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A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

D e acordo com a Agência Brasil, a ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

O governo federal publicou uma Medida Provisória que prorroga o programa Desenrola Brasil, para a renegociação de dívidas, até 31 de março de 2024. A medida foi assinada pelo presidente Lula (PT) e publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12).

O prazo inicial para o fim do programa seria no mês de dezembro de 2023. O objetivo de aumentar o prazo do programa foi anunciado pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. 

Outra portaria do Ministério da Fazenda, publicada também nesta terça, trata das regras referentes ao acesso ao sistema do Desenrola através do site do Governo Federal.

O Senado Federal aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (2), o projeto de lei que institui o programa Desenrola Brasil, que facilita a renegociação de dívidas. O texto do PL 2.685/2022, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), incorpora a medida provisória 1.176/2023 que criou o programa, e que iria perder a validade nesta terça (3).

O projeto, que agora segue à sanção presidencial, foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que manteve o texto da forma que havia sido aprovado na Câmara. O relator, ao defender o projeto, falou que o programa de renegociação de dívidas vai aliviar o “peso emocional e psicológico” que as dívidas causam nas famílias brasileiras.

“Aliviar o fardo das dívidas melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas e suas relações familiares. Nós vamos tratar esse assunto não mais como individual, porque não pode ser tratado assim, já estamos falando individualmente de 70 milhões de brasileiros, mas sim de um problema social, problema coletivo, um problema que afeta a economia brasileira”, afirmou Cunha.

A nova legislação atende duas faixas sociais para a celebração de contratos de refinanciamento: uma com dívidas de até 5 mil reais, e outra sem limitação de valor. As duas fases do programa já foram iniciadas. 

Em relação à taxa de juros do cartão, o relator manteve a norma da Câmara que definiu o prazo de 90 dias para os bancos apresentarem uma sugestão de percentual de redução no rotativo. Atualmente, a taxa é 445,7% ao ano. Se uma solução não for encontrada dentro de 90 dias, o total cobrado pelos bancos não poderá exceder o valor original da dívida.

Durante a votação no Plenário nesta segunda, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), agradeceu o apoio à matéria por parte do relator e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Wagner disse que o projeto é uma espécie de “salvação nacional”.

“Eu diria que a parte fundamental ou mais importante para o povo simples vem agora, a dívida de água e luz, as dívidas que talvez alcancem, segundo dados, praticamente 70% dos devedores. Não sei se alcançarão um montante em dinheiro, mas, pelo menos, alcançarão um montante de pessoas muito grande. Então, essa medida foi uma medida quase que de salvação nacional para o nosso povo mais simples. Ninguém deve porque quer, em geral deve por uma necessidade”, disse o senador baiano.
 

Em reunião na manhã desta quinta-feira (28), os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovaram o PL 2685/2022, que cria o programa de renegociação de dívidas do governo federal, o Desenrola Brasil. O projeto, de autoria do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA), também limita os juros rotativos do cartão de crédito, e incorporou a medida provisória do governo federal que criou o programa Desenrola. 

O projeto agora precisa ser votado no Plenário e sancionado pelo presidente da República até a noite de terça-feira (3), data em que perde a validade a MP que criou o Programa Emergencial Desenrola Brasil. Segundo o Ministério da Fazenda, se o projeto não se tornar lei até o vencimento do pazo, o programa de renegociação de dívidas, que está em vigor desde o mês de julho, será interrompido. 

Segundo o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a pautar o projeto em plenário no máximo até a próxima segunda (2), para evitar prejuízo ao programa. Neste sentido, os membros da CAE aprovaram junto com o projeto um pedido de urgência para votação em plenário, para acelerar a tramitação da proposta.

Jaques Wagner criticou a demora para a votação da MP 1.176/2023 pela Câmara dos Deputados e o fato de a comissão mista que deveria discutir o tema sequer ter sido instalada. O lídr do governo se disse constrangido por ter precisado sugerir ao relator do projeto de lei, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que a CAE não realizasse audiências para debater o projeto, como seria natural. 

