delacao premiada

O acordo de delação firmado entre Ronnie Lessa, assassino confesso da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, prevê que o criminoso cumpra, no total, 18 anos em regime fechado. Como está preso desde 12 de março de 2019, Lessa ficará mais 13 anos na prisão.

A partir de 12 de março de 2037, Lessa ainda deverá cumprir mais dois anos em semiaberto, ou seja, tendo o direito de sair durante o dia e dormir à noite na cadeia. 

O termo de delação foi assinado por Lessa com representantes da Polícia Federal, da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público do Rio (MP-RJ), em 16 de fevereiro de 2024. Onze autoridades assinaram o acordo, além de Lessa e de seu advogado. As informações são do g1. 

O acordo prevê a unificação dos processos a que Lessa responde na Justiça estadual e federal.

Os processos se referem aos seguintes casos:

• Os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves;

• O assassinato de André Henrique da Silva Souza, vulgo Zóio, e Juliana Sales de Oliveira;

• O tráfico de armas internacional, a prática de lavagem de dinheiro por integrar organização criminosa e a exploração de Gatonet na Zona Norte do Rio.

Após cumprir 20 anos de pena, Ronnie Lessa irá para o livramento condicional. A medida implica no cumprimento de ações como se apresentar diante da Justiça e não viajar, por exemplo, mesmo fora do cárcere, até a decisão de liberdade total.

De acordo com as regras estabelecidas na delação, Lessa não pode tomar nenhuma punição considerada grave enquanto estiver na cadeia. Para que a delação se mantenha, também não se pode comprovar que Lessa tenha mentido ou escondido provas que tinha em seu poder ou à sua disposição.

O que foi definido no acordo:

• 18 anos em regime fechado;

• 2 anos em semiaberto;

• 10 anos em liberdade condicional;

• Pena em presídio estadual;

• Não ficará em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

• Receberá de volta R$ 13,1 mil, sendo R$ 6,2 mil apreendidos no momento da prisão e R$ 6,9 mil no banco e que estavam bloqueados;

• Serão entregues à sua família bens apreendidos como as residências na Barra da Tijuca e no Pechincha;

• Será desbloqueada uma outra residência na Barra da Tijuca;

• Terá de volta ainda documentos pessoais exceto armas de fogo e carteiras funcionais. 

Ronnie Lessa cumpre pena no Presídio Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Lessa seja transferido para o presídio de Tremembé, em São Paulo.

Na unidade, Lessa, pelo acordo de delação, deverá ficar recolhido em uma área da unidade destinada a presos em situação especial de risco no Complexo de Tremembé.

As autoridades celebrantes do acordo também se comprometeram a realizar "esforços" junto à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo para que Lessa possa usar uma prótese de perna compatível com a deficiência que possui e que esteja dentro das regras da prisão.

Ronnie Lessa perdeu uma das pernas em outubro de 2009 quando uma bomba explodiu no interior do seu carro blindado. No momento da explosão, Lessa passava pela Rua Mirinduba a poucos metros do 9º BPM (Rocha Miranda). 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é de responsabilidade da União definir o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais em casos em que a lei não prevê uma finalidade específica para esses valores. 

O entendimento firmado pela Corte veda que o direcionamento dessas quantias seja fixado pelo Ministério Público em acordos firmados com os réus ou por determinação dos tribunais em que tramitam os processos.

A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 17 de maio, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). As legendas questionavam alegada atuação indevida do MP ao destinar recursos obtidos com condenações e delações a projetos específicos.

Em 2021, o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia deferido uma liminar no mesmo sentido. Na sessão virtual, o plenário confirmou a cautelar e julgou o mérito do caso.

Em seu voto, Moraes argumentou que a grande maioria das leis já estabelece o destino desses recursos e que cabe à União fixar essa definição, como se faz com qualquer receita pública, nos casos em que não há uma finalidade específica definida. 

“Em que pesem as boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao pretender destinar tais verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, bem como a expressa atribuição conferida ao Congresso Nacional para deliberar sobre a destinação das receitas públicas”, afirmou.

O vereador Marcos Braz  (PL), vice presidente do Flamengo, e o ex-jogador e senador Romário (PL-RJ), estão sendo investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF), nesta semana,  em razão de um suposto envolvimento em um esquema de desvio de dinheiro em um projeto esportivo da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Segundo as acusações, a delação premiada é a base da investigação da PF, com um indício de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Um inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) já foi aberto para dar início às investigações ainda neste mês. O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, é quem manterá o inquérito sob sigilo.

