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Nesta segunda-feira (15), a Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH) na Bahia acompanhará visita técnica à comunidade quilombola Boca do Rio, na região do Porto de Aratu, em Candeias. O local é alvo de disputa entre quilombolas e a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), empresa pública responsável pela administração do porto e pela ação que pede a retirada dos moradores da área conhecida como “Prainha”.

O objetivo da visita é ouvir a comunidade e traçar medidas para que haja o cumprimento da convenção 169 da OIT, o primeiro tratado internacional vinculante que trata especificamente dos direitos dos povos tribais e indígenas e reconhece a autonomia, a importância das terras tradicionais e a necessidade de preservar línguas, costumes e formas de auto-organização dessas comunidades originárias.

Além da DPU, integrarão a comitiva representantes do Ministério da Igualdade Racial (MIR), do Ministério da Justiça (MJ), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

A DISPUTA

Na ação, o argumento utilizado pela Codeba contra os quilombolas é o risco de ter famílias habitando o entorno do porto, que escoa grande parte dos produtos químicos na Bahia e está localizado na Região Metropolitana de Salvador. Entretanto, a empresa pública nunca comprovou ser impossível a coexistência entre quilombolas e as empresas que atuam no local.

A Fundação Palmares reconheceu a comunidade como remanescente dos povos de quilombo e o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), estudo feito pelo Incra, está sendo finalizado.

No último dia 5 de abril, uma audiência de conciliação foi realizada na 17ª Vara Federal de Salvador, mas não houve consenso. A comunidade não aceita as propostas e alega relação ancestral e vínculo com a terra.

Na audiência, a DPU destacou a necessidade de uma consulta aos moradores e defendeu que houvesse um esforço da Codeba no sentido de se abster de retirá-los e de minorar os impactos do empreendimento. Na ocasião, a empresa pública admitiu a possibilidade de coexistência de empresas e comunidade no local e disse estar aberta a outras propostas. A juíza titular da 4ª Vara Federal suspendeu o processo por 90 dias para realização da consulta.

Um vazamento de ácido sulfúrico foi registrado no Porto de Aratu-Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), na noite desta terça-feira (9). O acidente aconteceu na área 1 do terminal que é operado pela empresa Vopak. O espaço é onde fica armazenada a substância no porto. 

A Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) informou por meio de nota enviada ao Bahia Notícias, que não houve feridos e o incidente foi controlado por equipes da empresa. 

“A Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) informa que ocorreu um vazamento na área 1 do terminal operado pela empresa Vopak, destinado à armazenagem de ácido sulfúrico, no Porto de Aratu-Candeias, na noite desta terça-feira (09). Não houve feridos e o incidente foi prontamente controlado pelas equipes técnicas e operacionais da empresa. A ocorrência ficou concentrada em uma área específica do terminal, e não representa riscos às operações”, esclareceu o órgão. 

O caso acontece após ser constatado problemas estruturais e ausência de equipamentos de combate a incêndio levaram a Inspeção do Trabalho a interditar os armazéns 4 e 5 da Codeba. Na ocasião, a fiscalização atendeu à demanda dos trabalhadores que atuam no Porto de Salvador transportando cargas pesadas e resultou no bloqueio do espaço a partir de segunda-feira (25), com o objetivo de prevenir acidentes de trabalho.

A Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA) se pronunciou nesta segunda-feira (25) sobre a interdição do pátio de triagem do Porto de Salvador, no último dia 22 de março, por auditores do Ministério do Trabalho. 

A ação aconteceu após uma fiscalização dos agentes no pátio, que resultou na interdição do espaço a partir da última sexta-feira (22). A medida tinha sido efetuada por conta da falta de segurança para o trânsito de trabalhadores na área e riscos de atropelamento. 

 Por meio de nota, a CODEBA informou que está tomando e aperfeiçoando algumas medidas para que não haja outras paralisações das atividades do local. 

“Tendo em vista a interdição do pátio de triagem do Porto de Salvador, no dia 22 de março, por uma equipe de auditores do Ministério do Trabalho, a Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA) informa que implementou medidas requisitadas pelo Ministério do Trabalho para melhor ordenamento das operações do pátio de triagem, não ocorrendo interrupção das atividades do Porto”, disse a companhia através do documento. 

Entre as ações anunciadas pela empresa está a agilização da implantação dos sistemas de controle de acesso - cuja implantação foi contratada em novembro de 2023, através de concorrência pública; implantação do sistema de sinalização vertical e horizontal na área do pátio de triagem, contratada em janeiro deste ano – que inclui faixas de pedestre (já implantadas) bem como a delimitação de espaços de circulação e estacionamento. 

Além disso, a CODEBA comunicou que vai realizar  tratativas com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) para que os agentes que compõem o efetivo da Guarda Portuária possam atuar como Agentes de Trânsito, para autuar os veículos que estejam em situação de irregularidade no pátio de triagem e nas dependências do Porto.

Auditores Fiscais do Trabalho que atuam no Estado da Bahia realizaram, na última semana, operações de fiscalização nos armazéns e no pátio de triagem de caminhões que dá acesso ao Porto de Salvador, espaços administrados pela Companhia de Docas da Bahia (CODEBA). 

A fiscalização no pátio resultou na interdição do espaço a partir desta sexta-feira (22), devido à falta de segurança para trânsito de trabalhadores na área, o que representa grande risco de atropelamento, como o ocorrido no mês de janeiro deste ano, vitimando o motorista de caminhão, Edvaldo Santos da Silva. Já a fiscalização dos armazéns segue em andamento.

