afastamento

Com as denúncias de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, no extremo sul baiano, envolvendo  juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar procedimento extrajudicial para apurar os fatos. 

O MP-BA confirmou a medida em nota enviada ao Bahia Notícias. Conforme o órgão, o procedimento foi aberto após a obtenção de peças informativas oriundas de procedimento que tramita junto à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“O MP-BA está adotando todas as providências formais e realizando os encaminhamentos pertinentes”, afirma a entidade. No entanto, o Ministério Público não forneceu informações adicionais diante da “natureza sigilosa da apuração”. 

A Corregedoria do TJ-BA investiga a possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. As denúncias resultaram no afastamento cautelar de três juízes: Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais.

ENVOLVIMENTO DE PROMOTOR
Relatório da CGJ aponta o possível envolvimento de um promotor de Justiça no suposto esquema na Costa do Descobrimento. Segundo a Corregedoria, há indícios de que o juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor Wallace Carvalho.

Depoimentos colhidos durante as correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso teriam confirmado a proximidade entre juiz e promotor, que teriam oficiado de forma conjunta processos judiciais e “figuram como integrantes de empreendimento imobiliário, sendo afirmado atuação judicial em benefício pessoal do membro do Ministério Público relacionada a área imobiliária”. Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz. 

Além disso, ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

Wallace Carvalho Mesquita de Barros é titular da 2ª Promotoria de Porto Seguro. O Ministério Público não confirmou se o promotor foi afastado do cargo. 

Uma carta atribuída à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) em Porto Seguro, em agradecimento ao serviços prestados pelo juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, na comarca, tem circulado em grupos e redes sociais. O magistrado foi afastado cautelarmente do cargo no último dia 19, sob a suspeita de praticar crimes de corrupção, fraude processual, lavagem de dinheiro, grilagem e agiotagem. 

No documento, assinado pela presidente da OAB de Porto Seguro, Fernanda Salvatore, a Subseção agradece ao juiz pelo “tempo dedicado à advocacia” da região e agradece ao magistrado pela “disponibilidade em ouvir, interagir, compartilhar conhecimento e experiências, em um diálogo generoso, mesmo ante tantos afazares”.

No entanto, em nota enviada ao Bahia Notícias, Salvatore esclarece que a carta foi emitida e entregue a Paropat no ano passado - como consta no documento -, antes mesmo da abertura da investigação pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção”, diz a entidade.

“A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta”, reforça o comunicado.

Além de Fernando Machado Paropat Souza, o TJ-BA também afastou dos cargos os juízes Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais. Investigações da CGJ indicam que o suposto esquema de corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolve juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. 

Leia a nota na íntegra:

A OAB Subseção Porto Seguro é favorável ao afastamento dos juízes e quer uma apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades. Essa é a nossa posição oficial, divulgada na última sexta-feira, dia 21 de junho, no site da OAB da Bahia, um dia após a decisão do Tribunal de Justiça que afastou os magistrados.

A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção.

A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta.

Sobre o afastamento dos juízes, cabe destacar que, além da nota pública que emitimos no último dia 21 de junho, a OAB Subseção Porto Seguro colaborou com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA) na apuração e acompanhará atentamente todos os desdobramentos da investigação.

Do mesmo modo, quando a correição foi realizada pela Corregedoria-Geral na Comarca de Porto Seguro, todos os pontos encaminhados oficialmente pela advocacia foram levados ao conhecimento do corregedor-geral.

A Subseção de Porto Seguro reafirma seu compromisso com a classe e seguirá lutando sempre pelos interesses da advocacia, indispensável à administração da justiça.

Os dados obtidos pelas correições da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apontam que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo dos bens apreendidos ou de processos da unidade. A vara tem como titular o juiz André Marcelo Strogenski, afastado cautelarmente pelo Pleno no último dia 19 de junho. 

Conforme a CGJ, foi constatada a inexistência de alimentação de dados no sistema nacional de bens apreendidos disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou documentação do interesse público vinculado, bem como a falta de comunicação ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia relativamente aos veículos, até mesmo para evitar responsabilização indevida pelo pagamento de multas.

O relatório segue apontando que especialmente quanto à nomeação provisória de depositários fiéis, verificou-se que André Marcelo Strongenski cedia, “sem qualquer controle”, veículos aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs. 

Segundo as provas obtidas, os depositários transitavam pela cidade portando “termo”, para fins particulares diversos e em finais de semana, inclusive com veículo vinculado a processo de outra unidade judicial. 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), como detalhou a Corregedoria, encaminhou relatório sobre abordagens aos tais automóveis, por vezes, utilizados por terceiros “estranhos a qualquer órgão público”. De acordo com a CGJ, supostamente, teria havido revogação destas cessões e a devolução dos veículos. No entanto, a Corregedoria-Geral do TJ-BA afirma que não foi demonstrado o ato judicial correlato. 

A correição identificou que um dos veículos, estava sendo utilizado por um réu em processo de homicídio em trâmite em outra unidade judicial – cuja Juíza Titular abriu procedimento administrativo para averiguação –, “inclusive com suspeita inicial de sua utilização no momento do crime e, também, de ser objeto de negociação particular”.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Também foi apurada uma possível tramitação indevida de processos na Vara, “a despeito de possível incompetência absoluta”; inobservância de oitiva prévia do Ministério Público para decisões ou demora na sua intimação, inclusive que outorgam benefícios processuais; autorização para cremação de corpo, sem oitiva da autoridade policial investigativa ou do Ministério Público, no caso de morte violenta (que deveria tramitar na Vara de Registro Público); desbloqueio e liberação de valores em processo judicial, com ordem de bloqueio de outro Juízo comunicada nos autos; utilização do Sistema SISBAJUD de outra unidade judicial, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes; e nomeação de parte como fiel depositário de veículo, sem motivação suficiente. 

