criancas e adolescentes

Neste sábado (13) é celebrado os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no contexto das comemorações o Instituto JusEsperança lança campanha para popularização de mudanças recentes, por meio da Lei nº 14.811/2024, para reversão de violências contra crianças e adolescentes. Essas mudanças visam fortalecer a prevenção e o combate à violência sexual e a outras formas de violência. 

 

Desde 1990, o ECA busca garantir os direitos das crianças e adolescentes. As novas diretrizes geram expectativas sobre o aumento da eficácia do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Para a advogada, professora de Direito e pesquisadora da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), e fundadora do Instituto Jus Esperança, Anhamoná Brito, “a consolidação dessas conquistas depende da popularização das informações junto a diferentes atores e compromisso das instituições do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes para incorporação da nova ordem”. Na linha dos diretamente envolvidos, destaca a importância da colaboração da comunidade escolar, das forças de segurança pública e da rede socioassistencial para o cumprimento das novas obrigações.

 

Entre as principais mudanças introduzidas no ECA e em outras normas a partir da Lei 14.811/2024 estão: medidas de proteção em estabelecimentos educacionais; a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual; a criação de um banco de antecedentes criminais; novos tipos de crimes; protocolos sobre violência nas escolas; e a proteção a crianças e adolescentes desaparecidos. 

 

Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revelam que, até maio de 2024, foram registrados cerca de 700 crimes de exploração e abuso sexual na Bahia. “O JusEsperança trabalha em apoio a divulgação e a implementação das novas diretrizes para combater os casos de assédio sexual e outros crimes contra a dignidade das crianças e adolescentes”, observa Anhamoná.

 

“No início do ano, os movimentos e setores em defesa dos direitos de crianças e adolescentes conseguiram aprovar uma nova lei que trouxe algumas adequações importantes, como a elevação de rigores penais em caso de violência sexual; maior severidade nos casos de divulgação, armazenamento, produção e consumo de material pornográfico com crianças e adolescentes; tipificação de crimes de bullying e ciberbullying; a exigência da criação de uma política nacional de prevenção e proteção a abuso e exploração sexua, de cunho participativo, responsabilidades compartilhadas entre entes e instituições, além de orçamento para operacionalidade; medidas para reversão de crimes ocorridos nos ambientes escolares e outras providências. Estas mudanças precisam ser popularizadas, para que a sociedade adote um comportamento diferenciado, inclusive na vigilância de seu cumprimento. Além disso, precisamos que os entes federal, estaduais e federais aprovem mecanismos que assegurem sua efetividade em diferentes áreas de abrangência da lei, principalmente no aspecto sócio-assistencial, de saúde, segurança publica e educação”, afirmou a professora.

 

Aproveitando o aniversário do ECA, o JusEsperança encaminhará resumo informativo sobre a nova lei para todos os conselhos municipais de crianças e adolescentes do país, além de disponibilizar material gratuito para acesso e divulgação no próprio site e redes sociais da organização. 

 

“Nosso objetivo é fomentar as ações e mudar essa realidade através da educação para direitos humanos, como uma aliada da luta pela reversão de diferenças, desigualdades e opressões que ainda incidem sobre crianças e adolescentes de todo o Brasil ", ressaltou a ativista.

 

Veja abaixo mais detalhes sobre as inovações com a Lei nº 14.811/2024:

 

• Medidas de proteção em estabelecimentos educacionais: Estabelecimentos de ensino agora possuem novas diretrizes para prevenir e enfrentar a violência.

• Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual: Criada de forma participativa, esta política inclui um plano nacional revisado a cada dez anos e planos locais a cada três anos, com a participação dos conselhos e do Ministério Público. As ações abrangem as três esferas de governo e são monitoradas por metas, indicadores e financiamento específico.

• Novos crimes de Bullying e Ciberbullying: O Código Penal foi alterado para incluir os crimes de bullying e ciberbullying, com penas mais severas para a intimidação sistemática virtual, que podem chegar a quatro anos de reclusão e multa.

• Banco de Antecedentes Criminais: Instituições que trabalham com crianças e adolescentes devem manter um banco de dados atualizado semestralmente, contendo certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores.

• Novos crimes hediondos: A produção, aquisição, armazenamento de material pornográfico, tráfico de pessoas, sequestro, cárcere privado, e instigação ao suicídio ou automutilação envolvendo crianças e adolescentes foram classificados como crimes hediondos.