Os operativos, além de prevenir acidentes de trabalho, estão inseridos no contexto da mobilização nacional pelo descumprimento do acordo coletivo firmado pelo Governo Federal em 2016.  

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, reformou sentença do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. 

Sentença do juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador e acórdão da 4ª Câmara Cível haviam aplicado ao caso a tese de que a imunidade recíproca – que impede os entes federados de criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros –, prevista na Constituição Federal, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. O que é estabelecido pelo Tema 385 da repercussão geral.

No recurso ao STF, a estatal argumentava que o Tema 385 não é aplicável ao caso, pois ela não é empresa privada arrendatária de bem público, mas autoridade portuária responsável pela gestão do Porto Organizado de Salvador. Alegou também que é apenas detentora e administradora de imóvel da União e, por isso, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento do tributo.

No recurso, a Codeba destaca ser uma empresa de sociedade de economia mista, cujo capital pertence, em quase sua totalidade (98,03%), à União, sendo a parcela remanescente (1,97%) pertencente ao Estado da Bahia.

Concordando com o argumento da Codeba, Mendonça explicou que, mesmo depois da fixação da tese, o STF tem jurisprudência firme no sentido de que empresa estatal pertencente à administração pública indireta e que preste serviços públicos de administração portuária não se sujeita à cobrança de IPTU em imóvel da União cedido a ela a título precário.

O ministro relator afirmou, ainda, que o contexto da Codeba se assemelha ao da Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp), “a qual há muito tem a imunidade tributária recíproca reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. E, nessa toada, tem a Corte reconhecido a impossibilidade de cobrança, em face da CODESP, de IPTU referente a imóveis ocupados pela empresa, mas pertencentes à União”.

As inscrições para o concurso público da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), foram prorrogadas até o próximo dia 11 de setembro. Os candidatos que desejam participar do concurso vão concorrer para vagas de nível Médio, Superior, Técnicos e Analistas Portuários em diferentes áreas. As remunerações podem ultrapassar dos R$ 10.100, além de R$ 1.334,95 de auxílio alimentação para todos os cargos.

Já as remunerações podem passar dos R$ 10.100 e auxílio alimentação de R$ 1334,95 para todos os cargos. A prova objetiva e discursiva acontecerá no dia 19 de novembro na capital baiana. O concurso conta tanto com vagas em aberto como cadastro de reserva. Entre os cargos de nível Médio estão: Técnico Portuário - Apoio Administrativo, Técnico Portuário - Controle Portuário, Técnico Portuário - Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações, Técnico Portuário - Manutenção de Obras e Técnico Portuário - Meio Ambiente.

Já para nível Superior, as vagas disponíveis são para Analista Portuário - Administrador, Analista Portuário Advogado, Analista Portuário - Analista de Tecnologia da Informação, Analista Portuário - Contador, Analista Portuário - Economista, Analista Portuário - Engenheiro Civil, Analista Portuário -Engenheiro Eletricista, Analista Portuário - Engenheiro Mecânico, Analista Portuário - Gestão Ambiental, Analista Portuário - Sanitarista, Analista Portuário - Serviço Social e Analista Portuário - Engenheiro de Segurança do Trabalho.

As inscrições podem ser realizadas até as 23h59 (horário de Brasília/DF) do dia 21 de agosto de 2023, no site do Instituto AOCP, instituição organizadora do certame. 

A Companhia das Docas do Estado da Bahia abriu inscrições, nesta segunda-feira (17), para concurso público. As vagas estão disponíveis para nível Médio e Superior, para Técnicos e Analistas Portuários em diferentes áreas. As remunerações podem ultrapassar dos R$ 10.100, além de R$ 1.334,95 de auxílio alimentação para todos os cargos.

A Codeba é uma órgão portuário que administra os portos de Salvador, Ilhéus e Aratu. Com sede na capital baiana, a Companhia é uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República e sua estrutura demanda profissionais de diversos campos de atuação. 

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O concurso conta tanto com vagas em aberto como cadastro de reserva. Entre os cargos de nível Médio estão: Técnico Portuário - Apoio Administrativo, Técnico Portuário - Controle Portuário, Técnico Portuário - Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações, Técnico Portuário - Manutenção de Obras e Técnico Portuário - Meio Ambiente.

Já para nível Superior, as vagas disponíveis são para Analista Portuário - Administrador, Analista Portuário Advogado, Analista Portuário - Analista de Tecnologia da Informação, Analista Portuário - Contador, Analista Portuário - Economista, Analista Portuário - Engenheiro Civil, Analista Portuário -Engenheiro Eletricista, Analista Portuário - Engenheiro Mecânico, Analista Portuário - Gestão Ambiental, Analista Portuário - Sanitarista, Analista Portuário - Serviço Social e Analista Portuário - Engenheiro de Segurança do Trabalho.

As inscrições podem ser realizadas até as 23h59 (horário de Brasília/DF) do dia 21 de agosto de 2023, no site do Instituto AOCP, instituição organizadora do certame, pelo site do Instituto.

As provas objetiva e discursiva serão aplicadas no dia 19 de novembro de 2023, em Salvador. É muito importante que os candidatos se mantenham atentos ao site da organizadora, que é o canal oficial do concurso, para ficarem por dentro de todos os detalhes.