direito penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando um texto que servirá de base para regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes de garantias, criados pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). 

A primeira reunião do grupo de trabalho, que conta com representantes do Sistema de Justiça, ocorreu na quinta-feira (8), na sede do CNJ, em Brasília. Até julho, o grupo deve apresentar um texto que oriente o Judiciário na implementação da lei que prevê a atuação dos juízes das garantias em relação ao controle de legalidade da investigação criminal e à preservação dos direitos individuais de investigados e investigadas.

O GT deverá seguir os passos já iniciados pelo CNJ em 2020, quando foi criado um primeiro grupo para adequar as determinações legais ao funcionamento da Justiça. A ideia é reunir a norma com diretrizes firmadas em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298, suas realidades estaduais e lei de organização judiciária.

Refletir sobre as culturas jurídicas do Brasil e do Chile no âmbito do direito penal e processual penal. É esse o objetivo do novo livro organizado pelos advogados Rodrigo Ríos e Lorena Machado. “Diálogos Chileno-Brasileiros de Direito Penal e Processual Penal” será lançado em Salvador na quinta-feira (9), às 18h30, no auditório do edifício Boulevard Side Empresarial, no Caminho das Árvores.

A obra apresenta artigos em português e em espanhol, com a colaboração de mais de 20 autores, entre Brasil e Chile. O livro surgiu, também, por ocasião do 20º aniversário da reforma processual penal chilena. O primeiro livro desse intercâmbio acadêmico foi publicado em 2022. 

“A importância de abrir este tipo de colaboração académica é assumir problemas comuns que ambos os países enfrentam, com uma cultura inquisitiva profundamente enraizada. Procuramos deixar de lado a aparente barreira idiomática e fazer com que professores do Chile e do Brasil conversem diretamente sobre temas de interesse mútuo”, apontam os organizadores da publicação.

O livro já está em pré-venda no site da editora Tirant Lo Branch, onde estão disponíveis as versões impressa e digital. Para quem mora na Bahia e no Chile, o livro poderá ser adquirido no lançamento, no dia 9, em Salvador, e no dia 23 de novembro, em Santiago.

SOBRE OS ORGANIZADORES

Professor de Direito Processual Penal nas Universidades Finis Terrae e Católica del Maule, Chile, Rodrigo Ríos possui doutorando em Direito pela Universidade de Buenos Aires, Argentina. O chileno também é mestre e advogado pela Universidade de Chile, sócio do escritório Picand & Ríos Advogados, membro do Comité do Projeto Inocentes do Chile e vice-presidente da REDE Iberoamericana de Advocacia Criminal.

Lorena Machado é advogada criminalista, especialista em Processo Penal pela Universidade de Coimbra, pós-graduada em Direito e Processo Penal. Ela possui formação em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Utrecht/Holanda e é professora convidada de cursos de pós-graduação em direito e processo penal e direito internacional. Além de ser ex-conselheira do Instituto Baiano de Direito Processual Penal.

Estudantes do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) venceram uma competição de direito penal internacional sediada em Haia, na Holanda, onde fica o Tribunal Penal Internacional. A disputa contou com participação de 87 times e 50 países. Foi a primeira vez na história que uma universidade da América Latina venceu a competição.

Considerada a maior competição de penal internacional do mundo, a International Criminal Court Moot Court Competition é uma competição organizado pela universidade de Leiden com apoio do Tribunal Penal Internacional.

Além da disputa final, a equipe baiana também ganhou os prêmios de melhor time das Américas e melhor time de língua nativa não inglesa.

Foto: Reprodução

A promotora de Justiça aposentada Mônica Barroso teve sua tese de doutorado aprovada sem ressalvas após defendê-la na Universidade de Lisboa, em Portugal. Com 280 páginas, o trabalho da associada da AMPEB (Associação do Ministério Público do Estado da Bahia) tem como tema “O malware como agente infiltrado na criminalidade organizada”.

A defesa da tese ocorreu em 13 de abril deste ano e durou mais de três horas. Sete professores de três universidade portuguesas compuseram a banca. Contudo, o processo começou em 2012, quando Mônica se mudou para Lisboa e cursou os créditos. No ano seguinte, voltou para o Brasil e iniciou a pesquisa e a elaboração da tese. Com o falecimento de um orientador e a pandemia nesse percurso, a promotora levou 10 anos para concluir o trabalho.  

A ideia do estudo foi desenvolver um método de obtenção de prova no processo penal que possa ser aplicado no combate ao crime organizado. O estímulo surgiu quando a associada trabalhava no Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO) e notou os instrumentos que a criminalidade utilizava para as práticas ilícitas.

“O meu objeto de pesquisa foi fazer com que esses instrumentos pudessem ser utilizados de uma maneira legal pelo Estado para o combate à criminalidade organizada. Como precisamos proceder de acordo com a lei e o crime não segue a lei, eles agem mais rápido. Ainda não temos autorização legal para utilizar softwares especializados na investigação criminal sem correr o risco de perdê-la completamente se for alegado que a prova é ilegal”, explicou a doutora.

Ela citou que não poderá aplicar sua tese na prática, já que está aposentada, mas destacou que quem trabalha no Ministério Público combatendo a criminalidade, por exemplo, terá a possibilidade de utilizar os argumentos do estudo para fundamentar um pedido de utilização desse método de prova enquanto não estiver regulamentado legalmente, entre outras aplicações.

A partir de agora, a associada avaliará a publicação da tese em uma revista científica, o que deve demandar uma grande adaptação para este tipo de produção. Como já lecionou durante 16 anos, está cogitando voltar às salas de aula para ensinar Direito Penal e Criminologia.