defensores publicos

Defensores públicos da Bahia em greve decidiram, em assembleia geral extraordinária organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), suspender por quatro dias a realização das audiências de custódia e das audiências de apresentação de adolescentes em conflito com a lei, entre segunda-feira (17) e quinta-feira (20). Agora apenas os atendimentos relacionados à saúde em caráter de urgência estão mantidos.

A categoria iniciou a greve no dia 15 de maio e passados mais de 30 dias, resolveram endurecer o movimento e suspender alguns atendimentos que antes vinham sendo mantidos.

Em nota, a Adep-BA reforça que o movimento grevista é uma forma de buscar dos poderes Executivo e Legislativo a consciência da responsabilidade pelo cumprimento da Constituição Federal, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que busca a reestruturação da carreira e, inclusive, assegurar simetria constitucional com as carreiras do sistema de justiça.

Em dezembro de 2023, o PLC entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mas não foi votado, sendo o único projeto retirado de pauta. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 

Segundo a associação, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está na lanterna regional, “pois os defensores baianos são os únicos do Nordeste sem respeitar a simetria das carreiras do sistema de Justiça, como prevê a Emenda Constitucional 80/2014. Este fato vem levando vários defensores nomeados a pedir exoneração”.

Para Tereza Almeida, presidente da Adep-BA, outro agravante é que há mais de 10 anos a classe busca o cumprimento da Constituição com a reestruturação da carreira com o subsídio com o subteto. “A estimativa de prejuízo da remuneratória nesse período é de quase 50% do valor do seu subsídio, em virtude dos índices anuais de inflação, sendo hoje, dentre as Defensorias Estaduais, a da Bahia onde as carreiras é uma das mais desvalorizadas do país,” destaca.

Atualmente, 418 defensoras e defensores públicos estão em atuação no estado e em protesto 70% da classe está paralisada. 

"Estamos falando de uma instituição que atende vulneráveis, pessoas em situação de rua, violência doméstica, sem condições de pagar advogado e o acesso à Justiça que é um direito sagrado, um direito fundamental. O Estado Defensor está enfraquecido e sem condições de atuar com a dignidade que o cidadão merece,” conclui.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou os projetos de lei que reajustam em 4% os salários dos servidores do Ministério Público estadual (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As matérias foram votadas nesta terça-feira (11) junto com outros três PLs que também prevêem o mesmo percentual de aumento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da AL-BA.

Conforme a Casa, as votações ocorreram graças a um acordo entre os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil). O deputado Hilton Coelho (Psol) foi único a votar contra as matérias, por entender que as propostas não chegam a repor nem mesmo a inflação do período.

Coube a Rosemberg relatar oralmente o PL 25.383, que reajustou os vencimentos no TJ-BA, enquanto Robinson Almeida (PT) deu o parecer ao PL 25.387, ligado ao MP-BA. 

PLC 154

Apesar do “pacote de reajustes” colocado em pauta ontem, a AL-BA não votou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 154 que propõe a equiparação dos vencimentos da Defensoria Pública aos do Ministério Público e da magistratura. 

O PLC foi enviado ao Legislativo no final do ano passado, mas, segundo a Assembleia, não reuniu as condições necessárias para ser acolhido pelo Poder Executivo e, desde então, vem sendo objeto de negociação entre as partes.

Na sessão da semana passada, Rosemberg anunciou a existência direta de negociação entre representantes dos defensores e o Governo do Estado e que, do ponto de vista do Legislativo, já havia um entendimento com Sanches para trazer ao plenário o resultado desse diálogo tão logo chegasse à Casa.

Defensores públicos em greve realizam na próxima segunda-feira (10), às 9h, uma mobilização em frente à sede da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A categoria paralisou as atividades desde o dia 15 de maio.

O ato, promovido pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), é uma forma de, mais uma vez, buscar junto ao Governo do Estado a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que visa assegurar simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça; propõe o cumprimento do subsídio com subteto, conforme previsto na Constituição Federal; e melhorias na estrutura das condições de trabalho. 

