corregedoria geral

A realização de pregão eletrônico para contratação de empresa na área de informática e tecnologia no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é alvo de sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11), a investigação vai apurar a conduta dos órgãos internos responsáveis pelo procedimento preparatório e execução da licitação: Diretoria de Informática, Coordenação de Sistemas (COSIS), da Diretoria de Informática (DIN) e Núcleo de Licitações (NCL).

O pregão nº 14/2019 resultou na contratação da RIKE IS Inteligência de Software Ltda, empresa com sede em Brasília. A companhia tem como atividade econômica o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis; tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; e treinamento em informática. 

A CGJ vai investigar uma série de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA): 

• Falta de previsão para contratação do objeto em instrumento de planejamento;

• Fragilidade dos estudos de viabilidade;

• Comprometimento dos princípios da economicidade e da isonomia entre os participantes;

• Insuficiência de elementos que justifiquem o requisito de urgência para o processo de aquisição;

• Requisito de vistoria técnica presencial incompatível com o objeto da contratação; 

• Comprometimento do princípio da competitividade em decorrência de requisitos técnicos restritivos.

Além disso, a Corregedoria investigará possíveis violações dos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, na Lei Estadual nº 9.433/2005 (dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia), e na Lei Federal nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).

O juiz auxiliar da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para conduzir a sindicância e terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.

No período de 24 a 28 de junho, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará inspeção ordinária no 3º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, composto pelas 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Vara de Relações de Consumo. 

Conforme edital publicado nesta quinta-feira (13), além destas Varas, outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas poderão ser objeto de inspeção no mesmo período.

As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pela juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Júnia Araújo Ribeiro Dias. Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

Em cerimônia realizada na quadra esportiva da Escola Municipal Professora Luiza Carmo de Jesus, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA), promoveu a entrega de 147 títulos de Regularização Fundiária (Reurb), na comarca de Feira de Santana na última segunda-feira (18). O bairro regularizado na cidade foi o Conceição. 

“É só felicidade e curtir mais ainda”, comemorou a costureira Dalva dos Santos Cerqueira, de 64 anos, que espera a escritura há 10 anos. Uma das coisas que lhe deixou feliz na segunda-feira foi o fato de poder deixar, como herança, a casa para a filha e para os netos. Assim como Dalva, a diarista Maria Lúcia Souza comemorava e fez questão de dizer que pode reformar sua moradia.  

A Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo é a correção de registros informais, a entrega da escritura, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.   

“A Regularização Fundiária é um dos pilares do Conselho Nacional de Justiça e de todas as Corregedorias, porque precisamos resgatar a dignidade das pessoas, fazer com que elas tenham a garantia da moradia assegurada”, pontuou o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins, marcou presença e destacou que a parceria com o Poder Judiciário “garante a escritura, a propriedade e a família”. 

Em conjunto com os municípios baianos, a Corregedoria Geral, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ (Nuref), tem promovido a entrega de títulos de moradia por todo o estado. Em novembro desde ano, a unidade atingiu o marco de 10 mil títulos de propriedade entregues gratuitamente. 

O Nuref, através do Acordo de Cooperação Técnica instituído entre os municípios baianos e a CGJ atua, desde agosto de 2022, na implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos espaços reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.

Força-tarefa realizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) resultou no recolhimento de 86.029 processos físicos na comarca de Itabuna. A ação foi instituída por ato normativo em agosto deste ano, após a constatação, durante correição ordinária realizada na comarca, de significativa quantidade de processos físicos na localidade. 

As atividades, realizadas no período de 21 a 25 de agosto foram executadas pela equipe de trabalho designada pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelos servidores e estagiários das unidades beneficiadas pelo projeto: 1ª e 2ª Vara de Família; 1ª Vara de Fazenda Pública; 1ª Vara Crime; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Cível. 

Na oportunidade, foram catalogados, cadastrados e encaixotados todos os processos físicos mantidos pelas unidades, dentre baixados, arquivados e digitalizados, perfazendo um total de 86.029 processos encaminhados ao arquivo central em 4.797 caixas. 

A ação possibilitou, além da remoção dos processos arquivados em desconformidade com as normas regentes do tema, a desocupação de espaços físicos no Fórum e nos cartórios, essenciais para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Oito casais oficializaram a união dentro do Conjunto Penal de Itabuna, por meio do projeto “Amor – Fonte transformadora do destino”, promovido pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ao som de “Soube que me amava”, da cantora Aline Barros, Neuma Cristina e Juliete Reis foram o primeiro casal homoafetivo a oficializar o casamento dentro da ação. 

“Estou muito emocionada, é um momento único. Me sinto uma mulher amada e feliz”, compartilhou Juliete. Compartilhando da mesma alegria que a esposa, Neuma disse que a oportunidade lhe proporcionou esperança de dias melhores.  

