conselheiro

Até 2025, todos os tribunais do Brasil deverão ter implementado o juiz das garantias. A figura, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2023, e cujas regras de implementação foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio deste ano, atuará na fase pré-processual com o encerramento da sua atuação no oferecimento da denúncia. 

O conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidiu o grupo de trabalho responsável pela elaboração das diretrizes que compõem a Resolução nº 562 de 2024 – referente às regras para implantação do juiz das garantias. Ele assumiu a direção do GT após tomar posse no CNJ, em fevereiro deste ano – órgão onde atuará até 2026.

A nova figura atuante no processo penal foi criada com a aprovação do chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019). “Então, por meio da Resolução recém-aprovada, o que o CNJ fez foi justamente fixar esses parâmetros e orientações, com modelos de implantação do novo instituto, como, por exemplo, a opção por Varas Especializadas ou Varas Regionais que englobem um determinado número de comarcas, concentrando a competência do juiz das garantias. Essa é uma das opções que a Resolução fornece, sem prejuízo de outras que porventura os Tribunais pensem e se mostrem adequadas à implantação do instituto”, diz Rotondano em entrevista ao Bahia Notícias.

Neste bate-papo com o BN, o conselheiro fala das etapas, atuações e mudanças com a implementação do juiz das garantias, além de analisar o trabalho desenvolvido junto ao CNJ neste cinco meses. Leia aqui a entrevista na íntegra.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram por unanimidade, com 8 votos, o parecer do deputado estadual Robinson Almeida (PT) para a indicação do também deputado Paulo Rangel (PT) para a vaga de conselheiro aberta no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A votação aconteceu após a sabatina de Rangel no início da tarde desta terça-feira (5). Paulo Rangel disputa a preferência dos deputados com o ex-deputado e ex-presidente da AL-BA, Marcelo Nilo (Republicanos).

Após as sabatinas e aprovação na CCJ, as indicações são levadas ao plenário da AL-BA para votação. Para vencer a disputa e ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta: 32 votos a favor.

Mais cedo, a CCJ aprovou por 6 votos a 2 a indicação de Nilo.

Depois de ouvir o ex-deputado Marcelo Nilo (Republicanos), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL-BA) agora vai sabatinar o deputado Paulo Rangel (PT). Os dois disputam a vaga de conselheiro aberta para o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A sabatina de Paulo Rangel começou por volta das 11h25. A relatoria da sabatina de Paulo Rangel é do deputado Robinson Almeida (PT). A disputa é pela vaga aberta com a aposentadoria do ex-conselheiro Fernando Vita. Após as sabatinas e aprovação na CCJ, as indicações são levadas ao plenário da AL-BA para votação. Para vencer a disputa e ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta: 32 votos a favor.

Antes de Rangel ser ouvido, Nilo teve a indicação aprovada pelos membros da CCJ por 6 votos a 2.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram por 6 votos a 2 o relatório do deputado estadual Júnior Nascimento (União) com a indicação de Marcelo Nilo para a vaga de conselheiro aberta no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A votação aconteceu logo após a sabatina no final da manhã desta terça-feira (5). Marcelo Nilo (Republicanos), ex-deputado e ex-presidente da AL-BA, disputa a preferência dos deputados com o petista Paulo Rangel.

Após as sabatinas e aprovação na CCJ, as indicações são levadas ao plenário da AL-BA para votação. Para vencer a disputa e ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta: 32 votos a favor.

Sem conseguir coletar assinaturas suficientes para realizar a sua inscrição e concorrer a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) ficou de fora da disputa e vai assistir o embate entre Paulo Rangel (PT) e o ex-deputado e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) Marcelo Nilo (Republicanos). Sem um quadro do partido no pleito, o PCdoB emitiu uma nota e chamou o episódio de "lamentável desrespeito".

No comunicado, assinado pela bancada do PCdoB na AL-BA, o partido aponta que a indicação de um nome por parte dos comunistas passou, entre outras coisas, por um compromisso do governo do Estado firmado após a eleição anterior para o TCM, quando Fabrício retirou sua candidatura para atender um "apelo para o apoio a Aline Peixoto", esposa do ministro Rui Costa (PT) que foi escolhida como conselheira do Tribunal.

"O PCdoB indicou o respeitado deputado Fabrício Falcão para participar do processo de eleição do Conselheiro do TCM na Assembleia Legislativa. Ele reúne as qualidades técnicas, políticas e profissionais para a ocupação da vaga, já que tem vasta experiência parlamentar e formação acadêmica. A apresentação também foi decorrente de um compromisso do governo em torno da indicação de um quadro do PCdoB, depois de na eleição anterior, na qual o deputado Fabricio também era candidato, a candidatura foi retirada para atender um apelo para o apoio a Aline Peixoto", diz a nota.