"Não se instala a comissão, transforma-se em um projeto de lei, dá-se urgência ao projeto e lá vamos nós mais uma vez sem aprofundar. Na antevéspera da queda da medida provisória, esta Casa ficaria com a pecha de ter enterrado o Desenrola Brasil. É uma coisa constrangedora. Eu me senti mal de pedir, mas o relator aquiesceu por compreender o momento com absoluta consternação. Não é possível que a gente continue assim", afirmou Jaques Wagner, agradecendo a Rodrigo Cunha.

Com a garantia da continuidade do programa por meio da aprovação do PL 2685/22, a expectativa do Ministério da Fazenda é de que a nova fase do Desenrola comece já na primeira semana de outubro. Nesta próxima etapa, o programa abrirá as renegociações de dívidas de até R$ 5.000 de pessoas com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Poderão ser negociadas e parceladas dívidas com bancos, contas de luz, água, varejo, educação, entre outras. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil, que será mantido até 31 de dezembro deste ano, poderá beneficiar até 70 milhões de pessoas. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), cerca de 6 milhões brasileiros já conseguiram tirar o nome de cadastros negativos por terem renegociado dívidas de até R$ 100.

O texto votado pela Comissão de Assuntos Econômicos, relatado pelo senador Rodrigo Cunha, manteve o mesmo conteúdo da proposta aprovada pela Câmara no início deste mês. O senador queria incluir no projeto a possibilidade de renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), assim como limitar os juros do rotativo a 100% ao ano. Entretanto, Rodrigo Cunha atendeu ao apelo do governo e não fez modificações no texto, para acelerar a sua tramitação. 

Outro ponto da proposta prevê a limitação dos juros rotativos do cartão de crédito, que incide quando as pessoas não conseguem pagar os valores totais das faturas, passando a dívida para o próximo mês. Atualmente, os juros rotativos do cartão de crédito tem uma taxa média anual de 445,7%. 

Historicamente, essa é uma modalidade com juros mais altos, mas a realidade no Brasil é mais penosa aos devedores do que em outras economias.

O projeto que tramita no Senado não estabelece um teto para a taxa de juros, mas define um prazo de 90 dias para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, que deverá ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso uma solução não seja estabelecida no prazo, o montante que poderá ser cobrado pelos bancos não poderá ultrapassar o valor inicial da dívida.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que institui o programa Desenrola Brasil e fixa limites para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação do texto em votação simbólica, o projeto segue agora para ser apreciado pelo Senado Federal. 

Durante a discussão do projeto, o deputado Elmar Nascimento, líder do União Brasil, destacou a necessidade de o Congresso Nacional implementar com urgência, em parceria com o governo federal, algumas políticas de renegociação de dívidas que possam beneficiar milhões de brasileiros. 

“Esse projeto trata do endividamento da família brasileira. O projeto vai permitir que sejam retirados da inadimplência mais de 60 milhões de brasileiros”, ressaltou o deputado baiano. Ele também defendeu o aumento da fiscalização por parte do Banco Central e do Ministério da Fazenda sobre a definição das taxas de juros em instituições financeiras.

O PL 2685/2022, que foi relatado no Plenário pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe um limite de 100% para o crédito rotativo caso o setor bancário não apresente uma sugestão que reduza a taxa. A ideia é que as instituições financeiras elaborem uma proposta de regulamentação sobre o assunto em 90 dias, com aval do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC).

Segundo o projeto, o prazo para apresentação da proposta começará a valer após a sanção do projeto. Caso o setor bancário não cumpra o prazo, “o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida”. Na prática, é como se a dívida ficasse “congelada”.

Em relação ao programa Desenrola do governo federal, o mesmo havia sido enviado ao Congresso por meio de medida provisória. Após um acordo entre o Congresso e o Palácio do Planalto, os termos de criação do Desenrola foram incorporados ao projeto de lei do deputado Elmar Nascimento sobre os juros. 

O programa Desenrola é dividido em duas fases, uma para renegociação de dívidas com instituições financeiras, que já está em vigor, e a outra para dívidas não-bancárias, como contas com varejistas e concessionárias (luz e água). A previsão é de que esta fase seja lançada ainda este mês pelo governo.

