dpvat

O presidente Lula (PT) sancionou a lei que estabelece o retorno do seguro obrigatório de veículos, denominado de “Novo DPVAT”. A medida, sancionada com vetos, foi publicada na Edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). O texto da matéria foi aprovado pelo Senado no início de maio. 

De acordo com a proposição, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes (SPVAT) deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de veículos, como carros e motos. O seguro vai cobrir indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial e dará reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas.

Dois artigos da lei foram vetados por Lula. As duas pontuações projetavam penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro durante o prazo previsto. 

O governo disse que a penalidade seria excessiva, já que a lei proíbe a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos. 

O valor que será cobrado anualmente para o seguro ainda não foi selecionado. Porém, segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), a equipe econômica prevê uma tarifa de R$ 50 a R$ 60. A medida estabeleceu ainda uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. 

Com 41 votos a favor e 21 contra, foi aprovado no Senado, na sessão desta quarta-feira (8), o projeto de lei que retoma o antigo DPVAT agora com o nome de Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (SPVAT). O projeto, que agora segue para a sanção presidencial, garante a antecipação de R$ 15,7 bilhões para o governo Lula. 

Senadores de oposição apresentaram destaques para retirar algumas partes do texto, entre eles o item que garante a antecipação dos 15 bilhões, que no acordo firmado pelo Palácio do Planalto com os líderes partidários, irá garantir a derrubada do veto presidencial e o consequente pagamento de mais de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão. Os destaques não foram aprovados. 

O relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia indicado que aprovar o texto que libera R$ 15,7 bilhões antes da sessão do Congresso não era necessário, mas "desejável". A aprovação do projeto da volta do DPVAT facilita a operação do governo com os vetos.

O trecho da proposta altera uma parte do arcabouço fiscal para liberar essa quantia. Atualmente, o arcabouço fiscal permite a liberação de verbas para o governo depois do segundo resultado bimestral com arrecadação maior do que o esperado. O item aprovado no projeto do DPVAT permite a liberação de verbas depois do resultado do primeiro bimestre, que foi feito em março.

De acordo com o líder do governo, Jaques Wagner, o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) deve ter valor médio do seguro a ser cobrado dos motoristas entre R$ 50 e R$ 60. Além disso, o governo se comprometeu a vetar a parte do projeto que indicava que o não pagamento do seguro em um ano leva a infração grave. 

O seguro vai incluir reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS, além de serviços funerários e reabilitação. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.

A governança do fundo será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). As indenizações serão pagas exclusivamente por crédito em conta bancária.

Segundo o texto que vai à sanção, a partir do total arrecadado com a cobrança do SPVAT, haverá a destinação de 35% e 40% do valor levantado para estados e municípios que possuem sistema de transporte coletivo metropolitano ou municipal. Outros 5% do valor serão destinados para a campanha publicitária do seguro sob o comando da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Já o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá receber até 50% do total arrecadado para a assistência médica de vítimas de acidente de trânsito.

Com 15 votos a favor e 11 contra, foi aprovado na manhã desta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei complementar que recria o extinto DPVAT, agora com o nome de Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023, relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), reformula e retoma a cobrança anual obrigatória do seguro por parte dos proprietários de veículos.

O projeto segue para ser votado com urgência no Plenário do Senado. O texto apresentado pelo senador Jaques Wagner garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. 

O projeto também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. De acordo com o texto aprovado na CCJ, o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.

O acordo que permitiu a aprovação da matéria permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto para esses gastos, como explicou o senador Jaques Wagner, é de R$ 15 bilhões.

Enviado pelo governo federal ao Congresso, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril.

Na defesa do projeto, o senador Jaques Wagner rebateu argumentos de oposicionistas como Sérgio Moro (União-PR), Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sobre a criação de impostos pelo atual governo. Wagner reiterou que o projeto não cria um novo imposto, e que o seguro obrigatório beneficia principalmente a população que ganha menores salários.

“Quero insistir que esse projeto de recriação do DPVAT não tem sentido arrecadatório para o governo, mas o objetivo de cobrir, de pagar uma apólice de seguro até pequena, limitada, principalmente para quem ganha menos. Portanto, não é criação de imposto. Este governo não criou nenhum imposto novo. Não somos um governo criador de impostos”, afirmou o líder. 

Jaques Wagner citou ainda uma pesquisa realizada pelo Ibope, realizada no ano de 2020. A pesquisa, segundo o senador baiano, revelou a grande aceitação do DPVAT entre a população brasileira. 