Em dezembro de 2023, o PLC 154/2023 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mas não foi votado. Conforme a Adep-BA, o projeto tramita na Casa há mais de cinco anos e já passou por ajustes solicitados. 

São mais de 20 dias de greve e seis meses no aguardo da votação do projeto de lei complementar (PLC) nº 154/2023 pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), e ao que parece até o momento ainda não há uma data exata para encerrar este capítulo. 

Ao Bahia Notícias, a Defensoria Pública do Estado (DP-BA) afirma aguardar definição do governo estadual para realizar os “encaminhamentos necessários” para a aprovação do projeto que assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça. Na Bahia, conforme dados da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado (Adep-BA), são 418 defensores em atuação. 

O PLC 154 foi retirado da pauta de votação do plenário da AL-BA em dezembro do ano passado e até o momento a análise não foi retomada. “A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) permanece em diálogo com o governo, com a Assembleia Legislativa e com a Associação de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia acerca da aprovação do PLC 154, que visa expandir os serviços da Defensoria, reestruturar a carreira de membros da instituição e fortalecer os mecanismos de mediação extrajudicial. Para que o PLC fosse apresentado, também houve tratativas entre todos esses agentes”, afirma a entidade em nota enviada ao BN.

“No momento, a Defensoria aguarda a definição do Executivo para realizar os encaminhamentos necessários para a aprovação do referido projeto. Estamos confiantes no sucesso do fortalecimento institucional, mostrando a importância e a intensidade do trabalho feito por defensores(as), servidores(as) e estagiários(as) na Bahia nos últimos anos”, completa o órgão.

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado da Bahia, desde o último dia 15 de maio, em um movimento organizado pela Adep-BA. No total, 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

Os defensores decidiram manter, mesmo durante a greve, aqueles atendimentos considerados urgentes, como audiência de custódias, os relacionados à infância e ao adolescente e aqueles ligados à saúde em caráter de urgência, continuarão sendo realizados durante a paralisação. A DP-BA informa que os usuários podem buscar os serviços pela Central de Relacionamento com o Cidadão (Disque 129).

EMENDA CONSTITUCIONAL 80

Há 10 anos, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 foi promulgada pelo governo federal para assegurar a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A norma também prevê a universalização do acesso à justiça com a presença das defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país.

Na Bahia, no entanto, a Adep-BA afirma que a EC 80 não reverberou. Atualmente, o Brasil possui cerca de 6.640 defensores públicos e, segundo o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. Porém, dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública confirmam a presença da entidade em apenas 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. Na Bahia, são apenas 418 defensores públicos atuando.

Segundo levantamento da Adep-BA, um defensor público realiza, por mês, centenas de demandas, entre atendimento individual e coletivo ao público, participação em audiência, realização de peças processuais, requisições e ofícios, dentre outras. Entre as principais áreas de atuação estão: direito da família; da criança e adolescente; da pessoa idosa, da pessoa com deficiência; acesso à saúde; do consumidor; combate à violência doméstica; Direitos Humanos; e da pessoa privada de liberdade e de vulnerabilidade social.

Em nota publicada pela associação, a presidente Tereza Almeida, sinaliza que apesar dos avanços gerais ao longo desses anos, a Defensoria no Brasil e, em especial na Bahia, se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional.

"Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos um cenário favorável e acreditávamos que íamos fazer cumprir a lei. Mas, até hoje, nada foi colocado em prática por aqui e, 10 anos depois, tivemos que paralisar nossas atividades para chamar atenção ao cumprimento da Constituição. Por outro lado, a procura pelos nossos serviços só aumentou, como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de acesso a serviços básicos na área de saúde e de educação", pontua.

O auditório do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), no bairro de Nazaré, em Salvador, serviu de palco, nesta segunda-feira (27), para um ato com representantes de movimentos da sociedade civil e assistidos da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em apoio à greve das defensoras e defensores públicos do estado. 

