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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ao governo federal no início desta semana uma proposta com seis medidas estruturantes para transformar o atual cenário de sustentabilidade fiscal e garantir a manutenção da conquista de desoneração da folha de pagamento. O texto vai contra o texto apresentado pelo líder do governo na Câmara, que reduz o benefício de 5.367 para menos de 2.500 Municípios, retira a desoneração permanente, limita a desoneração ao prazo de 3 anos e aumenta a alíquota de 8% para 14% já em 2024. 

A proposta da CNM inclui as seguintes medidas:

i. desoneração da contribuição para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de todos os Municípios; 

ii. parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS); 

iii. novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; iv. equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; 

v. solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; 

vi. medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários.

Na questão da desoneração, a proposta parte de quatro premissas básicas: não fazer nenhuma diferenciação entre os Municípios; ser permanente, em isonomia a outros setores como entidades filantrópicas, micro e pequenas empresas, agronegócio e clubes de futebol; ter como alíquota definitiva a mesma alíquota patronal básica de 14% definida na Emenda Constitucional 103 para os RPPS; e promover um crescimento escalonado na alíquota de 8% definida pela Lei 14.784/2023, mantendo a alíquota em 8% em 2024, ampliando para 10% em 2025, 12% em 2026 e ficando em 14% a partir de 2027.

O movimento municipalista defende ainda a aprovação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), restaura a limitação da parcela a 1% da RCL, englobando dívidas com vencimento até fevereiro de 2024. A dívida será parcelada em 240 meses. Com o novo parcelamento especial, a dívida dos Municípios junto ao RGPS, que totaliza R$ 248,6 bilhões, terá uma redução de R$ 86,1 bilhões. A CNM ainda propôs um novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, também previsto na PEC 66/2023, limitando o pagamento de precatórios municipais a 1% da RCL. 

A equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União é a quarta proposta. Apenas 32% dos Municípios já implementaram a reforma de seus regimes previdenciários. Nesse sentido, a PEC 38/2023, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES), visa garantir que os Municípios tenham regras de benefícios iguais às da União, exceto se, para equacionar seus déficits, necessitarem implantar regras mais rigorosas. A equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais com o da União, de acordo com estimativa feita pela CNM, em média, reduz o déficit atuarial dos RPPS municipais em 45%, ou seja, uma redução do déficit atuarial de R$ 308,5 bilhões, beneficiando 1.632 Municípios. 

A quinta medida apresentada pela CNM trata da solução de Impasses Interpretativos da Legislação de Aporte e Monetização de Ativos para o Equacionamento do Déficit Atuarial dos RPPS e acerca da Contribuição para o Pasep. A RFB, de forma equivocada, tem cobrado Pasep das entidades gestoras de RPPS municipais. No entanto, esses recursos que ingressam no fundo especial previdenciário não pertencem às entidades gestoras. Logo, não há que se falar em tributação do Pasep. Para resolver a questão, a proposta visa incluir na PEC que não incida Pasep sobre as receitas dos fundos de natureza previdenciária, mas apenas sobre a taxa de administração.

Por fim, medidas compensatórias foram sugeridas para a União referentes à melhoria da Qualidade do Gasto na Seguridade Social, bem como maior eficiência em alguns gastos tributários da União. Os itens 2 a 5 da presente proposta representam importantes conquistas para os municípios sem custo direto para a União. Já o item 1 representa redução de receita permanente para a União. Por se tratar de PEC, não seria legalmente necessária a apresentação de uma compensação. Todavia, tendo em vista a busca pela sustentabilidade fiscal dos municípios, a União deve ter recursos cumprir suas metas fiscais. A compensação geraria um ganho para a União de R$ 60,8 bilhões de 2024 a 2026. A partir de 2027 o ganho da União será quase 4 vezes o custo tributário da desoneração dos Municípios. 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho (PSD), se integrou na chapa “CNM RenovAÇÃO”, que concorre nas eleições para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O pleito está marcado para o dia 1° de março. A composição que tem apoio da UPB lançou como candidato a presidente o mineiro Julvan Lacerda, ex-prefeito de Moema (MG).

Segundo Quinho – também prefeito de Belo Campo, no Sudoeste baiano – a candidatura visa contrapor uma “dinastia”. Desde 1997, a CNM é comandada pelo atual presidente, o gaúcho Paulo Ziulkoski. A chapa de oposição argumenta que a CNM precisa ser oxigenada com alternância de poder e maior participação dos gestores.

Além de Quinho, que concorre a 1° vice-presidente, a UPB ainda tem na chapa a prefeita de Wanderley, no Oeste, Fernanda Sá Teles, como 3ª Secretária; os prefeitos Léo de Gandu, no Baixo Sul; e Wekisley Teixeira, de Encruzilhada, no Sudoeste, no conselho fiscal; e a prefeita de Ibirataia, no Sudoeste, Ana Cléia, como presidente do Movimento das Mulheres Municipalistas.

