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O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tiago Pereira, o chefe da Assessoria Internacional, Marcelo Lima, e a servidora Júlia Cunha, além de representantes da Embaixada do Brasil na China, reuniram-se em Pequim com o administrador da Autoridade de Aviação Civil da China (CAAC), Song Zhiyong, para assinatura de um memorando de entendimentos com o objetivo de fortalecer a cooperação na aviação civil entre os dois países.

China e Brasil mantêm boas e longas relações de cooperação no setor e, com o acordo, pretendem reforçar a colaboração na capacitação de profissionais da aviação, impulsionar o uso de combustíveis sustentáveis no setor aéreo, aprimorar a concessão de licenças eletrônicas de pilotos da aviação geral entre outras ações. O objetivo é acelerar o desenvolvimento da aviação civil no Brasil e na China.

A China está disposta para aproveitar o aniversário de 50 anos de relações diplomáticas com o Brasil para estimular a cooperação na aviação civil.

Para o diretor-presidente da ANAC, Tiago Pereira, a assinatura do memorando de entendimentos vem como uma oportunidade de elevar a aviação civil do Brasil e da China a um novo patamar, impulsionando a indústria aeronáutica, com projetos de intercâmbio de informações sobre segurança operacional, oferta de cursos para pilotos e capacitação de servidores em cursos realizados pelas duas instituições.

O administrador da CAAC demonstrou interesse na indústria aeronáutica brasileira, principalmente no desenvolvimento econômico trazido pela produção de aeronaves destinadas à aviação regional. Song Zhiyong ressaltou que aproximadamente 30% das aeronaves de voos regionais da China foram fabricadas no Brasil pela Embraer.

A delegação da ANAC também visitou a Universidade de Aviação da China (CAUC), com a qual foi assinado acordo de cooperação que prevê a participação dos servidores da Agência em cursos ofertados pela CAUC, e vice-versa, além de ampliar o relacionamento das universidades brasileiras com a China.

Na ocasião, Pereira, que é doutor em Economia pela Universidade de Brasília, realizou uma aula magna sobre economia da regulação na aviação civil e foi condecorado como professor honorário pela universidade chinesa.

A missão da ANAC na China, realizada nos dias 22 e 23 de fevereiro, incluiu ainda reuniões de trabalho em Pequim com as equipes da Embaixada Brasileira, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e da Embraer. 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou o fechamento do tráfego aéreo de 28 aeroportos e helipontos privados em todo país, sendo nove no estado de São Paulo. O ato consta da portaria 13.708/2023, publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU). 

A exclusão do cadastro é baseada na Resolução 158 da Anac, de 13 de julho de 2010, que permite o ato administrativo quando o aeródromo ficar interditado por prazo igual ou superior a seis meses ou decorridos 180 dias do vencimento da validade da inscrição no cadastro. As informações são da Agência Brasil.

A medida é permitida ainda se forem identificados riscos à segurança operacional ou de segurança da aviação civil, e ainda se forem noticiados conflitos com normas municipais, distritais, estaduais e federais em caso de aeródromo privado, bem como com as normas referentes aos órgãos ambientais. Confira abaixo a lista dos aeródromos e helipontos afetados:

Lista dos aeroportos e helipontos fechados pela Anac 
 

A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos de uma sentença em ação civil pública. A referida decisão determinou à agência que regulamentasse ?o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos, resguardando a eles o direito a assento adjacente (lado a lado) ao de seu responsável/familiar, sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor, no momento da aquisição das passagens ou se houver necessidade de alteração. 

Segundo a desembargadora federal, somente seria cabível a cobrança na hipótese de mudança de classe ou para assento com espaço para as pernas cujo pagamento de taxa adicional é normalmente exigido.

No recurso, a Anac pediu que os efeitos da sentença ficassem suspensos até o julgamento da apelação, mas Balbino, como relatora, destacou em sua decisão que, embora o número de reclamações dessa natureza não sejam expressivos, ?“não se deve pautar uma política pública social baseada em estatísticas, pois basta a violação do direito fundamental de uma única criança ou adolescente para que o Estado seja obrigado a intervir para garantir o exercício pleno de uma garantia constitucional, sendo inaceitável a inércia da agência reguladora em razão de uma justificativa meramente matemática”. 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou uma revisão do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Salvador. Na decisão, publicada nesta segunda-feira (11) e aprovada em caráter extraordinário, a Anac indica que a revisão ocorre em função dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no ano de 2023 e tem o objetivo de recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

O documento aponta que o valor referente ao desequilíbrio verificado ao longo do ano corresponde R$ 89,6 milhões. Ainda conforme a agência, o valor do desequilíbrio deverá ser atualizado considerando, para os meses de outubro a dezembro de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos", diz trecho da decisão.

"O saldo a ser deduzido nas parcelas das contribuições variáveis a partir de 2024 deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado entre 31 de dezembro de 2023 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,50%, proporcional ao número de dias correspondente", acrescenta o documento.

