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Representantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda participam do seminário Questões Controvertidas no CARF e o novo Contencioso Administrativo na Reforma Tributária, no próximo dia 5 de julho, das 8 às 17h, em Salvador. 

O evento, que está sendo realizado em vários estados, será no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), localizado na Rua Edístio Pondé, 342, no bairro do Stiep, em Salvador.

O evento, gratuito, é aberto a industriais, contribuintes em geral, advogados e contadores. Iniciativa da FIEB, por meio do Conselho de Assuntos Fiscais e Tributários (CAFT), o seminário tem o apoio da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no CARF (ACONCARF). 

Interessados em participar podem realizar a inscrição neste link ou obter informações pelo e-mail [email protected]. A será um dos temas abordados.

Dentre os temas que serão abordados constam os efeitos da Reforma Tributária nos julgamentos dos processos administrativos de natureza fiscal.  Serão realizados quatro painéis sobre temas como A Reforma Tributária e os Impactos no Setor Industrial, Tratamento tributário dos incentivos fiscais e as decisões dos tribunais superiores, dentre outros. 

O evento será aberto pelo presidente da FIEB, Carlos Henrique Passos, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do CARF (Brasília/DF), Daniela Lima de Andrade Borges, presidente da OAB/BA e Ana Claudia Borges de Oliveira, presidente da ACONCARF.

SERVIÇO

Data: 05/07

Local: Auditório da FIEB, Rua Edístio Pondé, 342, Stiep

Horário: 08h às 17h

Público: Industriais, Contribuintes em geral, Advogados e Contadores.

Com 34 votos a favor e 27 contrários, foi aprovado no Plenário do Senado, nesta quarta-feira (30), o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo federal nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto, de autoria do governo federal, foi relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que em seu parecer manteve o projeto aprovado anteriormente pela Câmara. Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue agora para ser sancionado pelo presidente da República. 

O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. O chamado “voto de qualidade” no Carf havia sido extinto pela Lei 13.988, de 2020, e desde então, os empates nas decisões vinham beneficiando os contribuintes. O PL 2.384/2023, aprovado pelo Senado, passa a dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações a favor do governo.

Nesta quarta, o governo Lula sinalizou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento da União de 2024 com uma meta de déficit zero nas contas públicas. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esse déficit zero será alcançado a partir de uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras, a partir de medidas que estão sendo aprovadas no Congresso ou em fase de implementação pelo Executivo. Uma dessas medidas é o projeto que favorece o governo nas votações do Carf. 

A expectativa do Ministério da Fazenda com a aprovação do projeto do Carf é arrecadar cerca de R$ 54,7 bilhões, valor que estará na proposta de Orçamento de 2024. Existe inclusive quem no governo afirme que essa estimativa seria “conservadora”, que ainda não considera todo o potencial de arrecadação diante de um estoque de R$ 1,1 trilhão em disputas no tribunal administrativo.

Durante a discussão do projeto no Plenário, diversos senadores de oposição e também independentes criticaram a medida, e argumentaram que o governo estaria tentando compensar o aumento das despesas às custas do contribuinte. O relator, Otto Alencar, entretanto, afirmou que os questionamentos tributários no Carf que tiveram decisão favorável à União envolveram empresas de grande porte. Para o senador baiano, é preciso lembrar que as pequenas empresas não sofrerão nenhuma consequência com a mudança.

“Essas disputas tributárias representam apenas três por cento das empresas do Brasil. Quem é do Simples Nacional não está, quem é do imposto por lucro presumido dificilmente também. O que está em questão são empresas tributadas pelo lucro real, e uma parcela pequena de três por cento”, argumentou Otto Alencar, lembrando também que a nova lei garante aos contribuintes derrotados no Carf o direito de questionar a decisão na Justiça, o que não ocorre para o governo: o processo se encerra quando o resultado é desfavorável à Fazenda Nacional.

Na mesma linha do relator, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou que um conjunto de poucas empresas estaria envolvidas em disputas no órgão. Jaques Wagner também frisou que as empresas que são derrotadas em processos no Carf ainda podem recorrer à Justiça. 