A cerimônia, que contou com flores, bolo, convidados e a bênção do padre Tone e do pastor Tadeu, foi feita em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap), na última sexta-feira (14).    

“Nosso objetivo é oferecer fé para essas pessoas. Queremos que saibam que existem motivos para buscarem escolhas melhores e que alguém os espera fora daqui”, destacou o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.  

“Além disso, esse casamento homoafetivo é uma demonstração pura e simples de que todos são iguais perante a lei, que não existem divisões”, pontuou o corregedor.    

A iniciativa busca valorizar a família e promover a ressocialização de quem está privado de liberdade, oferecendo oportunidade para se estabelecerem em novos caminhos ao saírem do cárcere. “Queremos que eles saibam que possuem garantias e direitos constitucionais observados pelo Poder Judiciário”, explicou Rotondano.   

O secretário de Administração Penitenciária da Bahia, José Antônio Maia, esteve presente na cerimônia.  

INAUGURAÇÃO

No mesmo dia foi inaugurada uma fábrica no presídio. O local vai permitir que os próprios internos fabriquem seus uniformes, proporcionando a ressocialização por meio do trabalho. 

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), entregou 81 títulos de regularização fundiária a moradores do bairro Alto da Colina, em Vitória da Conquista.

A cerimônia aconteceu na quadra esportiva da Escola Municipal Lícia Pedral, nesta quinta-feira (4). “Hoje o dia é de alegria, vão pra casa e sejam felizes. Deitem no sofá bem relaxados, vejam a novela e digam ‘a casa é minha’”, disse o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

“Uma experiência única ter o documento do meu espaço. Estou muito feliz”, compartilhou Jucileide Rosa, que espera o título de regularização há 20 anos e disse que agora pode deixar a moradia para os dois filhos.  

“Fazemos a Reurb desde 2017, mas quando o Tribunal veio com essa parceria, nos deu muito mais sustentabilidade. E agora, podemos agir com mais celeridade e temos força para regularizar a cidade toda”, frisou a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos.  

Dentre os benefícios da regularização do título de propriedade está a possibilidade de o morador realizar empréstimos ou vender o local. 

“Ter o documento da residência é muito bom, é nossa segurança, e agora eu posso deixar para os meus filhos”, disse Pedro Silva, que é morador do Alto da Colina há 12 anos.  

A Comarca de Vitória da Conquista está retomando a regularização de títulos com o apoio do Nuref- CGJ. A iniciativa estava parada desde 2020 e, agora, a previsão é a entrega de mais de 500 títulos. 

Segundo a CGJ, cerca de 80% dos imóveis da Bahia encontram-se em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. Desde o início de 2023, a Corregedoria Geral já promoveu a entrega de 884 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior.

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 151 títulos de regularização fundiária na comarca de Feira de Santana, aos moradores do bairro Conceição.  

Os títulos foram entregues pelo corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em cerimônia realizada no dia 4 de abril na Escola Municipal João Macário Ataíde.

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica da propriedade, um melhor acesso à obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, e a efetivação da função social da propriedade, além de fomentar a arrecadação de tributos municipais que podem gerar o desenvolvimento urbano.   

A cerimônia também contou com a presença do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB); da delegatária do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis, Mauracy Barreto; do procurador municipal, Augusto Leal; da coordenadora de Regularização Fundiária, Ana Paula Santana Oliveira; da secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Cíntia Daltro Machado; da juíza da Vara de Registros Públicos, Lina Falcão; e do representante da Câmara de Vereadores, José Carneiro Rocha.    

Na próxima segunda-feira (13), o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, realiza solenidade de outorga da Medalha Desembargador Adolfo Leitão Guerra. A cerimônia será às 16h, no Auditório Desembargadora Olny Silva, localizado na sede do TJ-BA, Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

Serão homenageadas figuras que demonstraram, no desempenho de suas funções, empregar esforços para gerir as unidades cartorárias e os gabinetes, em prol da melhoria contínua à prestação jurisdicional, em observância aos princípios da celeridade e eficiência processual. A iniciativa visa fomentar incrementos às metas estabelecidas pelo CNJ, bem como estimular o compartilhamento de boas práticas em gestão administrativa.

Entre os condecorados estão ex-corregedores da Bahia; chefes do Poder Executivo que promoveram a regularização fundiária em seus municípios e contribuíram para o funcionamento do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref); juízes responsáveis pelas unidades judiciárias com os maiores índices de atingimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); assim como servidores e delegatários que prestaram relevante serviço público e que contribuem, diariamente, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional célere e eficaz. 

Instituída pelo Provimento nº CGJ – 09/2022-GSEC, a medalha é uma homenagem ao desembargador Adolfo Leitão Guerra, que foi presidente do TJ-BA de 1980 a 1982.