O ato reuniu assistidos das especializadas de Fundiário, Idoso, Direitos Humanos, Criminal, Família, Curadoria Especial, entre outras. Segundo a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), mais de 80 pessoas entre defensores e sociedade civil participaram da atividade. 

“É uma consagração que aquilo que estamos pleiteando é legítimo. Porque nós estamos aqui com as representações de toda a sociedade civil dizendo ao poder público da importância do fortalecimento e da valorização da carreira das defensoras e defensores públicos baianos. Aqui, neste ato, foi demonstrado o quanto fomos e somos essenciais para estas pessoas”, destacou a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida.

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado da Bahia, desde o último dia 15 de maio. No total, 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

A classe reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que assegura simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de justiça, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. Após a retirada de pauta do projeto de lei, em dezembro de 2023, a Adep-BA tem realizado mobilizações e movimentações a fim de tentar solucionar a questão e fazer com que o PLC 154 voltasse à pauta de votação da Assembleia Legislativa (AL-BA).

Nesta segunda-feira (27), às 14h, defensores públicos baianos em greve farão um ato em Salvador com representantes da sociedade civil e assistidos da Defensoria Pública, em apoio à greve da categoria. A concentração será na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), em Nazaré. 

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado, desde o último dia 15 de maio. No total, segundo a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado (Adep-BA), 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

Na Bahia, conforme dados da Adep-BA, são 414 defensores em atuação. De acordo com a associação, a classe considera esse número “muito baixo” para a quantidade de atendimentos realizados no estado. A Adep-BA destaca que o Ministério da Justiça determina que o ideal seria um defensor público para atender cada grupo de 15 mil pessoas que recebem até três salários-mínimos.

A classe reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. 

Após a retirada de pauta do projeto de lei, em dezembro de 2023, a Adep-BA tem feito mobilizações e movimentações a fim de tentar solucionar a questão e fazer com que o PLC 154 voltasse à pauta de votação da Assembleia Legislativa (AL-BA).

Após votação em assembleia realizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), a greve foi deflagrada no dia 15 de maio e seguirá por tempo indeterminado. A categoria cobra e aguarda a votação do projeto de lei complementar (PLC) 154, em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) desde dezembro do ano passado. 

O PLC 154 trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos baianos, e visa assegurar simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê a Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor.

Inicialmente, a votação estava prevista para a última sessão da AL-BA do ano de 2023, no dia 13 de dezembro, mas o projeto foi retirado de pauta e, de acordo com a Adep, sem diálogo com a categoria. 

“Essa decisão de encaminhar o projeto em dezembro foi do governo, então na nossa ótica havia já uma avaliação do todo e havia já um entendimento de que eles decidiram politicamente pela aprovação. Então a gente tomou um susto quando esse projeto foi retirado, com uma inquietação por parte deles que é a questão orçamentária. Natural que a categoria, que foi chamada pelo próprio governo para dizer que o projeto ia ser aprovado nos moldes, inclusive com todos os alinhamentos necessários para que se alcançasse esse resultado, que foi um resultado de um projeto que foi aprovado pela categoria, dialogado com o governo, com o parlamento especificamente, a gente imaginava de que tudo isso passou por um estudo de avaliação técnico-política e de que essa decisão já estava tomada. Susto, a interrogação que é a classe dele, foi exatamente o porquê ali naquele dia esse projeto ter sido interrompido na sua aprovação. E o PLC 154 não foi uma construção de uma só mão, foi uma construção conjugada, combinada”, destacou a presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Almeida, em entrevista ao Bahia Notícias. 

Antes mesmo do início da greve, a Adep-BA confirma conversas com o governo estadual, deputados e com a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio, porém ainda não foram repassadas informações aos profissionais quanto ao encaminhamento do PLC 154 e data de votação. 

