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O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e a juíza auxiliar Indira Meireles receberam menção honrosa na solenidade de entrega do prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) da Corregedoria baiana (CGJ) foi o motivo da homenagem. 

A premiação nacional reconhece a abertura de mais de 14.500 matrículas e a emissão de mais de 7.600 títulos de propriedade promovido pelo Nuref. 

Realizada no dia 18 de outubro, a entrega das honrarias também contemplou o Programa Imóvel Legal, em prática em Itagimirim. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação tornou o município o primeiro do país com essa iniciativa.    

Já o Programa Morar Legal foi destaque pelas entregas de títulos promovidas também em parceria com a CGJ, pelo município de Barreiras. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues. 

Na solenidade do CNJ, o prefeito de Itagimirim, Luiz Carlos Júnior Silva de Oliveira, e o procurador do de Barreiras, procurador- geral do município, Túlio Machado Viana, estiveram presentes. 

O Solo Seguro visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. No próximo mês, a Corregedoria Nacional de Justiça fará reunião a fim de traçar diretrizes que orientarão a premiação de 2024. 

Os participantes do 92º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE/ENCOGE) reconheceram a eficiência da remição da pena pela leitura, tendo como base o projeto Virando a Página, da Corregedoria-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Na “Carta de São Luiz” (MA), elaborada no Encoge, presidido pelo corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, os corregedores firmaram o compromisso para a expansão nacional do projeto. 

Realizado em diversos conjuntos penais da Bahia, o Virando a Página é baseado na Resolução nº 391, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que a pessoa privada de liberdade tem o direito de remir a pena em quatro dias, a cada obra literária lida, respeitando o limite de doze livros por ano.  

Sobre a iniciativa, a Carta sugere a edição de “resolução pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, disciplinando a estrutura mínima e a metodologia adequada para garantir a eficiência da remição da pena pela leitura, conforme a Resolução CNJ n 391/2021, podendo observar o modelo do projeto Virando a Página da CGJ/BA”. 

O documento ainda apresenta outros 16 pontos que devem ser observados pelas Corregedorias. Dentre eles estão incentivar a realização de projetos voltados à garantia de acesso universal aos livros nas unidades de privação de liberdade; o compartilhamento de ferramentas de automação tecnológica entre as corregedorias; e o incentivo aos programas de apadrinhamento cultural de crianças e adolescentes junto às Varas da Infância e Juventude. 

No dia 6 de outubro, uma apresentação in loco do projeto Virando a Página aconteceu no Encoge. A discussão literária debateu o livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior. Neste mesmo dia ocorreu ainda a 4ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional (FFN) – “Governança Fundiária, Sustentabilidade e Multiculturalismo”, com o objetivo de debater soluções para os problemas fundiários comuns aos estados e melhoria da gestão fundiária.   

Os compromissos firmados pelos Corregedores nacionais na Carta de São Luiz foram definidos após debates que giraram em torno do tema “Justiça para Todos: Estratégias Inovadoras para uma Sociedade Pacífica e Inclusiva”.

Adjudicação compulsória pela via extrajudicial, alteração do gênero de pessoas não binárias e registro de óbito de cadáver para fins de ensino e pesquisa científica são algumas das alterações trazidas pelo novo Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, em vigor desde a terça-feira (12) com a publicação do texto no Diário da Justiça Eletrônico.

Instituído pelo corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o código está alinhado com as mais recentes decisões dos tribunais superiores e reúne as orientações administrativas emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos dez anos.

Estão compilados procedimentos e regras realizados junto às unidades extrajudiciais, com o objetivo de contribuir com a padronização dos atos praticados pelos cartórios de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto. 

O novo código atende, entre outros dispositivos, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

“Foi um trabalho de fôlego muito bem executado pela equipe das duas corregedorias, e que trará maior segurança jurídica para os delegatários e usuários dos serviços dos cartórios extrajudiciais”, disse o corregedor Jatahy Júnior.

Os trabalhos começaram em 17 de fevereiro de 2022 com a publicação da portaria que instituiu Grupo de Trabalho com atribuição de promover estudos para a elaboração de proposta de um novo texto. 

Esta é a quarta edição do Código de Normas publicada no Estado. A primeira data de 2013, publicada na gestão no corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Antônio Pessoa Cardoso, e da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Ivete Caldas.

O Núcleo de Regularização fundiária (Nuref) da Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu menção honrosa no Prêmio Nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.  

Desde a instituição do Nuref – em agosto de 2022 –, mais de 14.500 matrículas foram abertas e emitidos mais de 7.600 títulos de propriedade. “Esse prêmio é o resultado de todo o esforço que estamos fazendo para levar à população baiana a garantia efetiva da segurança do território”, celebra o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

O Nuref cumpre a função de assessoramento das prefeituras no procedimento da Reurb – processo que tem o objetivo de regularizar a posse da terra em áreas informais. Ou seja, realiza o acompanhamento dos municípios baianos por meio da formalização de Termos de Cooperação Técnica com os entes municipais.  

Ainda, foram destaque no Solo Seguro dois projetos desenvolvidos em parceria com a Corregedoria Geral do TJ-BA. O programa Imóvel Legal foi um dos ganhadores. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação transformou o município no primeiro do país com essa iniciativa.   

Além dessa conquista, a CGJ do TJ-BA também recebeu menção honrosa pelas entregas de títulos promovidas em parceria com o município de Barreiras, por meio do programa Morar Legal. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues.   

“A conquista no prêmio Solo Seguro não é uma vitória apenas da CGJ, mas do cidadão que agora pode dormir tranquilo sabendo que o lugar é seu e dali ninguém lhe tira”, pontuou Rotondano.   

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou os ganhadores do prêmio na última quarta-feira (30), durante uma cerimônia realizada em Belém-Pará. A premiação será entregue no dia 18 de outubro, em solenidade promovida pelo CNJ. Cinco projetos realizados em todo o país serão premiados, além da entrega de 11 menções honrosas. 

As práticas foram avaliadas por critérios como impacto territorial e/ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária urbana e rural; e replicabilidade. 

Esta é a primeira edição do prêmio e foi aberta à participação dos Tribunais, magistrados; servidores; registradores de imóveis; associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual; e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, bem como entidades da sociedade civil e demais parceiros aderentes das ações de regularização fundiária. 

Projetos vencedores:  
 

Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) – Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins/TJTO 
 

Programa Imóvel Legal – Município de Itagimirim 
 

Programa Registro para Todos – Tribunal de Justiça do Maranhão  
 

Projeto da Reurb do CORI/MG – Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais 
 

Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis – Registro de Imóveis do Brasil