cgu

A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu reverter a demissão da primeira professora transexual do Instituto Federal do Ceará (IFCE). Êmy Virgínia Oliveira da Costa tinha sido demitida depois de um processo administrativo concluir que ela faltou de forma injustificada por mais de 60 dias em 2019. 

A reversão, assinada pelo ministro-chefe da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (15). 

Carvalho declarou a nulidade parcial do processo administrativo, atestando que a professora teve 48 dias de ausências intercaladas no ano de 2019, sendo insuficiente para configurar crime de inassiduidade habitual. 

No processo, o IFCE havia considerado inválidas as provas apresentadas por Êmy para justificar sua ausência, como abaixo-assinados de seus alunos informando que as aulas foram antecipadas e não houve prejuízo pedagógico. Ela faltou aos referidos dias para participar de atividades ligadas ao doutorado, incluindo seminários no Uruguai. 

A professora também alegou ter ficado sem alternativas, porque não podia tirar licença para cursar o doutorado devido a um entrave burocrático, já que aguardava a efetivação de sua transferência para outro campus, que já havia sido autorizada meses antes. Segundo ela, a transferência só foi consumada em 2022, por decisão judicial. Inconformada, Êmy iniciou uma campanha para ter sua demissão revertida e expôs o episódio como sendo um caso de transfobia.

A CGU determinou o arquivamento do processo "em razão da prescrição da pretensão punitiva das penalidades aplicáveis, nos termos do art. 129 c/c 130, ambos da Lei nº. 8.112/90". Êmy Virgínia deve ser agora reintegrada aos quadros do IFCE. As informações são da Agência Brasil. 

“Meu coração está transbordando de gratidão”, comemorou a professora em sua conta no Instagram, logo após a nova decisão da CGU.

O Ministério da Saúde gastou sem necessidade cerca de R$ 32 milhões em preservativos femininos durante o auge da pandemia de Covid-19, em 2020. O ato foi constatado em um relatório publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

Os produtos foram adquiridos por uma empresa que foi investigada pela CPI da Covid, meses após o encerramento de um outro contrato. De acordo com a auditoria da CGU, via publicação do G1, a pasta efetuou licitação e adquiriu 10 milhões de preservativos femininos de látex ou borracha, entre setembro de 2020 e setembro 2021. 

A CGU indicou que na ocasião, a pasta tinha em estoque pouco mais de 8,5 milhões de preservativos femininos, comprados ainda em 2019. Durante 2021, cerca de 7,9 milhões de preservativos distribuídos ainda eram do contrato anterior. Somente 10,8 mil foram da nova remessa. Os itens comprados em 2020 começaram a ser efetivamente distribuídos. 

Somente 3,8 milhões dos produtos ao longo daquela época  A CGU apontou ainda que houve uma falha no planejamento do órgão, principalmente em um momento crítico, sendo o auge da pandemia.

"Espera-se que, a partir dos resultados obtidos neste trabalho de auditoria, o Ministério da Saúde planeje de forma mais assertiva suas aquisições; atue com mais transparência na priorização das compras de insumos e maior racionalidade na otimização da utilização dos recursos públicos e no dimensionamento das reais necessidades de abastecimento e distribuição", diz o trecho do relatório da CGU.

Segundo o G1, a Controladoria indicou que o ministério "seja tempestivo no acompanhamento dos contratos e na aplicação e cobrança de penalidades aplicadas".

O relatório mostrou também que as constatações da CGU podem se tornar processo administrativo, caso seja identificado indícios de irregularidade por algum servidor. Até o momento, não existe nenhuma punição aplicada. 

O Ministério da Saúde respondeu que "vai analisar os apontamentos trazidos pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre os contratos firmados na gestão passada".

A capital baiana tem quase 9 mil pessoas na lista de beneficiários dos auxílios Caminhoneiro e Taxista. No caso do TAC, o Auxílio aos Transportadores Autônomos de Carga (Auxílio Caminhoneiro) são 2.748 pessoas de Salvador beneficiadas pelo Governo Federal com a modalidade. Já no caso do Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis (Auxílio Taxista), a cidade possui 6.249 beneficiários.

Os dados foram compilados pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas. Os números foram revelados no início do mês de fevereiro após solicitação da agência. Isso porque auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) revelarem falhas na operacionalização dos auxílios. Ao todo, constam pouco mais de 660 mil nomes na lista enviada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em 2023, a CGU identificou o potencial pagamento indevido de R$ 582,8 milhões no Auxílio Caminheiro - cerca de 25% do total pago (R$ 2,32 bilhões), segundo o órgão. O órgão identificou que muitos beneficiários do programa não cumpriram "critérios de elegibilidade para o recebimento do benefício ou requisitos normativamente previstos para o exercício da atividade".