Com o adiamento, agora todo o movimento grevista e de cobrança para aprovação do projeto acontece em meio aos encaminhamentos e votações dos reajustes salariais de servidores públicos estaduais, do judiciário e professores – que também têm encontrado entraves, com protestos dos trabalhadores. 

A presidente da Adep-BA cobra transparência por parte do governo quanto à análise do PLC. “O entendimento de que tudo tem que ter a mesma transparência que ocorreu na hora em que eles chamaram a gente para falar do projeto, acertar o encaminhamento, dizer inclusive data e que agora também a gente tenha esse tipo de cuidado, esse tipo de respeito que é o respeito no sentido de ver essa aprovação ocorrer”. 

“Nós não queríamos essa greve. É algo que, inclusive, pelo público que a gente atende, a gente está tendo o maior cuidado e respeito”, frisou Almeida. Durante a greve os defensores decidiram manter os atendimentos considerados urgentes, como audiência de custódias, os relacionados à infância e ao adolescente e aqueles ligados à saúde em caráter de urgência.

Na manhã de hoje (23), a Adep-BA esteve reunida com a defensora-geral para seguir o diálogo, saber o que está acontecendo, se há e qual é a contraproposta do governo. 

“Enquanto a gente não tiver uma posição nesse sentido para convocar uma assembleia e decidir, a gente segue, com os cuidados devidos, atentos ao público-alvo, sensibilizando a sociedade civil de que é uma pauta fundamental e importante para fortalecer uma instituição que merece respeito”, ressaltou.

Em nota pública, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) manifestou apoio à greve na Bahia promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA). A categoria está com as atividades paralisadas desde a última quarta-feira (15).

A Anadep, que representa 6.900 defensores públicos e estaduais e distritais nas 27 unidades da Federação, afirmou ter vindo a público “reiterar sua irrestrita defesa às prerrogativas e a valorização de defensoras e defensores do Estado da Bahia”. 

No manifesto, a associação trouxe números ligados a atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que atualmente atende a 63 das 203 comarcas, alcançando quase 7,5 milhões de potenciais assistidos, 53,1% da população baiana. 

“Por tudo isso, a Anadep renova o compromisso com a defesa permanente das prerrogativas previstas na Constituição Federal às defensoras e defensores públicos da Bahia e na sua valorização. A Anadep, por fim, diante do movimento deflagrado e das tratativas realizadas até aqui, vê como imprescindível a aprovação do PLC 154, colocando-se sempre à disposição para contribuir no diálogo entre instituições e Poderes do Estado da Bahia”. 

SESSÃO ESPECIAL

Nesta sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi palco de sessão especial em celebração ao Dia Nacional dos Defensores e Defensoras e da Defensoria. A presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Almeida representou a entidade no evento, proposto pela deputada Olívia Santana (PCdoB).

“A Defensoria é órgão que trabalha, prioritariamente, para as pessoas vulneráveis e que precisam de uma instituição forte, altaneira e completa. Estamos aqui em um momento de paralisação, que é muito doloroso para todos nós. Mas, este também é um momento de chamar atenção para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 154”, disse Almeida. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023 assegura simetria constitucional com as outras carreiras jurídicas, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê a Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. A matéria está em tramitação na AL-BA desde dezembro do ano passado. 

“Aproveitamos para pedir apoio, mais uma vez, aos membros do Poder Legislativo estadual para que possamos fortalecer as discussões, perante o Governo do Estado. Esperamos que os parlamentares que se colocam como aliados à causa da Defensoria Pública façam este movimento para que o PLC 154 seja votado aqui o mais rápido possível”, disse.

A greve dos defensores públicos da Bahia marcada para esta quarta-feira (15) começou com uma manifestação em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. A paralisação é organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA).

 

 

 

 

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A categoria cobra aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos. A matéria está em tramitação na AL-BA desde dezembro do ano passado. 

Os defensores decidiram manter, mesmo durante a greve, aqueles atendimentos considerados urgentes, como audiência de custódias, os relacionados à infância e ao adolescente e àqueles ligados à saúde em caráter de urgência, continuarão sendo realizados durante a paralisação.