• Protocolos sobre Violência nas Escolas: Torna-se obrigatória a criação de protocolos conjuntos de saúde e segurança com a participação da comunidade escolar para proteger contra todas as formas de violência no ambiente escolar.

• Proteção a crianças e adolescentes desaparecidos: A comunicação à autoridade pública sobre desaparecimentos é obrigatória, com penalidades de reclusão de 2 a 4 anos e multa para responsáveis que omitirem tal informação.

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou, nesta terça-feira (30), um termo de cooperação com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) para intensificar medidas que proíbam a hospedagem irregular e a exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente em períodos de intensificação do turismo como o Carnaval. O documento foi assinado pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti e pela vice-presidente da ABIH, Liliane Pinheiro. 

 

“Essa parceria nos fortalece no trabalho de preservação da infância e, durante o Carnaval, nossos cuidados devem ser redobrados com as crianças e adolescentes”, destacou a chefe do MP baiano, Norma Cavalcanti. 

 

O termo prevê que a ABIH divulgará entre seus associados, hotéis, pensões, motéis, pousadas, hostels e congêneres, as normativas que proíbem a hospedagem irregular e a exploração sexual de crianças e adolescentes; e irá colaborar na capacitação de integrantes da rede hoteleira acerca das normas de proteção e direitos das crianças e adolescentes, relacionados notadamente à proibição da hospedagem de criança e adolescente em hotel, somente se acompanhado por seus pais ou responsável e ao crime imputável ao proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique a submissão da criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

 

Além disso, o termo prevê que a ABIH deve colaborar no cumprimento da Lei Federal no 11.577/2007, que estabeleceu a obrigatoriedade de afixação de letreiro, em local que permita sua visualização em hotéis e congêneres, contendo a mensagem ‘Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes, denuncie já’. A mensagem deve estar afixada em português, inglês e espanhol, informando ainda os números para denúncia anônima. 

 

“Trata-se de uma ação relevante visando que todos os órgãos que podem e devem apoiar as causas para defender os direitos das crianças e adolescentes atuem de forma cooperada, especialmente no Carnaval, pois sabemos que nesse período a exploração de crianças e adolescentes aumenta consideravelmente”, destacou a promotora de Justiça Ana Emanuela Meira. A ABIH também é parceira do MP-BA na divulgação da campanha do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) de combate à exploração infanto-juvenil no Carnaval.

 

Também estiveram presentes na assinatura do termo os promotores de Justiça André Lavigne, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); Ana Emanuela Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca); e Márcia Rabelo, promotora de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da capital, responsável pela proteção dos direitos difusos das crianças e adolescentes; além do diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Bahia (ABIH), David Costa.

 

RECOMENDAÇÕES

Além do termo de cooperação, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Márcia Rabelo, expediu uma recomendação a hotéis e pousadas de Salvador para que intensifiquem as medidas que coíbem a hospedagem irregular e a exploração sexual de crianças e adolescentes no período do Carnaval. A recomendação será distribuída entre a rede hoteleira da capital pela ABIH. 

 

No documento, o MP-BA recomenda que os hotéis não admitam a hospedagem de menores de 18 anos, salvo se acompanhados de seus pais ou responsáveis ou mediante autorização judicial.

 

Além disso, os hotéis devem manter sempre visível a mensagem inserida na placa trilíngue de advertência contra a exploração sexual e a proibição de hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados; mantenham cadastro contendo, no mínimo, o nome completo, a data de nascimento e o número do documento oficial de identidade das crianças e adolescentes quanto do adulto responsável; e capacitem seus funcionários e prestadores de serviços, a exemplo de porteiros, recepcionistas e camareiras, acerca das normas de proteção à criança e ao adolescente relativas à hospedagem, orientando-os quanto ao dever de prestar socorro aos que estiverem em situação de violação de direitos e de acionar a rede de proteção. 

 

“Nosso objetivo é levar ao conhecimento dos hotéis e demais estabelecimentos que servem como hospedagem uma orientação de condutas para que eles não violem o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, ressaltou a promotora de Justiça Márcia Rabelo.

Após tomar conhecimento da denúncia dos altos índices de violência sexual infantojuvenil no município de Carinhanha, no território Velho Chico, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca) vêm adotando medidas junto à rede do Sistema de Garantia de Direitos para o enfrentamento do problema. 

 

Nesta quinta-feira (9), foi realizada mais uma reunião de alinhamento e encaminhamentos com o sistema de justiça, a sociedade civil organizada e os conselhos de direitos. O titular da SJDH, Felipe Freitas, e o presidente do Ceca, Antônio Marcos Evangelista, conduziram o encontro virtual. 

 

Durante a reunião, foram acordados encaminhamentos para formação de conselheiros tutelares em Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; implementação e formação sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, também direcionada aos conselheiros tutelares; realização de uma Escuta qualificada, através da Ouvidoria Especializada da SJDH, para produção de um relatório com indicações de ações possíveis de serem executadas pelas diferentes instituições; articulação com as secretarias estaduais para ação concentrada no território; entre outras iniciativas imediatas, de médio e longo prazos.  

 

Durante a reinauguração do Fórum da Comarca de Carinhanha, ocorrida em 26 de outubro, a prefeita da cidade, Francisca Alves Ribeiro (Chica do PT), chamou a atenção de todos os presentes para o que chamou de “cultura da violência que acomete crianças e adolescentes na região”. De acordo  com os dados apresentados pela gestora, em um município com menos de 30 mil habitantes, cerca de 80% das violações de direitos que chegam ao judiciário estão relacionadas a esse tipo de crime. 

 

“Ao tomarmos conhecimento da grave denúncia feita pela prefeita Chica, sobre o alto índice de violência sexual contra crianças e adolescentes no município, de imediato nos articulamos com o Ceca e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para adotarmos medidas e incidir sobre esse cenário criminoso. Nosso propósito com mais esta reunião estratégica, que já é a segunda, é convocar todos os atores do sistema de justiça, poder público, sociedade civil organizada e conselhos de direitos para oferecermos uma resposta integrada e rápida a ao problema. Não mediremos esforços e atuaremos in loco para tratar dessa demanda grave e  urgente”, disse o secretário Felipe Freitas. 

 

“O Ceca fará uma reunião descentralizada no território, visto que é urgente atuarmos no local para formar a rede e convocar todos os atores para o enfrentamento dessa cultura de violência em Carinhanha e, também, nos municípios circunvizinhos. Ademais, a Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, que será realizada de 20 a 22 de novembro, também servirá de espaço de diálogo para tratar destas e demais demandas”, afirmou Marcos Evangelista, presidente do Ceca-BA. 

 

“Essas violências são, infelizmente, culturais no território. Carinhanha foi que deu o grito de socorro, porque precisamos dos esforços somados de todo o sistema para combater essas agressões, que roubam a infância e adolescência. É preciso pensar ações preventivas, capacitando, também, professores da educação escolar, profissionais de saúde, todos os atores envolvidos. Não se pode naturalizar uma criança de 12 anos iniciar um pré-natal no hospital e isso não ser notificado às autoridades, por exemplo. Então, é urgente toda essa ajuda que estamos construindo aqui”, declarou Anderson Silva, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMAS) de Carinhanha. 

 

Foram convocados para a reunião desta quinta, representantes da Associação de Conselheiros Tutelares e ex-Conselheiros da Bahia (ACTEBA); do Ministério Público da Comarca de Carinhanha; da Coordenação da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); do Fórum de Entidades da Sociedade Civil Organizada; do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); e da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN). Pela SJDH, ainda participaram Iara Farias, coordenara de Proteção a Criança e ao Adolescente, e Lucinéia Rocha, coordenadora executiva da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos. 

Como resultado de oficinas de arte realizadas pelo Grupo de Apoio a Crianças com Câncer da Bahia (GACC Bahia) e pela Fundação Lar Harmonia, a AC Comunicação imprimiu em embalagens de seus brindes de final de ano pinturas realizadas por crianças e adolescentes das instituições. "A atividade lúdica da pintura estimula na criação de uma mensagem de otimismo e de solidariedade. Esperamos que isto desperte a atenção das empresas que atuam no mercado baiano para o trabalho que desenvolvemos há muitos anos", desejou  diretor do GACC, Roberto de Sá Menezes. Os desenhos coloridos e com um significado especial para cada "artista" revela a importância do trabalho realizado pelos grupos que prestam assistência a pacientes carentes. A Fundação Lar Harmonia já existe há 20 anos e dá apoio a famílias carentes do Bairro da Paz, Alto do Coqueirinho e Baixa do Tubo. Já o GACC Bahia tem como principal objetivo dar suporte a crianças carentes, evitando o abandono do tratamento.