A CGU informou ter encontrado ainda problemas no Auxílio Taxista, com potencial pagamento indevido de cerca de R$ 1,39 bilhão a beneficiários que não cumpriram os critérios de elegibilidade ao benefício - cerca de 75% de R$ 1,83 bilhão. De julho a dezembro de 2022, os dois programas previam destinar auxílio de seis parcelas de R$ 1 mil às duas categorias profissionais impactadas pela alta expressiva dos preços dos combustíveis.

Ainda conforme revelado pela agência Fiquem Sabendo, além do nome e CPF parcial dos beneficiários de cada programa, foi solicitado o município de origem do motorista e o valor recebido. O arquivo enviado pelo MTE, entretanto, contém informações limitadas a duas parcelas de R$ 1 mil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos e procedimentos criminais em curso na Corte sobre a participação de agentes públicos federais nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e em fatos correlatos. Os casos envolvem fatos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros agentes públicos.

No pedido, a CGU sustentou a necessidade do compartilhamento para verificar eventuais condutas ilícitas de servidores e adotar as providências cabíveis para a responsabilização administrativa dos agentes públicos federais envolvidos.

Ao analisar o pedido, o ministro salientou que o STF tem entendimento favorável ao compartilhamento de informações obtidas em inquérito penal para instruir outro procedimento contra o mesmo investigado. Ele ressaltou que deve ser observada a garantia constitucional do contraditório, e que eventuais provas, consideradas como emprestadas, não podem ser o único elemento de convicção do julgador.

Em sua decisão, o ministro autorizou o compartilhamento integral do inquérito das milícias digitais, do vazamento de dados de investigação sigilosa da Polícia Federal sobre urnas eletrônicas e do inquérito de autoria intelectual e a instigação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Segundo o ministro, esses autos são públicos, e não há impedimento para seu compartilhamento.

Moraes também permitiu o compartilhamento de investigações sobre adulteração de cartões de vacina e outros crimes, a entrada de jóias doadas pela Arábia Saudita e tentativas de reavê-las, a interferência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições de 2022 e sobre a utilização indevida da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o monitoramento irregular da localização de celulares de políticos, policiais, jornalistas e juízes. Em relação ao inquérito das fake news, o ministro permitiu o acesso aos autos da petição eletrônica em que tramitam diligências já realizadas e documentadas contra diversos investigados.

A decisão exclui o compartilhamento de diligências em andamento, "cujo sigilo deve ser preservado para fins de efetividade das medidas e das investigações". A CGU ainda deverá manter o sigilo das investigações e somente poderá compartilhá-las mediante prévia autorização do STF.

Alexandre de Moraes negou, no entanto, o pedido de acesso às informações constantes do termo de colaboração premiada, pois estão pendentes de finalização diversas diligências determinadas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu, nesta quinta-feira (18), que é falso o registro de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A CGU investigou a suposta imunização de Bolsonaro contra a covid-19 que consta de seu cartão de vacinação. A Controladoria abriu investigação a partir de um pedido à Lei de Acesso à Informação (LAI) formulado no fim de 2022.

Os dados atuais do Ministério da Saúde, que aparecem no cartão de vacinação, apontam que o ex-presidente se vacinou em 19 de julho de 2021 na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, na zona norte de São Paulo. A CGU, no entanto, constatou que Bolsonaro não estava na capital paulista nessa data e que o lote de vacinação que consta no sistema do Ministério da Saúde não estava disponível naquela data na UBS onde teria ocorrido a imunização.

Segundo registros da Força Aérea Brasileira (FAB), o ex-presidente voou de São Paulo para Brasília um dia antes da suposta vacinação e não fez nenhum outro voo até pelo menos 22 de julho de 2021. Os auditores também tomaram depoimentos de funcionários da UBS, que afirmaram não terem visto Bolsonaro no local na data informada e negaram ter recebido pedidos para registrar a imunização.

Entre as pessoas ouvidas, estava a enfermeira indicada no cartão de vacinação. A funcionária não apenas negou o procedimento, como comprovou, por meio de documentos, não trabalhar mais na UBS na data que consta nos registros do Ministério da Saúde. Os auditores da CGU também verificaram os livros físicos mantidos pela UBS para registro da vacinação da população e não encontraram a presença do ex-presidente no local em 19 de julho de 2021.

A CGU concluiu que a fraude ocorreu no sistema estadual. Segundo as investigações, todos os funcionários da UBS dividiam o mesmo login e senha do sistema VaciVida, mantido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo. Como não foi possível encontrar um agente público responsável, a CGU recomendou o arquivamento do caso, mas enviará os resultados das investigações às autoridades do estado e do município de São Paulo para a adoção das providências cabíveis.