“Em 2020, o Ibope fez pesquisa sobre a importância que o povo brasileiro dá ao DPVAT. O resultado foi que 90% disseram considerar o DPVAT importante. Esse resultado foi construído a partir de 53% que disseram ser o seguro muito importante, e 37% que é importante. Então essa é a visão do povo brasileiro sobre esse seguro”, concluiu o senador. 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), designou o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), para ser o relator do PLP 233/2024, de autoria do Poder Executivo, que vai restabelecer a volta do pagamento obrigatório do seguro DPVAT, suspenso desde 2021. O projeto faz parte de um acordo do Palácio do Planalto com líderes partidários para que a cobrança do DPVAT gere uma arrecadação de R$ 15 bilhões ao governo, e assim sejam recuperados os R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetadas pelo presidente Lula. 

Jaques Wagner alegou na reunião da CCJ que já poderia apresentar o seu relatório nesta semana, para adiantar a votação, mas por questões regimentais, Alcolumbre pautou o projeto para a próxima quarta-feira (24). A pressa do governo se justifica pelo fato de o Congresso ter sessão conjunta marcada para a noite de quarta, quando provavelmente será derrubado o veto do presidente Lula aos 5,6 bilhões em emendas.

Para agilizar a tramitação, o presidente da CCJ disse aos senadores que só concederá duas horas de vista na sessão. Depois desse tempo, a comissão retomará a análise do parecer. O senador Jaques Wagner não deve fazer alterações no texto da proposta que foi votado na Câmara dos Deputados. 

“Eu já tenho o relatório pronto, mas eu posso disponibilizar, para que as pessoas possam trabalhar com mais tempo. Esse projeto é para cuidar da responsabilidade fiscal”, disse o senador baiano.

O PLP 233/23 reformula o seguro DPVAT, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Além das indenizações de trânsito, o seguro vai cobrir também gastos com remédios, fisioterapia, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultarem em invalidez parcial.

Além disso, o novo SPVAT vai cobrir indenizações para acidentes ocorridos desde 1º de janeiro deste ano. Depois que o pagamento obrigatório do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças aos R$ 4 bilhões de reais que havia em caixa.

O novo seguro será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal. A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto pelo governo Bolsonaro.
 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações foi retirado de pauta a pedido do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e dos líderes.

"Estamos com apresentação de emendas, querendo fazer a análise da melhor forma. Gostaríamos de deixar para quando fossemos fazer a votação, a apresentação do relatório", afirmou Zarattini à Agência Câmara. Ele tinha apresentado parecer pela aprovação do texto, mas o deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, sugeriu a votação do projeto na segunda semana de abril. 

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores, e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). 

O governo federal quer retomar a cobrança do seguro por DPVAT, o seguro obrigatório de veículos que deixou de ser pago em 2020. O dinheiro para indenizar brasileiros que sofrem acidentes de trânsito está acabando.

A última vez que os donos de veículos pagaram o DPVAT foi em 2020. Depois, o Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Fazenda, suspendeu a cobrança e, desde 2021, a gestão do saldo do seguro obrigatório passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

Ao g1, o banco informou que de 2021 a 2023 pagou 797 mil pedidos de indenização, totalizando pouco mais de R$ 3 bilhões. Restam no fundo quase R$ 790 milhões. Segundo a Caixa Econômica, o suficiente para pagar as indenizações de acidentes ocorridos apenas até 14 de novembro de 2023. Há um mês e meio, as vítimas estão sem cobertura. 

Novo projeto da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Agiliza DPVAT vai realizar audiências concentradas nos processos com pedido de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), em trâmite em comarcas de entrância inicial e intermediária. 

As primeiras audiências serão realizadas de 3 a 5 de maio em Ribeira do Pombal, comarca situada a 280 quilômetros de Salvador, como sede do projeto piloto, conforme Provimento CCI nº 01/2023/GSEC, publicado na edição de 2 de março do Diário da Justiça Eletrônico. No período, também serão realizadas perícias médicas, audiências de conciliação e instrução, com julgamento dos processos aptos. 

A CCI sinaliza que apenas os pedidos de indenização de Seguro DPVAT, referentes a acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser contemplados. Para participar, os autores interessados no cadastramento de processos de outras comarcas devem se habilitar pelo formulário disponível neste link, no prazo de 20 dias, contados da publicação do provimento. 

Também de acordo com o provimento, as partes e os advogados dos processos em trâmite em Teofilândia, Serrinha e Euclides da Cunha serão intimados para se manifestar sobre o interesse em participarem das audiências, sem prejuízo da inserção dos processos de outras comarcas.

A Seguradora Líder ficará responsável com o custo da perícia, por avaliação médica.