Além disso, são citados ainda a paralisação no impulso de processos judiciais, incluindo possível “atraso desmedido” no encaminhamento de recursos ao 2º Grau; decisões favoráveis em face de réus que, a priori, possuíam ordens de restrição em seu desfavor e são identificados como lideranças de organizações criminosas relacionadas ao tráfico de drogas; e que partes/advogados dos processos guardariam, supostamente, relação com o magistrado. 

Em consulta ao acervo processual da comarca, a Corregedoria ainda observou a tramitação de processo judicial com interceptação telefônica inclusa nos autos, onde um presidiário conversa com sua esposa e afirma que o juiz criminal receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis. 

“Identificou-se, ainda, circunstância relacionada a prática de crime de tentativa de homicídio, ocorrido há três anos na frente do Fórum da Comarca, com indicação pelo então Juiz Diretor do Fórum, noticiada ao CIGS, no sentido de que havia forte suspeita de que a ordem do crime teria sido dada a partir das dependências do Fórum”, destaca o relatório.

O relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que ensejou no afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro indica uma possível atuação irregular da assessora de André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, em algumas ações penais. 

A suspeita é de que Michelle Nascimento Dantas de Souza tenha editado despachos e decisões em processos cujo advogado dos réus é seu filho, Lucas Nascimento Dantas de Souza. Em consulta ao PJe do TJ-BA é possível constatar a tramitação de processos em que Lucas advoga e os juízes André Marcelo Strogenski e Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, são os julgadores. 

Em algumas ações o nome de Lucas Nascimento Dantas de Souza aparece como advogado de defesa de Romário de Oliveira Brito, o “Romarinho”,  traficante apontado como líder de uma quadrilha da região da Costa do Descobrimento. 

Os indícios ainda apontam que Michelle Nascimento Dantas de Souza também teria atuado de forma suspeita em processos envolvendo outro traficante: André Márcio de Jesus, conhecido como “Buiu”. 

“Em consulta ao acervo da unidade, constatou-se a existência de processos cujo advogado de réus é filho da assessora do Magistrado Titular. A SETIM encaminhou expediente, após ser oficiada por esta Corregedoria, atestando a minuta de atos judiciais por tal servidora. Na lista geral de processos da Comarca, o Advogado figura como defensor de réus em outras unidades, inclusive com vínculo a facções criminosas, os quais também possuem processos na unidade de trabalho de sua genitora”, destaca o relatório da CGJ. 

FORAGIDO

Em 23 de novembro de 2023, a Justiça expediu mandado de prisão contra Buiu, que não foi localizado e está foragido desde então. Antes disso, em janeiro daquele ano, ele havia sido capturado em uma casa de luxo, localizada em uma chácara na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul. De acordo com a coordenação regional da Polícia Civil, com sede em Eunápolis, Buiu vinha sendo procurado há mais de três meses, desde que fugiu do presídio de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O traficante havia sido beneficiado com uma ‘saída temporária’ de uma semana e rompeu a tornozeleira eletrônica 40 minutos após deixar a prisão.

O nome de Buiu também apareceu nos prints vazados de grupos policiais depois de uma ação da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), em uma pousada no município de Itajuípe, que resultou na morte do subtenente Alberto Alves dos Santos e deixou o sargento Adeilton Rodrigues D'Almeida ferido. Eles estavam de folga e fariam a segurança de ACM Neto no município.

Empresário citado em diversas denúncias sobre grilagem de terras indígenas no extremo sul da Bahia, Moacyr Andrade é apontado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção envolvendo o sistema Judiciário na comarca de Porto Seguro. Três juízes foram afastados cautelarmente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para investigação da possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem.

Um relatório da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJ-BA levanta indícios da atuação do juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, em favor do empresário. 

Conforme a Corregedoria do TJ-BA, durante as correições foram identificados sérios indícios de irregularidades no âmbito das Varas Judiciais da comarca de Porto Seguro, desde a “falta de urbanidade no atendimento de advogados até a quebra da imparcialidade para favorecimento de empresários locais e inobservância de deveres funcionais frente a direitos indisponíveis e ilícitos ambientais”.

Moacyr Andrade também tem o nome envolvido em acusações de violência contra a comunidade indígena da região. Ele, que é conhecido como cônsul honorário de Portugal, função não remunerada e que não pertence à carreira da diplomacia, é diretor da empresa Agro Pastoril Itaquena. 

Reportagem publicada pela Carta Capital em abril trouxe a informação de que a Justiça Federal pode leiloar o território indígena Lagoa Doce, pertencente ao povo Pataxó, em Porto Seguro, para bancar as multas do empresário. Moacyr Andrade briga na Justiça alegando que a área ocupada pelos Pataxó pertence à sua propriedade, a Fazenda Itaquena. 

A fazenda está indicada para leilão pela Justiça Federal desde o final de 2023, no âmbito de um processo de execução de multas ambientais. O débito devido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) soma cerca de R$ 36 milhões. Em 2020, a fazenda foi avaliada em R$ 82,8 milhões. 

Diante do afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e a Subseção do sul do estado emitiram nota pública sobre o caso, com algumas medidas a serem adotadas pela entidade. 

A OAB-BA afirma que vai requerer ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cópia dos autos e acompanhamento do caso, “pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados”. 