Diante da falta de previsão para inclusão do PLC em pauta de votação pelos deputados, nos últimos meses, a Adep-BA tem organizado uma série de ações e paralisações. Em abril, 413 defensores públicos da Bahia paralisaram as atividades por três dias.

"Queremos passar para a sociedade que foi uma decisão que buscamos não realizar, uma greve que a gente decidiu exatamente pelo descumprimento a um direito garantido pela Constituição e de que até hoje não entendemos, na boca de ser aprovado, ele foi não aprovado por uma Casa que temos historicamente um respeito muito grande", pontuou a presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Almeida. 

"É um marco onde toda a classe paralisa definitivamente até ver isso [o direito constitucional] cumprido e essa decisão não foi uma decisão aleatória, foi uma decisão que ao longo de todo tempo a gente vem construindo exatamente esse caminho de diálogo, de fazer entender da importância de um defensor público fortalecido, de um defensor público comprometido com a causa do seu povo, um defensor público que precisa estar em paridade de armas com as demais carreiras do sistema de Justiça. Por isso, não tem como essa carreira hoje, neste de marco de paralisação, onde nós paramos para ver o cumprimento da Constituição ocorrer. Este é um momento simbólico, é um momento de compromisso com o povo que merece respeito. Quando você não respeita o defensor público, você também desrespeita a sociedade, o povo pobre", reforçou. Atualizada às 11h32

 

 

 

 

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A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) confirmou greve da categoria nesta quarta-feira (15). A paralisação foi anunciada pela presidente da entidade, Tereza Cristina Almeida. 

A Adep-BA cobra aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos. A matéria está em tramitação na AL-BA desde dezembro do ano passado. 

“No próximo dia 15 de maio está programado, lamentavelmente, o início da greve de nossa categoria como estratégia para imprimir velocidade nas negociações e garantir a aprovação do projeto de lei”, disse a presidente da associação durante audiência pública em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta segunda-feira (13).

“Ao longo de mais de um ano a nossa categoria se manteve em postura de diálogo para fins do subteto e, infelizmente, apesar de nosso projeto ter chegado a tramitar com indicativos de aprovação, a gente não conseguiu, infelizmente, esse intento. Até hoje tentamos entender”, falou. 

Diante da falta de previsão para inclusão do PLC em pauta de votação pelos deputados, nos últimos meses, a Adep-BA tem organizado uma série de ações e paralisações. Em abril, 413 defensores públicos da Bahia paralisaram as atividades por três dias. 

A partir desta terça-feira (23), 413 defensores públicos da Bahia irão paralisar as atividades, como mais uma etapa dos atos da categoria pela aprovação do projeto de lei complementar nº 154/2023  (PLC 154), em tramitação na Assembleia Legislativa (AL-BA). A mobilização é organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA). Após os três dias sem os serviços defensoriais, a categoria votará em assembleia a possibilidade de greve.

A Adep-BA defende que o PLC irá resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública da  Bahia. Em dezembro de 2023, a matéria entrou na pauta da AL-BA, mas não foi votada.

Apesar da paralisação, a associação informa que audiências de custódia, casos de violência contra a mulher e urgências médicas continuarão a ser atendidas. As sedes estão abertas caso o cidadão queira tirar uma dúvida na recepção, mas atendimentos com os defensores públicos sem ser esses casos emergenciais não estão acontecendo.  

“Precisamos de definições, pois o Estado Defensor não pode continuar a ser desrespeitado. Desta forma, retomamos a nossa paralisação com mobilização, mantendo a decisão da AGE, no intuito de buscar a aprovação do nosso projeto de lei complementar. Assim, convoco os Associados e Associadas, defensores e defensoras da capital e do interior do Estado a participarem da mobilização, pois só com a efetiva participação de todos podemos mostrar a nossa força”, afirmou a presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Ferreira.