Segundo o projeto aprovado na Câmara, o Desenrola Brasil define condições de renegociação de dívidas para duas faixas. Na Faixa 1, estão incluídas as dívidas de até 5 mil reais, inscritas até 31 de dezembro do ano passado, de pessoas que tenham renda de até dois salários mínimos ou eram inscritas no Cadastro Único. O parcelamento vai até 60 vezes, com juros de 1,99% ao mês.

Já na Faixa 2, de acordo com o projeto, as dívidas não têm limitação de valor e podem ser renegociadas por pessoas com renda de até 20 mil reais mensais.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (17) que o governo federal liberou o total de R$ 50 bilhões em crédito presumido para que os bancos possam aderir ao programa Desenrola, de renegociação de pequenas dívidas. O programa começou a funcionar nesta segunda, e diversos bancos já começaram a oferecer descontos para pessoas com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil, que estavam com dívidas negativadas até a data de 31/12/2023. 

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Na entrevista coletiva para falar do início do programa, o ministro disse que o valor liberado em crédito presumido representa um estímulo para que o sistema bancário possa fazer a renegociação das dívidas. Haddad explicou ainda que o acordo com as instituições bancárias impõe que elas retirem das entidades de proteção ao crédito a negativação das dívidas de até R$ 100 que foram inscritas no prazo máximo de 31 de dezembro do ano passado. 

“Os bancos estão dando os descontos em função do estímulo que o governo criou, de antecipar o crédito presumido à razão de um para um para cada real descontado. Esse é o que está sendo dado de estímulo aos bancos. Se a pessoa tem dívida de R$ 10 mil e o banco baixou a dívida para R$ 3 mil, esses R$ 7 mil de desconto ele vai poder antecipar de crédito presumido, e vai liberar espaço no seu balanço para as operações de rotina do banco. É diferente dos demais credores não bancários, que vão para um sistema de leilão que vai ser feito assim que o sistema for carregado com todos os débitos inscritos nas empresas de proteção ao crédito”, explicou o ministro. 

O assessor da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Alexandre Ferreira, que participou da entrevista, disse que o programa Desenrola já está operacional, e teve a adesão dos maiores bancos. Segundo o assessor, ainda não é possível avaliar quantas pessoas já aderiram ao Desenrola, e o governo deve ter essa avaliação no decorrer da semana. 

“O programa já está operacional no sistema dos bancos. Vamos ter os dados de bancos ao decorrer da semana. Os principais bancos já estão aderindo. Você entra no site do seu banco para fazer a renegociação. A nossa expectativa é que cerca de 1,5 milhão de pessoas devem ficar com nome limpo, com o fim da dívida de R$ 100. Essa dívida não vai poder voltar a ser negativada. Os efeitos são de forma definitiva para aquele montante”, disse o assessor de Reformas Econômicas.

As negociações de dívidas das pessoas que estão inseridas na Faixa 2  do programa poderão ser feitas diretamente com as instituições financeiras que já aderiram ao Desenrola. Cada instituição será responsável por renegociar suas dívidas, disponibilizando as ofertas para os seus credores. O prazo mínimo para o pagamento é de 12 meses.

Quem acessa o aplicativo do Banco do Brasil, por exemplo, já tem logo na capa a chamada para participar do Desenrola. A página oficial da Caixa Econômica Federal na internet também anuncia o programa, oferecendo “condições imperdíveis para renegociar as dívidas em até 96 meses”. 

As páginas oficiais do Bradesco e do Itaú na internet ainda não apresentam propagandas convidando seus clientes a aderirem ao programa Desenrola. O banco Santander também não fez nenhum anúncio de oferta de renegociação pelo programa, apesar de já ter, assim como Bradesco e Itaú, garantido junto ao governo a sua adesão ao Desenrola. 

O governo federal lançou o programa Desenrola Brasil, voltado para a renegociação de dívidas dos brasileiros. A iniciativa foi criada em medida provisória assinada nessa segunda-feira (5), e deve beneficiar 70 milhões de pessoas inadimplentes.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o programa é voltado para pessoas físicas e o público atendido será dividido em duas faixas. Para pessoas que devem até R$ 5 mil, a dívida poderá ser renegociada e parcelada em até 60 vezes, de acordo com a pasta.