O empresário Marcus Vinícius Azevedo da Silva é o autor da delação premiada e já chegou a ser preso em 2019, quando foi acusado de desviar recursos de projetos sociais do governo e da Prefeitura do Rio de Janeiro. O acordo da delação foi assinado no ano seguinte, em 2020, junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), que está mantida sob sigilo. Logo após o caso, Marcus Vinícius iniciou o processo de liberdade. 

Segundo relatos do delator, Braz era quem recolhia os valores que eram desviados no esquema que envolveu uma ONG que funcionava como "favorecimento ilícito de Rompario". Ainda continuando os relatos, os pagamentos ocorreram na época em que Marcos Braz comandou a Secretaria Municipal de Esportes do Rio, cargo indicado por Romário, que atuou entre janeiro de 2015 e março 2016.

O MPF aguarda informações da Prefeitura do Rio sobre os contratos assinados pelo dirigente do Flamengo com o Cebrac, Centro Brasileiro de Ações Sociai para Cidadania , onde somavam R$ 13 milhões no valor total, para gerir vilas olímpicas.

Romário, por meio de sua assessoria, alegou que a delação tem "narrativa vaga e imprecisa".

"O senador Romário não responde pelas ações do secretário [Braz] no exercício de suas funções. Ele reafirma sua confiança na Justiça e no inquestionável arquivamento da investigação", diz o comunicado.

Marcos Braz foi quem se mostrou surpreso com a informação da investigação e ressaltou que não vai se manifestar sobre a polêmica.
 

Por unanimidade, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido do advogado Márcio Duarte Miranda, um dos alvos da Operação Faroeste e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, a oitiva de cinco delatores da força-tarefa. A solicitação já havia sido negada pelo relator do processo, ministro Og Fernandes.

A Corte Especial do STJ é composta pelos ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira (23).

Miranda queria que  Júlio César Cavalcanti Ferreira (advogado),  Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo (desembargadora do TJ-BA), Vasco Rusciolelli Azevedo (filho da desembargadora Sandra Inês), Rosimeri Zanetti Martins e  Walter Yukio Horita (dono de terras no Oeste) fossem ouvidos novamente pelo STJ. Todos os citados, à exceção de Walter Yukio Horita – que selou acordo de não persecução penal –, firmaram acordo de colaboração premiada com o MPF. 

Ao recorrer da decisão, a defesa do advogado baiano afirma que pretende apenas exercer o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta, ainda, que os depoimentos foram colhidos unilateralmente pelo Ministério Público Federal (MPF) e que seria seu direito contraditar os delatores, acrescentando que, caso os depoimentos dos colaboradores não sejam submetidos ao contraditório, não poderão ser utilizados como prova na ação penal.

Márcio Duarte Miranda também diz que, embora estejam na forma de vídeo e de transcrições, as colaborações juntadas ao processo não perderiam a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual os colaboradores deveriam ser ouvidos judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 

Na decisão, Og esclarece que as declarações dos colaboradores constituem parte integrante da fase de negociação e são prestadas perante a autoridade policial ou o órgão ministerial, na presença do advogado do investigado, sendo vedada até mesmo a participação do juiz. Desta maneira, “ao colher as declarações do colaborador de forma unilateral, o MPF atende a requisito legal expresso, não havendo de se cogitar de ofensa ao contraditório e ampla defesa, que são respeitados de forma diferida, mediante a concessão de acesso do delatado aos atos de colaboração a ele referentes, exatamente como ocorreu na espécie”.

O ministro relator destacou que em momento algum, Márcio Duarte Miranda demonstrou a “imprescindibilidade da prova pretendida” e se baseou unicamente no argumento de que os depoimentos foram colhidos unilateralmente pelo. No seu voto, Og Fernandes ainda indicou a possibilidade de Júlio César Cavalcanti ser ouvido pela defesa no interrogatório, ainda não realizado.

Há três meses, em decisão monocrática, Og Fernandes determinou a juntada integral aos autos da ação penal 940 de anexos dos acordos de colaboração premiada dos réus e do acordo de não persecução penal (lembre aqui).

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, teria atribuído ao PT de São Paulo o vazamento da delação premiada que o implicou na fraude na compra de respiradores na Bahia, da época em que era governador do estado.

Segundo a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, em uma roda de amigos em Brasília na mesma noite em que foi revelada a menção do seu nome nesta delação, Rui direcionou os ataques que recebeu a um suposto fogo amigo do PT paulista, mais especificamente ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Rui Costa não recebeu nenhum gesto de deputados federais ou sequer estaduais em sua defesa. Dos 37 colegas da Esplanada, apenas Alexandre Silveira, o fiel aliado e ministro de Minas e Energia, o defendeu publicamente.