“É fato que um conjunto de 70 ou 80 empresas é responsável por 80% do que está no Carf. E também não me consta, pelo menos os dados, que, quando havia o voto de desempate, era tudo desempatado a favor do Fisco. Ao contrário, mais de 40% foram desempatados a favor do contribuinte. Então, eu acho que alguns argumentos que foram postos aqui não se sustentam nos dados objetivos do período. E supor que a cobrança de imposto é sempre criminosa... perdoem-me, mas esse governo, gastando pouco ou muito, gasta para repor direitos sociais que foram suprimidos. E também, depois, todos poderão ir à Justiça. Não se encerra no Carf. E vou repetir: a concentração já mostra que megaempresas poderosas é que acabam sempre recorrendo ao Carf”, afirmou Jaques Wagner.

Durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Otto Alencar apresentou duas emendas de redação para esclarecer que a adoção do voto de qualidade deverá obedecer ao disposto na lei originada pelo projeto e para especificar que só não serão impostas as multas relacionadas ao valor do débito principal. Eventuais multas que sejam, elas próprias, objeto da autuação e do processo, como as penalidades por infração da legislação aduaneira, serão cobradas mesmo em caso de voto de desempate a favor do governo, “pois configuram o montante principal da dívida”, afirma Otto.

Para pagar seu débito, o contribuinte poderá usar créditos de prejuízo fiscal (sistemática que permite às empresas abaterem prejuízos no cálculo de seus impostos relacionados ao lucro) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como de precatórios. A Receita Federal terá cinco anos para analisar o uso desses créditos, podendo, ao final, recusar sua homologação.

Se o contribuinte não se manifestar pelo pagamento dentro do prazo de 90 dias, seu débito será inscrito na dívida ativa da União, mas não será cobrada a taxa de 20% prevista para esses casos. Além disso, o contribuinte poderá questionar esses débitos na Justiça ainda que não ofereça uma garantia ao Fisco, desde que comprove capacidade de pagamento. Uma das emendas de redação apresentada pelo senador explicita que a capacidade de pagamento do devedor, nos casos em que a disputa chegar à Justiça, estará sujeita ao reconhecimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
 

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou na manhã desta quinta-feira (24) que o projeto do Carf, que restabelece uma regra pró-governo em julgamentos do Carf, será votado na próxima semana no Plenário. O ministro esteve no Senado, segundo ele, para agradecer ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aos parlamentares, pela aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta quarta.  

Em entrevista, Padilha destacou também a boa vontade e o esforço do senador Rodrigo Pacheco e dos líderes em marcar sessão plenária para esta quinta, com compromisso de votar a medida provisória que reajustou o valor do salário mínimo.

Segundo Padilha, o projeto do Carf é importante para combater a sonegação, aumentar a arrecadação e equilibrar o orçamento fiscal do País. Padilha destacou a importância de terem aprovado no Senado o mesmo texto que saiu da Câmara. 

"Vim fazer um agradecimento por essa harmonia que tem existido entre governo federal, a Câmara e o Senado, e estamos conseguindo aprovar absolutamente tudo aquilo que era necessário para recuperar o ambiente econômico do País, e iniciarmos essa trajetória descendente de juros. A Câmara e o Senado têm contribuído para que o País recupere a sua credibilidade econômica, e sinalize claramente para os atores econômicos que o Brasil vai retomar um crescimento sustentável, combinando responsabilidade sócio-ambiental com responsabilidade fiscal", disse o ministro.

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram nesta quarta-feira (23) o projeto que altera o voto de desempate do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o relatório apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a mudança permitirá que o Fisco tenha poder de desempatar as disputas com o chamado voto de qualidade, dando ao governo a palavra final. A expectativa é que a medida aumente a arrecadação do governo federal em até R$ 60 bilhões.

O Carf é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiam os contribuintes. O senador Otto Alencar apresentou relatório favorável ao texto, com rejeição às 21 emendas sugeridas pelos parlamentares, além de propor apenas seis mudanças de redação em relação ao projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. 

O voto de qualidade no Carf foi instituído pelo Decreto 70.235, de 1972. Quase 50 anos depois, a Lei 13.988, de 2020, revogou o instituto para favorecer o contribuinte no caso de empate. Segundo o Ministério da Fazenda, somente nos últimos três anos anteriores a essa lei, a Fazenda Nacional obteve êxito em processos no Carf com o voto de desempate que envolveram cerca de R$ 177 bilhões. 

Outro argumento usado pelo governo federal para manter o desempate a favor da Receita é que, nesse caso, se o contribuinte perder, ainda pode recorrer à Justiça. Entretanto, explica o governo, se o desempate continuar a favor do contribuinte, o crédito tributário se extingue definitivamente, impedindo a Receita Federal de levar o processo à Justiça.

