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O Ministério Público do Estado da Bahia moveu, nesta sexta-feira (15), uma ação civil pública para que a Justiça determine a interdição da sede atual da Delegacia Territorial de Macaúbas, na região centro-sul do estado, e realize a mudança para as novas instalações imediatamente. 

O promotor de Justiça, Victor Teixeira Santana, ressaltou que, durante as inspeções do MP no órgão, foram identificadas deficiências estruturais na segurança da cela dos custodiados, na promoção de transferência de presos para estabelecimentos prisionais, dificuldades para realizar a perícia técnica de automóveis apreendidos, para receber os laudos periciais vindos do Departamento de Polícia Técnica de Bom Jesus da Lapa, além de insuficiência de profissionais do quadro da Polícia Civil.

A promotoria declarou que “Novas inspeções foram realizadas em 18 de outubro de 2022 e em 26 de abril deste ano, no entanto foram constatadas as mesmas condições, sem nenhuma melhoria”. Ele ressaltou outros problemas que foram apresentados pela Delegacia de Polícia Civil de Macaúbas tais como comprometimento visível da estrutura física e das instalações elétrica e hidráulica, sem circuito de monitoramento eletrônico e vigilância; e o fato das celas possuírem uma estrutura insalubre e frágil, que propicia frequentes fugas dos custodiados.

Na ação do MP consta ainda que  de julho de 2021 até a presente data, houve cinco fugas, que colocaram a população e os serventuários da delegacia em situação de perigo; e, durante o plantão aos finais de semana, somente dois servidores cedidos pela prefeitura ficam no prédio para vigiar e dar assistência aos detentos, bem como cuidar do patrimônio da Polícia Civil.

O juiz Guilherme Vitor de Gonzaga determinou a interdição total da carceragem da Delegacia de Polícia de Amélia Rodrigues, levando em consideração as “condições subumanas e total falta de estrutura física do local”. A decisão, do dia 26 de junho, atende pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do município em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp).

O magistrado determinou ainda a transferência dos presos para local adequado no prazo máximo de 48 horas e oficiou a Secretaria de Infraestrutura de Amélia Rodrigues para que forneça relatório sobre a situação da parte estrutural, inclusive elétrica e hidráulica da delegacia.

INSPEÇÃO

A situação estrutural da delegacia foi detectada pelo MP-BA após inspeção no local realizada em cumprimento a resolução nº 20/2007 e recomendação nº 62/2017, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e após vistoria técnica realizada pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP.  

Segundo o parecer da Ceat, as instalações da carceragem, bem como demais áreas da edificação, apresentam problemas de conservação diretamente associados à ausência de manutenções de suas instalações, além de não disporem de um sistema de combate e prevenção a incêndio sendo, portanto, um dos indícios de que o local não possui autorização do Corpo de Bombeiros para o funcionamento, ou seja, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Foram detectados problemas nas condições de salubridade, iluminação, falta de higiene e ventilação do ambiente. Em ofício enviado ao MP, o Corpo de Bombeiros relatou que as medidas de segurança exigidas não estão sendo cumpridas, tais como saídas de emergência, brigada de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência e extintores.

Além disso, em inspeção realizada pelo MP, no dia 31 de maio de 2022, foi constatada que a área da carceragem tem quatro celas, tendo a capacidade total para oito presos. No momento da visita não havia presos, no entanto, após pedido do Ministério Público, o delegado encaminhou relatório com os dados das prisões ocorridas no período de seis meses, referente a fevereiro de 2022 até o mês de julho de 2022, relatando a passagem de mais de 40 presos provisórios pela Delegacia de Amélia Rodrigues.

Em ofício enviado pela Vigilância Sanitária, o órgão informou que carceragem está inadequada, insalubre e extremamente precária, colocando em risco a população, a equipe de Polícia e os presos que ficam aguardando a decisão da Justiça no local.

As novas estruturas para a Delegacia Territorial (DT) da Polícia Civil e o Pelotão da Polícia Militar, na cidade de Ipacaetá, começaram a ser construídas, na manhã deste sábado (22). A ordem de serviço para investimento de 2,3 milhões de reais foi assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues e pelo subsecretário da Segurança Pública, Marcel Oliveira.

A previsão de entrega das novas unidades é para agosto deste ano. A Delegacia e o Pelotão fazem parte do Programa de Modernização das Estruturas da Segurança Pública. No total, o Governo do Estado investirá 632 milhões de reais em novas sedes para as polícias Militar, Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros.

"O combate à violência só é possível com investimento em efetivo, e estamos com 4.500 novos policiais e bombeiros, em formação, além da melhoria das estruturas. Novas unidades significam condições dignas de trabalho para os servidores e, consequentemente, a melhor prestação de serviço", destacou o subsecretário da SSP, Marcel Oliveira.

O artista baiano Eder Muniz, conhecido como Calango, foi obrigado a repintar uma fonte situada no bairro do Rio Vermelho, após grafitar o equipamento público. De acordo com informações do G1, Eder, que é autor de diversas intervenções artísticas no bairro, foi abordado pela Guarda Municipal, após uma queixa do representante da prefeitura-bairro, Eliu Araújo, sob argumento de que pintura não havia sido autorizada pelas autoridades municipais. O artista chegou a ser levado à 7ª Delegacia Territorial e acabou tendo que repintar a fonte de branco, por cima do verde que havia colorido anteriormente. "A fonte está abandonada há muito tempo e não tem mais água. Pintando a fonte, iria chamar atenção para cuidar dela. Ia fazer um caboclo, mistura das etnias em Salvador. Ia fazer um monumento à esperança, de que a fonte fosse voltar a funcionar", argumentou Eder, que, segundo a publicação, após a divulgação do caso, recebeu autorização para voltar a realizar sua arte. Como as partes chegaram a um acordo, nenhuma queixa foi registrada na delegacia.