Segundo reportagem do UOL, o nome do ex-governador foi citado em uma delação premiada da empresária, Cristiana Taddeo, da Hempcare, responsável pela aquisição. A publicação aponta que R$ 10 milhões foram devolvidos aos cofres públicos e a empresária apresentou extratos bancários de transferências a intermediários da venda.

Na delação, ela aponta que a contratação da Hempcare foi intermediada por um empresário baiano que se apresentou como amigo de Rui Costa e da então primeira-dama, Aline Peixoto.

Investigadores do caso Marielle Franco acreditam que as prisões, no domingo (24), do deputado federal Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa podem resultar em acordos de delação premiada. Os três suspeitos de serem os mentores do assassinato da vereadora.

De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, caso a expectativa se confirme, investigadores acreditam haver grandes chances de as revelações feitas pelos três suspeitos atingirem membros de milícias e até do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

Os agentes avaliam que tanto os irmãos Brazão quanto Rivaldo, que ajudou não só a planejar o crime como a atrapalhar as investigações, podem ter ligações com a milícia e com integrantes do Judiciário fluminense.

Os três suspeitos foram presos no fim de semana com base na delação premiada do ex-policial militar Ronie Lessa, que afirmou à Polícia Federal ter sido contratado pelos irmãos Brazão para executar Marielle em 2018.

Além das possíveis delações, investigadores apostam que os materiais apreendidos pela Polícia Federal nas buscas realizadas no domingo, nas casas de suspeitos, também devem contribuir com novas linhas de apuração.

O advogado Márcio Duarte Miranda, um dos alvos da Operação Faroeste e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a oitiva de cinco delatores da força-tarefa. O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro Og Fernandes. 

Miranda queria que  Júlio César Cavalcanti Ferreira (advogado),  Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo (desembargadora do TJ-BA), Vasco Rusciolelli Azevedo (filho da desembargadora Sandra Inês), Rosimeri Zanetti Martins e  Walter Yukio Horita (dono de terras no Oeste) fossem ouvidos novamente pelo STJ. Todos os citados, à exceção de Walter Yukio Horita – que selou acordo de não persecução penal –, firmaram acordo de colaboração premiada com o MPF. 

O advogado baiano afirma que "os termos de colaboração premiada ora juntados foram produzidos de forma unilateral, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, sem nenhuma participação da defesa". Ele argumenta que a defesa não teve a "oportunidade de exercer o seu fundamental papel de formular perguntas, extraindo, das sucessivas reações dos delatores, nuances de certeza ou dúvida de seus relatos".

Na decisão, Og esclarece que as declarações dos colaboradores constituem parte integrante da fase de negociação e são prestadas perante a autoridade policial ou o órgão ministerial, na presença do advogado do investigado, sendo vedada até mesmo a participação do juiz. Desta maneira, “ao colher as declarações do colaborador de forma unilateral, o MPF atende a requisito legal expresso, não havendo de se cogitar de ofensa ao contraditório e ampla defesa, que são respeitados de forma diferida, mediante a concessão de acesso do delatado aos atos de colaboração a ele referentes, exatamente como ocorreu na espécie”.

No entendimento do ministro relator, em momento algum, Márcio Duarte Miranda demonstrou a “imprescindibilidade da prova pretendida”. Além disso, segundo Og Fernandes, ao requerer a oitiva de Júlio César Cavalcanti Ferreira como testemunha, o advogado se esqueceu do fato de que, apesar de colaborador ele é corréu na ação penal, “devendo ser ouvido, portanto, apenas no momento de seu interrogatório”. 

Em fevereiro deste ano, em decisão monocrática, Og Fernandes determinou a juntada integral aos autos da ação penal 940 de anexos dos acordos de colaboração premiada dos réus e do acordo de não persecução penal (lembre aqui).

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, negou o pedido de rescisão do acordo de delação premiada feito pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli, firmado no âmbito da Operação Faroeste. A delação foi homologada pelo STJ em junho de 2021. 

Ao solicitar a quebra do acordo, a desembargadora alega quebra de sigilo diante do suposto vazamento ilegal do teor da delação antes mesmo da sua homologação. A defesa de Sandra Inês Rusciolelli ainda argumenta que o ministro Og Fernandes, relator da ação no STJ, teria agravado a quebra da confidencialidade do acordo de colaboração premiada ao conceder o acesso integral do documento a todos os denunciados, “pois os delatados passaram a ter acesso a trechos que não possuem pertinência com a sua defesa, e os não delatados tomaram conhecimento, indevidamente, de conteúdos sigilosos”.

