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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extradição do chinês Zhifeng Tan, procurado pelo seu país para responder a processo por suposta falsificação de informações tributárias. 

 

O colegiado compreendeu que não há garantias de que Zhifeng Tan terá seus direitos e garantias fundamentais respeitados, diante da possibilidade concreta de imposição de pena de morte ou de prisão perpétua, proibidas no Brasil.

 

Na extradição, o governo chinês sustenta que, de abril a agosto de 2016, Tan emitiu, por meio de empresas sob seu controle, 113 faturas especiais de Imposto sobre Valor Agregado falsas, causando prejuízo superior a 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. Ele foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.

 

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Edson Fachin destacou que o pedido de extradição contraria os compromissos do Estado brasileiro com a proteção dos direitos humanos, em particular com a vedação da pena de morte. Segundo o ministro, ainda que haja tratado de extradição entre o Brasil e a China, não há informações que demonstrem a transparência do funcionamento do Poder Judiciário chinês para processar e julgar o crime atribuído a Tan.

 

Ele apontou ainda o descumprimento das obrigações assumidas pela República Popular da China em outros processos de extradição. Em um dos casos, um extraditando demonstrou a aplicação de pena de morte em situação semelhante.

 

Ao acompanhar Fachin, o ministro Gilmar Mendes observou que a pena do crime em questão na China é inferior a três anos. Contudo, em casos de valores elevados ou circunstâncias particularmente graves, não especificadas na legislação, ela passa a ser superior a dez anos ou de prisão perpétua. A seu ver, a falta de parâmetros objetivos para definir prejuízos ou garantias contra a prisão perpétua indica que o pedido de extradição deve ser indeferido. O ministro Nunes Marques acompanhou esse entendimento. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.

Após Eduardo Fauzi, um dos suspeitos envolvidos no ataque à sede do Porta dos Fundos, ocorrido na véspera do Natal de 2019, fugir para a Rússia (clique aqui), as autoridades brasileiras estudam sua extradição.

De acordo com informações do blog de Matheus Leitão, no G1, interlocutores do ministro da Justiça, Sérgio Moro, informaram que a pasta aguarda um pedido formal do juiz responsável pelo caso para tentar pedir a remoção do suspeito para o Brasil, onde ele teve um mandado de prisão expedido no dia 30 de dezembro, um dia antes da fuga.

Ainda segundo a publicação, após receber um pedido formal no Judiciário, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao ministério de Moro, analisa se a documentação é compatível com o processo de extradição, que exige decretação da prisão ou uma condenação de pena privativa de liberdade. Caso tudo esteja de acordo com os trâmites legais, o ministério encaminha a solicitação ao Itamaraty para que seja formalizado o pedido para a Rússia.

O cineasta francês Roman Polanski, 82, voltou a correr risco de ser extraditado para os Estados Unidos. O novo Ministro de Justiça da Polônia, Zbigniew Ziobro, anunciou, nesta terça (31), que pretende recorrer da decisão de um tribunal de Cracóvia que negou o último pedido de extradição dos Estados Unidos, em outubro do ano passado.

Polanski é proibido de voltar a Hollywood desde que foi condenado, em 1977, por oferecer álcool e drogas e fazer sexo com Samantha Geimer, que tinha apenas 13 anos na época. Apesar de considerado culpado pelo crime de estupro presumido, Polanski chegou a ficar preso durante 42 dias até fugir. Como a França não possui acordo de extradição com o país, o diretor conseguiu escapar da justiça americana.

O problema voltou à tona quando, se aproveitando de sua dupla cidadania – Polanski se mudou para a Polônia ainda criança com os pais poloneses –, anunciou que estava morando em Cracóvia para fazer um novo filme com o apoio do Instituto de Cinema Polonês. As autoridades americanas chegaram a solicitar sua extradição, mas o pedido foi negado por um tribunal local, em outubro de 2015, dias após a eleição do novo governo. Porém, o líder do partido de direita, que agora comanda o país, Jaroslaw Kaczynski, já havia declarado que a agremiação era favorável à extradição do diretor.

De acordo com o jornal O Globo, com informações da agência polonesa PAP, o ministro da Justiça e procurador-geral do país agora anunciou que o governo vai entrar com recurso contra a decisão. Ziobro afirmou que a ação é motivada pelo fato de Polanski ser "acusado e procurado por causa... do estupro de uma criança". Já o advogado do diretor, Jan Olszewski, declarou ser "precipitada" a atitude do ministro, em entrevista ao canal polonês TVN24O. Olszewski afirma que, no processo de extradição, o tribunal julgou apenas se havia elementos para o envio do diretor para os Estados Unidos, estando o crime fora do processo.

O tribunal regional de Cracóvia, na Polônia, negou o pedido de extradição do cineasta Roman Polanski, de 82 anos, para os Estados Unidos. O franco-polonês é acusado de violentar uma adolescente de 13 anos, em 1977, nos EUA.

A promotoria polonesa, que representa a parte americana no caso, ainda pode recorrer da sentença. A extradição foi pedida pelos EUA em janeiro. O cineasta é acusado de ter violentado Samantha Geimer depois de uma sessão de fotos em Los Angeles, quando ele tinha 43 anos.

Polanski se declarou culpado de assédio sexual, mas conseguiu evitar o julgamento, depois de passar alguns dias preso. No ano seguinte, fugiu do país temendo uma pena mais dura. A garota, que hoje tem 51 anos disse ter perdoado o cineasta.