execucao fiscal

A primeira etapa do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resultou em 43.237 processos sentenciados e baixados. As ações se referem a execuções fiscais abaixo do piso mínimo de ajuizamento.

O procedimento, que buscou reduzir a quantidade de execuções fiscais em tramitação no TJ-BA por meio da desistência de processos sem potencial de recuperação do crédito executado, foi realizado com o auxílio de robô. Desenvolvida pela equipe técnica do tribunal, a ferramenta digital disponibilizou a minuta da sentença para assinatura dos magistrados. 

Na Corte baiana, as ações e projetos para impulsionar o cumprimento do acordo têm sido gerenciados pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, comandada pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar.

Conforme o tribunal, no momento, o TJ-BA e a Procuradoria do Município de Salvador estão envidando esforços para cumprir as demais fases do acordo, ligadas aos sentenciamento e baixa dos processos prescritos e que não constem os documentos de CPF ou CNPJ do executado.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com o relator de um conjunto de projetos de lei que tratam da desjudicialização em matéria tributária ou administrativa, o senador Efraim Filho (União Brasil). 

Durante o encontro, que aconteceu nesta terça-feira (12), o ministro destacou a importância de a obrigatoriedade do protesto ser incorporada na proposta legislativa. Segundo o ministro, a iniciativa será um instrumento eficiente para desafogar o judiciário. Outro pedido é a extinção, em vez do arquivamento, de processos de execução fiscal parados e sem movimentação.

“As propostas apresentadas visam cumprir o princípio da eficiência e são frutos de decisões recentes do STF e do Conselho. Se passarem a integrar o texto da lei, trarão ainda mais eficiência para o Judiciário”, destacou Barroso.

Segundo o ministro, as execuções fiscais são responsáveis por 34% do acervo de processos. E, por não terem movimentações, acabam aumentando a média dos prazos de julgamento.

Barroso vai encaminhar formalmente as sugestões ao senador. “As sugestões trazidas são muito bem-vindas e adequadas ao propósito do nosso projeto, que é trazer agilidade no trâmite dos processos”, salientou o parlamentar.

O STF decidiu em dezembro que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado. Considerou também que hoje há ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes.

Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstrou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos.

A CNIB reúne informações sobre ordens de indisponibilidade de bens, decretadas pelo Judiciário ou por autoridades administrativas, que atingem o patrimônio imobiliário de pessoas físicas e jurídicas.

O recurso analisado pelo colegiado foi interposto por um banco que, em ação de execução contra uma indústria de calçados, teve negado na primeira instância o seu pedido para que fosse repetida a busca de bens da executada em sistemas informatizados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu parcialmente o pedido do banco, facultando acesso aos sistemas BacenJud e Renajud (para busca de aplicações financeiras e veículos), mas o negou em relação à CNIB, ao fundamento de que não havia evidência de fraudes ou de lavagem de dinheiro no caso.

Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas.

Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no artigo 139 do CPC.

O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas devem ser empregadas apenas subsidiariamente, depois de esgotados os meios de execução típicos.

De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for o caso, sobre a existência de indisponibilidade e os riscos associados ao negócio.

"A adoção da CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade", afirmou Bellizze.

Parceria entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Procuradoria Geral de Salvador, por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), resultou em 24.905 pedidos de suspensão por parcelamento em ações de execução fiscal em andamento nas Varas da Fazenda Pública de competência tributária da capital baiana. 

Como resultado do PPI, o TJ-BA afirma que R$ 22.910.647,21 foram recuperados para os cofres públicos. Ao final, segundo a Corte, R$ 63.832.138,50 retornarão para o fisco em razão do parcelamento dos débitos tributários em até 60 meses.  

Para otimizar o fluxo de apreciação dos pedidos de suspensão por parcelamento, o Robô Haia, fruto do trabalho do Labjus e da Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública – presidida pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar –, identificou as petições, classificou os processos na tarefa específica e preparou as minutas para revisão e assinatura do magistrado.   

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) inicia o ano de 2024 apresentando o novo sistema de gestão e acompanhamento dos processos contenciosos judiciais, que substituirá o PGENet. O sistema Attus, segundo a PGE-BA, é uma solução especializada que simplifica as atividades dos procuradores de forma segura, potencializa a produtividade e incrementa os resultados da procuradoria.

Dentre as vantagens do novo sistema, apontadas pelo órgão, está a integração com Tribunais de Justiça para recebimento das citações e intimações eletrônicas, ajuizamento e protocolo de petições intermediárias; classificação automática de citações, intimações e petições iniciais de acordo com o inteiro teor, sugerindo ainda as manifestações com respectivos prazos; distribuição automática de processos e intimações mantendo o equilíbrio de carga de trabalho entre os procuradores; além da assinatura digital em lote das manifestações elaboradas automaticamente com protocolo eletrônico integrado.

“É a chegada de um novo tempo, de criatividade, de resiliência, mas também de superar os desafios que as mudanças tecnológicas nos impõem no ambiente de trabalho”, diz a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli.

O procurador do Estado José Carlos Wasconcellos Júnior, destacou “que a ferramenta consegue integrar com diversos sistemas de dados que dinamizam e otimizam o trabalho dos procuradores e servidores”. 

O Sistema Attus possui uma solução de procuradoria digital com inteligência artificial para gestão do contencioso judicial e consultivo e faz integração com diversos sistemas como o Sistema Eletrônico de Informações do Estado da Bahia (SEI), Sistema da Dívida Ativa (SDA), Sistema do Tribunal de Justiça da Bahia, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Receita Federal.

CRONOGRAMA

Ao longo dessa primeira semana do ano, como estratégia de implementação do Sistema, estão agendados treinamentos para procuradores e servidores da PGE-BA, que estarão divididos em 6 ciclos.

A previsão é que a partir do dia 8 de janeiro, cada um desses ciclos já esteja utilizando o sistema Attus. No dia 8, o Ciclo 1 (SPI, Gabinete, Chefia PJ, COCAP, NP – Núcleo Pessoal, Central RPV, PROIN – Servidor), no dia 15 de janeiro, o Ciclo 2 (GIDM). No dia 22 de janeiro, Ciclo 3 (NAE, NER, NT, Chefia PA, NPMA, NRESP, PROIN – Trabalhista), no final do mês de janeiro (29), o Ciclo 4 (Chefia PROFIS, NDA, SEF, SEF/NT, NAFE e NAFE 2, NRJ), no dia 5 de fevereiro, o Ciclo 5 (PROIN, TJ Precatórios) e por fim, no dia 26 de fevereiro, o Ciclo 6 (???, RDF).

MIGRAÇÃO DE DADOS

Todos os processos, andamentos, documentos, modelos e demais informações contidas no sistema serão migradas para o novo sistema. A migração ocorrerá de forma transparente e gradativa a cada etapa de migração.

No final de semana que anteceder a entrada em produção do núcleo os usuários deverão suspender as atividades no sistema legado às 18h de sexta-feira, e na segunda-feira às 8h poderão utilizar o novo sistema continuando o trabalho no ponto em que estava.

As petições que estiverem em elaboração no sistema antigo serão migradas para o novo, permitindo a continuidade de forma transparente.

A ferramenta tecnológica do Robô Haia, que automatiza minutas de Execução Fiscal, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), já está em uso em todas as unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que dispõem em seu acervo de processos de execução fiscal, inclusive no interior do estado.

Resultado do trabalho do LabJus, da Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública, presidida pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, e da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), o Robô Haia foi implementado nas Varas da Fazenda Pública da capital em abril de 2023 e estendido para 14 Varas de competência exclusiva da Fazenda Pública das comarcas do interior da Bahia, em julho de 2023.

Diante dos resultados positivos, com mais de 128 mil processos minutados no TJ-BA, e após a realização de reuniões com a presença dos magistrados e procuradores municipais houve a expansão da ferramenta para mais 187 comarcas que possuem processos de execução fiscal.

A Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública segue promovendo ações para proporcionar a otimização do processamento das execuções fiscais em todo TJ-BA, eliminando tarefas repetitivas por meio da automatização das atividades cartorárias, buscando-se a efetividade e celeridade processual.

Por verificar hipótese de supressão de instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e devolveu ao juízo de primeiro grau uma execução ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Asia Motors do Brasil e, posteriormente, redirecionada para a sua sucessora, a Kia Motors Corporation. O valor atualizado da execução é de aproximadamente R$ 6 bilhões.

Para o colegiado, após tomar ciência do redirecionamento da execução, a Kia Motors não poderia ter interposto agravo de instrumento diretamente para o TRF-1 sem, antes, oferecer exceção de pré-executividade ou embargos do devedor em primeira instância, nos termos do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal.

O débito fiscal apontado pela Fazenda se originou de programa governamental de incentivo à expansão da indústria automobilística nos anos 1990. Em troca de benefícios como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as empresas que aderissem ao programa assumiriam o compromisso de investir no setor.

Como contrapartida aos incentivos tributários, a Asia Motors se comprometeu a instalar uma fábrica em Camaçari, região metropolitana de Salvador, porém, de acordo com o processo, esse investimento nunca foi feito, embora o grupo tenha importado mais de 20 mil unidades de veículos com redução de alíquota.

No curso da execução, o juízo deferiu pedido de inclusão da Kia Motors nos autos, sob o argumento, trazido pela Fazenda Nacional, de que teria havido dissolução irregular da Asia Motors no país. Para o fisco, a Kia se utilizou da empresa integrante do grupo para se eximir de responsabilidades e compromissos assumidos com o Brasil.

Contra a decisão de primeiro grau, a Kia interpôs agravo de instrumento no TRF-1, o qual acolheu o recurso para indeferir o redirecionamento da execução. Entre outros fundamentos, o tribunal entendeu que não houve prova documental de dissolução irregular da Asia.

Ainda segundo o TRF-1, não houve supressão de instância no caso, tendo em vista que, conforme previsto pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973, é cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decidiu sobre o polo passivo da execução.

De acordo com o ministro Herman Benjamin – autor do voto acompanhado pela maioria da Segunda Turma –, não há dúvida de que a decisão que analisa o pedido de redirecionamento de execução tem natureza de decisão interlocutória, e, como tal, no regime do CPC/1973, é atacável por agravo de instrumento.

"A questão posta em debate é se é lícito, à luz do princípio do devido processo legal, 'saltar' um grau de jurisdição e contornar o princípio do juiz natural para submeter diretamente ao tribunal de origem as razões de reforma de uma decisão", ponderou o ministro.

Para Herman Benjamin, ao se dar por citada nos autos e – sem oferecer exceção de pré-executividade (se não fosse necessária a produção de provas) ou embargos à execução fiscal (se fosse o caso de produzir provas) – recorrer diretamente ao TRF-1, a Kia Motors, intencionalmente, deixou de submeter ao juízo de primeiro grau as razões de seu questionamento sobre a decisão. 

Em seu voto, o ministro considerou não ser possível "banalizar a hierarquia judicial", permitindo à parte "pular" instâncias para submeter as suas manifestações diretamente ao juízo de segundo grau.

"A rejeição dessa tese implica abertura de precedente perigosíssimo, viabilizando tumulto insuperável na tramitação de recursos nas cortes de origem. Por analogia, em ação de conhecimento pelo rito ordinário, a parte demandada poderia se insurgir contra a ordem de citação por meio de agravo de instrumento, para defender diretamente no sodalício local suposta ilegitimidade passiva ou até mesmo a improcedência do pedido (por prescrição), sem jamais ter deduzido suas razões no juízo de primeiro grau", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso da Fazenda.