ferry boat

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) constatou omissão da Agerba [que regula os transportes na Bahia] em aplicar sanções à concessionária ITS, que opera o Sistema Ferry Boat.

Em caso de ficarem provadas as irregularidades e não forem adotadas medidas que sanem os problemas, os gestores da Agerba podem sofrer sanções, como rejeição de contas, multas que podem chegar a R$ 33,3 mil, entre outras punições.

Na apuração, a auditoria verificou casos de descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além das longas filas de esperas, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações e compra de bilhetes.

Concluída em dezembro do ano passado, a auditoria observou também que, apesar da aplicação de 165 autos de infração pela Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, a autarquia não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária, de forma que não houve recolhimento dos valores envolvidos.

“A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agência, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária”, disse a Corte de Contas. Os auditores concluíram que as irregularidades caracterizam “erros grosseiros” cometidos pela gestão da Agerba na fiscalização. A auditoria ainda está em tramitação no TCE/BA, pendente de julgamento, ainda sem data informada.

Ainda segundo informações, atualmente, os auditores analisam o cumprimento das determinações emitidas em 2022 pelo TCE/BA à gestão da Agerba. As medidas são consequência de um trabalho feito em 2021 que constatou irregularidades relacionadas às reformas e à requalificação das edificações/instalações dos Terminais Hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim.

A mesma ação verificou também inadequação do funcionamento da Ouvidoria da Agerba em receber, apurar e solucionar queixas/reclamações dos usuários; ausência de Comissão de Fiscalização composta por representantes do poder público, da ITS e dos usuários; e falta de verificação do desempenho da Concessionária por meio dos indicadores definidos contratualmente.

Em inspeção realizada no Terminal Marítimo de São Joaquim e em embarcações que realizam a travessia Salvador-Itaparica, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou uma série de irregularidades no sistema ferry boat. 

De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), promotora de Justiça Thelma Leal, foi constatado que o terminal não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros, já que o projeto de incêndio e pânico apresentado pela Internacional Travessias não foi aprovado pela corporação desde o ano de 2018. Além disso, o salão de passageiros não tem saída de emergência. A inspeção foi promovida na última terça-feira (19). 

Também foram identificadas irregularidades quanto à acessibilidade e condições sanitárias. Segundo a promotora Thelma Leal, o contrato de concessão firmado, em 2014, entre o Estado e Internacional Marítima, está sendo descumprido pelas duas partes. 

O Ministério Público explica que a ação fiscalizatória tem o objetivo de verificar as condições estruturais e de funcionamento, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo sistema ferry boat. Ela continua durante esta semana para que todas as embarcações sejam inspecionadas. 

As informações finais serão reunidas em relatórios, que serão encaminhados pelos órgãos ao MP-BA para adoção de providências pertinentes no âmbito de procedimentos existentes nas Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e do Consumidor, que estão elaborando um Termo de Ajustamento de Conduta para apresentar ao governo do estado.

A fiscalização foi realizada pelo MP-BA, por meio das promotoras de Justiça Leila Seijo e Thelma Leal, com a colaboração da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Divisão Nacional de Vigilância Sanitária (Divisa).

O Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), está em andamento com serviços de melhorias do Sistema Ferry Boat. E, nesta quarta-feira (29), será realizada a substituição do flutuante em Bom Despacho com previsão de conclusão da instalação do equipamento até quinta-feira (30). Neste período, será necessário realizar uma alteração temporária nos horários e quantidade das embarcações que fazem a travessia. 

A substituição dos flutuantes que fazem parte do Sistema de Atracação do Ferry Boat vai proporcionar mais segurança nos embarques e desembarques de passageiros, além de melhorar a qualidade do serviço. A obra tem um investimento de R$ 13,6 milhões. Três embarcações farão a travessia nos dias de instalação: Maria Bethânia, Pinheiro e Rio Paraguaçu, com saídas a cada duas horas, com horários extras, caso necessário, sendo o primeiro horário às 5h em ambos os terminais.