A Controladoria informou ter feito diligência no Ministério da Saúde e confirmado a segurança do sistema mantido pela pasta para recebimento das informações enviadas pelos estados e pelos municípios, com a impossibilidade de os dados terem sido inseridos em nível federal. Os auditores não encontraram suspeitas de que algum servidor público federal tenha alterado os dados.

Esse não foi o primeiro cadastro de vacinação contra a covid-19 atribuído a Bolsonaro. Outros dois registros, que teriam ocorrido em Duque de Caxias (RJ), foram efetuados por agentes municipais e cancelados antes da investigação da CGU. As suspeitas de um esquema de fraude em cartões de vacinação, que envolveria um secretário municipal, levaram à Operação Venire da Polícia Federal, que resultou na prisão do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República em maio do ano passado.

Na época da prisão de Mauro Cid, a defesa de Bolsonaro afirmou não haver provas suficientes de envolvimento direto do ex-presidente no caso. Em depoimento à Polícia Federal em maio do ano passado, Bolsonaro afirmou estar à disposição da Justiça e negou ter fornecido quaisquer orientações a subordinados para mudar seus registros de vacinação.

A venda da Refinaria de Mataripe, antiga Landulpho Alves (RLAM), voltou a repercutir nesta semana, não pela possibilidade de uma recompra por parte da Petrobras - como ocorria antes -, mas sim devido à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou fragilidades no processo que levou à privatização do empreendimento localizado em São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

A negociação da RLAM, primeira refinaria privatizada do Brasil, foi iniciada em 2019, sendo concluída em 2021 ao fundo Mubadala Capital, dos Emirados Árabes Unidos, em meio à pandemia de Covid-19, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), por U$ 1,65 bilhão. Essas cifras foram consideradas abaixo do valor de mercado, de acordo com a CGU. Ao Bahia Notícias, a Petrobras explicou que a negociação ocorreu “de acordo com os procedimentos de governança e conformidade da Petrobras, nos termos da sistemática desinvestimentos da companhia vigente à época”.

“Na ocasião, o processo também foi avaliado por órgãos externos. Posteriormente, o tema foi apreciado também pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que o processo atendeu à referida sistemática. A atual gestão da Petrobras reafirma seu compromisso com a governança corporativa e está à disposição para prestar todas as informações necessárias aos órgãos externos”, diz a nota enviada ao BN.

LEIA TAMBÉM

• Presidente da Petrobras critica “Petrosudeste” e diz que não houve plano estratégico na venda da RLAM

Na auditoria de 185 páginas elaborada pela CGU, na qual o Bahia Notícias teve acesso, a Petrobras apresentou algumas razões para o prosseguimento do processo de desestatização da RLAM. A empresa afirmou à Controladoria que a pandemia de Covid-19 impactou severamente a economia global e afirmou que, no caso da RLAM, a fase de due diligence - conjunto de ações realizadas por possíveis compradores com o objetivo de avaliar a empresa ou ativo e formalizar uma oferta - já se encontrava concluída e por isso prosseguiu com o processo. Entretanto, a Petrobras defendeu que fatores estratégicos devem ser levados em consideração no processo de desinvestimento em curso.

Com a privatização concluída, atualmente a RLAM é gerida pela Acelen, empresa criada pelo Mubadala Capital, subsidiária do trilionário fundo sediado em Abu Dhabi e que pertence à família real dos Emirados Árabes. Segundo a manifestação da empresa, que consta na auditoria da CGU, a estratégia adotada de promover o desinvestimento de parte do parque de refino tinha três objetivos primários:

• Auxiliar na desalavancagem, que é o custo da dívida a ser abatida pelo projeto de desinvestimento (que pode ser distinto do custo médio da dívida);
• Buscar a adequação regulatória (no caso, a justificativa se refere ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre a petrolífera e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio do qual a Petrobras reduziria sua atuação no setor); e 
• Viabilizar uma melhor alocação de capital, em especial nos investimentos relativos ao pré-sal, considerando o valor que o petróleo ainda possui no mercado e a vantagem comparativa da Petrobras no segmento de exploração e produção em água profunda e ultra profunda.

A Petrobras também explicou que em razão das incertezas trazidas pela turbulência, decidiu postergar o cronograma da venda de todas as oito refinarias inclusas no processo de desinvestimentos em refino. “Inicialmente as ofertas eram esperadas para abril (RLAM), maio (REPAR, REFAP, REMAN, LUBNOR e SIX) e junho (RNEST e REGAP)”, dizia a resposta da empresa à CGU.

Ainda de acordo com a petroleira, a revisão visou superar o “momento de maior turbulência do mercado e aguardar um cenário onde a Petrobras e demais agentes tivessem melhor visibilidade em relação às projeções de preços de petróleo e margens de refino”. O detalhe é que a conclusão da venda da RLAM ocorreu ainda no período pandêmico, tendo sido aprovada em março de 2021 e concluída em novembro do mesmo ano por US$ 1,65 bilhão. Na época, o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) alegou que a refinaria foi vendida pela metade do preço que valia. A partir de cálculos estimados pelo instituto, eles avaliavam o valor da refinaria entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões. 

A PETROBRAS NÃO CONVENCEU A CGU 

Os argumentos levantados pela Petrobras não convenceram a CGU. Tanto que o relatório elaborado pela Controladoria foi entregue à Polícia Federal que já deu início à análise do material para apurar as fragilidades apontadas. A CGU achou estranho “o empenho da Petrobras em manter o processo de desinvestimento o mais ativo possível, para as refinarias RLAM e REPAR, considerando que a etapa da due diligence já havia sido concluída para todos os participantes antes do início da pandemia”, e foram marcadas datas para a formalização das ofertas. Ainda de acordo com o relatório, no caso da RLAM, inclusive, já foram recebidas ofertas e iniciada a fase de negociação com o primeiro colocado.

As alegações dadas pela Petrobras foram consideradas rasas pela CGU. Na visão do órgão, “as explicações, que a princípio parecem pertinentes e alinhadas com o planejamento estratégico da empresa, careceriam de maior aprofundamento para que a equipe formasse opinião sobre a adequação da venda à estratégia”. A alegação de desalavancagem foi vista como uma “razão estratégica adicional para eventual alienação abaixo do equity value”, ou seja, a “pressa” da Petrobras em reduzir suas dívidas teria feito a petroleira vender a RLAM abaixo do valor de mercado.

Além disso, por mais que a Petrobras tenha concordado que a pandemia teve forte impacto, a empresa não explicou o porquê da venda da RLAM ter sido diferente das demais refinarias que tiveram os cronogramas adiados. A CGU também pareceu não entender como plausível a justificativa, dada pela Petrobras, de que deu seguimento à desestatização da RLAM porque a fase de due diligence já havia sido concluída.

Pela perspectiva da Controladoria, no TCC firmado entre a Petrobras e o Cade, “há previsões claras de que situações que desobrigam a Petrobras de prosseguir se houver risco de perda de valor, conforme apontado pela própria Petrobras”. A CGU ainda completa dizendo que o “Cade, em nenhum momento, exige 'empenho' a qualquer custo, tanto que acordou situações nas quais o cronograma pode ser revisto”. 

INÍCIO DAS PRIVATIZAÇÕES

A Petrobras assinou, em 2019, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) junto ao Cade, que previa a venda de oito das 13 unidades de refino da empresa, que respondiam por cerca de 50% da capacidade de refino da estatal. A iniciativa foi denominada de Projeto Phil.

As oito unidades incluídas no processo foram a Unidade de Industrialização do Xisto (Paraná), e as refinarias Abreu e Lima (Pernambuco), Gabriel Passos (Minas Gerais), Presidente Getúlio Vargas (Paraná), Alberto Pasqualini (Rio Grande do Sul), Isaac Sabbá (Amazonas), Landulpho Alves (Bahia) e Lubnor (Ceará) - essas três últimas já privatizadas.

Em 2018, antes do início do Projeto Phill, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em conjunto com o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiram a nota técnica apontando que o modelo de privatizações proposto pela Petrobras, “não era capaz de gerar um ambiente concorrencial de fato, uma vez que implicava na transferência de monopólio estatal regional para um monopólio regional privado, e a manutenção de participação relevante da Petrobras não fomentaria a competição”.

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou fragilidades no processo que levou à venda, pela Petrobras, da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), localizada em São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A refinaria foi vendida ao fundo Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos, em meio à pandemia de Covid-19, durante o governo Bolsonaro.

LEIA TAMBÉM:

• Presidente da Petrobras critica “Petrosudeste” e diz que não houve plano estratégico na venda da RLAM
• Refinaria de Mataripe não será recomprada pela Petrobras, afirma Jean Paul Prates: “Não há nada”

Rebatizado como Refinaria de Mataripe, a venda do empreendimento foi finalizada em novembro de 2021 por U$ 1,65 bilhão e, atualmente, é gerido pela Acelen, empresa criada pelo Mubadala Capital, subsidiária do trilionário fundo sediado em Abu Dhabi e que pertence à família real dos Emirados Árabes. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A venda da RLAM pela Petrobras fez parte do Projeto Phil, por meio do qual a estatal, durante o governo Bolsonaro, planejou a venda de oito refinarias, que correspondem a 50% da capacidade de refino no país. A negociação se deu no contexto de um Termo de Compromisso de Cessação de Prática entre a petrolífera e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio do qual a Petrobras reduziria sua atuação no setor.

A CGU viu incoerência no fato de que, embora tenha levado adiante a negociação pela RLAM em meio à pandemia, a Petrobras pediu ao Cade mais prazo para concluir a venda de outras seis refinarias do Projeto Phil. E a estatal poderia ter feito diferente. O termo de compromisso previa mudanças nos prazos em casos de “força maior”, o que permitia adequações ao cronograma em razão dos impactos da disseminação da Covid-19.

Para justificar o pedido de mais tempo para essas negociações, a petrolífera apontou o fato de que, ao contrário da RLAM e da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, elas ainda não haviam passado pelo processo de “due diligence” – em que os potenciais compradores levantam informações sobre um ativo para formatar propostas vinculantes de compra. Uma proposta vinculante quer dizer que o possível comprador tem o real interesse de concretizar a transação nos termos apresentados.

“PRESSA” DA PETROBRAS TERIA SUBVALORIZADO RLAM

Ainda de acordo com o Metrópoles, Para a CGU, por mais que o processo de venda da RLAM já estivesse mais adiantado, a Petrobras tinha meios para repetir a etapa de propostas vinculantes, caso uma revisão lhe fosse vantajosa. No termo de compromisso com o Cade, sustentou a controladoria, também havia previsões claras de situações que desobrigam a Petrobras a prosseguir com as vendas se houver risco de perda de valor.

“O Cade, em nenhum momento, exige ‘empenho’ a qualquer custo, tanto que acordou situações nas quais o cronograma pode ser revisto”, disse o documento. “Ressalta-se que a posição da Petrobras de ter dado continuidade ao desinvestimento em momento de volatilidade, embora não tenha se caracterizado como inobservância ao TCC, implicou em risco no que tange à redução do valor de venda (Equity Value) inicialmente pretendido”, afirmou a CGU.

O TCC, como o termo de compromisso é chamado, foi assinado em junho de 2019, cinco meses depois de o Cade abrir um inquérito administrativo para investigar suposto abuso da Petrobras em sua posição dominante no refino de petróleo no Brasil. Para que a apuração fosse arquivada, o compromisso entre a estatal e o Cade pretendia estabelecer as condições de concorrência para incentivar a entrada de novas empresas no mercado de refino, até o final de 2021.

O relatório da CGU apontou, no entanto, que, ao manter o processo de venda da Rlam em meio à pandemia, a avaliação do valor da refinaria foi feita abaixo do valor de mercado. A estatal avaliou o quanto a instalação valia entre abril e junho de 2020, primeiros meses da calamidade sanitária, de grande incerteza sobre o futuro da cadeia de petróleo, da economia brasileira e da mundial.

Os principais indicadores macroeconômicos que norteiam o valor de uma refinaria estavam em queda livre: os preços de derivados do petróleo, as expectativas de crescimento PIB pelo mercado e de preços futuros do petróleo do tipo Brent. Assim, a refinaria ficou subvalorizada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou superfaturamento em contratos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para pavimentação e determinou um aperfeiçoamento nos processos da estatal.

O tribunal analisou 23 contratos com as empresas Engefort, Construservice e JT. A Engefort é investigada pela Controladoria-Geral da União (CGU), suspeita de ter formado um cartel para vencer contratos. A Construservice é investigada pela Polícia Federal (PF) por suspeita de desvio de dinheiro em contratos com a Codevasf. As informações são da coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles, parceirto do Bahia Notícias

A auditoria descobriu que a Codevasf pagou R$ 7,8 milhões a mais, em 12 contratos, pela construção de uma sarjeta mais cara do que aquela usada normalmente em vias urbanas, serviço que nunca foi prestado de fato. A sarjeta é a estrutura pela qual escoa a água da rua.

ESTRUTURA PARA RODOVIAS

“A sarjeta STC-01 é uma estrutura de drenagem de grande porte, com 1,25 de largura, utilizada exclusivamente em rodovias de alta capacidade. Devido às suas dimensões, não é possível sua instalação em vias urbanas. Portanto, sua inclusão nos orçamentos da Codevasf, de vocação eminentemente urbana, é, a princípio, totalmente inadequada”, disse o relator, Jorge Oliveira, em acórdão votado nesta quarta-feira (9).

Em manifestação ao TCU, a Codevasf reconheceu que houve o superfaturamento e informou que as empresas seriam notificadas sobre a necessidade de estorno dos valores pagos indevidamente. Disse também que não incluiria o item em novos contratos, já que ele não é necessário para as obras.

O TCU determinou, no acórdão do ministro Oliveira, que a Codevasf levante todos os contratos que contêm o item — já que o prejuízo deve ser maior do que a auditoria conseguiu verificar — e adote providências para ressarcir o erário.

