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Em reunião na manhã desta quinta-feira (28), os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovaram o PL 2685/2022, que cria o programa de renegociação de dívidas do governo federal, o Desenrola Brasil. O projeto, de autoria do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA), também limita os juros rotativos do cartão de crédito, e incorporou a medida provisória do governo federal que criou o programa Desenrola. 

O projeto agora precisa ser votado no Plenário e sancionado pelo presidente da República até a noite de terça-feira (3), data em que perde a validade a MP que criou o Programa Emergencial Desenrola Brasil. Segundo o Ministério da Fazenda, se o projeto não se tornar lei até o vencimento do pazo, o programa de renegociação de dívidas, que está em vigor desde o mês de julho, será interrompido. 

Segundo o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a pautar o projeto em plenário no máximo até a próxima segunda (2), para evitar prejuízo ao programa. Neste sentido, os membros da CAE aprovaram junto com o projeto um pedido de urgência para votação em plenário, para acelerar a tramitação da proposta.

Jaques Wagner criticou a demora para a votação da MP 1.176/2023 pela Câmara dos Deputados e o fato de a comissão mista que deveria discutir o tema sequer ter sido instalada. O lídr do governo se disse constrangido por ter precisado sugerir ao relator do projeto de lei, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que a CAE não realizasse audiências para debater o projeto, como seria natural. 

"Não se instala a comissão, transforma-se em um projeto de lei, dá-se urgência ao projeto e lá vamos nós mais uma vez sem aprofundar. Na antevéspera da queda da medida provisória, esta Casa ficaria com a pecha de ter enterrado o Desenrola Brasil. É uma coisa constrangedora. Eu me senti mal de pedir, mas o relator aquiesceu por compreender o momento com absoluta consternação. Não é possível que a gente continue assim", afirmou Jaques Wagner, agradecendo a Rodrigo Cunha.

Com a garantia da continuidade do programa por meio da aprovação do PL 2685/22, a expectativa do Ministério da Fazenda é de que a nova fase do Desenrola comece já na primeira semana de outubro. Nesta próxima etapa, o programa abrirá as renegociações de dívidas de até R$ 5.000 de pessoas com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Poderão ser negociadas e parceladas dívidas com bancos, contas de luz, água, varejo, educação, entre outras. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil, que será mantido até 31 de dezembro deste ano, poderá beneficiar até 70 milhões de pessoas. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), cerca de 6 milhões brasileiros já conseguiram tirar o nome de cadastros negativos por terem renegociado dívidas de até R$ 100.

O texto votado pela Comissão de Assuntos Econômicos, relatado pelo senador Rodrigo Cunha, manteve o mesmo conteúdo da proposta aprovada pela Câmara no início deste mês. O senador queria incluir no projeto a possibilidade de renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), assim como limitar os juros do rotativo a 100% ao ano. Entretanto, Rodrigo Cunha atendeu ao apelo do governo e não fez modificações no texto, para acelerar a sua tramitação. 

Outro ponto da proposta prevê a limitação dos juros rotativos do cartão de crédito, que incide quando as pessoas não conseguem pagar os valores totais das faturas, passando a dívida para o próximo mês. Atualmente, os juros rotativos do cartão de crédito tem uma taxa média anual de 445,7%. 

Historicamente, essa é uma modalidade com juros mais altos, mas a realidade no Brasil é mais penosa aos devedores do que em outras economias.

O projeto que tramita no Senado não estabelece um teto para a taxa de juros, mas define um prazo de 90 dias para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, que deverá ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso uma solução não seja estabelecida no prazo, o montante que poderá ser cobrado pelos bancos não poderá ultrapassar o valor inicial da dívida.

Apesar dos apelos do governo pelo adiamento da votação, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovaram, por 14 votos contra 3, o substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao PL 334/2023, que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O senador baiano modificou o projeto original, do senador Efraim Filho (União-PB), e incluiu emenda propondo que as prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes sejam incluídas na desoneração. Segundo Coronel, o projeto beneficiará cerca de três mil municípios em todo o país, onde vivem aproximadamente 40% da população brasileira.

“As prefeituras são grandes empregadoras de mão de obra, através dos serviços públicos, e não podem chegar a pagar, em alguns casos, até 22,5% de contribuição previdenciária em cima da folha de pagamento. Portanto, com o projeto, estamos implantando o pacto federativo. Você está tirando do cofre da União e colocando nos cofres dos municípios. E, na verdade, o dinheiro continuará circulando na área pública”, disse Angelo Coronel.

Pela emenda do senador Coronel ao projeto, o percentual pago à Previdência pelas prefeituras cairá de 20% para 8% da folha de pagamento dos municípios contemplados. “Essa prorrogação faz justiça a quem gera mais empregos no Brasil, que são os 17 segmentos contemplados, e faz justiça a quem cuida do dia a dia da vida das pessoas, que são as prefeituras”, justificou o senador em seu relatório. De acordo com Angelo Coronel, a União deixará de arrecadar com a desoneração dos 17 setores da economia, mas irá recuperar a arrecadação com ajustes do PIS/Cofins. O senador observa ainda que o projeto não provoca impacto para o setor público, já que, segundo ele, o que é repassado à União continuará com os municípios.

O PL 334/2023, aprovado na CAE, prorroga o benefício da desoneração até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro. Os 17 setores beneficiados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Durante a discussão do projeto, o líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a votação do projeto fosse adiada por mais algumas semanas. Wagner disse que a desoneração “é um provisório que vai se tornando o definitivo”, e afirmou que a área econômica do governo Lula estaria trabalhando em uma proposta para ser apresentada no segundo semestre. 

“Infelizmente, eu não tive êxito não no mérito da matéria, nós estamos na antevéspera da votação do arcabouço fiscal, e vamos fazer um esforço grande pela reforma tributária, então aqueles que querem uma economia perene, onde os juros possam baixar e aliviar a atividade produtiva, sabem que não podemos ficar de prorrogação em prorrogação. Agora se busca prorrogar por quatro anos, e em geral não é a melhor forma de se tratar uma economia tão complexa como é a brasileira. Estive com a equipe econômica do governo e me garantiram que estão trabalhando em algo mais amplo para o segundo semestre. Chamo a atenção que a isenção está validada até 31 de dezembro, portanto não há prejuízo iminente”, argumentou o líder do governo. 

O senador Otto Alencar (PSD-BA), apesar de ter encaminhado voto favorável de sua bancada no projeto, argumentou que seria mais justo desonerar as prefeituras utilizando, como critério, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em vez do tamanho da população. Otto Alencar disse temer que o projeto, durante tramitação na Câmara, seja modificado e tenha que retornar ao Senado, o que atrasaria a conclusão da votação da proposição pelo Congresso.

O substitutivo do senador Angelo Coronel ainda precisará passar por um turno suplementar de votação na Comissão de Assuntos Econômicos. Se a aprovação se confirmar, o PL 334/2023, que foi votado em caráter terminativo, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.