Além disso, a bancada afirma que definiu não comparecer para votar no dia da eleição do conselheiro na Assembleia Legislativa, "deixando claro publicamente que não aceitamos a postura desrespeitosa a que fomos submetidos. E mais adiante, vamos examinar melhor o caso na direção do partido para tirar as devidas consequências".

"Não somente foi ignorado o acerto em torno da indicação desta vaga, como foi montada uma operação – um verdadeiro rolo compressor – de inviabilização até mesmo da inscrição para a disputa na Assembleia, não permitindo nem o direito democrático do deputado candidatar-se – uma ação absolutamente injustificável, quando se trata de impedir a qualquer custo o protagonismo de um aliado histórico do PT desde 2006, ano em que derrotamos o carlismo na Bahia", continua o comunicado. 

"E para completar, a imprensa já anuncia que a vaga seguinte irá para um outro partido, um acordo feito pelo PT e pelo governo, ou seja, excluindo, isolando o PCdoB, uma política deliberada de contenção de um partido de esquerda, de restringir o crescimento de um parceiro", acrescenta o texto divulgado pelo PCdoB nesta quarta-feira (28).

VOTAÇÃO NA AL-BA
Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado Alan Sanches (União) acredita que o plenário da Casa deve votar a indicação para a vaga aberta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) no mesmo momento em que vai pautar a chamada "PEC da reeleição".

De acordo com o parlamentar, ainda não há uma definição por parte do presidente Adolfo Menezes (PSD), responsável por pautar a ordem do dia e votações na AL-BA, mas esse é um sentimento pessoal seu. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Salvador FM 92,3, nesta terça-feira (27), Sanches projetou o cenário.

Junto com a votação da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve colocar em pauta, nesta quinta-feira (6), a indicação para vaga de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A disputa está aberta para indicações de líderes partidários até hoje, às 12h, segundo ofício assinado por Lira. 

O nome favorito na disputa, conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, é o de Daiane Nogueira de Lira. Ela é chefe do gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, 

Outro citado é Willer Tomaz, advogado de Lira e de outros políticos, além de amigo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Interlocutores de Willer dizem que ele pode desistir de sua candidatura, devido ao favoritismo de Daiane Nogueira de Lira.

Willer foi alvo da operação Patmos, da Polícia Federal da Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2017, e chegou a ser preso, acusado de intermediar propinas a um procurador da República que estaria “infiltrado” no Ministério Público Federal (MPF) para repassar informações aos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS. Isso teria gerado prejuízo ao andamento das investigações das operações Lava Jato e Greenfield, disse o MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Patmos é um desdobramento da operação Lava Jato. 

Há também uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de indicação da Câmara que pode ser definida já nesta semana. Os favoritos citados nos bastidores são o advogado Edvaldo Nilo, procurador do Distrito Federal, e Maria Tereza Uille Gomes, ex-conselheira do CNJ.

Também vai se candidatar a advogada Ana Luísa Marcondes, assessora parlamentar da Câmara, que já tentou antes uma indicação para o CNJ.

O auditor Ronaldo Nascimento de Sant’Anna foi o escolhido pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para compor o time de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Sant’Anna era um dos nomes da lista tríplice encaminhada pelo TCM no início de abril ao governador. O critério utilizado para a definição dos proponetes foi o da "antiguidade" – de acordo com a legislação em vigor. Isto porque o último auditor a ser nomeado para o cargo de conselheiro – José Alfredo Rocha Dias, agora aposentado – foi indicado por "merecimento", e de acordo com norma constitucional, os dois critérios devem ser utilizados alternativamente.

Após a escolha do governador, o candidato precisa da aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), antes da nomeação. O rito e os critérios legais para a ocupação da vaga aberta no colegiado do TCM pela aposentadoria do conselheiro José Alfredo Rocha Dias – no último dia 16 de março – foram definidos em parecer elaborado pelo corregedor-geral do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, que foi aprovado pelo Pleno da Corte.

No documento ele destacou que, de acordo com Constituição Federal, com a Constituição do Estado da Bahia e o Regimento Interno do TCM, o cargo em aberto de conselheiro deve ser ocupado por um dos auditores da Corte. O conselheiro observou que a legislação ordena que um terço dos conselheiros (ou seja, três dos sete conselheiros que compõem a Corte) será indicado pelo governador, sendo alternadamente, um deles membro do Ministério Público de Contas junto ao TCM; um integrante do corpo técnico de auditores, e o terceiro de livre escolha. A indicação dos outros quatro integrantes da Corte de Contas é de responsabilidade da Assembleia Legislativa.