Uma nota técnica do Instituto Justiça Fiscal revelou que o impacto direto no FPE (Fundo de Participação dos Estados) e no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Segundo o Instituto, a manutenção do voto de desempate como está atualmente levaria a uma perda para Estados (R$ 38,1 bilhões), municípios do interior (39,5 bilhões) e capitais (R$ 4,4 bilhões), que, somados, chegam a R$ 82 bilhões. 

O estudo do Instituto Justiça Fiscal mostra que o Estado da Bahia seria o maior prejudicado caso o projeto não fosse aprovado. Somente a Bahia perderia R$ 3,4 bilhões se a decisão em empates fosse mantida em favor do contribuinte. O segundo estado que mais perde é Pernambuco, com R$ 2,6 bilhões. Já a perda dos fundos para municípios do interior acarretaria em uma perda de R$ 3,3 bilhões somente no Estado da Bahia. 

Para o senador Otto Alencar, o voto de qualidade para desempatar decisões do Carf é um “instituto necessário”. O senador lembra que o conselho tem composição paritária, e a Fazenda Nacional não pode recorrer ao Poder Judiciário em caso de derrota na esfera administrativa. Até julho, o estoque de julgamentos pendentes no Carf supera R$ 1,1 trilhão.

“A continuidade do modelo de resolução do empate sempre em favor do contribuinte não é a solução para o estoque de créditos em disputa. Como o julgamento administrativo corresponde a um controle de legalidade das autuações, há que se ter certeza razoável para sua anulação, muito além de um mero empate, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público. Segundo a Receita Federal, a extinção do voto de qualidade beneficiou poucos contribuintes, embora as cifras envolvidas nos processos sejam elevadas. É mais do que compreensível a urgência requerida pelo Poder Executivo em relação ao projeto de lei”, argumenta o senador baiano em seu relatório.

De acordo com o projeto, que seguirá para ser votado em Plenário, em até 90 dias do julgamento definitivo a favor da Fazenda, o contribuinte poderá pagar o débito sem a incidência de juros de mora acumulados. Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde o momento de lançamento do crédito considerado devido pela Receita.

O saldo poderá ser dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre essas a Selic até o momento do pagamento de cada parcela. Caso não seja paga ao menos uma parcela, os juros serão retomados a partir do lançamento do débito questionado pelo contribuinte e sobre o qual foi dado ganho administrativo para a Receita. As regras valem exclusivamente para o montante questionado de um débito e resolvido pelo voto de desempate.

Para os processos administrativos decididos a favor da Fazenda pelo voto de desempate, aplicam-se todos os descontos de juros e multas especificados e o parcelamento.

Durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto, e lembrou que a extinção do voto de qualidade beneficiou um número reduzido de empresas.

“Desconheço qualquer outro país no mundo que tenha essa instância com essa paridade. Com todo respeito ao contribuinte, quem tem fé pública é o poder público. O estoque (de recursos) corresponde a um número bem limitado de empresas. São megaempresas que disputam a ferro e a fogo um cargo não remunerado de membro do Carf”, afirmou Jaques Wagner.
 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que devolve o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) nos julgamentos do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.

O PL, tido como prioritário, estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, será beneficiado o Fisco. 

O relator da medida, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou o texto para a matéria ainda hoje. Com a aprovação,  pode aumentar a arrecadação federal.

Agora, os deputados analisam as sugestões de alteração no texto, ao finalizar, a proposta segue para o Senado.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviou uma carta ao governo brasleiro criticando as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que foi alvo recente de críticas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Na carta, a OCDE sugeriu a recriação do do voto de qualidade, que dá a um representante do governo o poder de desempate em decisões do conselho.

De acordo com informações da Folha de São Paulo, a OCDE afirmou que o modelo do Carf não tem paralelo no mundo pelo grau de participação dos entes privados nas decisões. A organização disse que uma forma de mitigar problemas, como o potencial conflito de interesses nos julgamento seria recriar o chamado voto de qualidade.

A carta fortalece a posição do ministro Fernando Haddad, que enviou ao Congresso em janeiro uma MP recriando o voto de qualidade que havia sido extinto em 2020. Segundo a Folha, a articulação de Haddad pode ser revertida ou perder força por causa da resistência de membros do Congresso Nacional.

Apesar de o texto respaldar o posicionamento da Fazenda pela volta das regras vigentes antes de 2020, Haddad diz que vai manter o acordo com representantes de empresários para criar um meio-termo entre o que defendia originalmente o governo Lula e o que queriam os contribuintes.