As atividades terão ações na capital e no interior. Em Salvador, nesta terça, a partir das 9h, haverá concentração na AL-BA com faixas. Visita às salas das Comissões, lideranças e à bancada do PT. Às 14h, concentração na galeria da Assembleia Legislativa.

As defensoras e os defensores públicos estarão trajando as roupas que são usadas na execução de suas atividades.

Cobrando equiparação com os membros do Ministério Público (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), defensores públicos do estado dão início nesta terça-feira (28) a uma paralisação de três dias. O movimento é encabeçado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adep-BA), foi aprovado em assembleia no dia 17 de novembro e teve a adesão de cerca de 80% dos associados à entidade – cujo total é de 308. 

Como parte da negociação com o governo estadual, a presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Almeida Ferreira, sinaliza para reunião com o secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano, realizada nesta segunda-feira (27) para debater projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A matéria trata da reestruturação da carreira e tratamento simétrico igual ao dos promotores e magistrados. 

Conforme a presidente, há uma sinalização positiva do governo para aprovação. A matéria vem sendo debatida desde o ano passado com a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). 

“A gente acolheu e está agora pleiteando o respeito a essa simetria, a estrutura de trabalho, a um maior número de defensores para que a gente atenda o grande território do estado porque a gente precisa de defesa dos vulneráveis. E a gente está aqui, agora, na Assembleia Legislativa, primeiro na certeza de que esse projeto vai ser encaminhado, porque nós tivemos uma conversa muito propositiva ontem na Serin e esperando que a defensora pública geral [Firmiane Venâncio] encaminhe para que a gente possa ver os nossos pleitos devidamente respeitados, nada daquilo que a gente não tem direito. Mas não se preocupem, a sociedade baiana, que nós defensores públicos temos responsabilidade com as nossas atuações, com a nossa essencialidade”, disse Tereza Ferreira em entrevista ao Bahia Notícias. 

Quando se fala em simetria, os defensores querem uma remuneração e condições de trabalho equiparadas, principalmente no interior do estado. 

“Nós não temos servidores de carreira até hoje, nós estamos ainda trabalhando de forma deficitária com relação ao interior porque ainda não estamos, como determina a Lei 80, em todos os lugares, em todas as possíveis unidades judiciais. Nós precisamos ter um tratamento igual, não pode existir um estado que acusa, um estado que julga sem ter um defensor que defenda incondicionalmente sem ter o mesmo tratamento, já que a Constituição assim define. O que nós estamos querendo é o cumprimento constitucional”, reforça.

REMUNERAÇÃO

Das carreiras do judiciário na Bahia, os defensores públicos são os que possuem o menor salário, como apontam dados do portal da transparência da DP-BA, MP-BA e do TJ-BA. O subsídio mensal (salário inicial) dos defensores é dividido em quatro classes: R$ 29.128,46 (instância superior), R$ 27.089,46 (final), R$ 25.193,20 (intermediário) e R$ 23.429,68 (inicial).

Já para os promotores, o valor praticado a partir deste ano é de R$ 34.958,65 (entrância final), R$ 32.511,55 (entrância intermediária), R$ 30.235,74 (entrância inicial) e R$ 28.723,95 (substituto). 

Na magistratura, os salários iniciais base são de R$ 34.958,65 (entrância final), R$ 32.511,55 (entrância intermediária), R$ 30.235,74 (entrância inicial) e R$ 28.723,95 (substituto). 

PROGRAMAÇÃO

Hoje os defensores irão permanecer em ato na AL-BA e deverão retornar para a Assembleia nesta quarta-feira (29) para cobrar a tramitação e consequente aprovação do projeto de lei. 

Para quinta (30) e sexta-feira (1º) estão programadas assembleias para avaliação dos trabalhos da paralisação. 