A previsão é que as renegociações comecem a partir de julho, quando os credores poderão começar a se cadastrar em uma plataforma. Após a publicação da medida provisória, governo fará um leilão para que haja a adesão dos credores. Segundo o Ministério da Fazenda, as instituições que oferecerem mais descontos serão contempladas.

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Conforme publicou o Metrópoles, as instituições financeiras que aderirem ao Desenrola terão de perdoar e limpar imediatamente o nome de consumidores que devem até R$ 100. Segundo o Ministério da Fazenda, 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas com esse valor.

FAIXA I
Essa parcela engloba brasileiros que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Para esse grupo, o Desenrola vai oferecer recursos como garantia para a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil.

Veja as regras:

• Serão renegociadas dívidas cadastradas até 31 de dezembro de 2022.
• O pagamento da dívida poderá ser feito à vista ou por financiamento bancário, divido em até 60 vezes, sem entrada;
• A taxa de juros do parcelamento será de 1,99% ao mês;
• A primeira parcela terá de ser paga após 30 dias.
• No caso de parcelamento, o pagamento pode ser realizado em débito em conta, boleto bancário e Pix. O pagamento à vista será feito via Plataforma e o valor será repassado ao credor.
• Caso o devedor deixe de pagar as parcelas da dívida renegociada, o banco iniciará o processo de cobrança, e poderá fazer nova negativação.

Por exemplo: uma dívida que custava R$ 1 mil e depois de renegociada baixou para R$ 350. O devedor escolhe um banco para pagar à vista ou fazer um financiamento de R$ 350 para ser parcelado nas condições mencionadas acima.

Na Faixa I, não poderão ser financiadas dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos com garantia real, operações com funding ou risco de terceiros.

Segundo a Fazenda, ao deixar livre para o devedor escolher um banco para renegociar a dívida, as instituições financeiras serão estimuladas a competirem e oferecerem melhores condições para o pagamento.

FAIXA II
Esta parcela é destinada exclusivamente às pessoas com dívidas no banco. Os devedores poderão fazer a renegociação diretamente com a instituição financeira.

Ao contrário da faixa I, para esses devedores o governo não oferecerá garantia. Para incentivar a troca de descontos na dívida, os bancos receberão ium incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito.

Tanto a Faixa I quanto a Faixa II estarão isentas de pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Também é da Bahia! A composição da música "Desenrola, bate, joga de ladin", funk carioca, teve em sua criação um baiano. O soteropolitano Alexson Gregório da Silva teve a autoria da base musical reconhecida, após um acordo judicial com a gravadora e os artistas (relembre o caso). 

Ao Bahia Notícias, o advogado que representa o artista baiano, Marcos Paulo Fontes, sinalizou que o acordo foi confirmado com a empresa detentora dos direitos da obra. Os valores do acordo não foram divulgados pelas partes. "O acordo se limitou a repassar um percentual dos direitos autorais da música ao meu cliente, uma indenização por danos morais e a inclusão do nome dele como um dos autores da obra nas plataformas de streaming e Youtube", indicou.

Tudo começou em 2021, quando Alexson publicou em seu canal no YouTube o vídeo denominado "Base de Funk - 'Modinha do TIK TOK' (Prod. @ackebeats)" contendo "beat" de sua autoria. O produtor trabalha com a confecção das "batidas" de músicas de funk. 

No vídeo, Alexson apontou na descrição do vídeo que a sua composição estaria disponível apenas para venda. Alertou, ainda, que o uso não permitido implicaria na notificação quanto aos direitos autorais e o pedido de remoção deste.

Entre os alvos da ação de Alexson estão a Warner Music Brasil, a Papatunes Studios e os cantores Lennon dos Santos - o L7nnon -, Everton Luís da Silva - o Tonzão Chagas -, além de Washington Luís Gomes - o Yuri Hawaiano. Atualmente a música disponível nas plataformas digitais tem como autores: L7nnon, Os Hawaianos, Dj Bel da Cdd e Biel do Furduncinho. 

Veja e compare: