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Foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (UB) e publicada no Diário Oficial do Município de Salvador, na edição desta terça-feira (03), uma lei que garante o atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no andar térreo dos estabelecimentos públicos e privados. O Projeto de Lei nº 9.746/2023 é de autoria do presidente da Câmara Municipal da capital da Bahia, Carlos Muniz (PSDB).

De acordo com o parlamentar, a lei deve garantir este direito a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo até os cinco anos e obesos, quando o local não tiver elevadores.

Os estabelecimentos devem afixar em lugar visível aviso informativo sobre a garantia deste benefício. Para Carlos Muniz, “este atendimento deve ser prestado em padrão e qualidade iguais aos ofertados nos demais pavimentos, para resolução integral das demandas dos usuários”.

“Considero esta lei muito importante para o nosso município, principalmente, em respeito às pessoas com deficiências e mobilidade reduzida, que muitas vezes precisam enfrentar longas escadas para receberem os atendimentos. Nós, como agentes públicos, temos obrigação de minimizar as dificuldades destas pessoas”, afirmou Muniz.

Em caso de descumprimento, os locais estão sujeitos a advertência, suspensão de alvará, cassação de alvará, multa e interdição. Os usuários poderão denunciar ao Sistema de Ouvidoria do órgão, entidade ou empresa e aos órgãos municipais competentes, como Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR).

Segundo a lei, os estabelecimentos terão até um ano para realizarem as adaptações necessárias.

O governo federal pretende alterar o decreto que regulamenta a reserva de assentos para pessoas deficientes em espaços culturais, como teatros, cinemas e casas de espetáculo. A informação é da coluna Dramáticas, assinada por Maria Luísa Barsanelli na Folha de S. Paulo. Segundo a publicação, a ideia é alterar a proporção de cadeiras reservadas nos locais com mais de mil lugares, que passariam de 2%, de acordo com a legislação atual, para 1%. Ainda de acordo com a colunista, o Ministério da Cultura (MinC) afirmou que “manifestou concordância com a proposta de redução”. Deste modo, o texto com a nova proposta foi encaminhado à Casa Civil e aguarda reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).