ALTERAÇÕES NAS DISTÂNCIAS

Na auditoria, a área técnica do TCU descobriu também que a Codevasf fez aditivos nos contratos de pavimentação para alterar as distâncias médias de transporte de material para a obra, o que tornou os contratos mais caros.

O problema é que, para realizar esses aditivos, não foram apresentadas justificativas técnicas “nem dos locais das jazidas, bem como suas coordenadas geográficas” ou outras informações que justificassem o aumento das distâncias.

O tribunal apontou que esse problema acontece porque as licitações são feitas de forma padronizada, sem considerar especificidades da região, como a distância de usinas de derivados de petróleo, de onde sai a matéria prima.

O tribunal mandou a empresa listar todos os contratos em que os quantitativos de distância foram repactuados, “com as devidas justificativas técnicas para a realização da alteração, bem como a identificação dos técnicos envolvidos em sua aprovação”.

A auditoria também apontou que empresas enfrentaram exigências excessivas para participar da concorrência em licitações, como a exigência de estar inscrito em conselhos regionais de arquitetura ou engenharia e de ter um capital mínimo.

Segundo o TCU, esses critérios limitavam a competitividade. A companhia informou, na auditoria, que já retirou essas exigências dos novos editais.

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou nesta quarta-feira (14), a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, que reuniu as Controladorias de 19 Estados e 12 capitais. O intuito da medida é fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC - Lei nº 12.846/2013), nos três níveis da federação, através da expansão de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.

O objetivo é gerar um ambiente para disseminação de experiências e de capacitação entre os participantes. A Rede visa favorecer a articulação integrada e a cooperação técnica, de modo que as unidades aderentes possam trabalhar de forma alinhada e com sinergia de esforços. Com isso, espera-se harmonizar a celebração de acordos de leniência que envolvam competência de diferentes entes federativos; uniformizar as regras de avaliação de programas de integridade; atuar conjuntamente nas ações de fomento à integridade; além de evitar a ação duplicada de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.

Na abertura do evento de lançamento da Rede, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou que o grupo terá uma missão muito importante de garantir pelo menos um nível razoável de harmonização na aplicação da Lei Anticorrupção. 

“Uma rede como essa é muito relevante! Sem esse tipo de diálogo fica muito mais difícil fazer com que ela produza os efeitos que a gente espera, que no fundo é o efeito de gerar uma expectativa das empresas de que ela vai ser cumprida com rigor a ponto de evitar que a própria conduta ilícita aconteça”, enfatizou.

O ministro ainda destacou que a criação da Rede acontece num momento muito oportuno, de balanço dos dez anos de vigência da LAC. 

“É o momento para a gente tentar iniciativas nessa linha de coordenação e harmonização da aplicação da lei. E a CGU pode cumprir o papel de estimular essa agenda de integridade e de ajudar as controladoras de outras esferas federativas, para se capacitarem e se equiparem para esses desafios decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção”.

O secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Viana, também contextualizou o surgimento da LAC e da sua aplicação nos últimos dez anos. Segundo ele, a Lei veio para transformar uma realidade onde se entendia, até então, como tolerável algum grau de corrupção. 

“A Lei veio dizer que não, que determinadas condutas que antes eram toleradas não serão mais toleradas”, pontuou. Ele acrescentou que as instituições privadas também têm um papel muito importante na prevenção desses atos de corrupção. Em alguma medida, a Lei reconhece que o Estado, sozinho, não vai conseguir detectar todos os casos de corrupção, então ela atribui uma responsabilidade aos entes privados, para que eles tenham as suas próprias iniciativas, seus programas de integridade e consigam fazer a prevenção desses atos.

De acordo com o secretário, para que essas finalidades se cumpram, é necessária a aplicação coerente da norma: “se a gente espera que a conduta das empresas seja de colaboração, nós temos de sinalizar que a aplicação dessa Lei vai ser feita com transparência, previsibilidade e segurança jurídica”. E ainda afirmou que “nosso objetivo é garantir que uma empresa em situação de falha e que queira atuar junto ao Estado, seja mediante a sua candidatura a um programa de reconhecimento da sua integridade, seja no momento de ser responsabilizada ou seja o momento de celebrar um acordo de leniência, vai ter uma atuação coerente do Estado, tanto no âmbito municipal, estadual ou federal”.

Na reunião de hoje, a pauta foi dividida em quatro tópicos principais: apresentação e propósitos da Rede de Integridade; diagnóstico do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) sobre a implementação da Lei Anticorrupção nos estados; os instrumentos já disponíveis para utilização pelos estados e municípios; e a regulamentação de avaliação de integridade no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos. Houve ainda a oportunidade de apresentação de todos os participantes.

Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram pagamentos irregulares de quase R$ 2 bilhões nos auxílios pagos pelo governo Jair Bolsonaro a caminhoneiros e taxistas no segundo semestre de 2022. As informações foram publicadas nesta sexta-feira (2).

De acordo com a CGU, falhas na operacionalização desses pagamentos fizeram com que mais de 356 mil pessoas recebessem as parcelas sem ter direito legal aos recursos.

Os caminhoneiros e taxistas inscritos receberam R$ 1 mil mensais entre julho e dezembro de 2022. Ao cadastrar os beneficiários e efetuar os pagamentos, contudo, o governo Bolsonaro teria incluído 110.051 pessoas irregularmente no Auxílio-Caminhoneiro e outras 314.025 no Auxílio-Taxista.

De acordo com o G1, os números correspondem a 27,3% e 78% do total de beneficiários de cada programa. As pessoas teriam recebido até R$ 7 mil, cada, sem ter direito ao benefício.

Como o pagamento dos auxílios já foi concluído, a CGU recomenda ao governo a adoção de duas medidas: a avaliação, junto à Dataprev (responsável pela geração das folhas de pagamento), dos pagamentos irregulares feitos a quem não teria direito ao benefício e a adoção das "providências necessárias" para o ressarcimento dos cofres públicos por parte desses beneficiários irregulares.

Os cinco primeiros meses da nova gestão do presidente Lula, registraram um crescimento no número de denúncias de racismo dentro do governo federal. Somente de janeiro a maio deste ano, 394 ocorrências foram registradas. Um aumento de 94%, em relação aos casos do tipo, durante o período do ano passado. 

As informações e os dados foram enviados pelo levantamento da Controladoria Geral da União ( CGU), ao portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. A média atual é de três denúncias por dia. Até ao segundo mês do ano, existia uma média de duas notificações diariamente. 

O levantamento apontou ainda que os órgãos de onde mais registraram denúncias de assédio foram o Departamento de Polícia Federal (DPF), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ápice de casos desse gênero ocorreu em 2020, no governo Bolsonaro, que registrou cerca de 675 denúncias entre janeiro e maio. A maioria delas partiu da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), com destaque especial para a então Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, privatizada para o Grupo Comporte em dezembro do ano passado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai anunciar nesta terça-feira (16), novas medidas sobre transparência e acesso a informações públicas. A declaração será realizada durante um evento, no Palácio do Planalto, às 10 horas.As informações são da Agência Brasil.

A previsão é que o presidente, acompanhado do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, assine três novos decretos. A data marca 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Um dos decretos vai dispor sobre o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). O colegiado vai substituir o atual Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), que é um órgão consultivo da CGU, cuja finalidade é debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento em relação a esses temas.

Segundo a CGU, o decreto deve ampliar a participação da sociedade civil e atualizar a composição dos membros do conselho. Os detalhes serão apresentados durante a cerimônia.

Na ocasião, Lula também vai atualizar o decreto que regulamenta LAI e assinar um decreto que cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, afirmou que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se vacinou contra a Covid-19 e isso foi registrado no cartão de vacinação do liberal no dia 19 de julho de 2021, em São Paulo.

O Ministério da Saúde recebeu um ofício da CGU para que dê informações da origem do registro da dose no cartão do ex-presidente.

Bolsonaro que disse diversas vezes publicamente que não tomou a vacina chegou a decretar sigilo ao próprio cartão de vacinação e qualquer informação sobre as doses de vacinas que ele possa ter recebido, usando a justificativa de que se trata de informação privada do ex-presidente.

Ao assumir a presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou à CGU que analisasse todos os sigilos impostos pelo governo Bolsonaro. 

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) se manifestou, após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que o órgão desperdiçou cerca de R$ 23 milhões de aluguel de imóvel para abrigar acervo e funcionários (clique aqui e saiba mais).  

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Iphan afirmou que “desde que assumiu em maio de 2020, tem realizado auditorias internas em todos os contratos vigentes” para evitar irregularidades de “quaisquer natureza”. 

“Desta forma, o Instituto solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria, a qual resultou em um relatório com algumas recomendações, que já estão em processo de cumprimento pela autarquia e demais vinculadas”, acrescentou o órgão, que no governo Bolsonaro é vinculado à Secretaria Especial da Cultura, que, por sua vez, integra o Ministério do Turismo.

O comunicado destaca ainda que o contrato no qual a CGU apontou o desperdício milionário foi firmado em 2016, na gestão anterior, e “celebrado em virtude da reforma do prédio da União Gustavo Capanema que abrigava servidores e funcionários das seguintes vinculadas: Superintendência do Iphan no Rio de Janeiro, Fundação Nacional de Artes”.

Firmado sem licitação, o contrato inicial, de fato, foi de 2016, com validade de 60 meses, mas foi prorrogado por meio de três aditivos, sendo dois deles em 2019 e 2020, já no governo Bolsonaro, com a assinatura do diretor do Departamento de Planejamento e Administração. 

Inicialmente, os custos mensais com o imóvel eram de R$ 862 mil de aluguel e mais R$ 310 mil de condomínio, sem contar com os R$ 410 mil com IPTU por ano. Atualmente, após renovações e reajustes, o aluguel custa R$ 914 mil ao erário, mais condomínio e impostos, e foi estendido até dezembro de 2023. 

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desperdiçou cerca de R$ 23 milhões com o aluguel de um imóvel para abrigar seu acervo e funcionários do antigo Ministério da Cultura, que hoje foi incorporado pelo Ministério do Turismo como uma secretaria.

De acordo com informações da coluna de Guilherme Amado, no Metrópoles, o imóvel, que foi alugado pela primeira vez em 2016 e foi renovado posteriormente, custou R$ 45,5 milhões aos cofres públicos até o fim do ano passado. Com isso, o valor estimado de desperdício de recursos é de R$ 23 milhões.

Segundo a publicação, o contrato firmado sem licitação em 2016, na gestão de Marcelo Calero no Minc, inclui a locação de 26 salas e uma sobreloja no Centro Empresarial Cidade Nova, no Rio de Janeiro. Os custos mensais eram de R$ 862 mil de aluguel e mais R$ 310 mil de condomínio, sem contar com os R$ 410 mil com IPTU por ano.

Ainda de acordo com a coluna, o contrato tinha validade de 60 meses, mas foi prorrogado por meio de três aditivos, sendo dois deles, em 2019 e 2020, já no governo Bolsonaro, com a assinatura do diretor do Departamento de Planejamento e Administração. Atualmente, após renovações reajustes, o aluguel custa R$ 914 mil ao erário, mais condomínio e impostos, e foi estendido até dezembro de 2023.

A auditoria do CGU mostra que o imóvel de mais de 12 mil m² tem uma área 95% maior do que o necessário. Neste sentido, o órgão aponta que há um excesso de salas de reuniões no andar ocupado pelo Iphan, além de copas em todas as salas, mesmo existindo um grande refeitório. A auditoria verificou ainda a existência de áreas com pouca ou nenhuma mobília.

Em resposta à CGU, o coordenador-geral de Logística, Convênios e Contratos e o diretor de Planejamento e Administração afirmou que os cálculos da auditoria estão em desacordo com a legislação que regulamenta o tema. Ele disse ainda que variou o número de servidores ao longo do contrato e alegou que o distanciamento social durante a pandemia resultou na “falsa aparência de esvaziamento dos ambientes”. 

Por meio de nota técnica, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou o arquivamento de uma representação da presidente da Casa Rui Barbosa, Letícia Dornelles, contra um servidor da instituição que criticou o presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no O Globo, Dornelles alegou que as críticas publicadas nas redes sociais particulares do servidor e em um artigo da Folha de S. Paulo eram “graves acusações e ofensas a autoridades federais. Em especial ao senhor presidente da República e à família Bolsonaro”.

No parecer da auditora Giselle Pinheiro, no entanto, consta que o funcionário não atrelou em nenhum momento suas manifestações ao cargo na Casa Rui Barbosa. Ela argumentou ainda que a lei só prevê responsabilização disciplinar caso haja relação com a função e frisou que o caso se trata de manifestação do cidadão e não do servidor público federal.

A auditora salientou ainda que o servidor é também professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e que foi com essas credenciais que ele assinou o artigo publicado no jornal. Pinheiro defende que tal fato é suficiente para inabilitar uma representação disciplinar e que o texto "apesar de possuir palavras ríspidas, também possui, sob certos aspectos, opiniões de natureza política, pretensamente ancoradas na vivência científica do seu autor".

Uma apuração administrativa está sendo tocada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no repasse de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual obtidos com o Condecine. De acordo com o blog de Lauro Jardim em O Globo, o órgão informou a situação para a juíza Adriana Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Conforme noticiou a publicação, a investigaçaõ apura possíveis irregularidades no repasse de valores obtidos com o imposto, que arrecada tributos pela arrecadação de conteúdo audiovisual.

A informação foi enviada pela CGU após um pedido da magistrada. É ela quem julga o processo que envolve o ex-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Christian de Castro, e outros servidores da agência, além do ex-ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão.

Os citados são réus no processo em que o Ministério Público Federal (MPF) alega que o grupo passou informações falsas à imprensa e apresentaram uma denúncia caluniosa ao MPF sobre dois diretores da Ancine, entre eles, Alex Braga, atual presidente interino da agência.