Para evitar transtornos, orientamos que os usuários do sistema também utilizem as lanchinhas em Mar Grande ou via BR-324 (mapa anexo) para chegar ou sair da capital. Para este período, a Agerba publicou no Diário Oficial do Estado do dia 23 de novembro, a suspensão em caráter emergencial, do embarque de ônibus, jamanta, caminhão simples, caminhão trucado e micro-ônibus, das 5h do dia 29 de novembro de 2023 até às 23h30 do dia 30 de novembro de 2023, exceto aqueles transportando alimentos perecíveis ou transportando pacientes em tratamento. O usuário que necessitar utilizar o sistema ferry boat poderá acompanhar a movimentação pelo filômetro, através do site da Internacional Travessias.  

O processo administrativo de sindicância para apurar os fatos que ocasionaram a colisão envolvendo as embarcações ferries-boat Pinheiro e Maria Bethânia, resultando no abalroamento entre ambas, no Terminal de Bom Despacho, em Itaparica, foi adiada. O incidente ocorreu no último mês de fevereiro (reveja aqui).

A informação consta no diário oficial da Bahia, sendo divulgada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A prorrogação será por até 30 dias, de acordo com a publicação. A comissão de servidores foi aberta em abril, com quase cinco meses de atuação na investigação do caso. A comissão conta com três funcionários na apuração. 

O fato causou pânico entre os passageiros. No registro divulgado é possível ver alguns deles correndo por conta da batida. Em contato com a reportagem, a Internacional Travessias, que gere o modal, confirmou a situação. De acordo com a empresa, houve um erro de aproximação na manobra do ferry Pinheiro, que encostou na embarcação Bethânia. 

"Não houve feridos. A ocorrência está sendo apurada para posterior divulgação", afirmou a Internacional, acrescentando que os dois barcos não sofreram avarias e seguem operando normalmente.

NOVOS FERRIES

Recentemente, a Secretaria de Infraestrutura da Bahia divulgou o edital de pré-qualificação, de caráter internacional, para empresa interessada no fornecimento de duas embarcações tipo ferry-boat, para operar no sistema da Baía de Todos-os-Santos. A informação foi confirmada pelo Bahia Notícias. 

A licitação estava prevista para acontecer a partir do dia 12 de setembro com a abertura das propostas. Após o cumprimento dessa etapa, os orçamentos são escalonados e uma empresa vencedora poderá fornecer ao estado da Bahia, mediante pagamento, as duas embarcações. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) já tinha apontado que estava atento aos recorrentes problemas relatados pelos usuários do sistema ferry-boat e avaliava a possibilidade de incrementar a frota (veja mais).

Veja:

Batida entre ferries-boat assusta usuários no terminal de Bom Despacho

Veja ? pic.twitter.com/QNUYQUXKFY

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 6, 2023

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia divulgou, nesta terça-feira (7), o edital de pré-qualificação, de caráter internacional, para empresa interessada no fornecimento de duas embarcações tipo ferry-boat, para operar no sistema da Baía de Todos-os-Santos. A informação foi confirmada pelo Bahia Notícias. 

A licitação começará a partir da abertura das propostas no dia 12 de setembro. Após o cumprimento dessa etapa, os orçamentos são escalonados e uma empresa vencedora poderá fornecer ao estado da Bahia, mediante pagamento, as duas embarcações. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) já tinha apontado que estava atento aos recorrentes problemas relatados pelos usuários do sistema ferry-boat e avaliava a possibilidade de incrementar a frota (veja mais). 

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) também já havia informado que a ideia de divulgação do edital para a compra de duas novas embarcações para o sistema ferry-boat deveria ser lançado em agosto (lembre aqui). Além disso, recentemente informou que os novos preços da tarifa, que passaram a vigorar nesta terça (8). 

As tarifas praticadas no Serviço Público do Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros entre os Municípios de Salvador e Itaparica no Sistema Ferry-Boat sofreram uma variação percentual de 6,43%. Com o arredondamento, em dias úteis a tarifa do passageiro passará de R$ 6,10 para R$ 6,50 e a de veículos de R$ 55 para R$ 58,50. Já nos finais de semana, a tarifa do passageiro passará de R$ 8,10 para R$ 8,60 e a de veículos de R$ 77,90 para R$ 82,90.

As tarifas básicas de pedágio praticadas pelas concessionárias Litoral Norte (CLN), Bahia Norte (CBN) e Estrada do Feijão, além das tarifas a serem praticadas no Serviço Público do Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros entre os municípios de Salvador e Itaparica no Sistema Ferry-Boat (ITS- Ferry Boat) ficarão mais caras. 

Também haverá mudanças nas tarifas a serem praticadas pelos operadores das linhas de longa distância do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI Rodoviário).

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) informou, na manhã deste sábado (5), que os preços vão aumentar a partir do próximo dia 8 de agosto - terça-feira. No caso do SRI Rodoviário, os novos valores entrarão em vigor a partir do dia 10 de agosto. 

O regramento das novas tarifas com respectivos reajustes estão publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. Conforme a Agerba, a alteração está prevista nas cláusulas contratuais estabelecidas na ocasião das respectivas concessões.

Veja novos valores abaixo:

CLN

Na praça de pedágio da Concessionária Litoral Norte (CLN), que atua na Linha Verde, o reajuste corresponde a uma variação percentual de 8,72% em relação aos valores calculados. 

Para os dias úteis, a tarifa básica passa de R$ 7,90 para R$ 8,60, enquanto a tarifa de feriados e finais de semana passará de R$ 11,80 para R$ 12,90. Segundo a Agerba, o reajuste informado corresponde exclusivamente à incorporação da variação de IPCA. 

Bahia Norte

Quanto à Concessionária Bahia Norte S.A, que opera no complexo BA-093, o reajuste corresponde a uma variação de 16,908%, alterando a tarifa básica de R$ 5,30 para R$ 6,30. 

Estrada do Feijão

Já o reajuste praticado pela Concessionária Estrada do Feijão SPE S.A (Concef), com atuação no complexo BA-052, corresponde a uma variação de 3,16%, alterando a tarifa básica que passará de R$ 19,60 para R$ 20,20. O reajuste informado também corresponde exclusivamente à incorporação da variação de IPCA.

Ferry Boat

As tarifas praticadas no Serviço Público do Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros entre os Municípios de Salvador e Itaparica no Sistema Ferry-Boat sofrerão uma variação percentual de 6,43%. 

Com o arredondamento, em dias úteis a tarifa do passageiro passará de R$ 6,10 para R$ 6,50 e a de veículos de R$ 55 para R$ 58,50. Já nos finais de semana, a tarifa do passageiro passará de R$ 8,10 para R$ 8,60 e a de veículos de R$ 77,90 para R$ 82,90.

SRI – Rodoviário

Por fim, as tarifas praticadas pelos operadores das linhas de longa distância do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI Rodoviário) correspondem a uma variação percentual positiva de 12,90%. O mesmo percentual de reajuste será aplicado às linhas Metropolitanas Rodoviárias do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI. A composição tarifária do Sistema Rodoviário Intermunicipal de Transporte do Estado da Bahia (SRI) é reajustada de acordo com a cesta de índices que considera o IPCA, ANP e IGPM.

A rodoviária de Salvador e o sistema ferry-boat terão operação especial no periodo de São João. A Operação São João nas rodovias ocorre entre os dias 22 a 26 de junho, com cerca de 120 policiais se revezando, 40 viaturas e 20 postos fixos. 

“Vão ser realizadas diversas fiscalizações de trânsito com uso de etilômetro (bafômetro), uso de radares móveis e fixos e muita orientação às pessoas, além do combate e enfrentamento a crimes nas rodovias”, apontou o comandante de policiamento rodoviário, capitão Jorge Lopes.

O trabalho de orientação também será realizado em toda a Bahia.  A recomendação é que, antes da viagem, seja feita uma revisão elétrica e mecânica do veículo para checar se todos os itens estão em condições de fazer uma viagem. Também deve-se observar se todas as documentações obrigatórias estão regulares, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

“Também pedimos ao condutor que nunca combine bebida alcoólica e direção, que utilize o cinto de segurança em todos os acentos do veículo, lembrando que quando equivale à criança, é preciso usar o dispositivo de retenção adequada (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação). Não esquecer também dos equipamentos obrigatórios: macaco, chave de roda, pneu sobressalente calibrado e toda uma preocupação com o trajeto. O motorista tem que saber o percurso que vai fazer para não ficar indeciso e provocar acidentes”, completou o comandante.

Ferry Boat

No Sistema Ferry Boat, a Operação São João será de 21 a 27 de junho, com a expectativa de sete embarcações em funcionamento atendendo aos passageiros que escolherem chegar ao seu destino atravessando a Baía de Todos-os-Santos. A depender do fluxo, as viagens podem acontecer 24 horas, sem intervalos (bate-volta), nos dois terminais – São Joaquim e Bom Despacho. Todas as passagens com hora marcada estão esgotadas.

O gerente geral da ITS, Otávio Campos,  sugere que os usuários que não têm hora marcada consultem o filômetro do ferry antes de sair de casa para ter uma ideia do tempo de espera e poder decidir qual a melhor forma de realizar sua viagem. O endereço do filômetro é o site da internacional travessias . “A nossa demanda é enorme, mas a nossa oferta é limitada. Então, é possível que em algum momento isso gere uma espera. Para que as pessoas não aguardem sem saber quando vão ser transportadas, o filômetro é uma saída interessante”, afirmou Otávio.

Rodoviária

Segundo a Agerba, mais de 300 mil embarques e desembarques devem acontecer no Terminal Rodoviário de Salvador, de 18 a 25 de junho. O pico de movimento será na sexta-feira, dia 23, com expectativa acima de 42 mil passageiros embarcados. Além dos 540 horários oficiais diários, foram autorizados 400 horários extras no período, com possibilidade de aumento, conforme demanda.

Os destinos baianos mais procurados para o São João são: São Francisco do Conde, Santo Antônio de Jesus, Amargosa, Cachoeira, São Felix, Muritiba, Castro Alves, Senhor do Bonfim, Vitória Da Conquista, Cruz das Almas, São Felipe, Irecê, Itaberaba, Piritiba, Itabuna, Ilhéus, Ibicuí, Porto Seguro, Litoral Norte, Chapada Diamantina, Alagoinhas e Serrinha. Fora do estado, as cidades mais procuradas são Aracaju (Sergipe), João Pessoa (Paraíba) e Caruaru (Pernambuco).

O Comando Especializado de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar da Bahia (PMBA) - que reúne o Batalhão de Polícia Rodoviária e as três Companhias Independentes de Trânsito Rodoviário -, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações (Agerba), e a concessionária Internacional Travessias Salvador (ITS), estarão responsáveis pelas ações.

O Sistema Ferry-Boat contará com operação especial para o período de Corpus Christi. De acordo com a Internacional Travessias, concessionária que administra o modal, a partir desta quarta-feira (7) até segunda-feira (12), os ferries Zumbi dos Palmares, Rio Paraguaçu, Pinheiro, Anna Nery e Maria Bethânia estarão à disposição da operação. 

De segunda a sábado, as saídas ocorrem de hora em hora, das 5h às 23h30. Domingos e feriados, a operação começa às 6h. Além das viagens de hora em hora, horários extras também serão cumpridos nos momentos de maior fluxo, considerando sempre a disponibilidade de barco a cada momento, e prevendo as manutenções corretivas e preventivas.

Comparando com o mesmo período de 2022, a previsão da administradora é que o fluxo seja 5% maior, quando passaram pelos dois terminais mais de 84.260 pessoas e 13.229 veículos.

Para agilizar o acesso, informou a empresa, equipes de atendimento auxiliam o tráfego nos dois terminais, orientando o fluxo de veículos para os guichês específicos de embarque e desembarque. Condutores de veículos de passeio poderão agendar o transporte nas embarcações por meio dos sites Hora Marcada e SAC Digital.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) obteve, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), medida liminar para suspender os efeitos da decisão que penhorou o ferry boat Ivete Sangalo. A decisão de primeiro grau, além de apreender a embarcação, previa sua alienação em leilão agendado para o início de junho de 2023.

Em sua atuação, os procuradores da PGE-BA, Frederico Augusto Valverde Oliveira e Téssio Rauff de Carvalho Moura, evidenciaram os reflexos jurídicos na causa do contrato de concessão administrativa, demonstrando que o “Ivete Sangalo” é impenhorável e se encontra vinculado ao domínio estadual desde a extinção da concessão administrativa, no âmbito da qual havia sido adquirido. Além disso, ressaltou-se o relevante interesse social do bem por ser de uso cotidiano como parte do serviço público intermunicipal de transporte hidroviário.

“Milhares de pessoas, centenas de veículos e outros bens necessitam diariamente do sistema ferry boat para sua locomoção entre Salvador e Itaparica para deslocamentos por necessidade de trabalho, turismo, saúde, dentre outros, sendo de caráter estrutural ao desenvolvimento de várias regiões do território baiano”, observaram os procuradores.

“Neste sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, além de fornecer segurança jurídica aos usuários cotidianos do referido serviço, servirá de paradigma para a manutenção da integridade do serviço de transporte hidroviário intermunicipal, reconhecendo-lhe a aplicação do regime jurídico de direito público”, observou Téssio Rauff.

A Internacional Travessias, responsável pela administração do ferry-boat, terá que indenizar uma passageira por danos morais. A decisão é do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, relator da ação, que negou recurso da empresa e manteve o pagamento de R$ 15 mil à mulher, após ela sofrer acidente em uma embarcação.

O caso aconteceu em 5 de outubro de 2017, quando a vítima embarcava no terminal de Bom Despacho com destino à Salvador e tropeçou em uma tampa de aço dentro do ferry-boat. Com o impacto, ela bateu o ombro e fraturou o úmero proximal em três partes.

A vítima trabalhava como professora de artes na Apae de Salvador há 13 anos e, como confirmaram testemunhas nos autos, precisou se afastar por seis meses já que ficou com a mobilidade reduzida. Ela precisou fazer fisioterapia e atestado médico indicou que poderia voltar ao ofício, porém com limitações.

Segundo o desembargador, em fotografias anexadas ao processo é possível constatar que a tampa de aço na qual a vítima tropeçou não é totalmente rente ao solo, apresentando uma borda um pouco elevada que pode provocar acidentes dos passageiros. No entendimento do relator, as imagens também comprovam a sinalização inadequada, “pois a mera pintura da tampa de uma cor diferente não atrai a atenção dos transeuntes a ponto de evitar acidentes”.

“Caberia às rés efetuar a separação entre a passagem de veículos e pedestres, para evitar que as pessoas transitassem sobre a área onde está a tampa que causou o acidente da autora. Em caso de impossibilidade, deveria efetuar a devida sinalização do local, alertando as pessoas sobre o risco, de modo a evitar acidentes”, indica a decisão.

Para embasar a determinação e consequente negação do recurso, o desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior sinaliza que, na condição de prestadora de serviços públicos, cabe à Internacional Travessias responder pelos danos causados por seus agentes no decorrer da execução dos serviços, aos terceiros usuários e não usuários.

Um grupo de usuários realizou um protesto na manhã desta sexta-feira (26), no Terminal de São Joaquim, em Salvador. O ato aconteceu na embarcação Zumbi dos Palmares, no horário das 6h da manhã, que teria destino ao terminal Bom Despacho na Ilha de Itaparica.  

Em um vídeo que circula nas redes sociais, um usuário relata que a manifestação aconteceu na saída do Ferry boat, durante a embarcação de passageiros e carros. O grupo ocupou a via de entrada dos veículos. 

Eles alegaram o descaso da empresa, Internacional Marítima, que administra o sistema de transporte e o atraso na saída de outras embarcações. A organização ainda não se manifestou sobre o protesto. 

Usuários do Ferry-boat protestam em saída de embarcação no Terminal de São Joaquim

Veja ?? pic.twitter.com/9sAPHXI5kc

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 26, 2024