Foto: Divulgação / UPB

Segundo a UPB, em uma corrida contra o tempo, o movimento reuniu associações municipalistas de 12 estados e recolheu mais de 1,4 mil assinaturas de apoio de prefeitos e prefeitas de todo Brasil. São quase 500 a mais do que o necessário para inscrever a chapa.

“É preciso recuperar a capacidade de diálogo da CNM. Manteremos firme a independência dos poderes, mas atuaremos com maior representatividade para incluir os municípios no centro dos debates e das decisões sobre o desenvolvimento do Brasil”, afirma o presidente da UPB. 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) declarou que o reajuste do piso nacional do magistério permanece ilegal. Em nota desta quinta-feira (1°), a entidade orientou os gestores a estabelecer o reajuste conforme as condições fiscais de cada município, “com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”.

De acordo com a CNM, a ilegalidade estaria na perda da eficácia da Lei 738/2008, que tinha como referência o valor anual mínimo por aluno do antigo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], que foi revogada com a Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.

A instituição disse ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer com o mesmo posicionamento apresentado pela CNM. Além disso, várias liminares da Justiça Federal de 1° grau foram concedidas, sustando a vigência das Portarias 67/2022 e 17/2023 do MEC, com base no entendimento de que o critério de reajuste da Lei do Piso não tem mais validade legal.

Em 2024, o reajuste do piso nacional do magistério foi de 3,62%, chegando ao valor de R$ 4.580,57. O valor é menor que os 14,95% reajustados em 2023 e 33,24%, em 2022. “Para este ano, o reajuste ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 3,71%.

No entanto, entre 2022 e 2024, o aumento já soma 58,71%, com impacto de aproximadamente R$ 61 bilhões apenas aos Municípios. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%”, diz trecho da nota da CNM.

A Prefeitura de Brumado, no sudoeste do estado, foi acionada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), nesta terça-feira (07), contra o fechamento das creches municipais e o cancelamento das cirurgias eletivas já agendadas no município. 

A ação do MP ocorre em resposta a um decreto emitido pela Prefeitura em setembro deste ano que antecipou em mais de um mês, de 26 de dezembro para 24 de novembro, o encerramento das aulas nas escolas municipais e estabeleceu a suspensão, a partir de 1º de novembro, do contraturno do regime integral de ensino, dos serviços das creches da cidade a partir de amanhã, dia 10, e o cancelamento de cirurgias e consultas eletivas.

No texto redigido pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o órgão solicita à Justiça que, em decisão liminar, determine ao Município de Brumado a manutenção do calendário letivo, incluindo o regime integral, e o funcionamento das creches até 26 de dezembro. Segundo ele, o decreto se baseia em dado geral da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que não se aplica a Brumado, já que a cidade recebeu aumento de R$ 2,8 milhões no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período em 2022.

“Dos dados oficiais constata-se que há um equilíbrio na receita municipal, enquanto o déficit de R$ 16.775.235.64, apontado no decreto de contingenciamento, no corrente exercício, do ponto de vista da probidade fiscal, é absolutamente questionável e deve o Chefe do Executivo municipal detalhar e explicar melhor a origem de vultoso desequilíbrio, em vez de penalizar a população com medidas que atingem frontalmente o direito à saúde e à educação dos brumadenses”, afirmou o promotor. 

Alex Bacelar aponta ainda que o cancelamento do contraturno da escola em tempo integral e a suspensão dos serviços de creche acarretam “irreparáveis prejuízos pedagógicos e alimentares aos alunos e grave repercussão social nas famílias do alunato”, além de contrariar o Decreto Municipal n º 6.104, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino de Brumado.

Quase 60% das prefeituras baianas que enviaram dados à secretaria do Tesouro Nacional [Sinconfi] encerraram o primeiro semestre com déficit. Foram 200 cidades das 345 que mandaram informações sobre o primeiro semestre deste ano, um percentual de 58%. Em nível nacional, 51% das prefeituras brasileiras estão no vermelho. O cenário fiscal foi divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A União dos Municípios da Bahia (UPB) também atesta o resultado.

Nesta quarta-feira (30), a entidade lançou um manifesto para o que chamou de crise estrutural que afeta os municípios e pede a aprovação de propostas, como a que aumenta o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] em 1,5% (PEC 25/2022); a que reduz a alíquota patronal do INSS para 8%; a que recompõe o ICMS (PLP 94/2023); a que atualiza os programas federais (PEC 14/2023); e a que amplia a Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023). Conforme a CNM, o percentual de comprometimento da receita das prefeituras baianas está alto.