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia definiram, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (4), a lista tríplice de auditores que será encaminhada ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), para a indicação do novo conselheiro da corte. Compõem a lista os auditores Alex Cerqueira Aleluia, Antônio Carlos da Silva e Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.

O critério utilizado para a definição dos nomes foi o da "antiguidade" – de acordo com a legislação em vigor. Isto porque o último auditor a ser nomeado para o cargo de conselheiro – José Alfredo Rocha Dias, agora aposentado – foi indicado por "merecimento", e de acordo com norma constitucional, os dois critérios devem ser utilizados alternativamente.

A lista será agora encaminhada ao governador Jerônimo Rodrigues que indicará o candidato de sua preferência para aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL0BA), antes da nomeação. O rito e os critérios legais para a ocupação da vaga aberta no colegiado do TCM pela aposentadoria do conselheiro José Alfredo Rocha Dias – no último dia 16 de março – foram definidos em parecer elaborado pelo corregedor-geral do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, que foi aprovado pelo Pleno da Corte.

No documento ele destacou que, de acordo com Constituição Federal, com a Constituição do Estado da Bahia e o Regimento Interno do TCM, o cargo em aberto de conselheiro deve ser ocupado por um dos auditores da Corte. O conselheiro observou que a legislação ordena que um terço dos conselheiros (ou seja, três dos sete conselheiros que compõem a Corte) será indicado pelo governador, sendo alternadamente, um deles membro do Ministério Público de Contas junto ao TCM; um integrante do corpo técnico de auditores, e o terceiro de livre escolha. A indicação dos outros quatro integrantes da Corte de Contas é de responsabilidade da Assembleia Legislativa.

Ele lembrou que o conselheiro aposentado José Alfredo Rocha Dias foi escolhido, em 1994, na vaga destinada exatamente a auditor e pelo critério de "merecimento", de acordo com a ata da sessão secreta que foi realizada à época para a definição da lista tríplice.

Plínio Carneiro Filho, em seu parecer, destacou que a legislação impõe a alternância do critério de "antiguidade" e "merecimento" para elaboração da lista tríplice dos indicados a conselheiro na vaga de auditor. E como José Alfredo Dias foi escolhido, à época, pelo critério de "merecimento", agora a lista deve obedecer ao critério de "antiguidade". E para a sua elaboração ser usado como referência a "data de posse como auditor"; "tempo e serviço" e "idade" – para dirimir dúvidas.

Solenidade realizada nesta terça-feira (28), reconduziu o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ocupa a vaga destinada ao Senado Federal. A recondução foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, com 55 votos favoráveis.

Natural de Recife, Bandeira nasceu em 1979, é formado em direito, mestre em direito público e doutorando em direito. Foi professor na Universidade de Brasília (UnB), na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Desde 2004 é consultor legislativo do Senado, onde exerceu diversos cargos de direção. Já exerceu dois mandatos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi secretário-geral da Mesa do Senado. 

Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho atuou como conselheiro do CNJ no biênio 2021-2023, também indicado pelo Senado. Com a recondução, ele ficará no cargo até 2025.

 “E com o mesmo entusiasmo, estou certa, desempenhará o mandato que hoje inicia, colaborando decisivamente para que este Conselho Nacional bem exerça as relevantes atribuições que lhe são cometidas pela Constituição da República no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, falou a presidente do CNJ, a ministra Rosa Weber.

Quebrando o protocolo, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho fez um breve discurso, lembrou a sua trajetória no CNMP e CNJ, e destacou a relevância dos órgãos. “Eu compreendo o Conselho Nacional de Justiça como um instrumento essencial para a construção de uma política nacional judiciária. Um órgão que tem o instinto nacional de unificar uma magistratura, de unificar um funcionamento do Poder Judiciário”, pontuou.

“Eu venho trazendo já nos últimos dois anos, e pretendo continuar fazê-lo, intentio legislatoris, como se diz no direito, a intenção do legislador, ao fixar determinada norma, isso pode nos ajudar na interpretação e na aplicação do bom direito. Acredito, senhora presidente, que este segundo mandato me dá a oportunidade de concluir uma grande missão. Há 7 anos, uma tragédia ocorrida na cidade de Mariana, que gerou um derramamento de lama que nossa sociedade ainda sente, o meio ambiente ainda sente as consequências e acredito que com o trabalho que viemos desenvolvendo teremos muito em breve um avanço nessa questão”, disse ao afirmar que sua missão será construir um funcionamento de um Poder Judiciário que efetivamente jurisdição à sociedade.