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Sem recursos orçamentários para ampliar o atendimento jurídico e a promoção de direitos de grupos vulneráveis, a Defensoria Pública da União (DPU) calcula que a falta de cobertura do órgão chega a 75% na Bahia. O estado está entre os dez com menor cobertura da instituição no país e está atrás apenas do Piauí, Santa Catarina, Minas Gerais, Ceará, Maranhão e Sergipe. Nessas unidades federativas, o índice é maior que 80%.

Na Bahia, a DPU possui sede em Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista. A população de Juazeiro e região pode ser atendida pela unidade híbrida da DPU em Petrolina (PE), o que faz com que a instituição atue em quatro das 16 subseções da Justiça Federal no Estado. Entretanto, os cidadãos que residem nas regiões de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Itabuna, Irecê, Jequié, Paulo Afonso e Teixeira de Freitas, sedes das outras 12 subseções, ficam sem assistência jurídica gratuita da DPU em demandas que envolvam a União, autarquias, fundações, órgãos e empresas públicas federais.

 OUTROS DADOS

 No ranking de estados em que a população mais sofre sem a presença da DPU, estão Piauí com 83,3%, Santa Catarina com 82,4% e Minas Gerais com 81,5% de seções e subseções judiciárias federais sem cobertura da instituição.

Nos estados do Ceará, Maranhão e Sergipe, todos da região Nordeste do país, 80% das unidades da Justiça Federal não contam com a presença do órgão público que garante acesso a direitos e à Justiça das pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil mensais.

Na lista de unidades federativas em que a falta de cobertura da Defensoria ainda é superior a 70%, estão Bahia, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Goiás.

A ampliação do atendimento jurídico e da promoção de direitos para a população que mais precisa, como indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua, está prevista na Emenda Constitucional nº 80, de 2014.

O texto fixou o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tivessem defensoras e defensores públicos federais em todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário de forma proporcional à respectiva população e à efetiva busca pelos serviços da Defensoria Pública.

A medida deveria ter sido implementada até 2022, mas não foi cumprida porque a DPU tem, atualmente, o orçamento limitado pelo teto de gastos. Ao todo, com apenas 70 unidades em todo o país, a Defensoria não está presente em 199 seções e subseções judiciárias federais, isto é, 71,3% do total (279).

“Essa baixa capilaridade prejudica exatamente a população mais vulnerável do país. É preciso garantir que a promoção de direitos e o atendimento jurídico gratuito estejam assegurados em um novo ordenamento fiscal, que permita a interiorização da DPU para locais mais distantes e necessitados", afirma o defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender a lei nº 384/2022, de Feira que Santana, que obriga os shoppings centers da cidade que oferecem estacionamento a garantirem cobertura para proteção solar e de chuva aos veículos em todas as vagas. O descumprimento pode acarretar multa e até cassação do alvará de funcionamento.

A decisão liminar, proferida pelo Tribunal Pleno do TJ-BA referenda medida cautelar monocrática estabelecida pelo relator da ação, o desembargador João Bosco de Oliveira Seixas. A liminar será válida até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

Na ação, a Abrasce alega que a lei aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana acarretará em um novo ônus financeiro aos empreendimentos, com riscos ao equilíbrio econômico-financeiro. Na visão da associação, a obrigatoriedade das coberturas nos estacionamentos colocará em risco o funcionamento de diversas empresas, postos de trabalho e arrecadação de receitas tributárias. A Abrasce defende que os shoppings ainda passam por dificuldades econômicas por conta da pandemia de Covid-19.

A LEI

O projeto de lei que deu origem à regulamentação é de autoria do vereador Paulo Caldeirão (PSC). A lei 384/2022, foi sancionada pelo presidente da Casa Legislativa, Fernando Torres (PSD), em 1º de março de 2022 e entrou em vigor 60 dias após a publicação.  

Conforme o texto, a aplicação da lei abarca os estacionamentos pagos e gratuitos, e se baseia no Código de Defesa do Consumidor, assegurando o direito a efetiva proteção e prevenção de danos patrimoniais.

A fiscalização era realizada pelo Procon e os shoppings centers que descumpriram a lei receberam advertência, multa que podia chegar a até R$ 200 mil ou a cassação do alvará de funcionamento. A lei também fixa prazos para readequação em caso de descumprimento de no mínimo 20 e no máximo 60 dias corridos.  

Três anos após passar por um grande incêndio (clique aqui e relembre), o Museu da Língua Portuguesa recebeu uma nova cobertura na tarde desta quarta-feira (18). De acordo com informações do jornal O Globo, a instalação é uma das etapas do projeto de reconstrução e restauro do prédio situado no centro de São Paulo. Ainda segundo a publicação, para seguir recomendações de bombeiros e engenheiros civis, a nova cobertura foi reconstruída com madeiras de grande espessura e placas de zinco, como no projeto original, já que tais materiais resistem por mais tempo a incêndios.

"Aproveitamos as obras para reformar e restaurar até mesmo partes do prédio que não foram atingidas pelo incêndio”, contou Lucia Basto, gerente-geral de Patrimônio e Cultura da Fundação Roberto Marinho (FRM), entidade que concebeu o museu numa parceria com o Governo de São Paulo. O secretário da Cultura do Estado de São Paulo, Romildo Campello, por sua vez, revelou que o processo contou também com melhorias na infraestrutura e na segurança. “Tivemos toda uma atualização das normas de segurança. Nesse sentido, o prédio hoje está mais seguro do que era antes", afirmou. Após o restauro das fachadas e esquadrias, em setembro têm início as obras nos interiores. A reabertura do museu está prevista para o segundo semestre de 2019.