Artigos
Quarto dos Fundos
Multimídia
“É uma estratégia do PT”, afirma Luciano Simões sobre a ‘pulverização’ de candidaturas em Salvador
Entrevistas
"É um povo que tem a independência no DNA", diz Pedro Tourinho sobre tema do 2 de Julho em Salvador
decreto estadual
Assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), o decreto nº 21.966 trata da transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021 – a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos – que deve ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei nº 9.433/2005.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22) e resultou da consultoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).
As procuradoras do estado Cristiane Magalhães e Mariana Tannus, do Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria Administrativa da PGE-BA, examinaram a consulta formulada pela Secretaria de Administração da Bahia acerca da interpretação a ser dada aos artigos 191 e 193 da lei federal nº. 14.133/21.
É que, conforme explica a procuradora Cristiane Magalhães, a lei estabeleceu a possibilidade de convivência do novo regime jurídico com as leis anteriores, facultando à administração pública “optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei ou de acordo com as leis citadas” e “a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta”.
Para a procuradora Mariana Tannus, com base em precedentes da Advocacia Geral da União (AGU) e de manifestação de área técnica do Tribunal de Contas da União, é “juridicamente possível, dentro do prazo previsto no artigo 193 (ou seja, até 31 de março de 2023), realizar a opção por licitar ou contratar com base no regime licitatório anterior, o que deve ocorrer durante a fase preparatória do certame licitatório ou da contratação direta, através de manifestação expressa da autoridade competente”.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Wilson Witzel
"O presidente Jair Bolsonaro deve ter se confundido e não foi a primeira vez que mencionou conversas que nunca tivemos, seja por confusão mental, diante de suas inúmeras preocupações, seja por acreditar que eu faria o que hoje se está verificando com a Abin e a Polícia Federal. No meu governo, a Polícia Civil e a Militar sempre tiveram total independência".
Disse o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, ao negar que manteve qualquer tipo de relação, seja profissional ou pessoal, com o juiz Flávio Itabaiana, responsável pelo caso de Flavio Bolsonaro (PL), e jamais ofereceu qualquer tipo de auxílio a qualquer pessoa durante seu governo, após vazementos de áudios atribuidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).