Nos municípios de pequeno porte do estado, a cada R$ 100 arrecadados, R$ 92 são destinados a pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. A CNM afirma ainda que entre as despesas que oneram os cofres das prefeituras baianas estão, por exemplo, as recomposições salariais de servidores, como a atualização do piso do magistério, que pode chegar a R$ 1,4 bilhão.

Outro ponto é a redução em emendas de custeio – do primeiro semestre de 2022 para o mesmo período de 2023 – que é de quase 62%, passando de R$ 796,4 milhões para R$ 305,9 milhões. No total de emendas, a queda foi de R? 945,5 milhões para R$ 489,6 milhões para o Estado. Enquanto as despesas de custeio tiveram aumento de 12,2%, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresenta mais decêndios menores do que o mesmo período de 2022.

No primeiro decêndio de julho, por exemplo, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%, explicada por uma redução na arrecadação de Imposto de Renda e um lote maior de restituição por parte da Receita Federal.

A CNM diz também que os gestores da Bahia enfrentam o represamento de R$ 21 milhões de procedimentos ambulatoriais e R$ 363,7 mil de procedimentos hospitalares durante a pandemia, sendo necessários R$ 717,9 milhões para equacionar a demanda. Ainda assim, 200 programas federais sofrem com defasagens que chegam a 100%; 611 obras seguem paradas por falta de recursos da União; e obras concluídas com mais de R? 462,2 milhões em recursos próprios sem repasse do governo federal.

Gestores municipais estão em Brasília (DF) entre esta terça-feira (15) e quarta-feira (16). Um cenário de crise de arrecadação preocupa os gestores, diz a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade, que representa mais de 5,2 mil cidades de diferentes portes, afirma que mais de 51% dos municípios estão no vermelho.

Um estudo encomendado pela organização aponta que a cada R$ 100 arrecadados por pequenos municípios, R$ 91 são usados para o pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. O cenário motivou a vinda de quase dois mil gestores municipais a Brasília.

No estudo, o FPM, principal receita de sete em cada dez municípios do país, fechou o primeiro semestre com alta, porém o fato traz preocupação à entidade para o restante do ano. Os dois primeiros decêndios de julho (-34,5%) e agosto (-23,56%) – ambos afetados pelo aumento das restituições e da queda do IR das grandes empresas do país – apresentaram retrações.

Outra receita de impacto, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,5% no país. A entidade afirma ainda que os municípios enfrentam atraso no pagamento de emendas parlamentares no primeiro semestre do ano. A redução em emendas de custeio no primeiro semestre de 2023 em comparação a 2022 foi de quase 73%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões. Pelo total de emendas, a redução foi de 58%, passando de R$ 13,24 bilhões para R$ 5,62 bilhões.

A  CNM diz também que preocupa a possibilidade de inclusão das despesas com Organizações Sociais (OSs) nos limites de gasto de pessoal. Para a CNM, a inclusão desses gastos como despesa de pessoal vai acarretar em extrapolação do limite de gastos de pessoal, trazendo rejeição de contas, multas e inexigibilidade dos prefeitos.

Dados da CNM de 2019 revelam que 79,7% dos Municípios deixariam de ofertar serviços por não ter condições financeiras nem servidores do quadro para atender às demandas. A entidade ainda aponta apreensão devido aos reajustes concedidos em função dos pisos salariais do magistério e a parcela adicional (de insalubridade e os encargos) dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Só em relação ao piso do magistério houve alta de 53% em função dos reajustes concedidos em 2022 (33,24%) e 2023 (14,95%). 

Por unanimidade, foi aprovado no Plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (14), o PLP 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), evita mudanças bruscas no cálculo do FPM quando for apresentada a nova contagem populacional por meio do Censo do IBGE. O projeto segue agora para sanção presidencial. 

O PLP 139/2022 está na lista das principais demandas das associações municipalistas do país, e foi amplamente debatido com parlamentares e lideranças partidárias durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília, realizada no mês de março. De acordo com o projeto, sempre que forem atualizados os dados populacionais pelo IBGE, os municípios terão um prazo para migrarem à faixa mais baixa do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios. A proposição também impõe a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União (TCU) recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar nova normativa até 10 dias após a divulgação completa do novo Censo.

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O projeto de lei complementar 139/2022 foi apresentado em novembro do ano passado pelo então deputado Efraim Filho, após negociações com a diretoria da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O projeto nasceu da preocupação apresentada por mais de 500 prefeitos que poderiam ter suas cidades impactadas por eventuais mudanças no cálculo do FPM. 

De acordo com o relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), os resultados preliminares do censo de 2022 preveem que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. Estimativa da Confederação Nacional dos Municípios revela que 601 prefeituras de todo o país terão os seus coeficientes reduzidos após o novo Censo, programado para ser divulgado em 28 de junho. 

O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo IBGE. Pelas regras atuais, aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Já para os municípios com população entre 13.585 e 16.980, é atribuído o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, até atingir o valor 4, atribuído aos municípios com 156.217 ou mais habitantes.

São esses coeficientes que determinam a distribuição proporcional do chamado “FPM-Interior”: municípios de coeficientes de 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. O projeto que agora vai à sanção trata da parcela dessa parcela de recursos do “FPM-Interior”, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O restante é destinado às capitais (10% do total) e a uma “reserva” para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).

Considerado uma demanda prioritária das associações municipalistas do país, o projeto que cria um período de transição gradual de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto (PLP 139/2022), de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) na época em que era deputado, busca evitar mudanças bruscas no cálculo do FPM em razão da nova contagem populacional por meio do Censo. 

De acordo com o projeto, que será agora votado no Plenário, sempre que forem atualizados os dados populacionais pelo IBGE, os municípios terão um prazo para migrarem à faixa mais baixa do coeficiente do FPM. A proposição também impõe a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União (TCU) recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar nova normativa até dez dias após a divulgação completa do novo Censo.

Segundo o relator do projeto na CAE, senador Rogério Marinho (PL-RN), os resultados preliminares do censo demográfico de 2022 preveem que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. Dados apresentados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que 601 prefeituras de todo o país terão os seus coeficientes reduzidos após o novo Censo, programado para ser divulgado em 28 de junho. A CNM diz ainda que outros 178 municípios, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixarão de contar com essa salvaguarda por conta dos novos números populacionais brasileiros.

O PLP 139/2022 foi elaborado no ano passado pelo então deputado Efraim Filho após diversas reuniões realizadas com dirigentes da CNM e mais de 500 gestores de municípios que podem ser impactados com o novo Censo. Durante a Marcha dos Municípios em Brasília, no mês de março, o problema do recálculo do coeficiente e a aprovação do projeto no Congresso estiveram entre os principais temas em debate. 

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, em postagem nas redes sociais, comemorou a aprovação do projeto no Senado. “Quero agradecer os senadores pelo avanço dessa proposta. O projeto dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento”, disse. 

A proposta aprovada nesta terça prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam reduzidos de imediato, o que beneficia um total de 779 municípios. O texto determina que, a partir de 2024, os municípios recebedores do FPM afetados pelo novo Censo, e que sofreriam uma perda automática dos recursos, contarão com redução gradativa do fundo de 10% ao ano ao longo de dez anos. Somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente devido a uma eventual diminuição da população.

O projeto trata da parcela do FPM conhecida como “FPM-Interior”, que corresponde a 86,4% do total dos recursos distribuídos. O restante das verbas do Fundo é destinado às capitais (10% do total) e a uma “reserva” para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).

A 24ª Marcha dos Prefeitos em Brasília ainda não acabou, mas os gestores da Bahia já experimentam uma certa frustação. O motivo é que a principal pauta da comitiva baiana, o avanço da PEC 14/2022, a que reduz a alíquota do INSS cobrada das prefeituras, não foi abraçada como os prefeitos esperavam. A Marcha vai até esta quinta-feira (30).

Em entrevista ao Bahia Notícias, o diretor da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Iuiú, no Sudoeste, Reinaldo Góes, declarou que a proposta não recebeu o apoio que merecia da maior entidade municpalista do país, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“Infelizmente, até agora, a gente não vê a CNM priorizar a nossa pauta, a pauta dos municípios da Bahia e do Nordeste, que é a PEC 14. Isso é uma necessidade urgente. É uma questão de sobrevivência para os municípios e nós prefeitos, nós da diretoria executiva da UPB, a gente vem batendo nessa tecla junto com o nosso presidente Quinho, mas até o momento a gente não percebe a CNM se engajar por essa causa”, lamentou ao BN

Ainda segundo o prefeito de Iuiú, apesar do que foi relatado, os prefeitos têm recebido apoio de senadores, como Jaques Wagner (PT) e de outros congressistas para que a proposta seja aceita. Góes disse ainda que as prefeituras já não podem esperar, devido à situação previdenciária, que os obriga a acumular dívidas.

Uma alternativa seria a proposta de renegociação de dívidas, um novo Refis [Programa de Recuperação Fiscal], proposto pelo governo Lula. Mas a medida, para o diretor da UPB, não seria tão impactante como a PEC 14. “É importante, é um paliativo, mas o que vem a resolver mesmo o nosso problema é realmente a aprovação dessa PEC pra que possa dar um fôlego aos municípios”, finalizou.