Além disso, a seccional baiana sinaliza que caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Leia abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

Considerando a notícia do afastamento de três juízes da Comarca de Porto Seguro, em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira (19), após correição realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia e a OAB Subseção de Porto Seguro tornam público que:

1 – São favoráveis e cobrarão apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, respeitado o devido processo legal, por acreditarem que independência, integridade pessoal e probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça e que a transparência na administração pública é valor indispensável ao regime republicano;

2 – Vão requerer ao TJ-BA cópia dos autos e acompanhamento do caso, pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados;

3 - A OAB sempre defendeu a presunção de inocência, razão pela qual a Seccional e a Subseção não farão qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das apurações;

4 - Por fim, caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Daniela Borges
Presidenta da OAB da Bahia

Fernanda Salvatore
Presidenta da OAB Subseção de Porto Seguro

Após afastamento de três juízes da comarca de Porto Seguro, a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu designar juízes para atuar nas respectivas Varas por tempo indeterminado. O decreto judiciário passa a vigorar a partir desta sexta-feira (21), data da publicação, até ulterior deliberação. 

Juíza substituta de 2º Grau, Nartir Dantas Weber foi convocada para atuar na 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais no lugar do juiz André Marcelo Strogenski. Já Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, juiz da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, foi designado para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, substituindo Fernando Machado Paropat Souza. 

Por fim, Carlos Alexandre Pelhe Gimenez, juiz da comarca de Belmonte, vai para a Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas, onde Rogério Barbosa de Sousa e Silva é titular.

Os três magistrados foram afastados dos cargos em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do TJ-BA na última quarta-feira (19). 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu afastar três juízes da comarca de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Os afastamentos ocorrem após correição realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). 

A decisão, desta quarta-feira (20), tem como alvos os juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. 

A sindicância, que resultou no opinativo da abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) com afastamento das funções, foi julgada de forma sigilosa pelo Pleno. As informações foram confirmadas por fontes ligadas ao Bahia Notícias. No entanto, as razões que levaram à medida ainda não se tornaram públicas. 

Esse não é o primeiro julgamento administrativo de Rogério Barbosa de Souza e Silva, que em 2011 recebeu a pena de transferência compulsória do Pleno TJ-BA. À época dos fatos, ele foi obrigado a deixar a comarca de Prado, no extremo sul, para atuar em Serra Dourada, no extremo oeste. O juiz respondeu ao PAD por abuso de poder. Ele foi responsável por mandar prender três advogados e um jornalista e apresentou resistência em acatar alvarás de soltura emitidos por desembargadores do tribunal. 

CARTÓRIO

Em abril, após correição extraordinária, a CGJ determinou a instauração de sindicância, com afastamento cautelar, contra o delegatário titular do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Porto Seguro, Vivaldo Affonso do Rego, por uma série de irregularidades e infrações administrativas supostamente cometidas por ele, como: 

•  Não promover as devidas comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, ainda que diante de negócios gratuitos sobre imóveis avaliados em valores milionários por pessoas sem vínculo aparente;

• Realizar retificação de estado civil sem certidão de nascimento/casamento ou com certidão desatualizada, em inobservância ao princípio da especialidade subjetiva;

• Propiciar registro de alienação fundado em procuração lavrada em Tabelionato sem competência e com suposta falsidade no documento de identificação do terceiro que figura como vendedora e proprietária;

• Efetuar, supostamente, desmembramentos de áreas superiores à matriculada ou sem identificar se são realmente parte vinculada à matriculada, sem prévia retificação e/ou apuração de área remanescente;

• Permitir ingresso no registro de imóveis de títulos públicos antigos, sem conferência da autenticidade e revalidação pelo órgão competente do Estado da Bahia, em detrimento do quanto posto no Decreto Regulamentar nº 23.401/1973, do Estado da Bahia, e da Lei Estadual nº 3038/1972;

• Fazer referência à existência de proprietários não identificados em área de titularidade reconhecida da Conder, no procedimento da Reurb do Núcleo Urbano Vila Vitória;

•  Promover registro com área de matrícula totalmente dissociados dos constantes na descrição original, apesar da fácil possibilidade de constatação, em violação à especialidade objetiva.

Ao abrir a sindicância, a CGJ nomeou como interventor Marcelo Nechar Bertucci, delegatário titular do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itagimirim.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (5), a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. O colegiado prorrogou o seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano. Ao mesmo tempo em que tornou rés a desembargadora e mais duas pessoas, a Corte Especial rejeitou a denúncia contra um dos investigados. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil.

A defesa da desembargadora alegou que, com a retirada de um dos investigados da denúncia, teria havido a modificação de toda a dinâmica dos fatos, sendo necessária a abertura de prazo para nova manifestação após a alteração da acusação.

DECISÕES ANTES DOS JULGAMENTOS

O ministro e relator Og Fernandes, apontou que os elementos trazidos aos autos pelo MPF apontaram uma ligação estável e permanente entre Ilona Reis e os demais denunciados, com o objetivo de negociar decisões judiciais favoráveis ao grupo.

O relator também destacou que, durante as investigações, foram localizadas com um advogado e um ex-servidor do TJ-BA – ambos denunciados pelo MPF – minutas de decisões ou votos em nome de Ilona Reis, antes da realização do julgamento pelo tribunal, o que indicaria a articulação dos três para a negociação das decisões.

Ainda segundo Og Fernandes, relatórios de inteligência financeira identificaram movimentações bancárias suspeitas realizadas pela desembargadora. Além disso, apontou, no cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete da magistrada, foram localizados diversos comprovantes de depósitos em dinheiro fracionados. Também foram detectadas transações envolvendo supostos laranjas e pessoas jurídicas.

Com o recebimento da denúncia, tem início a fase da ação penal propriamente dita. Ainda não há data para o julgamento do mérito do processo.

O juiz da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ubatá, Carlos Eduardo Camillo, acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e decidiu prorrogar por mais 90 dias o afastamento da presidente da Câmara de Ibirapitanga, Marlene de Jalmir (PSD).

A vereadora exerce o seu segundo mandato como presidente da Casa Legislativa. Marlene de Jalmir foi denunciada pelo MP-BA por fraudes em licitações, com a suspeita de contratação de empresas fictícias na cotação das dispensas licitatórias, bem como indícios de falsidade ideológica e uso de documentos falsos no âmbito dos procedimentos de dispensa. 

Investigação do Ministério Público aponta que durante a sua gestão à frente da Câmara, “ instalou-se um estado de coisas ilegais”. Segundo a denúncia, os atos supostamente praticados por Marlene de Jalmir resultaram em enriquecimento ilícito e lesão ao erário municipal, estimado em ao menos R$ 101.261,86. O MP-BA destaca se tratar de valor alto para os padrões da Casa Legislativa, correspondendo, por exemplo, a cerca de 44% do duodécimo recebido mensalmente no exercício de 2022.

Acusada de improbidade e de suspeição na condução de processo no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a juíza Andrea Schwarz de Senna Moreira seguirá afastada do cargo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, à unanimidade, manter a magistrada longe de suas funções até que sejam encerradas as investigações do processo administrativo disciplinar (PAD). 

Acórdão publicado nesta sexta-feira (10) confirma a manutenção da medida cautelar, devido à prorrogação do prazo de instrução do PAD por mais 140 dias, a contar de 8 de fevereiro. Essa não é a primeira vez que a fase instrutória é prorrogada, em setembro de 2023 o CNJ havia autorizado prorrogação por 140 dias. 

De acordo com a relatora do PAD, conselheira Renata Gil, a adição de quase cinco meses para o processamento regular da ação é necessária visto que o prazo até então não foi o suficiente “para o deslinde” do processo. 

"Com efeito, verifica-se que as condutas supostamente praticadas maculam a confiança da sociedade no Poder Judiciário, e se traduzem em expressão que não se coaduna com a idoneidade que o exercício do poder jurisdicional deve transparecer. A intensa veiculação dos fatos à época e a delonga no desfecho do caso só vem a corroborar tal necessidade, na medida em que se observa a manutenção do exercício da atividade pela magistrada na mesma unidade em que praticadas as condutas. Assim, determino o afastamento do magistrado do exercício de suas funções judicantes, até o final das investigações concernentes ao Processo Administrativo Disciplinar correspondente", aponta o voto. 

Em outubro do ano passado, a defesa de Andrea Schwarz de Senna Moreira requereu a revogação da cautelar de afastamento da juíza, pedido negado pelo plenário do CNJ. Dois meses depois, em dezembro, foi realizada a primeira audiência de instrução do caso. A magistrada só foi interrogada no dia 6 de fevereiro deste ano. 

CONDUTA

O CNJ decidiu abrir o PAD contra Andrea Schwarz de Senna Moreira em abril de 2023 para apurar reclamação disciplinar formulada em nome de Nora Rabello, que havia perdido uma casa localizada em Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro, em processo trabalhista julgado pela magistrada. 

Como narram os autos, Rabello foi condenada, em 2009, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, como horas extras e aviso prévio. Ela pagou a indenização, mas não quitou as custas processuais, no valor de R$ 5,6 mil. Por conta disso, a juíza Andrea Schwarz levou à leilão a casa, que foi arrematada por R$ 600 mil.

Provas juntadas à reclamação mostram o arrematante e sua família em publicações de redes sociais ao lado da juíza. Na sessão de instauração do PAD, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, mencionou a relação de amizade entre a parte e a magistrada. 

O caso ganhou nova dinâmica a partir do encaminhamento de matéria criminal na qual Andrea Schwarz de Senna Moreira é citada, a partir da localização de sacos com barras de ouro no telhado da mansão que foi arrematada no leilão, o que motivou a operação da Polícia Federal.

Após as falhas registradas na primeira rodada da Série A do Campeonato Brasileiro, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) retirou três árbitros das escalas dos próximos jogos. Flávio Rodrigues de Souza (Vasco x Grêmio); André Luiz Skettino (Atlético-GO x Flamengo) e Yuri Elino (Corinthians x Atlético-MG) não apitarão nem jogos de divisões inferiores. A informação é do colunista Rodrigo Mattos, do site UOL Esporte, e confirmada pelo Bahia Notícias.

A decisão foi tomada após o presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues, se reunir com o presidente da comissão de arbitragem, Wilson Seneme. Apesar do tom tranquilo, o mandatário cobrou melhorias na arbitragem. Os três árbitros passarão por cursos de reciclagem. Eles deverão retornar aos jogos em breve.

Vale lembrar que os principais nomes da arbitragem brasileira ficaram de fora da primeira rodada da Série A. Wilton Pereira Sampaio, Rafael Klaus, Ramon Abatti e Anderson Daronco estão fazendo um curso da Fifa em Miami.

O policial militar João Wagner Madureira foi afastado de suas funções na 69ª CIPM de Ilhéus. O agente foi flagrado por câmeras de segurança agredindo e efetuando os disparos que tiraram a vida de Fernanda dos Santos, de 23 anos, na madrugada do último dia 11 de janeiro.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a PM informou que o agente se apresentou e prestou declarações à corregedoria setorial da companhia. Depois de prestar declarações, o PM seguiu para a 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), foi ouvido, passou por exame pericial e foi liberado, já que o prazo para prisão em flagrante havia encerrado, segundo o delegado da unidade.

“Após instauração e posterior conclusão do inquérito policial, pela Polícia Civil, cópias serão encaminhadas à PM, a fim de dar prosseguimento nos procedimentos administrativos. O policial ficará afastado das funções enquanto a investigação do fato está em andamento”, disse a corporação. 

CRÍTICA DA DEFESA

Walisson Reis, advogado consultado pela família de Fernanda, questiona a conduta do delegado responsável pelo caso, Helder Carvalhal, por ter liberado o militar. Mesmo formalmente não integrando a banca, Walisson levantou questionamentos sobre o caso. No entanto, a família teria optado por contratar um advogado de Ilhéus.

“As imagens provam que ele matou a mulher, e o delegado não comunicou ao Ministério Público sobre o fato. Ele se apresentou somente na segunda-feira, alegando legítima defesa. As imagens captadas pelo posto mostram ele já chegando agredindo a mulher e depois dá um tiro na cabeça dela e vai embora como se nada tivesse acontecido”, afirmou Walisson.

“Queremos a prisão preventiva do policial e uma investigação para apurar a conduta do delegado que não informou ao Ministério Público um caso tão grave como este”, denunciou o advogad.

Por sua vez, a Polícia Civil informou que a investigação está em andamento e, para não atrapalhar a apuração, detalhes não estão sendo divulgados. (Atualizado às 18h43)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o afastamento imediato do governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP). O político foi denunciado, junto com outras 12 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. 

A denúncia está restrita a um dos fatos apurados na Operação Ptolomeu: irregularidades envolvendo a contratação fraudulenta da empresa Murano Construções LTDA, que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos para a realização de obras de engenharia viária e de edificação. Além do governador, também foram denunciados a mulher de Cameli, dois irmãos do chefe do Poder Executivo, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.

O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, foi o responsável pelo pedido de afastamento até o fim da instrução criminal e de condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

Além disso, a PGR pede para que a decisão judicial decrete a perda da função pública de todos os suspeitos, incluindo o governador, além do pagamento de indenização mínima e R$ 11.785.020,31, conforme previsão do Código de Processo Penal. 

Com o pedido de afastamento cautelar de todos os acusados, a Procuradoria também quer a proibição de contato entre os denunciados, que não poderão se aproximar da sede do governo estadual. 

O MPF ainda pede que seja determinado bloqueio cautelar de bens dos denunciados de forma solidária até o valor de R$ 12 milhões, para assegurar a reparação ao erário em caso de futuras condenações. Os pedidos serão analisados pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi.

Cameli está em Dubai, para a COP 28, em uma comitiva do governo do Acre.

A DENÚNCIA

Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. 

De acordo com as investigações, a empresa Murano Construções e empresas subcontratadas - uma das quais tem como sócio Gledson Cameli, irmão do governador – teriam pagado propina ao governador em valores que superam os R$ 6,1 milhões, por meio do pagamento de parcelas de um apartamento em bairro nobre de São Paulo e de um carro de luxo. 

Embora a denúncia trate apenas dos crimes praticados no âmbito do contrato firmado pelo governo estadual do Acre com a empresa Murano, há provas de que o esquema se manteve mesmo após o encerramento da contratação. Foram identificados oito contratos com ilegalidades, e a estimativa é que os prejuízos aos cofres públicos alcancem quase R$ 150 milhões.

Ao longo de quase 200 páginas, o MPF apresenta provas de que os crimes praticados tiveram como ponto de partida a fraude licitatória. Esta consistiu na adesão da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre, comandada à época por Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano, a uma ata de registro de preços vencida pela empresa Murano, que tem sede em Brasília (DF) e nunca havia prestado serviços no Acre. No prazo de uma semana a secretaria estadual assinou contrato com a vencedora da licitação efetivada por meio de pregão eletrônico.

O objeto da licitação feita pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (campus Ceres /GO) era a prestação de “serviços comuns de engenharia referentes à manutenção predial”. Já no Acre, a empresa foi responsável pela execução de grandes obras rodoviárias, tarefas executadas, conforme a denúncia, por companhias subcontratadas, uma delas a Rio Negro Construções, que tem como sócio Gledson Cameli.

Os investigadores descobriram que, no dia seguinte à contratação, a Murano firmou com a Rio Negro uma Sociedade em Conta de Participação. Para o  subprocurador-geral da República Carlos Federico Santos, o modelo de sociedade foi escolhido por permitir que o sócio - no caso, o irmão do governador, que por lei não pode contratar com o poder público - permanecesse oculto.

As informações reunidas ao longo da investigação comprovaram que 64,4% do total pago pelo estado à Murano decorreu da suposta execução de obras viárias, sobretudo manutenção e construção de rodovias e estradas vicinais, serviços diversos do previsto no contrato. 

“Aproximadamente dois terços do valor pago correspondem a objeto totalmente estranho ao contratado, em claro desvirtuamento do princípio da isonomia”, pontua um dos trechos da denúncia. Para os investigadores, a burla à licitação está amplamente configurada, uma vez que o objeto real das obras (a construção de rodovias) deveria ter sido tratado em processo licitatório específico.

Também chamou a atenção da PGR o fato de a empresa Murano não ter nenhuma estrutura empresarial no Acre. A Controladoria -Geral da União (CGU) indicou ter havido “subcontratação integral do objeto do contrato, o que configura fuga ao procedimento licitatório e fere o princípio da igualdade, bem como afronta o art. 37, XXI, da Constituição Federal”. Além disso, a descoberta de que essa subcontratação se deu em favor de uma empresa do irmão do governador revela, na avaliação dos investigadores, a utilização de expediente ilegal para encobrir o real destinatário dos recursos, o chefe do Executivo, apontado como o líder da organização criminosa.

MODUS OPERANDI

A denúncia reproduz análises técnicas segundo as quais teria havido um sobrepreço de R$ 8,8 milhões, além de um superfaturamento de R$ 2,9 milhões nos serviços contratados pelo Estado do Acre com a Murano. Nos dois casos, a CGU confirmou irregularidades como o pagamento por insumos e serviços que não foram efetivamente fornecidos. Isso foi possível, segundo a denúncia, a partir de fraudes nas medições e termos de ateste assinados por servidores que integravam o esquema.

A denúncia detalha como essas irregularidades foram efetivadas, bem como aponta os responsáveis pelos atos. Um dos exemplos mencionados foi o registro do aluguel de 900 andaimes e de 6.840 montagens e desmontagens das estruturas a custo de quase R$ 116 mil para pintura do estádio Arena Acre. Contrastando com os registros documentais atestados e que serviram de base para os pagamentos, os registros fotográficos identificaram não mais do que 20 andaimes pelo local, além de constatar que o serviço foi feito por meio da técnica do uso de cordas para manter os trabalhadores suspensos.

As provas reunidas na investigação levaram à conclusão de que, do total de recursos retirados dos cofres públicos, apenas 35% foram destinados ao pagamento por serviços prestados pelas empresas subcontratadas. Segundo a denúncia, a maior parte (65%) seria relativa ao superfaturamento e sobrepreço, tendo como destino o repasse ao governador, ao irmão e a outros envolvidos. 

Para Carlos Frederico, o peculato está devidamente comprovado, bem como o dolo e a má fé dos acusados. Foi possível comprovar, por exemplo, que as ordens de serviço emitidas no âmbito do contrato eram criadas considerando “o saldo de empenho existente em determinada rubrica orçamentária, e não a real e efetiva necessidade do órgão público contratante”.

 A adesão a ata de registro de preço - prática conhecida como “carona” - permite que um órgão da Administração Pública promova uma contratação aproveitando a licitação feita por outra entidade pública. No entanto, a denúncia explicita que o esquema montado pelos investigados permitiu que se efetivasse uma dispensa de licitação para além das hipóteses previstas na Lei de Licitações 8.666/ 93.

 “As condutas foram praticadas pelos concorrentes de forma dolosa, com o intuito de obtenção de vantagem indevida em detrimento do erário, desejando-se efetiva lesão ao patrimônio público. Mais além, a conduta implicou o prejuízo por sobrepreço e superfaturamento”, reitera o texto.

A petição destaca em diversos trechos que o esquema se manteve com a participação de empresas de fachada, mesmo após o fim do contrato com a Murano. Ao todo, R$ 270 milhões foram pagos pelo Estado, sendo que R$ 150 milhões podem ter sido desviados. Para o MPF, trata-se, portanto, de uma sofisticada organização criminosa, entranhada na cúpula do Poder Executivo acreano. “Os integrantes do grupo, além de se locupletarem, trouxeram sensível prejuízo à população acreana, que deixou de ter os serviços públicos regularmente custeados pelas verbas desviadas em prol dos interesses egoísticos dos integrantes da ORCRIM”, frisa.

Jaques Wagner (PT), precisou dar um tempo da função de líder do governo no Senado. O petista está repousando após ter realizado uma cirurgia na tarde de terça-feira (17). 

O ex-governador da Bahia informou que foi submetido a uma intervenção oftalmológica e que por recomendação médica, ficará afastado dos trabalhos nos próximos dias.

“Neste fim de tarde, fui submetido a uma pequena intervenção oftalmológica para substituição de uma lente intraocular da catarata. Tudo correu dentro do previsto e, após alguns dias de repouso por orientação médica, retomo o ritmo normal de trabalho. Até já!”, escreveu Wagner em seu perfil no X/Twitter. 

Além da liderança no Senado, Wagner tem dividido suas atenções para formatar a chapa do seu grupo político que vai disputar as eleições para a Prefeitura de Salvador. 

Neste fim de tarde, fui submetido a uma pequena intervenção oftalmológica para substituição de uma lente intraocular da catarata. Tudo correu dentro do previsto e, após alguns dias de repouso por orientação médica, retomo o ritmo normal de trabalho. Até já!

— Jaques Wagner (@jaqueswagner) October 17, 2023

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O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins, anunciou, nesta quarta-feira (04), seu afastamento do cargo para a realização de uma cirurgia no joelho. A declaração foi dada ao jornal local, Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, durante a uma celebração eucarística na Igreja Santo Antônio dos Frades Capuchinhos.

O prefeito declarou ainda que já possui dificuldades para caminhar e a cirurgia deve ser feita ainda esta semana. “Vou me submeter a uma cirurgia provavelmente na sexta-feira, e estou aqui além de reunir todos os meus exames, estou pedindo apoio, muita fé e São Francisco é uma dessas pessoas que brilharam no mundo, principalmente por conta da sua fé. Neste momento, é mais um pedido de reforço nesta fé, para que tudo possa ocorrer bem na próxima sexta. Será uma cirurgia no joelho, irei colocar uma prótese, pois já estou com algumas dificuldades para caminhar”, afirmou.

Martins ficará afastado do cargo por cerca de quatro dias. “ Devo me afastar por cerca de três até quatro dias, é o período necessário para voltar com minhas atividades”, pontuo.

Titular da 27ª Vara de Substituições de Salvador, o juiz Mário Soares Caymmi Gomes será afastado de suas funções e investigado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em sessão sigilosa nesta quarta-feira (13), o Pleno decidiu por 42 votos a dois pelo afastamento do magistrado por comportamento incompatível com o cargo e à unanimidade pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD). A advogada do juiz, Bianca Figueira Santos, acompanhou a sessão. 

Recentemente, Caymmi protagonizou algumas polêmicas após a suspensão de  um edital de seleção de estágio com vagas reservadas para estudantes da comunidade LGBTQIAP+ na vara sob o comando de juiz de 1º grau. O processo seletivo para atuação na 27ª Vara de Substituições foi suspenso pela Corregedoria de Justiça do TJ-BA, comandada pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

Ao falar sobre a decisão, em maio deste ano, Caymmi disse ter se surpreendido com o veto e afirmou em entrevista à Rádio ALBA que o desembargador é “gay não assumido”. 

No mês de julho, o juiz acusou o ex-vereador de Mata de São João, Agnaldo Cardoso, de tê-lo agredido dentro de uma boate gay no bairro do Rio Vermelho, em Salvador, como uma espécie de retaliação às suas afirmações contra Rotondano (veja aqui). 

No entanto, a decisão pelo afastamento e abertura do PAD não estaria ligada apenas a este ponto. Mário Soares Caymmi Gomes acumula outras reclamações no TJ-BA. Em julho de 2017, o Pleno abriu PAD contra o magistrado por inferiorizar o advogado Ibsen Novaes Júnior (lembre aqui). Um ano depois, Caymmi foi alvo de uma queixa crime por injúria, movida por um advogado que alegou ter sido chamado de 'despreparado', 'desonesto' e 'preguiçoso' pelo juiz (saiba mais). 

O Guarani anunciou nesta quarta-feira (14) o afastamento do lateral-esquerdo Diego Porfírio, de 23 anos. O jogador confessou ter participado de esquema de apostas na fase dois das investigações da Operação Penalidade Máxima.

"De maneira preventiva, em função dos fatos apresentados na operação "Penalidade Máxima II", o Guarani Futebol Clube afastou dos treinos o atleta Diego Porfírio, que está emprestado ao clube desde abril deste ano", diz o comunicado do clube paulista.

No último dia 19, Porfírio prestou depoimento ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) e admitiu envolvimento no esquema quando atuava pelo Coritiba. O atleta declarou que aceitou receber R$ 50 mil para receber um cartão amarelo, no jogo do Coxa contra o América-MG, pela 25ª rodada do Brasileiro de 2022.

Diego Porfírio está emprestado ao Bugre pelo Desportivo Aliança, de Alagoas. O lateral ficou no banco de reservas nos dois últimos jogos do time paulista pela Série B do Brasileiro. O departamento de futebol vai se reunir com representantes do atleta para discutir os próximos passos e o futuro.

O Guarani volta ao gramado no próximo dia 25, no outro domingo, às 18h, para receber a visita do Vitória, no Brinco de Ouro, pela 13ª rodada da Segundona. O Bugre ocupa a 11ª colocação na tabela de classificação com 16 pontos, nove a menos do que o Leão, que é o vice-líder.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, decidiu prorrogar por mais um ano o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela está afastada da função desde março de 2020.

A magistrada e seu filho, Vasco Rusciolelli, são investigados no âmbito da Operação Faroeste. Junto com outros desembargadores, eles são acusados de integrar organização criminosa destinada à venda de decisões judiciais (saiba mais aqui). Os fatos ocorreram entre o final de 2017 e o início de 2020, e estima-se que Sandra Inês Rusciolelli e seu filho tenham recebido cerca de R$ 4 milhões em repasse ilícitos.

“Prestes a exaurir o prazo do afastamento cautelar, entendo persistirem os motivos que deram causa à suspensão da denunciada do cargo como forma de preservar a dignidade da Jurisdição”, afirmou o ministro Og Fernandes, relator do processo, na nova decisão, publicada em 23 de março.

“Não é recomendável, assim, permitir que a denunciada reassuma suas atividades, na medida em que os crimes a ela imputados foram praticados, em tese, no desempenho abusivo da função. São delitos que trazem efeito deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário baiano”, reforçou o ministro.

Em maio do ano passado, a Corte Especial do STJ já havia prorrogado a medida cautelar de afastamento da magistrada, também pelo prazo de um ano.

Tanto Sandra quanto Vasco assinaram acordos de delação premiada e passaram a contribuir com as investigações da Operação Faroeste (veja aqui e aqui).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) agendou o julgamento do mandado de segurança do produtor Christian de Castro para o dia 3 de dezembro. No caso, ele que pede que seu afastamento da Agência Nacional do Cinema (Ancine) seja revogado.

A novidade foi divulgada pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. Ela lembra que o afastamento de Castro, em agosto, foi determinado por meio de uma ação que o acusa de calúnia, difamação, prevaricação e associação criminosa para favorecer sua própria candidatura à presidência da agência. O produtor nega as irregularidades.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o afastamento imediato do governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP). O político foi denunciado, junto com outras 12 pessoas, pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. 

A denúncia está restrita a um dos fatos apurados na Operação Ptolomeu: irregularidades envolvendo a contratação fraudulenta da empresa Murano Construções LTDA, que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos para a realização de obras de engenharia viária e de edificação. Além do governador, também foram denunciados a mulher de Cameli, dois irmãos do chefe do Poder Executivo, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.

O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, foi o responsável pelo pedido de afastamento até o fim da instrução criminal e de condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

Além disso, a PGR pede para que a decisão judicial decrete a perda da função pública de todos os denunciados, incluindo o governador, além do pagamento de indenização mínima e R$ 11.785.020,31, conforme previsão do Código de Processo Penal. 

Com o pedido de afastamento cautelar de todos os acusados, a Procuradoria também quer a proibição de contato entre os denunciados, que não poderão se aproximar da sede do governo estadual. 

O MPF ainda pede que seja determinado bloqueio cautelar de bens dos denunciados de forma solidária até o valor de R$ 12 milhões, para assegurar a reparação ao erário em caso de futuras condenações. Os pedidos serão analisados pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi.

Cameli está em Dubai, para a COP 28, em uma comitiva do governo do Acre.

A DENÚNCIA

Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. 

De acordo com as investigações, a empresa Murano Construções e empresas subcontratadas - uma das quais tem como sócio Gledson Cameli, irmão do governador – teriam pagado propina ao governador em valores que superam os R$ 6,1 milhões, por meio do pagamento de parcelas de um apartamento em bairro nobre de São Paulo e de um carro de luxo. 