O Aeroporto Internacional de Salvador foi concedido à iniciativa privada em leilão realizado em março de 2017. O complexo aeroportuário da capital baiana foi entregue à Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A e faz parte da rede Vinci Airports, pelo prazo de 30 anos (até 2047). A empresa é responsável pelos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do aeroporto.

Foto: Divulgação / Vinci Airports

A CONCESSÃO

A Concessionária do Aeroporto de Salvador assumiu a gestão das operações no dia 2 de janeiro de 2018. Conforme previsto no contrato de concessão, as obras de melhoria e expansão do Aeroporto são divididas em duas subfases (1B e 1C). O contrato de construção assinado em ainda em 2018 refere-se às obras da primeira etapa (1B), que foi concluída em outubro de 2019, segundo a empresa. Já a etapa seguinte (1C) foi concluída em 2022, com a construção de duas pontes de embarque adicionais, elevando para 19 o total de pontes de embarque do aeroporto.

O governo da Bahia foi autuado 45 vezes pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com sanções a aeronaves que cometeram infrações nos últimos 8 anos. Entre 2014 e 2022, o Gabinete do Governador, a Secretaria de Infraestrutura e o extinto Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) entraram no radar e receberam medidas impostas pela agência.

No caso do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia apenas uma sanção foi registrada: uma multa imposta em junho de 2015, ano em que o departamento foi extinto. A data consta da decisão de primeira instância com trânsito em julgado em 2018. A multa paga foi no valor de R$ 17.500. Os dados foram obtidos, via Lei de Acesso à Informação (LAI), pela Fiquem Sabendo, organização especializada no acesso a informações públicas.

Na resposta via LAI, a ANAC orienta a considerar a data de trânsito em julgado como data de aplicação da sanção, "uma vez que as multas somente são exigíveis após essa data e que as suspensões e cassações também são efetivadas apenas com o trânsito em julgado (conclusão administrativa do processo)".

Já o gabinete do governador da Bahia registra 36 sanções a aeronaves entre os anos de 2018 e 2022, período em que Rui Costa (PT) ficou à frente do Palácio de Ondina. Do número, 17 "multas" foram aplicadas como sanção e 19 foram "decisão multa 50%". O valor das multas recebidas varia entre R$ 7 mil e R$ 70 mil.

Quem também figura na lista da ANAC é a Seinfra. A pasta da Infraestrutura foi autuada em oito ocasiões, sendo duas em 2014 e seis no ano de 2015, período do primeiro mandato de Rui Costa no governo estadual. As multas pagas variam de R$ 17.500 a R$ 140 mil.

O aeroporto de Barreiras, no Extremo Oeste baiano, ainda aguarda ações de reforma. As mudanças no terminal - que já serviu até de base dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial - são cobradas por moradores e associações civis.

O aumento populacional da região e a disputa com Luís Eduardo Magalhães, que cresceu quase 80% em número de habitantes no último censo, estão na esteira das reivindicações. Um dos pontos reclamados é a adequação da pista para receber aviões de voos longos, como o Boeing 737.

Em 2020, a Agência Nacional de Aviação (Anac) reclassificou pistas para voos deste tipo, caso ainda não refeito pelo aeroporto de Barreiras. Em 2022, a Gol, interessada na operação, fez uma vistoria no aeroporto barreirense e apontou a necessidades de ações para voos de um avião 737, o que incluía também salas de embarque e desembarque com 250 metros quadrados cada.

Outra questão se refere à falta de equipamentos para facilitar a aproximação visual de aeronaves. Outra é uma suposta ausência de um veículo do Corpo de Bombeiros. No entanto, as ações ainda não foram executadas a contento.

SEINFRA

Procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) declarou, em nota, que os projetos de requalificação do aeroporto de Barreiras são elaborados de acordo com as adequações e complementações solicitadas pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), com o cumprimento de critérios com base na nova legislação e do novo manual aeroportuário.

A Seinfra disse ainda que atualmente estão em andamento as adequações e complementações do projeto de requalificação e ampliação da pista de pouso e decolagem, pátio de aeronaves e Taxiway. A previsão é de que o projeto seja enviado para nova análise da SAC até a primeira quinzena de agosto.

Ainda segundo a pasta, os outros projetos em andamento (do novo terminal de passageiros e equipamentos de sinalização) serão entregues até o final de setembro para análise da SAC. A previsão é de que as licitações das obras sejam publicadas ainda este ano.

A empresa Libbs Farmacêutica foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 1,2 milhão a dois filhos do jornalista Ricardo Boechat (Paula e Rafael Boechat), morto em acidente de helicóptero em 2019, pela falta de segurança no transporte. A empresa pode recorrer da decisão.

O jornalista voltava de uma palestra, quando o acidente aéreo ocorreu na rodovia Anhanguera, em São Paulo.

A farmacêutica alegou que não era responsável pelo transporte do jornalista, atribuindo o acidente à Zum Brasil, que organizou o evento.

O juiz Dimitrios Zarvos Varellis informou que a  Libbs Farmacêutica “tinha totais condições de acompanhar mais de perto o processo de contratação da transportadora”.

Na época, ficou constatado que a empresa responsável pelo helicóptero não tinha o certificado da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o transporte de passageiros.