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A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu aplicar a pena de censura ao subescrivão da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da comarca de Salvador por violar a conduta compatível com a “moralidade administrativa”, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. 

De acordo com o processo administrativo disciplinar (PAD), instaurado pela CGJ, Camilo Santos Brandão teria assediado uma cidadã durante o atendimento pela plataforma de videoconferência do Balcão Virtual.

A sindicância da Corregedoria apontou que Brandão assediou a mulher por meio de mensagens e tentativas de ligação pelo aplicativo WhatsApp. 

Conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a pena de censura é cabível nos casos de reiterada negligência, falta de cumprimento dos deveres funcionais e procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave. (Atualizado às 16h06 para corrigir a lotação do servidor, publicada com erro no Diário de Justiça Eletrônico)

O policial militar João Wagner Madureira foi afastado de suas funções na 69ª CIPM de Ilhéus. O agente foi flagrado por câmeras de segurança agredindo e efetuando os disparos que tiraram a vida de Fernanda dos Santos, de 23 anos, na madrugada do último dia 11 de janeiro.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a PM informou que o agente se apresentou e prestou declarações à corregedoria setorial da companhia. Depois de prestar declarações, o PM seguiu para a 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), foi ouvido, passou por exame pericial e foi liberado, já que o prazo para prisão em flagrante havia encerrado, segundo o delegado da unidade.

“Após instauração e posterior conclusão do inquérito policial, pela Polícia Civil, cópias serão encaminhadas à PM, a fim de dar prosseguimento nos procedimentos administrativos. O policial ficará afastado das funções enquanto a investigação do fato está em andamento”, disse a corporação. 

CRÍTICA DA DEFESA

Walisson Reis, advogado consultado pela família de Fernanda, questiona a conduta do delegado responsável pelo caso, Helder Carvalhal, por ter liberado o militar. Mesmo formalmente não integrando a banca, Walisson levantou questionamentos sobre o caso. No entanto, a família teria optado por contratar um advogado de Ilhéus.

“As imagens provam que ele matou a mulher, e o delegado não comunicou ao Ministério Público sobre o fato. Ele se apresentou somente na segunda-feira, alegando legítima defesa. As imagens captadas pelo posto mostram ele já chegando agredindo a mulher e depois dá um tiro na cabeça dela e vai embora como se nada tivesse acontecido”, afirmou Walisson.

“Queremos a prisão preventiva do policial e uma investigação para apurar a conduta do delegado que não informou ao Ministério Público um caso tão grave como este”, denunciou o advogad.

Por sua vez, a Polícia Civil informou que a investigação está em andamento e, para não atrapalhar a apuração, detalhes não estão sendo divulgados. (Atualizado às 18h43)

A Força Correicional Especial Integrada (Force) da Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Federal e o Ministério Público realizam, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (6), as operações Urtiga e Garça Dourada, em municípios do interior do estado. 

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A ação integrada de combate a grupos de extermínio, homicídio, extorsão mediante sequestro e mineração ilegal de ouro cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão. As ações têm como alvos policiais e pessoas ligadas a diversos delitos.

Técnicos da Corregedoria da Saúde realizarão inspeções em oito Unidades de Saúde da Capital, durante o Carnaval de Salvador. A medida visa aferir o cumprimento das escalas de trabalho dos servidores para garantir ao cidadão a prestação do serviço público de saúde eficiente.

As inspeções começaram nesta quinta-feira (16), e seguirão até a quarta-feira de cinzas (22). .Após o término do carnaval, serão elaborados os relatórios técnicos contendo os dados dos servidores inspecionados, notificados, justificativas das supostas ausências e, caso existam ausências injustificadas, serão realizados os devidos descontos em folha e a instauração do competente processo administrativo.

Segundo a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, esta medida faz parte do conjunto de ações realizadas pela Sesab para assegurar à população, não só a baiana, mas a todos e todas que participam do carnaval, uma assistência à saúde pública efetiva e de qualidade.