decreto

Decreto nº 11.475, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (6), oficializa o retorno do Brasil à União de Nações Sul-Americanas (Unasul). O decreto, que promulga o Tratado Constitutivo da Unasul, passa a valer em 6 de maio de 2023 e coloca o país de volta no grupo criado durante o segundo governo do presidente petista.

A Unasul foi fundada originalmente a partir de um Tratado Constitutivo assinado em maio de 2008, pelos governos de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Em 2010, a união era composta por todos os 12 países da América do Sul e com uma população de quase 400 milhões de habitantes. Desde então, alguns países se retiraram da Unasul, principalmente em função de divergências políticas. A saída do Brasil ocorreu em 2019 por decisão do governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Argentina também anunciou que irá voltar ao bloco, que atualmente tem como membros Bolívia, Guiana, Suriname e Venezuela, além do Peru, que se encontra suspenso.

O objetivo da Unasul é fomentar a integração entre os países sul-americanos, em um modelo que busca integrar as duas uniões aduaneiras do continente, o Mercosul (Mercado Comum do Sul) e a CAN (Comunidade Andina), mas indo além da esfera econômica, para atingir outras áreas de interesse, como social, cultural, científico-tecnológica e política.

“A integração e a união sul-americanas são necessárias para avançar rumo ao desenvolvimento sustentável e o bem-estar de nossos povos, assim como para contribuir para resolver os problemas que ainda afetam a região, como a pobreza, a exclusão e a desigualdade social persistentes”, indica um dos trechos do tratado.

Está publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE) novo decreto que estabelece critérios para obrigatoriedade no uso de máscaras. O documento, que também traz a revogação do decreto anterior sobre esse mesmo tema, flexibiliza condições de uso obrigatório da proteção considerando que “o atual estágio da Covid-19 no Estado aponta para um cenário de queda no número de casos ativos da doença e consequente queda no número de internados”.

Com a atualização da regra, segue obrigatório o uso de máscaras para indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como: tosse, espirro, dor de garganta ou outros sintomas respiratórios, ou que tenham tido contato com pessoas sintomáticas ou com confirmação da doença; e para indivíduos com confirmação de Covid-19, mesmo que assintomáticos.

Embora não seja obrigatório, o uso de máscara continua sendo indicado para indivíduos imunossuprimidos, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal contra Covid-19; para idosos, com idade superior a 60 (sessenta) anos, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal contra Covid-19 e em hospitais e demais unidades de saúde, tais como: clínicas e Unidades de Pronto-Atendimentos - UPAs, farmácias e drogarias, observados os protocolos sanitários estabelecidos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (16) que o decreto de armas, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, “já está produzindo resultados". De acordo com o ministro, mais de 68 mil armas já foram recadastradas.

"Nós já tivemos o recadastramento de CACs na Polícia Federal, em relação a armas de uso permitidos, da ordem 66.488 armas que estão em poder de CACs e já foram recadastradas, e armas de uso restrito 2.464. A nossa expectativa é que esse numero cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns no sentido de que o decreto do presidente Lula seria derrubado, revogado ou anulado”, afirmou Flavio Dino.

Nessa quarta (15), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a constitucionalidade do decreto do presidente da República para endurecer as normas de registro de armas de fogo no país e assim decidiu suspender todos os processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a legalidade do decreto.

"Então nós queremos, a partir da decisão do Supremo, que remove qualquer dúvida jurídica que pudesse eventualmente ainda existir, fazer esse alerta, essa advertência, e esse convite para que todos os detentores de armas de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir de 2019 façam esse recadastramento junto a Polícia Federal”, alerta Dino.

O prazo para o recadastramento de armas de uso permitido e também de uso restrito vai até o final de março e não terá ampliação de prazo, conforme foi decidido por Dino. O ministro comentou ainda que aqueles que não fizerem o recadastramento junto a Polícia Federal no praz estipulado, automaticamente essas armas passarão a ser armas proibidas e estarão sujeitas a apreensão e os proprietários estarão cometendo um crime.

QUEDA NO REGISTRO DE ARMAS

Uma queda no registro de armas foi observada no mês de janeiro de 2023, se comparado ao do ano passado. De acordo com o ministro no mês de janeiro de 2022 houve pedidos de registro de 9 mil 719 armas. Este número no mês de janeiro de 2023 caiu para 3 mil 888. “Nós podemos ver que o decreto, além de estar compatível com a constituição e com a lei, está produzindo efeitos positivos, no sentido de a ver o que nós buscamos: um controle responsável quanto a armas de fogo no Brasil”, declarou o ministro.

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada (relembre), o novo decreto para regulamentar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) - que abarca a Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet -, foi elaborado sem a participação de especialistas.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o decreto foi tratado “a sete chaves” no gabinete do secretário Especial da Cultura, Mário Frias. Ainda segundo a publicação, o material não passou sequer pela avaliação de técnicos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, pasta responsável pela Rouanet, que acabaram pegos de surpresa com o texto final.

O decreto também deu um “tempero” na briga entre o governo Bolsonaro e o de São Paulo. Isto porque foi inserido no texto um parágrafo determinando que a inauguração, divulgação e promoção de projetos que utilizem recursos da Lei de Incentivo à Cultura  só poderá acontecer com a autorização da gestão federal. 

Segundo a coluna, Mario Frias tem atacado o governador João Dória e o secretário estadual da Cultura de SP, Sérgio Sá Leitão, afirmando que as obras dos museus Ipiranga e da Língua Portuguesa são custeadas pela União e não pelo governo estadual. O titular da Secult impõe, então, que a inauguração dos equipamentos só ocorra após autorização.

Sá Leitão, por sua vez, avalia que o novo decreto é “eivado de ilegalidades” e fere o pacto federativo. O secretário da Cultura de São Paulo disse ao jornal ainda que o governo estadual está estudando medidas legais cabíveis para reverter a situação. “É um governo que não faz nada na área da cultura e quer atrapalhar quem faz”, dispara contra a gestão de Mario Frias e Bolsonaro.

Em meio a acusações de que sua gestão promove um apagão no setor cultural (saiba mais aqui e aqui), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto, para regulamentar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). 

O Pronac abarca a Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet; além do  Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (clique aqui), desta nesta segunda-feira (26).

Nas redes sociais, o secretário Especial da Cultura, Mario Frias, que estava ao lado de Bolsonaro no momento da assinatura, comemorou: "Continuamos firmes na missão de devolver a cultura ao homem comum. Obrigado pela confiança Presidente!".

Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) destaca que o “instrumento objetiva uma gestão eficiente, com controle de prestação de contas”, e destaca que este ano o mecanismo traz apoio inédito voltado para valorização de Belas Artes e Arte Sacra.

A Comunidade Quilombola de Lagoa Santa, situada nos municípios baianos de Ituberá e Nilo Peçanha, recebeu titulação de sua terra, nesta terça-feira (8), após assinatura de decreto do presidente Michel Temer. O direito à propriedade de terras, pelos quilombolas, está assegurado na Constituição Federal de 1988. O ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, avalia a assinatura “torna o processo de reconhecimento desta comunidade mais célere e eficiente, além de promover segurança jurídica à história de luta e resistência das demais comunidades remanescentes de quilombos”. 

O governador Rui Costa assinou, nesta quinta-feira (18), um decreto que destina o orçamento de R$ 15 milhões para o Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – Fazcultura em 2018. O decreto de Nº 18.190 foi publicado nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado. O investimento contempla diversas linguagens artísticas e se dá a partir de renúncia fiscal. Baseado na Lei 7.015/96, o Fazcultura permite ao Governo desonerar em até 5% o valor do ICMS que a empresa deve recolher mensalmente, possibilitando que ela empregue a verba em projetos culturais. Esses 5% podem representar até 80% do projeto apoiado. Em contrapartida, a empresa tem de investir com recursos próprios, um mínimo de 20% do custo total de cada projeto. Clique aqui para conferir o texto publicado no Diário Oficial.