Após a homologação da colaboração, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 16 pessoas, para investigar um esquema de venda de sentenças ligadas à grilagem de terras no Oeste baiano.

Apesar de requerer a rescisão do acordo, a desembargadora do TJ-BA solicitou a manutenção dos benefícios que lhe foram assegurados e “inviabilizando-se a valoração, em seu prejuízo, das declarações que prestou e das provas que indicou”.

Na decisão a qual o Bahia Notícias teve acesso, Og Fernandes sustentou que Sandra Inês Rusciolelli tinha conhecimento do vazamento da sua delação no dia da audiência para homologação do acordo, em fevereiro de 2021. “E, ainda assim, anuiu com os seus termos”, destacou. 

“Não pode a defesa pretender, agora, a rescisão do ajuste sob o argumento de que o Ministério Público Federal o teria mencionado no PBAC n. 26/DF, por se tratar de comportamento contraditório, vedado no ordenamento jurídico pátrio”, reforçou. 

O ministro relator afirmou que não há ilegalidade na utilização do acordo de colaboração pelo Ministério Público na denúncia oferecida contra alvos da Faroeste. “Uma vez que se trata de medida expressamente autorizada na decisão que o homologou, que está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema”.

Og indica que ao ter concedido acesso à íntegra do conteúdo a todos os 16 denunciados, não violou o sigilo da delação premiada. “No ponto, é necessário frisar que o sigilo e a confidencialidade do acordo de colaboração firmado pela requerente sempre foram observados e preservados pelo Ministério Público Federal e por este relator, que agiram com extrema cautela e em estrita observância à Súmula Vinculante n. 14 ao apreciar os diversos pedidos de acesso aos autos”. 

Por fim, diante da notícia do suposto descumprimento dos termos do acordo por Sandra Inês Rusciolelli, Og Fernandes autorizou o MPF a realizar audiência com a delatora na sede da Procuradoria-Geral da República, on-line ou presencialmente, a fim de reafirmar os compromissos ajustados.

BENEFÍCIOS

O acordo firmado pela desembargadora do TJ-BA prevê cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. Sandra Inês está afastada da função desde março de 2020 e em março teve o afastamento prorrogado por mais um ano. 

Conforme o termo, ela se desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria. 

Entre os benefícios concedidos pela delação, estava a concessão da prisão domiciliar por três anos no seu apartamento no Le Parc, na Avenida Paralela, em Salvador, com vigilância eletrônica mediante uso de tornozeleira; autorização para trabalhar de home office – sendo vedada qualquer atividade ligada ao TJ-BA –; e uma hora de caminhada ou atividade física na área comum do condomínio.

A delação está condicionada a pena de dois anos e três meses, a ser cumprida em regime semiaberto. Sendo assim, Sandra Inês deveria ficar em casa nos finais de semana (saiba mais).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, utilizou as redes sociais para criticar a homologação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O acordo foi homologado pelo ministro do Supremo Tribuna Federal (STF), Alexandre de Moraes, neste sábado (9) – quando também foi concedida liberdade provisória a Mauro Cid, com aplicação de medidas cautelares e uso de tornozeleira eletrônica.

Ao se mostrar contrário ao acordo, Aras afirmou que a PGR não pertence a ele e sim à República brasileira, sendo pautada na Constituição. “A PGR, portanto, não aceita delações conduzidas pela Polícia Federal, como aquelas de Antonio Palocci e de Sérgio Cabral, por exemplo”, escreveu no seu perfil no X – antigo Twitter.

O procurador-geral ainda disse que a decisão da PGR teve como base interpretação da lei, a qual aponta que a Polícia Federal não tem legitimidade para fechar um acordo de delação premiada. “O subprocurador-geral da República que se manifestou na delação de Mauro Cid apenas postula que se cumpra a lei. Ele tem independência funcional para tanto”, pontuou.

No entanto, essa não é a primeira delação premiada homologada pelo STF. O Supremo já fechou acordos com Palocci e Cabral. Em 2018, por exemplo, Palocci delatou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Polícia Federal após não conseguir fechar acordo com a PGR. Porém, as investigações não conseguiram provar as acusações do ex-ministro da Fazenda e sua delação foi desconsiderada.

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— Augusto Aras (@AugustoAras) September 9, 2023