Audiovisuais: tem por finalidade atuar no suporte técnico, de acordo com as competências regimentais de cada Unidade da Secretaria da Segurança Pública integrante da equipe, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, para o pleno funcionamento das Câmeras Corporais Operacionais e gestão dos registros audiovisuais, submetendo-se às deliberações do Comitê Central de Gestão de Registros Audiovisuais;

• Registro audiovisual: Informações ou dados produzidos por câmeras corporais operacionais institucionais durante a execução dos serviços da segurança pública e das atividades do Corpo de Bombeiros Militar.

O processo estabelece ainda que todos os compartilhamentos efetuados deverão ser registrados em relatório específico, constando o local, horário e resumo do fato, além de data e hora da captura, para fins de controle.

Outro ponto de destaque do texto diz que todos os documentos que originem compartilhamento de registros audiovisuais deverão ser digitalizados e armazenados em pasta própria pelo período de cinco anos.

Conforme estabelecido pela portaria que disciplina o emprego das câmeras e regulamenta a política de armazenamento, custódia, compartilhamento e difusão dos registros audiovisuais consignados em sistema próprio, os registros compartilhados a partir do sistema de gestão dos dados e informações gerados pelas câmeras corporais somente serão cedidas através de cinco condicionantes:

• Ordem judicial;
• Requisição fundamentada do Ministério Público;
• Requisição fundamentada de autoridade no exercício de Polícia Judiciária Civil ou Militar;
• Requisição fundamentada de autoridade responsável por apuração de transgressões disciplinares;
• Requisição fundamentada da defesa através de advogado legalmente constituído ou defensor público.

Além disso, a SSP institui que os registros audiovisuais a serem compartilhados deverão possuir marca d’água referente ao registro audiovisual e informações de data, hora e identificação de quem produziu o registro. "Os registros audiovisuais serão compartilhados exclusivamente mediante disponibilização de link de acesso controlado ao sistema de gestão dos dados e informações gerados pelas câmeras corporais operacionais", diz trecho da portaria.

Tema de debate desde o governo de Rui Costa (PT), a implementação de câmeras de monitoramento nas fardas de policiais militares da Bahia avançou mais uma etapa e já tem uma empresa vencedora da licitação do equipamento. A informação foi revelada pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, na manhã desta terça-feira (27) ao ser questionado pelo Bahia Notícias. O titular da SSP, no entanto, disse que não revelaria o nome da empresa já que o processo ainda está em andamento e com análises pendentes.

"A gente fez a licitação e agora a empresa vencedora - não vou falar o nome porque o certame ainda está em andamento - apresentou toda a documentação exigida. A documentação está sendo analisada pela comissão do edital e pela Procuradoria Geral do Estado, e se estiver tudo ok a gente marca a prova de conceito, que é o teste, para ter certeza que aquele equipamento que a empresa dispôs atende os pré-requisitos e integração com nosso sistema. Uma vez realizada a prova de conceito, que a gente espera fazer o mais rápido possível, a gente consegue já assinar o contrato e fazer uso [das câmeras corporais] dela até o final do ano. Foi nossa previsão diante do certame tão complexo e um valor tão vultoso e do rito normal que a gente vem seguindo para contratação das câmeras corporais", comentou Werner.

Titular da SSP-BA | Foto: Anderson Ramos / Bahia Notícias

No último mês de abril, em entrevista ao Projeto Prisma, podcast do Bahia Notícias, o número um da segurança pública do estado defendeu a adoção das câmeras de vídeo ao justificar que o equipamento daria maior transparência à ação policial e resguarda os agentes e o cidadão. "Isso resguarda o policial e o cidadão, tem vantagem de usar isso como prova, até mesmo para dispensar um policial de uma audiência. Ali seja em uma audiência de custódia ou durante o julgamento da ação pode ter elementos incontestes da atuação policial, vai estar claro preservado a prova", disse Marcelo Werner à época.

Ainda conforme Marcelo Werner, as imagens captadas podem ser usadas para auxiliar na capacitação dos policiais e aprimorar técnicas operacionais da corporação. Como justificativa, o secretário cita um caso ocorrido nos Estados Unidos.

"A gente pode usar as imagens para melhorar cada vez mais a nossa capacitação, nossa doutrina de técnicas operacionais. Recentemente vimos um vídeo de um policial americano em uma escola onde houve um ataque e se via que não teve outra solução, uma pessoa que já havia atingido, feito ataque com arma de fogo a diversos professores e crianças, não houve outra solução se não o uso do armamento letal. E cada abordagem você pode usar como parâmetro para estudo de caso e melhorar a abordagem policial. É buscar mais transparência, mostrar que pode ser usado como prova, eu acho que temos muito a avançar com o uso dessas câmeras", disse.