“A gente não trabalha com decretação de greve no primeiro momento, não há necessidade porque já existe uma sinalização, com certeza, do governo do encaminhamento do projeto. A gente tinha uma preocupação orçamentária, essa preocupação nos foi tirada ontem, mas a gente está aqui [na AL-BA] presente para falar com os parlamentares da importância desse pleito”, enfatiza ao pontuar que a categoria está em estado de greve, atuando em “estado de vigília”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.726, que cria uma gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos da União. A nova regra, que teve origem no projeto de lei 4.086/2023 aprovado no Senado em outubro, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20). 

Terão direito à gratificação os defensores públicos que substituírem outros e atuarem por mais de três dias em mais de uma função da Defensoria Pública da União (DPU), ou em diferentes juizados especiais. 

Também têm direito ao benefício servidores que assumem, além do próprio cargo, funções que estão vagas e os que passam por substituições automáticas. A gratificação não cobre plantões, atuação em período de férias coletivas e trabalhos em conjunto. 

O valor da gratificação corresponderá a um terço do subsídio do membro designado em substituição para cada 30 dias de exercício cumulativo de ofícios e será pago proporcional aos dias trabalhados. 

No caso dos defensores públicos, com base no valor do subsídio mensal, a gratificação pode variar de R$ 9.086 a R$ R$ 11.217. 

VETOS

Como destaca a Agência Senado, Lula vetou trecho do texto que previa o pagamento a servidores de um terço do subsídio do defensor público federal (cerca de R$ 11,8 mil) para cada 30 dias de trabalho cumulativo. O orçamento da DPU financiaria os pagamentos. Segundo o governo, esse tipo de gratificação não promoveria ganhos de eficiência.

Também foi vetada a parte que previa pagamento de diárias equivalentes a um trinta avos do subsídio já existente quando o defensor fosse deslocado para lugares diferentes de onde costuma atuar. O Executivo alegou que não há correlação direta entre o subsídio e as despesas de custeio e as diárias entre as carreiras do serviço público federal devem ser uniformes.

Defensores públicos da Bahia cobram reajuste salarial e aprovaram estado de greve da categoria, além de paralisação das atividades entre os dias 28 e 30 de novembro. A decisão foi tomada durante reunião da Adep-BA realizada na última sexta-feira (17), no Wall Street Empresarial, em Salvador. 

Nos dias de paralisação haverá mobilização nas sedes da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), da governadoria e também na Assembleia Legislativa (AL-BA).

Uma nova assembleia geral deverá ser convocada para o dia 30 de novembro para discutir futuras mobilizações. 

Conforme a Associação de Defensoras e Defensores do Estado da Bahia (Adep-BA), a remuneração está congelada há 11 anos e no estado não há cumprimento do modelo remuneratório previsto na Constituição Federal, que é o subsídio com subteto. 

Dados do portal da DP-BA apontam que o subsídio mensal (salário) dos defensores é dividido em quatro classes: R$ 29.128,46 (instância superior), R$ 27.089,46 (final), R$ 25.193,20 (intermediário) e R$ 23.429,68 (inicial).

Ato normativo conjunto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autoriza que nas comarcas sem unidade da Defensoria Pública do Estado (DP-BA), os processos envolvendo curadoria especial terão audiências em formato híbrido, possibilitando a atuação remota de defensores públicos. A regra foi publicada nesta terça-feira (3) e entra em vigor a partir de hoje. 

Conforme a norma, o juiz ou juíza responsável pelo processo poderá decidir, pela realização da audiência de maneira presencial, mediante decisão fundamentada justificando a inviabilidade de aplicação da regra posta. O magistrado ou a magistrada que não tenha teletrabalho deferido deverá estar presente na unidade judicial, conforme disciplinado no Procedimento de Controle Administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Ainda, conforme o ato, as intimações direcionadas à Defensoria Pública, que envolvam a atuação do núcleo remoto disciplinado pelo texto, serão direcionadas a perfil específico no PJe, denominado “curadoria sem defensor titular”.

O ato normativo conjunto é assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco; corregedor-geral de Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior.