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As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma?digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita?Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
A novidade foi anunciada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, na abertura do Ano Judiciário do CNJ, no último dia 20.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo enviadas pelos tribunais brasileiros.
A liberação do Domicílio ocorre em fases, de acordo com o público-alvo. A primeira etapa aconteceu em 2023 e foi direcionada a bancos e instituições financeiras, com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No total, mais de 9 mil empresas do setor se cadastraram. A fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o país, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do governo federal.
A próxima etapa está prevista para julho deste ano e irá expandir o uso da funcionalidade para todas as instituições e empresas públicas. Vale lembrar que o cadastro não é obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e para pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam.
A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil. Em 2022, a Resolução CNJ 455 regulamentou a lei e determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio. O cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.
A ferramenta, que já foi instalada em todos os Tribunais do Trabalho, também trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas: três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações. Além de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência, estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
O prefeito Bruno Reis (União) assinou, nesta quarta-feira (06), um novo decreto revisando a classificação de risco de atividades econômicas. Com isso, Salvador passa a ter 767 atividades consideradas de “baixo risco A”, ou seja, com autorização imediata para funcionamento. A assinatura ocorreu na reunião ordinária do Comitê Municipal de Desburocratização e Desenvolvimento Econômico, no Doca1, no Comércio.
Com a medida, de acordo com a prefeitura, Salvador deverá ocupar a 2ª posição entre as capitais do Brasil com maior número de atividades de baixo risco. Atualmente, segundo o Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Salvador ocupa a 8ª posição, e Porto Alegre lidera a contagem com 770 atividades.
A prefeitura apontou que, em julho de 2022, houve o aumento de 149 para 405 atividades e, em julho de 2023, mais 159 tinham sido anunciadas por Bruno reis.
“Salvador dá mais um importante passo para fomentar os investimentos, proporcionando oportunidades em busca de uma vida mais próspera na nossa cidade. Os constantes avanços só foram possíveis pela nossa visão de que o melhor programa social para uma cidade é a promoção do desenvolvimento econômico. Esperamos continuar melhorando e modernizando os serviços prestados na nossa cidade”, declarou o prefeito Bruno Reis.
O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, João Xavier, ressaltou que a capital baiana avança seis posições e vai conquistar o segundo lugar entre as capitais do Brasil com o maior número de atividades de baixo risco.
“O aumento do número dessas atividades traz mais dinamismo na abertura das empresas, favorece o ambiente de negócios e apresenta benefícios reais para toda a cidade com a garantia do desenvolvimento econômico. Seguiremos implementando uma série de ações que vão continuar a impulsionar a geração de emprego e renda em Salvador”, pontuou.
ESTUDO
Na oportunidade, também foi apresentada uma Nota Técnica com impacto econômico esperado pela Prefeitura de Salvador com a assinatura do conjunto de ações e medidas em prol da melhoria no ambiente de negócios, tendo como importante marco de avanço o Decreto da Liberdade Econômica, assinado em 24 de agosto de 2023.
O estudo foi executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), com base em Nota Informativa do Governo Federal em 2019, a “MP da Liberdade Econômica: impacto potencial sobre o PIB per capita e emprego”.
Ao adaptar o estudo para a realidade de Salvador, são estimados aproximadamente 57,2 mil empregos em até 10 anos, com impacto positivo no PIB e no PIB per capita da cidade. Estima-se que o PIB per capita anual passe para R$33,8 mil por ano, superando os atuais R$31,5 mil, mantidas todas as variáveis constantes.
As estimativas levam em conta a realização de medidas positivas como a ampliação do rol de atividades de baixo risco, que geram impacto importante para os empreendedores locais.
“O Decreto da Liberdade Econômica abre as portas para uma série de medidas que visam a facilitar a vida do empreendedor em Salvador, sendo importante pilar para o crescimento econômico da cidade e até para a atração de investimentos. Nossa missão é proporcionar um ambiente cada vez mais propício ao desenvolvimento de negócios na cidade, o que, ao final, gera emprego e renda para a população”, disse a secretária da Semdec, Mila Paes.
A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, também celebrou as novas medidas. “O Decreto possibilitará uma série de avanços para o ambiente de negócios de Salvador. A revisão da classificação de risco acelera a abertura de novas empresas em Salvador, que geram emprego e renda. O efeito desta medida tende a ser muito positivo para colocar nossa cidade na vanguarda da simplificação de abertura de novos negócios.”
ABERTURA DE EMPRESAS
Com o aumento do número de atividades de baixo risco, espera-se, ainda, que o tempo para abertura de empresas em Salvador seja reduzido nos próximos meses. Em julho de 2023, o tempo médio para abertura de empresas na capital baiana foi de 6 horas, segundo o Mapa de Empresas, do Governo Federal.
COMITÊ DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Em 19 de maio de 2023, o prefeito Bruno Reis assinou o Decreto que criou o Comitê Municipal de Desburocratização e Desenvolvimento Econômico de Salvador, com a participação de membros de secretarias e órgãos municipais. Além de Semdec, Sefaz e Sedur, fazem parte do comitê a Secretaria de Inovação e Tecnologia (Semit), a Vigilância Sanitária (VISA), a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) e o Sebrae.
Depois da sua criação, hoje, foi realizada a 5ª Reunião Ordinária entre os membros do Comitê, que tem como objetivo discutir e adotar medidas de estímulo à desburocratização de processos e desenvolvimento econômico na cidade.
Bahia liderou o maior número de nascimentos de empresas na Região Nordeste durante o mês de novembro de 2022, com a abertura de 13.548 novas companhias no período. No cenário nacional, o número chegou a 279.363 empreendimentos, uma queda de 13,9% na comparação com o mesmo mês do ano anterior, segundo o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian.
A maior parte dos negócios surgiram na região Sudeste (50,3%), depois Sul (18,7%), Nordeste (16,9%), Centro-Oeste (9,1%) e Norte (5%). Na distribuição por Unidades Federativas, três estados do Sudeste aparecem no topo do índice: São Paulo (82.275), Minas Gerais (29.305) e Rio de Janeiro (22.924). No cenário nacional, a Bahia ocupou o 7º lugar.
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O economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, avaliou que “com mais oportunidades de emprego no mercado, o movimento que devemos observar daqui pra frente é de um empreendedorismo motivado principalmente pelo sonho de se tornar dono do próprio negócio, daqueles que buscam mais liberdade e autonomia”.
Ainda segundo o indicador, a maior parte das companhias foi registrada como Microempreendedores Individuais (MEIs) (73,5%), seguidas por Sociedades Limitadas (19,2%), Empresas Individuais (5%) e Demais (2,3%). Em relação ao setor de atuação, foi o de “Serviços” que registrou o maior número de aberturas (195.825)
Diante das dificuldades e dos prejuízos causados pela pandemia da Covid-19, 11 das principais empresas do setor cultural da Bahia se uniram para criar um consórcio e impulsionar a retomada do setor.
Integram a G11 Eventos a Allcance Produções, Carambola Produções, Gabiroba Cultural, Íris Produções, Marlúcia Sie Produções, Pau Viola, Sole Produções, Tapis Rouge, Trevo e Valdir Andrade Produções e Eventos.
Como parte da iniciativa, o consórcio já lançou o Circuito Musical Verão 22, programado para os dias 8, 15 e 22 de janeiro, em Salvador, com shows de Nando Reis, AnaVitória, BaianaSystem, Pitty, Jota Quest e Titãs (saiba mais).
Está aberta, até a próxima quinta-feira (1), a chamada pública para constituir a Plataforma de Profissionais e Empresas do Audiovisual da Bahia. A ferramenta visa unir informações sobre fornecedores e prestadores de serviços neste setor em todo estado - pessoas físicas e jurídicas.
O intuito é que as mesmas estejam disponíveis para pesquisas e contratações para atuação em produções locais, nacionais e internacionais que filmem na Bahia.
Podem se cadastrar profissionais e empresas que prestem serviços de formação e capacitação como escolas e cursos técnicos de cinema, de fotografia, de interpretação, dentre outros profissionais e empresas.
Os interessados deverão se cadastrar no site da Diretoria de Audiovisual da Fundação Cultural do Estado da Bahia (DIMAS) (clique aqui e acesse).
Na manhã desta quinta-feira (25), após anunciar o projeto “SOS Cultura”, que prevê um auxílio de R$1.100 para trabalhadores da área de entretenimento de Salvador (clique aqui e saiba mais), o prefeito Bruno Reis prometeu que virão também ações voltadas para o empresariado do setor.
Durante entrevista coletiva, o gestor afirmou que enviará para a Câmara Municipal um pacote de estímulos voltado para a retomada, que inclui medidas como redução do ISS e taxas para realização de eventos, além de regularização de tributos da prefeitura e isenção de multas e juros.
Questionado sobre uma demanda do empresariado aventada pelo presidente da Associação Baiana das Produtoras de Eventos (Abape), Moacyr Villas Boas (saiba mais), sobre a criação de um auxílio emergencial também para os empreendimentos, Bruno afastou essa possibilidade.
“Não tem como eu dar apoio aos empresários de eventos com um auxílio emergencial como esses. Vamos dar condições de eles empreenderem quando realizarem os eventos. Reduzir ISS, taxa de Limpurb, Transalvador, utilização de sons”, explicou o prefeito da capital baiana, destacando que o “SOS Cultura” é uma medida paliativa para trabalhadores que estão em extrema vulnerabilidade. “É para quem está realmente passando necessidade nesse momento, é uma ajuda, um socorro, tentando atender um universo maior. Vai ser um alívio. Vai resolver tudo? Não, mas é uma ajuda que vai permitir garantir seu sustento ou ajudar a zerar eventuais passivos”, declarou.
Classificando Salvador como “uma cidade pobre” e lembrando que a prefeitura está na 26ª posição do PIB per capita no Brasil, Bruno Reis comparou o que tem sido feito na cidade e em outras capitais. “Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, nenhuma está dando benefícios na quantidade e no valor que estamos dando”, argumentou.
Após sancionar a lei que regulamenta a aplicação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, em Salvador (clique aqui e saiba mais), o prefeito ACM Neto deu alguns detalhes sobre como serão repassados os recursos da ordem de R$ 18.721.753,60.
“Ainda temos um percurso a enfrentar, desafios a superar e difíceis de viver em relação ao setor cultural e de entretenimento, como um todo, na cidade”, destacou o gestor municipal, durante entrevista coletiva realizada nesta terça-feira (29). Ele explicou ainda que a verba será distribuída por meio de duas linhas: metade dos recursos voltados para produtores culturais e grupos que atuam como empresa e o restante da verba distribuída através de chamadas públicas para artistas e manifestações culturais.
Para este fim, a prefeitura vai abrir, nesta quarta-feira (30), o cadastramento no Mapa Cultural de Salvador, onde estarão disponíveis informações como perfil, histórico, proposta de contrapartida e documentação necessária para pleitear o auxílio. No caso das empresas interessadas em receber o benefício, o cadastro estará disponível de 30 de setembro a 14 de outubro, através do endereço www.cadastromapacultural.salvador.ba.gov.br.
O pagamento dos R$ 9.590.000 para pessoas jurídicas será feito de acordo com o porte de cada empresa e de quantos empregos ela gera. Serão pagas duas parcelas de 5 mil, para 559 empresas subsidiadas, (391 de ampla concorrência e 168 autodeclaradas negras), totalizando R$ 5.590.000, e mais duas parcelas de 10 mil para 200 subsidiados (140 de ampla concorrência e 60 declaradas negras), somando R$ 4 milhões.
Já para os artistas, estão previstas chamadas públicas com inscrições abertas até 12 de outubro: Prêmio Anselmo Serrat de Linguagens Artísticas (www.premiolinguagens.salvador.ba.gov.br); Prêmio Conceição Senna de Audiovisual (www.premioaudiovisual.salvador.ba.gov.br) e Prêmio Jaime Sodré de Patrimônio Cultural (www.premiopatrimonio.salvador.ba.gov.br).
Diante da pandemia do novo coronavírus e do impacto no comércio de entretenimento em Salvador, foi lançada nas redes sociais, nesta quarta-feira (1°), a campanha #IsentaCulturaACMNeto.
O movimento, organizado por dezoito empresas ligadas ao setor cultural e associadas através da Produtora.BA, busca pressionar os orgãos públicos municipais a partir de uma série de medidas. Tais propostas foram elencadas em um documento, que foi enviado ao Palácio Tomé de Sousa no último dia 25 de março.
Artistas, técnicos, casas de show, espaços gastronômicos, produtores, empresas de produção e fornecedores sugerem negociações para a isenção de impostos e taxas, suporte estrutural, além da criação de linhas de créditos e renda básica emergencial.
No documento, a associação argumenta que “um dos primeiros e principais setores atingidos é o da cultura e economia criativa, entre eles o setor de eventos musicais, cuja atividade central envolve a reunião de centenas ou milhares de pessoas”.
Além disso, os empresários afirmam que a “paralisação total das atividades desses agentes gera instabilidade econômica para um setor que é estruturalmente marcado pela informalidade das relações profissionais, pela sazonalidade e que tem sofrido com reduções de recursos do governo federal”.
Nas propostas elencadas pelo grupo, estão a isenção integral do TVL e TFF 2020, alteração da Lei de Incentivo Viva Cultura, com abatimento de 100% de isenção do ISS e IPTU do valor patrocinado, liberação das taxas de licenciamento, entre elas, Semop, Limpurb, Transalvador, Sucom e Sedur dos festivais de pequeno e médio porte, liberação da taxa sonora, cessão de pauta gratuita nos equipamentos culturais da Prefeitura de Salvador, entre outros.
Sócio da empresa Al Dente Produções e gestor cultural há mais de 25 anos, Anderson Rosemberg, conhecido como Dentinho, informou que os três colaboradores da produtora estão trabalhando de home office. Além disso, ele e seus sócios estão tentando planejar a agenda para o segundo semestre, diante do cancelamento de seis eventos que eles deixaram de faturar cerca de R$ 450 mil.
Questionado sobre qual medida é mais necessária no momento, Dentinho acredita ser fundamental negociar os impostos que eles teriam que pagar agora, como TFF, TVL e IPTU. “Deve-se pensar urgentemente numa ajuda financeira para trabalhadores dessas áreas, para o pessoal que é MEI. Pensar formatos de incentivos culturais para ajudar as empresas e empreendedores do mercado da economia criativa, que com certeza gera trabalho e renda para um número expressivo de pessoas no mercado de trabalho e movimenta mais de R$ 150 milhões na economia de Salvador”, acredita.
Para Fernanda Félix, uma das sócias do ambiente colaborativo de produtividade, arte e gastronomia Tropos Co., após um estudo projetado até o segundo semestre, ela não vê como o cenário se segurar sem apoios mais concretos.
“Os bancos continuam a cobrar juros e com carência que vence antes da superação da crise; o governo propõe emprestar dinheiro para pagar funcionários e isso nos levará a uma bola de neve; a proposta de aluguel também será para pagar mais a frente e não isentar. Os impostos também são adiados mas não são isentados. Se não há entrada financeira alguma, como que setor de eventos e espaços culturais irá suportar?”, questiona.
Ela também argumenta os espaços culturais foram “os primeiros a serem afetados com o fim da aglomeração” e que eles serão os “últimos a saírem da crise”. “Concordamos com o isolamento, porém acredito que é preciso que medidas, inéditas, sejam tomadas. Isenções e créditos para que possamos manter nossos CNPJs, os espaços e os empregos”, completou.
Além da Al Dente Produções e a Tropos Co., vale destacar que também assinaram o documento as empresas Aláfia Produções e Eventos, Baluart Projetos Culturais, Commons Studio Bar, Dimenti Produções Culturais, Edmilia Barros Produção e Mídias Social, Giro Planejamento Cultural, Ilimitado - Promoção e Cultura, Inspire Music, Isé Música Criativa, LB Produção, Lálá Casa De Arte, Maré Produções Culturais, Multi Planejamento Cultural, Ruffo Marketing, Cultura e Arte, Tropicasa Produções Artísticas e Culturais e, por fim, Velho Espanha.
A Produtores.BA também informou que irá enviar, nesta quinta-feira (2), um documento similar para o âmbito estadual.
Um escritório de advocacia entrou com uma ação judicial para que a Justiça proíba o lançamento do filme "The Laundromat", na Netflix. Traduzido como "A Lavanderia", o longa-metragem aborda o escândalo que ficou conhecido como “Panama Papers” por expor 11,5 milhões de documentos que revelaram um esquema global de empresas de fachada em paraísos fiscais, as “offshores”.
Ao todo, 376 jornalistas de 76 países e 109 órgãos de mídia trabalharam em conjunto para apontar cerca de 200 mil companhias offshore, vinculadas ao escritório de advocacia Mossack Fonseca. De acordo com a revista Exame, apenas no Brasil, ao menos 107 empresas de fachada foram criadas para 57 brasileiros envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras. Um dos políticos citados no caso foi o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Diante desse montante de dados, o Panama Papers também é lembrado como o maior vazamento sobre corrupção do mundo.
Com isso, os advogados Jürgen Mossack e Ramón Fonseca entraram com uma ação no Tribunal Federal de Connecticut e estão pressionando por uma ordem de restrição para impedir o lançamento do filme. Segundo o Papel Pop, com informações do Hollywood Reporter, eles alegam que a produção é difamatória e que seu lançamento interferiria um julgamento criminal, caso os promotores federais os acusassem de lavagem de dinheiro.
Previsto para chegar à plataforma de streaming nesta sexta-feira (18), o filme é estrelado por Meryl Streep no papel de uma viúva que, sozinha, começa a investigar a fraude no mercado de seguros. Ao chegar à dupla de advogados, ela descobre que Mossack, interpretado por Gary Oldman, e Fonseca, vivido Antonio Banderas, se aproveitam do sistema financeiro a nível mundial.
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras em campos como economia criativa, educação e sustentabilidade, o Banco do Nordeste lançou o Edital Fundeci 01/2019 - Subvenção Econômica para Inovação em Empresas da Região Nordeste e do Norte dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais. Podem participar as micro e pequenas empresas sediadas nestas localidades.
O cadastramento e envio de propostas devem ser realizados no Sistema de Gerenciamento de Convênios, até o dia 2 de setembro. As entidades e representantes devem estar previamente habilitados nesse sistema até o dia 28 de agosto.
Por meio da concessão de subvenção econômica a iniciativa pretende aumentar a competitividade das empresas, mediante projetos que tenham como finalidade o desenvolvimento de novos produtos, serviços, processos ou a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos, serviços ou processos já existentes.
No campo da Economia Criativa, o edital destaca empresas do setor de jogos eletrônicos que possuam registro de Agente Econômico Brasileiro Independente junto à Ancine. Já as Edtechs, soluções educacionais inovadoras voltadas à personalização do processo de aprendizagem e redução das desigualdades sociais regionais, são destacadas no campo da Educação.
Os demais temas e tecnologias preferenciais são: Agronegócio – Agritech; Biotecnologia; Cidades inteligentes e sustentáveis; Concessão, administração e recuperação de crédito; Economia circular; Energias renováveis; Finanças – Fintechs; Microfinanças e inclusão financeira; Negócios de impacto social; Saúde inteligente – Healthtech; Serviços e processos de gestão para micro e pequenas empresas; Big Data; Biofotônica; Biotecnologia; Blockchain; Fotônica; Inteligência artificial; Internet das Coisas (IoT); Plataformas de marketplace; Tecnologias da informação e comunicação (TICs).
Os recursos para apoio financeiro não reembolsável são oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação (Fundeci).
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luciano Simões
"Estou sabendo é dos partidos que estão firmes".
Disse o presidente do União Brasil em Salvador, deputado estadual Luciano Simões sobre o apoio de partidos a candidatura de Bruno Reis.
