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Capital dos Estados, a cidade Washington D.C. foi sede de um evento que contou com a participação maciça de políticos brasileiros em abril deste ano. Realizado entre os dias 17 e 20 daquele mês, o Fórum Pan-Americano da Liberdade também recebeu uma comitiva de parlamentares da Bahia.

Entre os baianos, Luiz Carlos Souza (Republicanos), responsável pelo título de vereador mais votado em Salvador em 2020, garantiu participação no congresso custeada pela Câmara de Vereadores da capital baiana.

Segundo a aba de "despesas de viagem" do Portal da Transparência da CMS, a ida do edil e ex-secretário de Infraestrutura de Salvador aos Estados Unidos custou R$ 18,3 mil aos cofres públicos.

De acordo com o site oficial, o documento para pagamento das diárias tem como data de referência o dia 14 de abril, três dias antes do início da estadia do vereador na cidade americana. E pouco tempo depois de retornar à Câmara após comandar aSeinfra soteropolitana.

Ainda conforme as informações da transparência consultadas pela reportagem, Luiz Carlos ficou instalado no "The Watergate Hotel", local onde o fórum foi realizado. No descritivo, o site do hotel se apresenta como instalação de luxo cinco estrelas às margens do Potomac, rio que corta parte da cidade.

Colocando na ponta do lápis e considerando a cotação do dólar (R$ 5,19) no período em que a viagem foi feita, cada diária custou U$ 1.175 aos cofres da Câmara de Salvador, em torno de R$ 6.110 por diária.

Como justificativa para arcar com as despesas, o Legislativo anexou um descritivo sobre a viagem: "Diárias para o vereador Luiz Carlos de Souza participar do Fórum Panamericano de Liberdade - edição 2024, nos Estados Unidos, na cidade Washington D.C., no The Watergate Hotel, nos dias 17 a 20 de abril, conforme processo adm. nº 574/2024".

Para entender a prerrogativa de pagamento de diárias no âmbito do legislativo municipal, o BN analisou o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Salvador. Contudo, não foi encontrado nenhum trecho que preveja o pagamento de diárias ou reembolso para os vereadores. O documento aborda a remuneração dos vereadores, mas não menciona diárias ou reembolsos especificamente. 

Apesar disso, é importante observar que a ausência de menção a diárias ou reembolsos no Regimento Interno não significa necessariamente que estas não existam. Caso exista regulamentação, ela pode estar disposta por outros documentos, como leis municipais ou resoluções específicas.

O FÓRUM
A organização do fórum indica que o evento é "uma iniciativa educacional apartidária e sem fins lucrativos que não apoia, endossa ou se opõe a candidatos e possui uma política de admissão aberta". "O Fórum Pan-Americano da Liberdade tem a missão de construir relações sólidas em todo o hemisfério ocidental, centradas na liberdade, na prosperidade, no empreendedorismo, no Estado de direito e na segurança nacional", acrescenta.

O Bahia Notícias também consultou o site oficial do Fórum Pan-Americano da Liberdade. De acordo com as informações apresentadas na página eletrônica, os participantes do evento desembolsaram uma taxa de U$ 5.550, que cobriu os custos de "um quarto de hotel por 4 noites em Washington e todas as despesas vinculadas ao Fórum Pan-Americano da Liberdade, incluindo refeições".

Caso convertida, a taxa de participação chega a R$ 28,6 mil. No entanto, conforme já mencionado pela reportagem, a Câmara custeou pouco mais de R$ 18 mil para a viagem do vereador.

REPUBLICANOS NOS EUA
Além de Luiz Carlos, os deputados federais Márcio Marinho e Rogéria Santos, e o deputado estadual Jurailton Santos - todos do Republicanos - estiveram em Washington para acompanhar o evento.

Foto: Reprodução / Instagram

O BN acessou a transparência da Câmara dos Deputados para consultar se os congressistas baianos utilizaram cota parlamentar para custear a hospedagem nos EUA.

No caso de Rogéria, a ida para o fórum consta como "viagem em missão oficial" pela Câmara, no período de 16 a 21 de abril. Segundo os dados, foram cinco diárias pagas, com valor unitário de R$ 2.221,32 cada. Não há detalhes sobre a hospedagem. A passagem, com valor R$ 5.954,46, também foi custeada e a deputada viajou em classe econômica. 

Segundo assessoria de imprensa da Câmara, as missões oficiais atendem a convites de Parlamentos de outros países e de organismos internacionais com os quais a Câmara se relaciona, mediante solicitações de deputados, comissões permanentes e temporárias e grupos temáticos.

"As diárias pagas para os deputados em missão oficial devem ser utilizadas para cobrir os custos com hospedagem, transporte local e alimentação. Nas viagens nacionais, o valor é de R$ 842,00. Nas viagens internacionais, o valor da diária é de US$ 391,00 para países da América do Sul e de US$ 428,00 para outros países", diz a Casa Legislativa.

Não constam registros de viagens em missão oficial ou pedidos de reembolso para hospedagem nos Estados Unidos por parte do deputado Márcio Marinho.

Também não há registro no site da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) de gastos com hospedagem solicitados pelo gabinete do deputado estadual Jurailton Santos.

Procurada pela reportagem do Bahia Notícias, a assessoria de comunicação do vereador Luiz Carlos não retornou os questionamentos feitos pela reportagem até o fechamento desta. O espaço permanece aberto para esclarecimentos sobre os temas citados na matéria. 

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu regulamentar a concessão e o pagamento de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, com o aumento da quantia. Apesar de publicados nesta sexta-feira (8), os novos valores são retroativos a 23 de fevereiro. 

As diárias estabelecidas observam o teto constitucional, que são os valores pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 1.466,95 e R$ 959,40 (internacional).

Para o cargo de desembargador, a diária será de R$ 691,23 quando se referir às despesas no estado; R$ 1.393,60, cidades-sede do TRT-BA; R$ 1.114,88, fora do estado; US$ 911,43 (dólares), para despesas internacionais – levando em consideração o valor do dólar a quase R$ 5, a diária a ser recebida gira em torno de R$ 4.557,15. Os mesmos valores foram fixados para os juízes auxiliares. 

No caso dos juízes titulares de Vara e substitutos, as diárias ficaram da seguinte forma: R$ 654,85 (no estado); R$ 1.320,26 (cidades sede do TRT); R$ 1.056,20 (fora do estado) e US$ 863,46 (dólares – cerca de R$ 4,3 mil). 

As diárias de analista judiciário ou comissionado foram reajustadas para R$ 413,09 (no estado); R$ 806,82 (cidades sede TRT); R$ 645,46 (outras localidades fora do estado) e US$ 527,67 (dólares, próximo a R$ 2,6 mil). 

Quanto aos técnicos judiciário, auxiliares ou funções comissionadas, o TRT-BA estabeleceu a diária em R$ 411,92 (no estado), R$ 660,13 (cidades sede), R$ 528,10 (outras localidades) e US$ 431,73 (dólares, mais ou menos R$ 2,1 mil). 

Servidores acompanhantes de desembargadores e juízes auxiliares também recebem diárias, porém apenas para as despesas no exercício da função no estado (R$ 522,98), nas cidades sede do TRT-BA (R$ 1.114,88) e em outras cidades fora do estado (R$ 891,91). Os servidores que acompanharem juízes titulares de Varas ou substitutos receberão diária de R$ 523,88 (no estado), R$ 1.056,20 (cidades sede) e R$ 844,96 (fora do estado). 

A nova regra ainda estabelece os valores adicionais de deslocamento: R$ 645,46 (cidades sede), R$ 516,37 (outras localidades) e R$ 330,47 (dentro do estado). 

Conforme o ato, para o pagamento das diárias mencionadas serão considerados os tetos de R$ 1.055,22 quando diária integral e de R$ 527,61 quando devida meia diária. Já os descontos correspondentes ao auxílio-alimentação incidirão sobre o valor efetivo das diárias.

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico TRT-BA

Os limites dos valores de concessão de diárias e adicional de deslocamento a servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foram atualizados. O decreto, assinado pela vice-presidente da Corte, desembargadora Léa Nunes, já está em vigor. 

De acordo com a norma, o valor diário a ser pago relativamente à soma das parcelas (diária e adicional de deslocamento), em viagens nacionais, não pode ser superior a R$ 1.055,22 para a diária integral; R$ 527,61, em caso de meia de diária e R$ 263,80, quando devido 25% da diária integral.

Para o cumprimento do limite previsto no decreto, metade do valor do adicional de deslocamento deve ser agregado à diária do dia de chegada na cidade de destino e a outra metade deve ser agregada à diária do dia da saída da cidade de destino.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reajustou os valores das diárias pagas aos servidores e magistrados que cumpram agendas ligadas às suas funções na Corte. Segundo o TRT-BA, a atualização tem como referência a diária paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 1.309,78 em território nacional e R$ 727,00 a internacional. 

Sendo assim, os desembargadores receberão diária de R$ 654,20 para as atividades na Bahia, R$ 1.244,29 em cidades-sede do TRT-BA, R$ 995,43 em outras localidades fora do estado e US$ 690,65 (dólares) para agendas internacionais – cerca de R$ 3.453,25, com o valor do dólar cotado a quase R$ 5. 

No caso dos juízes auxiliares, a única quantia diferente da dos desembargadores são as diárias para o estado, que passam a ser de R$ 619,77.   

O TRT-BA explica que a concessão e o pagamento de diárias se refere à indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens. 

As diárias no estado dos juízes titulares de Vara e substitutos também será de R$ 619,77. No entanto, as diárias para o cumprimento de atividades ligadas à função em cidades-sede do TRT-BA fica estabelecida em R$ 1.178,80, fora do estado em R$ 943,04 e US$ 654,30 (dólares) as diárias internacionais – aproximadamente R$ 3,2 mil. 

Analistas judiciário ou comissionados passarão a receber as seguintes quantias: R$ 390,96, para diárias no estado; R$ 720,38, em cidades-sede do tribunal; R$ 576,30, fora da Bahia e US$ 399,85 (dólares), internacional – quase R$ 2 mil. 

Já para o técnicos judiciário, auxiliares ou função comissionada o TRT-BA fixou R$ 389,85 para as diárias no estado, R$ 589,40 nas cidades-sede, R$ 471,52 para fora do estado e US$ 327,15 (dólares) as diárias internacionais. 

O ato ainda especifica as diárias dos servidores acompanhantes de juiz auxiliar: R$ 489,59 (no estado), R$ 995,43 (cidades-sede) e R$ 796,35 (fora do estado). Além daqueles acompanhantes de juiz titular de Vara e substituto – R$ 495,81 (no estado), R$ 943,04 (cidades-sede) e R$ 754,43 (fora do estado) – e dos servidores acompanhantes de desembargadores, R$ 523,36 (no estado), R$ 995,43 (cidades-sede) e R$ 796,35 (fora do estado). 

De acordo com o ato, a essas quantias, para todas as funções, serão acrescidos outros valores a depender de onde seja a agenda: adicional de deslocamento cidades-sede R$ 576,30; de deslocamento fora do estado, R$ 461,04; e adicional de deslocamento dentro do estado, R$ 312,77. 

O TRT-BA pontua que para pagamento das diárias serão considerados os tetos estabelecidos em lei de R$ 700,00 quando diária integral e de R$ 350,00 quando devida meia diária. Os descontos correspondentes ao auxílio-alimentação incidirão sobre o valor efetivo das diárias.

A partir de 4 de setembro, desembargadores, juízes, servidores de carreira e comissionados receberão novos valores de diária para participarem de eventos de formação. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou a mudança nesta terça-feira (15). 

Os novos valores atualizam a tabela de dezembro de 2019. Com isso, desembargadores poderão receber diária de R$ 1.100 para eventos nacionais e US$ 480 (dólares) para eventos internacionais – com um dólar equivalente a cerca de R$ 5, a diária gira em torno de R$ 2.400 neste caso. 

Para os juízes, a diária para as atividades nacionais é de R$ 800 e de US$ 380 (dólares) para as internacionais; para cargos comissionados FC-1 e FC-2, R$ 550 e US$ 250 para eventos nacionais e internacionais, respectivamente; cargos efetivos de nível superior, comissionados FC-3, FC-4 e oficiais PM, a quantia será de R$ 450 e US$ 200; e cargos efetivos de nível médio, comissionados FC-5, FC-6 e praças PM, R$ 400 e US$ 180.

Resolução do Conselho Nacional de Justiça prevê aos tribunais a regulamentação da concessão e do pagamento de diárias, na hipótese de participação em cursos, palestras, congressos, encontros, fóruns, seminários, treinamento e outros eventos similares. Cabe ao beneficiário comprovar as diárias com documentos previstos em lei.