Embora a denúncia trate apenas dos crimes praticados no âmbito do contrato firmado pelo governo estadual do Acre com a empresa Murano, há provas de que o esquema se manteve mesmo após o encerramento da contratação. Foram identificados oito contratos com ilegalidades, e a estimativa é que os prejuízos aos cofres públicos alcancem quase R$ 150 milhões.

Ao longo de quase 200 páginas, o MPF apresenta provas de que os crimes praticados tiveram como ponto de partida a fraude licitatória. Esta consistiu na adesão da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre, comandada à época por Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano, a uma ata de registro de preços vencida pela empresa Murano, que tem sede em Brasília (DF) e nunca havia prestado serviços no Acre. No prazo de uma semana a secretaria estadual assinou contrato com a vencedora da licitação efetivada por meio de pregão eletrônico.

O objeto da licitação feita pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (campus Ceres /GO) era a prestação de “serviços comuns de engenharia referentes à manutenção predial”. Já no Acre, a empresa foi responsável pela execução de grandes obras rodoviárias, tarefas executadas, conforme a denúncia, por companhias subcontratadas, uma delas a Rio Negro Construções, que tem como sócio Gledson Cameli.

Os investigadores descobriram que, no dia seguinte à contratação, a Murano firmou com a Rio Negro uma Sociedade em Conta de Participação. Para o  subprocurador-geral da República Carlos Federico Santos, o modelo de sociedade foi escolhido por permitir que o sócio - no caso, o irmão do governador, que por lei não pode contratar com o poder público - permanecesse oculto.

As informações reunidas ao longo da investigação comprovaram que 64,4% do total pago pelo estado à Murano decorreu da suposta execução de obras viárias, sobretudo manutenção e construção de rodovias e estradas vicinais, serviços diversos do previsto no contrato. 

“Aproximadamente dois terços do valor pago correspondem a objeto totalmente estranho ao contratado, em claro desvirtuamento do princípio da isonomia”, pontua um dos trechos da denúncia. Para os investigadores, a burla à licitação está amplamente configurada, uma vez que o objeto real das obras (a construção de rodovias) deveria ter sido tratado em processo licitatório específico.

Também chamou a atenção da PGR o fato de a empresa Murano não ter nenhuma estrutura empresarial no Acre. A Controladoria -Geral da União (CGU) indicou ter havido “subcontratação integral do objeto do contrato, o que configura fuga ao procedimento licitatório e fere o princípio da igualdade, bem como afronta o art. 37, XXI, da Constituição Federal”. Além disso, a descoberta de que essa subcontratação se deu em favor de uma empresa do irmão do governador revela, na avaliação dos investigadores, a utilização de expediente ilegal para encobrir o real destinatário dos recursos, o chefe do Executivo, apontado como o líder da organização criminosa.

MODUS OPERANDI

A denúncia reproduz análises técnicas segundo as quais teria havido um sobrepreço de R$ 8,8 milhões, além de um superfaturamento de R$ 2,9 milhões nos serviços contratados pelo Estado do Acre com a Murano. Nos dois casos, a CGU confirmou irregularidades como o pagamento por insumos e serviços que não foram efetivamente fornecidos. Isso foi possível, segundo a denúncia, a partir de fraudes nas medições e termos de ateste assinados por servidores que integravam o esquema.

A denúncia detalha como essas irregularidades foram efetivadas, bem como aponta os responsáveis pelos atos. Um dos exemplos mencionados foi o registro do aluguel de 900 andaimes e de 6.840 montagens e desmontagens das estruturas a custo de quase R$ 116 mil para pintura do estádio Arena Acre. Contrastando com os registros documentais atestados e que serviram de base para os pagamentos, os registros fotográficos identificaram não mais do que 20 andaimes pelo local, além de constatar que o serviço foi feito por meio da técnica do uso de cordas para manter os trabalhadores suspensos.

As provas reunidas na investigação levaram à conclusão de que, do total de recursos retirados dos cofres públicos, apenas 35% foram destinados ao pagamento por serviços prestados pelas empresas subcontratadas. Segundo a denúncia, a maior parte (65%) seria relativa ao superfaturamento e sobrepreço, tendo como destino o repasse ao governador, ao irmão e a outros envolvidos. 

Para Carlos Frederico, o peculato está devidamente comprovado, bem como o dolo e a má fé dos acusados. Foi possível comprovar, por exemplo, que as ordens de serviço emitidas no âmbito do contrato eram criadas considerando “o saldo de empenho existente em determinada rubrica orçamentária, e não a real e efetiva necessidade do órgão público contratante”.

 A adesão a ata de registro de preço - prática conhecida como “carona” - permite que um órgão da Administração Pública promova uma contratação aproveitando a licitação feita por outra entidade pública. No entanto, a denúncia explicita que o esquema montado pelos investigados permitiu que se efetivasse uma dispensa de licitação para além das hipóteses previstas na Lei de Licitações 8.666/ 93.

 “As condutas foram praticadas pelos concorrentes de forma dolosa, com o intuito de obtenção de vantagem indevida em detrimento do erário, desejando-se efetiva lesão ao patrimônio público. Mais além, a conduta implicou o prejuízo por sobrepreço e superfaturamento”, reitera o texto.

A petição destaca em diversos trechos que o esquema se manteve com a participação de empresas de fachada, mesmo após o fim do contrato com a Murano. Ao todo, R$ 270 milhões foram pagos pelo Estado, sendo que R$ 150 milhões podem ter sido desviados. Para o MPF, trata-se, portanto, de uma sofisticada organização criminosa, entranhada na cúpula do Poder Executivo acreano. “Os integrantes do grupo, além de se locupletarem, trouxeram sensível prejuízo à população acreana, que deixou de ter os serviços públicos regularmente custeados pelas verbas desviadas em prol dos interesses egoísticos dos integrantes da ORCRIM”, frisa.